08:21 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Emendas à LOM
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.840, DE 26/08/1993
REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 164 da Lei Municipal nº 3.897, de 31.07.2007)
Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº 003, DE 18/12/2013
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGREJINHA. (Revogada pela Resolução nº 003, de 29.09.2015)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 01/09/2011
Promulgada em 01 de setembro de 2011.


P R E Â M B U L O

Nós, representantes do povo igrejinhense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados exclusivamente para a construção de uma sociedade justa e humana, observados os princípios da Liberdade, Igualdade e Fraternidade, preservando integralmente a soberania popular, através do pleno exercício da cidadania, e, afirmando nosso compromisso solene com a Unidade Nacional e Autonomia Política, Administrativa e Financeira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
O Município de Igrejinha, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeite seu peculiar interesse, regendo-se por esta lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 2º A soberania popular é exercida por sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e termos da Lei, mediante:
   I - plebiscito;
   II - referendo;
   III - iniciativa popular.

Art. 3º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 4º É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
   Parágrafo único. O território do Município pode ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.

Art. 5º Os símbolos do Município são estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. O dia 1º de Junho é a data magna do Município.

Art. 6º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo;
   III - pela administração própria, no que respeite a seu peculiar interesse.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 7º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as Legislações Estadual e Federal;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse;
   III - administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações de loteamentos, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder, permitir e regulamentar os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e
sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento dos elevadores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros, cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao meio ambiente e ao bem-estar público ou aos bons costumes;
   XVI - fixar os feriados municipais, com a aprovação da Câmara de Vereadores;
   XVII - promover anualmente campanhas na comunidade sobre educação ambiental;
   XVIII - legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencerem a entidades particulares;
   XIX - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XX - regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda;
   XXI - regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos;
   XXII - legislar sobre a apreensão e depósitos de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXIII - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, gás, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;
   XXIV - zelar pela defesa do consumidor;
   XXV - disciplinar a localização, nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais, de substâncias potencialmente perigosas;
   XXVI - determinar locais para a instalação de depósitos de sucatas de ferro, vidros, plásticos e outros materiais que possam contribuir, pela sua natureza, a qualquer grau de poluição;
   XXVII - fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
   XXVIII - estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infração às leis e regulamentos municipais.

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios mediante fiscalização da Câmara de Vereadores, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos destas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que dele participem.
   § 3º É permitido delegar, entre o Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 9º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente
com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas, assim como, pela proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
   II - promover o ensino, a educação e a cultura;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária, vegetal e animal, a extinção de insetos e animais daninhos;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância, os idosos e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços de âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática desportiva;
   X - proteger a juventude contra toda exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e morbidade infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 10. Ao Município é vedado:
   I - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei a colaboração do interesse público;
   III - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;
   V - recusar fé aos documentos públicos;
   VI - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, e proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

TÍTULO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 11. São tributos da competência Municipal:
   I - imposto sobre:
      a) propriedade predial e territorial urbana;
      b) transmissão "inter-vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
      c) venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto óleo diesel;
      d) serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei Complementar Federal.
   II - taxas;
   III - contribuições de melhoria.
   Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se as regras constantes do artigo 156, §§ 111, 211 e 311, da Constituição Federal.

Art. 12. Pertence, ainda, ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista na Constituição Federal, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por nove (09) Vereadores.

Art. 14. Exceto no primeiro ano de cada Legislatura, a Câmara de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de fevereiro de cada ano, para abertura da Sessão Legislativa, funcionando ordinariamente até 20 de dezembro, exceto em sábado, domingo e feriado.
   § 1º Durante a Sessão Legislativa Ordinária a Câmara de Vereadores funciona, no mínimo, uma vez por semana.
   § 2º Quando o dia da reunião recai em sábado, domingo ou feriado, fica transferida para o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 15. No primeiro ano de cada Legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro, para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como eleger sua Mesa Diretora, a Comissão Representativa e a Comissão Permanente, funcionando ordinariamente até 31 de janeiro, entrando após em recesso até o último dia do mês de fevereiro e reiniciando a Sessão Legislativa de 1º de março a 20 de dezembro, funcionando conforme os parágrafos do art. 14.
   § 1º A Mesa da Câmara será eleita para mandato de um ano, que coincidirá com o ano civil, iniciando no dia 1º de janeiro e encerrando no dia 31 de dezembro.
   § 2º A escolha da mesa para as demais Sessões Legislativas será efetuada até a última reunião ordinária da Sessão Legislativa anterior, sendo a posse efetivada em 01 de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Art. 16. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas Sessões Legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal.
   § 3º As reuniões extraordinárias não serão remuneradas.

Art. 17. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos.

Art. 18. A Câmara de Vereadores funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de voto dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se trata da votação do Plano Diretor, do Orçamento, de Empréstimo, Auxílio à empresa, Concessão de Privilégios e matéria que verse interesse particular, além de outros referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros, e as deliberações são tomadas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando há empate, quando a matéria exige presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 19. As sessões da Câmara são públicas, e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 20. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, é encaminhada simultaneamente à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficam à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 21. Anualmente, até 31 de março do ano seguinte, o Prefeito Municipal deverá enviar relatório por escrito à Câmara de Vereadores informando o estado em que se encontram os assuntos municipais, bem como, demonstrando o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito manifesta propósito de expor assunto de interesse público, a Câmara o recebe em sessão previamente designada.

Art. 22. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem perante elas a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação, com antecedência mínima de 14 (quatorze) dias.
   § 1º Três (03) dias úteis antes do comparecimento, deve ser enviada à Câmara exposição em torno das informações solicitadas.
   § 2º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou Diretor desejam prestar esclarecimentos ou solicitar providências legislativas a qualquer Comissão, esta designa dia e hora para ouvi-lo.

Art. 23. A Câmara pode criar Comissão de Inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 24. Fica assegurada a instituição da Tribuna Popular, durante as sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Igrejinha.
   Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara de Vereadores disciplina a utilização da Tribuna Popular.

