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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 31/07/2007
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 5.061, DE 14/02/2018
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898 DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Lei nº 3.898 de 31 de julho de 2007 que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira, estabelece o Quadro de Cargos, Remunerações e Funções Públicas do Município", especificamente quanto aos cargos de Diretor de Departamento, Dirigente de Equipe, Assessor Administrativo, Assessor Especial, Chefe de Setor I e Chefe de Seção, conforme descrição a seguir, junto à Tabela de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, mencionada no Art. 16, passando os cargos em questão a terem a seguinte redação:
"Art. 16 ..........................................................................................................................
Nº de cargos/função
Denominação
Código CC/FG
Código de identificação
32
Chefe de Seção
FG-1
31
...........
........................
..............
...........
07
Chefe de Setor I
FG-2
32
..........
..............................
...............
.........
09
Assessor Administrativo
CC-3/FG-3
13
............
.............................
.............
........
07
Assessor Especial
CC-3/FG-3
13
...........
...........................
...........
.......
09
Dirigente de Equipe
CC-5/FG-5
15
..........
...........................
..........
.......
08
Diretor de Departamento
CC-7/FG-7
27
..........