SEÇÃO II - DOS VEREADORES
Art. 25. Os Vereadores, eleitos na forma da Lei, gozam de garantias que a mesma lhes assegura, pelas suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

Art. 26. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo em comissão, do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.
   II - desde a posse:
      a) ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com privilégio, isenção ou favor, em virtude de contrato com a administração pública Municipal;
      b) exercer outro mandato público eletivo.

Art. 27. Sujeita-se à perda do mandado o Vereador que:
   I - infringe qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utiliza-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentórios às instituições vigentes;
   III - procede de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou falta com o decoro na sua conduta pública;
   IV - deixa de comparecer a 5 (cinco) sessões contínuas ou a 10 (dez) intercaladas de cada Sessão Legislativa, salvo a hipótese prevista no parágrafo 1º;
   V - fixa domicílio eleitoral fora do Município.
   § 1º As ausências não são consideradas faltas, quando acatadas pelo Plenário.
   § 2º É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a Legislação Federal e Estadual.

Art. 28. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou diretoria equivalente, não perde o mandato, desde que se afaste do exercício da vereança.

Art. 29. Nos casos do artigo anterior e nos de licença, legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador é substituído pelo suplente, convocado na forma da Lei.
   Parágrafo único. O legítimo impedimento deve ser reconhecido pela própria Câmara e o Vereador declarado impedido é considerado como em pleno exercício de seu mandato, sem direito de remuneração, com a convocação do suplente.

Art. 30. O Vereador não é obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiam ou delas recebem informações.

Art. 31. Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, é incumbido de representar a Câmara de Vereadores fora do Município, faz jus à diária fixada por Decreto Legislativo.

Art. 32. Os Vereadores fazem jus à remuneração, estabelecida por Lei Municipal, fixada antes do pleito de cada Legislatura, dentro dos limites e critérios estabelecidos em Lei Complementar a Constituição Federal.
   Parágrafo único. Se a remuneração não é fixada no prazo do "caput" deste artigo, o valor da mesma corresponde à média do valor percebido durante a Legislatura passada.

Art. 33. O Presidente da Câmara de Vereadores faz jus à verba de representação, fixada juntamente com a remuneração dos Vereadores, não podendo ser superior a 30% (trinta por cento) da verba de representação do Prefeito.

Art. 34. O servidor público eleito Vereador deve optar entre a remuneração do respectivo cargo e da vereança, caso não haja compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. Havendo compatibilidade de horários, percebe a remuneração do cargo e a inerente ao mandato à vereança.

SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES
Art. 35. Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado, e por esta lei Orgânica;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) os orçamentos anuais;
      d) as metas prioritárias;
      e) o plano de auxílios e subvenções;
      f) a abertura de créditos suplementares e especiais.
   III - decretar leis;
   IV - legislar sobre tributos de competência Municipal;
   V - votar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como sobre a fixação e alteração de vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis;
   VII - legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município;
   VIII -legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação Federal e Estadual;
   X - votar sobre a criação, alteração, reforma ou extinção de órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XII - transferir, temporária ou definitivamente a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a relevação de ônus e juros.

Art. 36. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
   I - eleger sua Mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e polícia;
   II - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens;
   III - emendar a Lei Orgânica ou reformá-la;
   IV - representar, pela maioria de seus membros, para efeito de intervenção no Município;
   V - fiscalizar convênios;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito;
   VII - sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VIII - fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito;
   IX - autorizar o Prefeito a afastar-se do Município por mais de 10 (dez) dias, do Estado por mais de 05 (cinco) dias, e do País por qualquer tempo;
   X - convocar qualquer secretário, titular de autarquia ou de instituição de que participe o Município para prestar informações;
   XI - mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
   XIV - conceder licença ao Prefeito;
   XV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às Leis;
   XVI - criar Comissão de Inquérito;
   XVII - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XVIII - fixar o número de Vereadores para a Legislatura seguinte, até 120 (cento e vinte) dias da respectiva eleição, número que deve ser proporcional à população do Município, observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal e Leis Complementares.
   Parágrafo único. No caso de não ser fixado o número de Vereadores no prazo do inciso XVIII, é mantida a composição da Legislatura em curso.

SEÇÃO IV - DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 37. A Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara de Vereadores e tem as seguintes atribuições:
   I - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
   II - zelar pela observância da Lei Orgânica;
   III - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, do Estado e do País;
   IV - convocar extraordinariamente a Câmara;
   V - tomar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. As normas relativas ao desempenho das atribuições da Comissão Representativa são estabelecidas no Regimento Interno da Câmara.

Art. 38. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar de Vereadores, é composta pela Mesa e pelos de-
mais membros eleitos com os respectivos suplentes.
   § 1º A Presidência da Comissão Representativa cabe ao Presidente da Câmara, cuja substituição se faz na forma regimental.
   § 2º O número de membros eleitos da Comissão Representativa deve perfazer, no mínimo, a maioria absoluta da Câmara, observada, quanto possível, a proporcional idade da representação partidária.

Art. 39. A Comissão Representativa deve apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

SEÇÃO V - DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Ordinárias;
   III - Decretos Legislativos;
   IV - Resoluções.
   V - Consolidação das Leis.

Art. 41. São, ainda, entre outras, objeto de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
   I - autorizações;
   II - indicações;
   III - requerimentos;
   IV - pedido de informações;
   V - proposições.

SUBSEÇÃO II - DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 42. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - de eleitores do Município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deve ser subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara de Vereadores.
   § 2º No caso do item III, a proposta deve ser subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

Art. 43. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta é discutida e votada em duas sessões, dentro de 60 (sessenta) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e tem-se por aprovada quando obtém, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara de Vereadores.

Art. 44. A emenda à Lei Orgânica é promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

SUBSEÇÃO III - DAS LEIS
Art. 45. A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado, que a exerce em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado do Município.

Art. 46. São de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre:
   I - criação, alteração e extinção de cargo, função pública ou emprego do Poder Executivo e autarquias do Município;
   II - criação de novas vantagens de qualquer espécie, aos servidores públicos do Poder Executivo, e, aumento de vencimentos;
   III - organização administrativa dos serviços do Município;
   IV - matéria tributária;
   V - Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VI - Servidor Público Municipal e seu regime jurídico.

Art. 47. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este pode solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do pedido.
   § 1º Se a Câmara de Vereadores não se manifesta sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, é esse incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correm nos períodos de recesso da Câmara de Vereadores, bem como, em qualquer fase da tramitação legislativa, até que seja respondido eventual requerimento ou pedido de informações relacionado ao projeto de lei em exame.

Art. 48. A requerimento de Vereador, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, são incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.

Art. 49. Os autores de projeto de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive do Prefeito, podem requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
   Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, fica, automaticamente, sustada a tramitação do projeto de lei.

Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 51. Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores a deliberação sobre a seguinte matéria:
   I - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, com vistas à cassação de mandato;
   II - pedido de intervenção no Município;
   III - desafetação e autorização da venda de bens imóveis do Município, condicionando a venda à prévia avaliação e licitação nos termos da Lei;
   IV - cancelamento e suspensão da cobrança de dívida ativa, bem como sua relevação de ônus e juros;
   V - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Executivo e Legislativo
   Parágrafo único. O mesmo se aplica nas alterações que hajam de ser feitas em qualquer um dos itens do presente artigo.

Art. 52. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores são enviados ao Prefeito que, em aquiescendo, os sanciona.
   § 1º Se o Prefeito julga o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-o, total ou parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto, ao Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
   § 2º Vetado o projeto devolvido à Câmara, é ele submetido, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado, se, em votação aberta, obtém o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que é enviado ao Prefeito para promulgação.
   § 3º O veto parcial somente abrange o texto integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º, importa sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º, o veto é apreciado na forma do artigo 47, § 1º.
   § 6º Não sendo a Lei promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulga em igual prazo.

Art. 53. Nos casos do artigo 40, incisos III e IV, considera-se, com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto ou Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

Art. 54. O Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, a Lei do Plano Diretor, a Lei do Meio Ambiente e a Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, bem como suas alterações, somente são aprovados pelo voto da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.

Art. 55. O Município, através da Lei aprovada pela maioria absoluta da Câmara de Vereadores, pode outorgar o título de CIDADÃO HONORÁRIO a pessoa que, a par de notória idoneidade, tenha-se destacado na prestação de serviços à comunidade ou por seu trabalho, social, cultural ou artístico seja merecedora de gratidão e reconhecimento da sociedade.

SUBSEÇÃO IV - DOS DECRETOS LEGISLATIVOS E DAS RESOLUÇÕES
Art. 56. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo, porém, de sanção do Prefeito.
   Parágrafo único. O Decreto Legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, é promulgado pelo Presidente da Câmara, em 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 57. O Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção do Prefeito.
   Parágrafo único. O Projeto de Resolução aprovado pelo Plenário, em um só turno de votação, é promulgado pelo Presidente da Câmara em 48 (quarenta e oito) horas.

SUBSEÇÃO V - DA INICIATIVA POPULAR
Art. 58. A iniciativa popular do processo Legislativo é exercida mediante apresentação de:
   I - projeto de lei;
   II - projeto de emenda à Lei Orgânica.
   § 1º A iniciativa popular, nos casos dos incisos I e II é tomada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município, dependendo da identificação dos assinantes, através de indicação do número dos respectivos títulos eleitorais.
   § 2º Recebido o requerimento, a Câmara de Vereadores verifica o cumprimento dos requisitos previstos no § 1º, dando-lhe tramitação idêntica à dos demais projetos.
   § 3º Os projetos de lei de iniciativa popular são rejeitados pela Câmara de Vereadores, caso não tenham o voto favorável da maioria absoluta de seus membros, e os projetos de emenda à Lei Orgânica são rejeitados pela Câmara de Vereadores, caso não tenham o voto favorável de 2/3 (dois terços) de seus membros.

SUBSEÇÃO VI - DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
Art. 59. A Consolidação das Leis consiste na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
   Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a Consolidação das Leis.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I - DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 60. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.
   I - O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos para mandato de 04 (quatro) anos.
   II - A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de vereadores, nos termos estabelecidos no Artigo 29, inciso I, II e III da Constituição Federal.

Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse na sessão solene de instalação da Câmara de Vereadores, após a posse destes, e prestam os seguintes compromissos:
"Prometo manter, preservar e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais Leis da União, do Estado e do Município, a exercer o meu cargo com honra e lealdade, obrigando-me a promover o bem estar do povo e o desenvolvimento do Município."
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomam posse, decorridos 10 (dez) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo é declarado vago.

Art. 62. Na posse e término do mandato, o Prefeito e Vice-Prefeito entregam declaração de seus bens à Câmara de Vereadores, relativa a todos os anos de mandato.

Art. 63. O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em seus impedimentos e ausências e sucede-o no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, são sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Executivo Municipal, o Presidente, o Vice-Presidente e o primeiro Secretário da Câmara de Vereadores.

Art. 64. O Vice-Prefeito não pode recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do respectivo mandato, salvo motivo de força maior ou amparo da Lei.

Art. 65. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, faz-se eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos é feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara de Vereadores, dando preferência a um dos seus membros.

SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 66. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo e fora dele;
   II - nomear e exonerar os Secretários Municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da Lei;
   III - iniciar processo Legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei;
   IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal na forma da Lei;
   VII - conceder auxílios e subvenções às entidades devidamente constituídas, mediante prévia autorização da Câmara de Vereadores;
   VIII - expor, em mensagem que remete à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, a situação do Município e os planos de sua administração;
   IX - declarar a utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
   X - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   XI - contratar a prestação de serviços e obras observando o processo licitatório;
   XII - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XIII - celebrar convênios para a execução de obras e serviços de interesse do Município;
   XIV - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XV - enviar ao Poder Legislativo o Plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Lei;
   XVI - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XVII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévia autorização legislativa;
   XVIII - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo;
   XIX - colocar à disposição da Câmara de Vereadores, dentro de 15 (quinze) dias da requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez, até o dia 25 de cada mês, sob forma de parcela, correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, proporcional à arrecadação prevista no mês;
   XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe são dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XXI - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis às vias e logradouros públicos;
   XXII - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XXIII - solicitar o auxílio da polícia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XXIV - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXV - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXVI - providenciar sobre o ensino público;
   XXVII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como aquisição de outros;
   XXVIII - propor a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei.

Art. 67. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumpre as atribuições que lhe são fixadas em Lei e auxilia o Chefe do Poder Executivo, quando por ele convocado, para missões especiais.
   § 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito gozam de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
   § 2º o Vice-Prefeito só faz jus à remuneração, quando no exercício do cargo de Prefeito ou a correspondente à atividade que venha desempenhando em função pública municipal.

SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
Art. 68. Importam responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, e especialmente:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das leis e das decisões judiciárias.

Art. 69. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vere-
adores e sancionadas com a cassação do mandato:
   I - impedir o funcionamento regular da Câmara de Vereadores;
   II - impedir o exame de documentos em geral por parte de Comissão de Inquérito ou auditoria oficial;
   III - impedir a verificação de obras e serviços municipais
por parte de Comissão de Inquérito ou perícia oficial;
   IV - deixar de atender, no prazo legal, os pedidos de informações da Câmara de Vereadores;
   V - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
   VI - deixar de apresentar à Câmara, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
   VII - descumprir o orçamento anual;
   VIII - assumir obrigações que envolvam despesas públicas sem que haja suficiente recurso orçamentário na forma da Constituição Federal;
   IX - praticar, contra expressa disposição da Lei, ato de sua competência, ou omitir-se na sua prática;
   X - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração municipal;
   XI - ausentar-se do Município por tempo superior ao previsto nesta Lei, ou afastar-se do Município sem autorização legislativa nos casos exigidos em Lei;
   XII - iniciar investimento sem as cautelas previstas no artigo 103, § 1º, desta Lei;
   XIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo;
   XIV - ter cassados os direitos políticos ou seja condenado por crime funcional ou eleitoral, sem a pena acessória da perda do cargo;
   XV - incidir nos impedimentos estabelecidos no exercício do cargo e não se desincompatibilizar nos casos supervenientes e nos prazos fixados.

Art. 70. A cassação do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por infrações definidas no artigo anterior, obedecem ao seguinte rito, caso outro não seja estabelecido pela União ou Estado:
   I - a denúncia escrita na infração pode ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Caso o denunciante seja Vereador, fica impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante foi o Presidente da Câmara, passa a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só vota se necessário para completar o "quórum" de julgamento. É convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não pode integrar a Comissão Processante;
   II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determina a leitura e consulta a Câmara sobre
o   seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão é constituída a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegem, desde logo, o Presidente e o Relator;
   III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão inicia os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 10 (dez). Caso esteja ausente do Município, a notificação faz-se por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial do Estado, com intervalo de 03 (três) dias, pelo menos, contando o prazo da primeira publicação. Decorrido
o   prazo de defesa, a Comissão Processante emite parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, é submetido ao Plenário. Se a Comissão opina pelo prosseguimento, o Presidente designa, desde logo, o início da instrução, e determina os atos, diligências e audiências que se fazem necessários, para o depoimento e inquirição das testemunhas;
   IV - o denunciado deve ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências, bem como formular perguntas e respostas às testemunhas e requerer o que seja de interesse da defesa;
   V - concluída a instrução, é aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após a Comissão Processante emite parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicita ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo é lido, integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejem podem manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, tem o prazo máximo de duas horas, para produzir sua defesa oral;
   VI - concluída a defesa, procede-se a tantas votações nominais quantas sejam as infrações articuladas na denúncia. Considera-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que seja declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclama imediatamente o resultado e faz lavrar a ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, caso haja condenação, expede o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação é absolutório, o Presidente determina o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunica à Justiça Eleitoral o resultado;
   VII - o processo a que se refere este artigo, deve estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetiva a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo é arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

SEÇÃO IV - DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 71. Os Secretários Municipais, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que cabe.

Art. 72. Além das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários Municipais:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração Municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório mensal dos serviços realizados por sua secretaria;
   IV - comparecer à Câmara de Vereadores nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes são delegadas pelo Prefeito.
   § 1º Os Secretários Municipais são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrente de culpa.
   § 2º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos são subscritos pelo Secretário de Administração.

Art. 73. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nesta Seção, no que cabe.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 74. São servidores do município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em Lei local.

Art. 75. O quadro de Servidores pode ser constituído de classes, carreiras funcionais ou de cargos isolados, classificados dentro de um sistema ou, ainda, dessas formas conjugadas, de acordo com a Lei.
   Parágrafo único. O sistema de promoções obedece ao critério de antiguidade e merecimento. (Vide LM 1.840/93)

Art. 76. Os cargos, empregos e funções públicas municipais são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A investidura em cargo ou emprego público, bem como nas instituições de que participe o Município, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.

Art. 77. São estáveis, após 02 (dois) anos de exercício, os servidores nomeados por concurso.

Art. 78. Os servidores estáveis perdem o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
   Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor é reintegrado e quem lhe ocupava o lugar, exonerado, ou, se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito a indenização.

Art. 79. Fica em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor estável, cujo cargo seja declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração.

Art. 80. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 81. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo Federal ou Estadual, fica afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores são determinados como se no exercício estivessem.

Art. 82. Lei Municipal define os direitos dos Servidores do Município e acréscimos pecuniários por tempo de serviço.

Art. 83. É vedada:
   I - a remuneração dos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do Poder Legislativo, superior à dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho;
   II - a vinculação ou equiparação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do Município;
   III - a participação dos servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa;
   IV - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando haja compatibilidade de horários.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

Art. 84. O Município institui regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 85. O servidor é aposentado na forma definida na Constituição Federal.

Art. 86. O Município responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 87. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividades político-partidárias nas horas e locais de trabalho.

Art. 88. É garantido ao Servidor Público Municipal o direito à livre associação sindical.

SEÇÃO II - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 89. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.

Art. 90. A Lei especifica as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração do mandato.

Art. 91. Os Conselhos Municipais são compostos por número par de membros, observando, quando seja o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada e seus membros não têm direito a remuneração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 020, de 03.06.2014)

Art. 91. Os Conselhos Municipais são compostos por número ímpar de membros, observando, quando seja o caso, a representatividade da administração das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada e seus membros não têm direito à remuneração. (redação original)
CAPÍTULO IV - DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 92. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e ações que, a qualquer título, pertencem ao Município.

Art. 93. Cabe ao gabinete do Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 94. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público, devidamente justificada, é sempre precedida de avaliação, devendo, quando imóveis, dependerem de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta, nos seguintes casos:
   I - doação, que é permitida para fins de interesse social e para atendimento da Lei Municipal de fomento à expansão ou implantação de empresas; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 019, de 01.04.2014)
   II - permuta;
   III - venda de ações, que é, obrigatoriamente, efetuada na bolsa;
   IV - dação em pagamento. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 018, de 01.04.2014)
   Parágrafo único. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorga concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa.

Art. 94. (...)
   I - doação, que é permitida, exclusivamente, para fins de interesse social;
(redação original)
Art. 95. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 96. O uso de bens por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando haja interesse público devidamente justificado.
   § 1º A concessão administrativa de seus bens públicos de uso social e domiciliares depende de Lei e concorrência, e faz-se mediante contrato, sob, pena de nulidade do ato. A concorrência pode ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destina a concessionários de serviço público e entidades assistenciais, ou quando haja interesse público relevante, devidamente justificado.
   § 2º A concessão administrativa constante no parágrafo anterior somente é outorgada mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita a título precário, por Decreto.
   § 4º A autorização, que pode incidir sobre qualquer bem público, é feita por portaria para atividade ou usos específicos e transitórios pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo quando, para fim de formar canteiro de obra pública, o prazo corresponde ao de duração da obra.
   § 5º Incidirá a cobrança de um preço público pelo uso do solo, subsolo, e espaço aéreo de propriedade do Município, conforme condições previstas na legislação vigente.

Art. 97. Compete ao Executivo manter um inventário atualizado dos bens pertencentes ao Município.

TÍTULO IV - DOS ORÇAMENTOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98. Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecem:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as diretrizes orçamentárias;
   III - os orçamentos anuais.
   § 1º A lei que institui o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária e tarifária do Município.
   § 3º O Poder Executivo publica, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas são elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A Lei Orçamentária anual compreende:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantida pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de Lei Orçamentária é acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira ou tributária.
   § 7º A Lei Orçamentária anual não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 99. O Prefeito pode encaminhar à Câmara de Vereadores mensagem para propor modificação do projeto do orçamento anual, enquanto não esteja concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.

Art. 100. Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária anual, ficam sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 101. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente podem ser aprovados, caso:
   I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de diretrizes orçamentárias;
   II - indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos apenas os provenientes de redução de despesa, excluídas as destinadas a:
      a) pessoal e seus encargos;
      b) serviço de dívida;
      c) educação.
   III - sejam relacionados com:
      a) correção de erros ou omissões;
      b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 102. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovados quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

Art. 103. São vedados:
   I - O início de programas ou projeto não incluídos na Lei Orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do Município, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização foi promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 104. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo são-lhe entregues até o dia 10 (dez) de cada mês.

Art. 105. A despesa com pessoal ativo e inativo não pode exceder os limites estabelecidos em Lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades de administração direta e indireta, inclusive fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público, só podem ser feitas:
      I - caso haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
      II - caso haja autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 106. As despesas com publicidade dos poderes do Município devem ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 107. Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais são enviados pelo
Prefeito ao Poder Legislativo, nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 30 (trinta) de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito;
   II - o projeto das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 31 (trinta e um) de julho;
   III - os projetos de lei dos Orçamentos anuais até 15 (quinze) de outubro de cada ano.

Art. 108. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, devem ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do Plano Plurianual até 15 (quinze) de setembro do primeiro ano de mandato do Prefeito e o projeto de lei das diretrizes Orçamentárias, anualmente, até 15 (quinze) de setembro de cada ano;
   II - os Projetos de Lei dos Orçamentos anuais, até 15 (quinze) de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos, são promulgados como Lei.

Art. 109. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adota como Projeto de Lei Orçamentária a Lei do Orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificada nos 12 meses imediatamente anteriores a 30 (trinta) de dezembro.

TÍTULO V - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 110. Na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelece a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zela pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 111. A intervenção do Município no domínio econômico dá-se por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista O direito da população ao serviço ou atividade, respeitada a Legislação Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores, dependendo a intervenção do Município, em qualquer caso, de aprovação legislativa, por dois terços de seus membros.

Art. 112. Na organização de sua economia, o Município combate a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 113. Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, têm prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 114. Lei Municipal define normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabeleçam participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 115. O Município organiza sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO
Art. 116. Os planos de desenvolvimento econômico do Município têm o objetivo de promover a melhoria de qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza produzida, o estímulo à Permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 117. Os investimentos do Município atendem, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população, e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 118. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade.

Art. 119. São funções sociais da cidade o direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, iluminação pública, comunicação, saúde, lazer, abastecimento e segurança, bem como preservação do patrimônio público ambiental e cultural.

CAPÍTULO III - DA HABITAÇÃO
Art. 120. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplam expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse local, compatível com os programas estaduais dessa área.

Art. 121. O Município promove programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infra-estrutura básica e equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apóia a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 122. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visa:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urba-
no;
   V - distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;
   VI - promover a integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Art. 123. O parcelamento do solo para fins urbanos deve estar inserido em área urbana ou de expansão urbana a ser definida em Lei Municipal.

Art. 124. O Município assegura a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do Plano Diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes.

Art. 125. O montante dos investimentos do Município em programas habitacionais são destinados para suprimir a deficiência de moradias de famílias de baixa lenda, entendidas estas as que auferem renda igual ou inferior a 05 (cinco) vezes o salário mínimo vigente no País.

CAPÍTULO IV - DOS TRANSPORTES
Art. 126. O Município estabelece política de transporte público municipal de passageiros, para a organização, o planejamento e a execução deste serviço, ressalvada a competência Federal e Estadual.
   Parágrafo único. A política de transporte público municipal de passageiros deve estar compatibilizada com os objetivos de seu desenvolvimento.

Art. 127. A Lei institui o sistema de transporte coletivo municipal de passageiros, que é integrado, além das linhas municipais, pelas estações rodoviárias.
   Parágrafo único. A Lei de que trata este artigo dispõe, obrigatoriamente, sobre:
      I - o regime das empresas concessionárias ou permissionárias do serviço de transporte, o caráter especial de seus contratos e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão;
      II - o direito dos usuários;
      III - as diretrizes para a política tarifária;
      IV - os níveis mínimos qualitativos e quantitativos dos serviços prestados;
      V - as competências específicas e a forma de gestão dos órgãos de gerenciamento do sistema;
      VI - os instrumentos de implementação e as formas de participação comunitária.

Art. 128. A gratuidade do transporte coletivo municipal aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência mental, acompanhadas ou não de limitações motoras, é definida por Lei Complementar.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 129. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planeja e executa políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - à execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento, de irrigação, de aproveitamento de recursos hídricos e de outros serviços naturais;
   IV - ao incentivo ao ensino, à pesquisa e à assistência téc-
nica;
   V - ao incentivo à agroindústria;
   VI - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   VII - à implantação de cinturões verdes;
   VIII - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor, instituindo feiras livres em vários pontos da cidade;
   IX - ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais, da rede de eletrificação rural e de telefonia rural.

Art. 130. Visando atender as propriedades rurais produtivas, o Executivo deve criar e manter, munido de recursos, um setor ou departamento responsável pela abertura de poços e confecção de açudes.

Art. 131. É vedada ao Município a cobrança de contribuição de melhoria por serviços prestados a produtores rurais, exceção feita a sítios de lazer, proprietários de fração de terras não superior a 60ha, dentro do município de Igrejinha, cujas propriedades são produtivas ao abastecimento da comunidade.

TÍTULO VI - DA SEGURANÇA SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.132. A segurança social, pela qual o Município é o responsável, tem como base o primado do trabalho, e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social.

Art. 133. A segurança social é garantida por um conjunto de ações da União, Estado, Município e da sociedade, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação, ao meio ambiente e à assistência social, assegurados ao indivíduo pelas Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica.
   § 1º É estimulada e valorizada a participação comunitária através de organizações representativas, na integração e controle da execução das ações mencionadas neste artigo.
   § 2º Os projetos de cunho comunitário têm preferência nos financiamentos públicos e nos incentivos fiscais, além de outros.

Art. 134. O Município presta assistência social, visando, entre outros, aos seguintes objetivos:
   I - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - promoção da integração no mercado de trabalho;
   IV - habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração na vida social e comunitária.

Art. 135. O Município realiza política especial de proteção e atendimento aos deficientes, visando integrá-los socialmente.

Art. 136. O Poder Público Municipal garante o transporte do portador de deficiência mental ou sensorial, de sua residência até o centro de atendimento no Município, podendo este serviço ser delegado mediante celebração de convênio.

Art. 137. O Município define formas de participação na política de combate ao uso de entorpecentes, objetivando a educação preventiva e a assistência e recuperação dos dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

Art. 138. Lei Municipal estabelece normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física.
   Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal adapta os logradouros e edifícios públicos ao acesso de deficientes físicos.

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DO DESPORTO, DA CULTURA, DO TURISMO E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO
Art. 139. A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, baseada na Justiça Social, na Democracia, no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o trabalho e exercício da cidadania.

Art. 140. O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público Municipal, em seus estabelecimentos;
   V - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da Lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia do padrão de qualidade.

Art. 141. O Município complementa o ensino com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência médica e odontológica, assistência à saúde, e de atividades culturais e esportivas nas Escolas Públicas Municipais.

Art. 142. É dever do Município:
   I - garantir o ensino fundamental e gratuito, inclusive para os que a ele não tenham acesso na idade própria;
   II - manter, obrigatoriamente, respeitadas suas necessidades e peculiaridades, número mínimo de escolas do ensino fun-
damental completo, com atendimento ao pré-escolar;
   III - participar, inclusive conveniado, na manutenção de cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, ou em forma de convênios;
   V - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo educacional, promovendo a feira do livro;
   VI - auxiliar na manutenção das creches.

Art. 143. Nas escolas municipais do interior, para cada grupo de escolas de ensino fundamental incompleto há uma escola central de ensino fundamental completo que assegura o número de vagas suficiente para absorver a demanda.
   § 1º O Município assegura o transporte escolar gratuito aos alunos para garantir seu acesso à escola central.
   § 2º A Lei regulamenta o disposto neste artigo.

Art. 144. O Município, deve estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito, em articulação com o Estado.
   Parágrafo único. As escolas municipais devem ocupar uma quinzena, durante o ano letivo, para promover entre os alunos um programa de educação para a segurança do trânsito.

Art. 145. O Executivo deve promover fiscalização sanitária em todas as creches do Município.

Art. 146. O Município em colaboração com o Estado, promove:
   I - política de formação profissional nas áreas em que haja carência de professores para o atendimento de sua clientela;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento a seus professores e especialistas nas áreas em que estes atuam e em que haja necessidade;
   III - política especial para a formação, em nível médio, de professores para as séries iniciais do ensino fundamental.
   Parágrafo único. Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município pode celebrar convênios com instituições.

Art. 147. A Lei estabelece o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzem à:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 148. É vedada às escolas públicas municipais cobrança de taxas ou contribuições de qualquer natureza.

Art. 149. O Município mantém um sistema de bibliotecas na rede pública municipal.

Art. 150. O Executivo implanta o conceito de classe extra nas escolas municipais, com a finalidade de prestar assistência aos alunos não mais aceitos em creches e dando preferência àqueles cuja família tenha emprego em tempo integral.

Art. 151. Têm preferência, para ingresso na primeira série, os alunos que cursam o pré-escolar no estabelecimento pluridocente respectivo.

Art. 152. Em caso de necessidade e sem qualquer distinção, todo aluno da rede municipal tem direito a especialista da área médica, oferecido pelo Centro de Atendimento ao Educando.

Art. 153. Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental e fazer-lhes a chamada anualmente.
   Parágrafo único. Transcorridos 20 (vinte) dias úteis do pedido de vaga, incorre em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garanta ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.

Art. 154. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.
   Parágrafo único. É responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 155. Os estabelecimentos públicos municipais estão à disposição dos Círculos de Pais e Mestres e da comunidade através de programações organizadas em comum.

Art. 156. O Município pode firmar convênios, com o intuito de proporcionar o transporte coletivo universitário aos alunos residentes no Município. (Vide LM 1.572/92)
   Parágrafo único. Lei Ordinária define normas e critérios para a aplicação do disposto neste artigo.

Art. 157. Os diretores de escolas públicas municipais são escolhidos mediante a eleição direta, pela comunidade escolar, na forma da Lei.

Art. 158. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, pode celebrar convênio com o auxílio no transporte escolar, a alunos de cursos profissionalizantes sem conteúdo curricular similar nas escolas do Município.
   Parágrafo único. Este dispositivo deve ser regulamentado por Lei Ordinária.

Art. 159. Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo, podem ser destinados a bolsa parcial ou total de estudo, para ensino fundamental e médio, nos termos da Lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos.
   § 2º A Lei disciplina as formas e critérios de concessão e de fiscalização, pela comunidade, das entidades mencionadas no "caput", a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.
   § 3º Depende de Lei Ordinária qualquer outra forma de incentivo às escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, mencionadas no "caput" e que preencham os requisitos estabelecidos nos incisos I e II.

Art. 160. Lei Ordinária implanta o plano de carreira do Magistério Público Municipal.

Art. 161. O Município favorece por todos os meios o ensino supletivo de adolescentes e adultos.

SEÇÃO II - DO DESPORTO
Art. 162. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos, observadas:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Art. 163. Compete ao Município legislar sobre a utilização das áreas de recreação e lazer, e sobre a demarcação dos locais destinados ao repouso, à pesca e ao desporto em geral.

SEÇÃO III - DA CULTURA
Art. 164. O Município estimula a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, protege o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 165. O Município promove, apoiando diretamente, ou através das instituições oficiais, a consolidação da produção teatral, fonográfica, literária, musical, de dança e de artes plásticas, bem como outras formas de manifestação cultural, criando condições que viabilizem a continuidade destas no Município, na forma da Lei.
   Parágrafo único. É atribuição do Poder Executivo incentivar a realização da Oktoberfest em Igrejinha.

SEÇÃO IV - DO TURISMO
Art. 166. Lei Municipal estabelece uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.
   Parágrafo único. O Poder Executivo elabora inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turísticos, observadas as competências da União e do Estado.

Art. 167. O Poder Executivo fica obrigado a publicar e divulgar, até 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, o calendário oficial de eventos do Município para o ano seguinte, devendo nele figurar as atividades culturais, recreativas, esportivas, sociais e filantrópicas.

SEÇÃO V - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 168. Pode o Município, com vistas a promover o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia, proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos, devendo basear-se no respeito à vida, à saúde, à dignidade humana e aos valores culturais do povo, na proteção, controle e recuperação do meio ambiente, e no aproveitamento dos recursos naturais.

CAPÍTULO III - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO BÁSICO
SEÇÃO I - DA SAÚDE
Art. 169. A saúde é direito de todos, e dever do Poder Público, através de sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 170. Cabe ao Município definir uma política de saúde, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
   Parágrafo único. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde não podem ser utilizados em outras áreas.

Art. 171. É priorizada a medicina preventiva, bem como estimulada a utilização de recursos medicinais naturais.

Art. 172. É assegurada ao Município, sua participação ativa, concomitantemente com o Estado, na implantação do Sistema Único de Saúde, atendendo disposições inseridas nas Constituições Federal e Estadual.

Art. 173. O Município fica obrigado a realizar, anualmente e em época apropriada, programa de combate a insetos, em convênio com o Estado.

Art. 174. Ao Município compete prestar serviços de assistência médica e odontológica com atendimento imediato, desburocratizado e interiorizado à população rural.
   Parágrafo único. Para tanto, devem criar e instalar pontos de atendimento visando cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

Art. 175. O Município garante a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando, nos termos da Lei:
   I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;
   II - direito à auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher, do homem ou do casal, para exercer a procriação ou para evitá-Ia, vedada qualquer forma coercitiva de indução;
   III - assistência à mulher em caso de aborto, previsto em Lei, ou de seqüelas de abortamento;
   IV - atendimento à mulher vítima de violência.

SEÇÃO II - BÁSICO DO SANEAMENTO
Art. 176. É dever do Município, juntamente com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico, a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   Parágrafo único. O Executivo Municipal deve prever, quando da elaboração do orçamento anual e da Lei das diretrizes orçamentárias, recursos específicos e suficientes para atendimento do programa de saneamento básico de que trata o presente artigo.

Art. 177. O saneamento básico, de competência do Município, compreende o esgoto doméstico, pluvial, coleta e destinação do lixo, os quais devem merecer deste o controle, a fiscalização e o processamento.

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE
Art. 178. Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, ao Poder Público incumbe:
      I - fiscalizar e manter as unidades públicas de conservação
   e fiscalizar as reservas florestais públicas e privadas;
      II - determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental, para implantação e operação de atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente;
      III - incentivar, ou não, a localização, instalação e operação de atividades poluidoras, potencialmente poluidoras ou agressoras do meio ambiente, através do órgão municipal de meio ambiente, e na forma da Lei;
      IV - organizar o Conselho Municipal do Meio Ambiente para formular a política ambiental do Município, tendo, entre outras competências, a de decidir, em grau de recurso, o licenciamento das atividades utilizadoras dos recursos ambientais;
      V - fomentar e auxiliar tecnicamente as associações de proteção ao meio ambiente, constituídas na forma da Lei, respeitando sua independência de atuação;
      VI - estruturar, na forma da Lei, a administração integrada dos recursos ambientais, participando, obrigatoriamente, da gestão da bacia hidrográfica, com outros municípios e os representantes dos usuários das referidas bacias;
      VII - estabelecer, na forma da Lei, o trânsito de materiais radioativos e perigosos, na zona territorial do Município;
      VIII - fiscalizar o transporte e a localização de substâncias Químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas.
   § 2º O Poder Público Municipal, por si ou por seus concessionários, é obrigado a coletar, tratar e destinar adequadamente os resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana.
   § 3º As pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que exercem atividades consideradas poluidoras ou potencialmente poluidoras, são responsáveis pela coleta, tratamento e destinação final adequada dos resíduos poluentes, por elas gerados.
   § 4º O Poder Público Municipal, por si ou por seus concessionários, são obrigados a tratar os esgotos domésticos por eles coletados, antes do lançamento dos mesmos nos corpos receptores.

Art. 179. É responsabilidade do Executivo Municipal a limpeza e dragagem do Rio Paranhana e seus afluentes, situados na base territorial do Município.

Art. 180. É vedada a instalação, na área territorial do município de Igrejinha, de indústrias de produtos altamente poluidores ou de indústrias que se utilizem destes produtos, sem prévia consulta e parecer favorável do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 181. Todo cidadão e entidades interessadas na preservação e proteção do meio ambiente é parte legítima, para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio ecológico.

Art. 182. É vedada a instalação, na área territorial do município de Igrejinha, de usinas atômicas, centrais de reprocessamento e depósito de lixo atômico, com exceção dos equipamentos e materiais hospitalares, desde que devidamente armazenados, e com prévio parecer do Conselho Municipal de Saúde e do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 183. O Município pode criar, por lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 184. Compete ao Município, através de seus órgãos administrativos e com a participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas:
   I - proibir a poda indiscriminada de árvores;
   II - preservar árvores nativas, proibindo o seu corte.

Art. 185. Ficam proibidas, a qualquer título, as queimadas na área central do Município cujos limites são definidos pela Lei do Meio Ambiente.
   § 1º Somente são permitidas queimadas mediante autorização através de laudo técnico emitido por profissional qualificado e vinculado à Secretaria Municipal da Saúde ou Conselho Municipal do Meio Ambiente.
   § 2º As infrações a esta disposição são punidas com multas.
   § 3º Responde pela infração quem, sem permissão prévia de autoridade competente, comete ou concorre para a prática de delito ou dele se beneficiar.
   § 4º A multa é aplicada pela Secretaria da Saúde ou Conselho Municipal do Meio Ambiente, obedecendo a normas e valores a serem estipulados por Comissão que trate do assunto.

Art. 186. O Município, em convênio com o Estado e a União, fiscaliza a comercialização e distribuição de produtos agro-tóxicos, bem como sua utilização indevida.

Art. 187. Compete ao Município, com a participação e colaboração da comunidade, por suas entidades representativas:
   I - proteger, preservar e recuperar o meio ambiente;
   II - preservar fauna e flora;
   III - promover a ecologia como ciência e divulgá-la através dos meios de comunicação, bem como na rede escolar, fazendo um trabalho de esclarecimento e conscientização pública;
   IV - promover o reflorestamento e recuperação do solo.

Art. 188. O causador de poluição ou dano ambiental é responsabilizado e deve assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros do saneamento do dano.

Art. 189. As alterações no curso de rios e arroios, subordinam-se a estudo prévio com elaboração de profissional habilitado, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 190. O Município pode criar parques florestais e reservas biológicas com a finalidade de resguardar e proteger áreas de excepcional beleza, de valor científico ou histórico.
   Parágrafo único. A criação destes deve ter o acompanhamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 191. O Município, através de Lei, compatibiliza suas ações em defesa do meio ambiente àquelas do Estado.

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA DEFESA DO CONSUMIDOR
SEÇÃO I - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 192. O Município desenvolve, concomitantemente com a União e o Estado, política e programas de assistência social e proteção à criança, ao adolescente e ao idoso portadores ou não de deficiência, com a participação das entidades civis, obedecendo aos seguintes preceitos:
   I - aplicação na assistência materno infantil;
   II - criação de programas de prevenção à criança e ao adolescente, dependentes de entorpecentes e drogas afins;
   III - criação de programas de prevenção da integração social, preparo para o trabalho, de acesso facilitado aos bens e serviços e à escola, e do atendimento especializado para crianças e adolescentes portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
   IV - atenção especial às crianças e adolescentes em estado de miserabilidade, exploradas sexualmente, doentes mentais, órfãos, abandonados e vítimas de violência.
   Parágrafo único. A coordenação, acompanhamento e fiscalização dos programas a que se refere este artigo, cabem aos Conselhos Comunitários, cujas atribuições, organização, composição e funcionamento são disciplinados em lei, assegurada a participação de representantes de órgãos públicos e segmentos da sociedade civil organizada, prevendo, inclusive, a possibilidade de convênios.

Art. 193. O Município deve assegurar preferência no atendimento ao idoso em todas as esferas de atendimento ao público da administração pública municipal, nos postos de atendimento médico e hospitais, de propriedade ou mantidos pelo Município.
   § 1º Deve o Município gestionar junto aos órgãos de atendimento ao público, para assegurar tratamento e atendimento preferencial aos idosos, evitando sua permanência nas filas.
   § 2º Cabe à Secretaria da Saúde e Ação Social a elaboração e implantação de um programa de prevenção para a saúde dos idosos, garantindo a distribuição de medicamento e atendimento gratuito pelo corpo médico do Município, inclusive atendimento e internação hospitalar.

SEÇÃO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 194. O Município promove, juntamente com o Estado, ação sistemática na proteção ao consumidor, de modo a garantir-lhe a segurança, a saúde, e a defesa de seus interesses econômicos, atuando objetivamente da seguinte forma:
   I - estimular as cooperativas e outras formas de associativismo de consumo;
   II - incentivar a formação de consciência pública, voltada para a defesa dos interesses do consumidor;
   III - prestar atendimento e orientação ao consumidor.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 195. No prazo não superior a 01 (um) ano de promulgação da presente Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo mandará imprimir exemplares do presente ordenamento, em quantidade não inferior ao número de famílias residentes no Município, sendo que a distribuição se dará gratuitamente, através de escolas, entidades sindicais, sociedades civis e associações de moradores, além do próprio Poder Legislativo.

Art. 196. Esta Lei Orgânica, depois de assinada pelos Vereadores, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal e entrará em vigor na data de sua publicação.


SALA DAS REUNIÕES, 01 DE SETEMBRO DE 2011.


Vereador DALCISO EBERHARDT DE OLIVEIRA
Presidente

Vereador JOSÉ ORPÍDIO DE MELO
Vice - Presidente

Vereador ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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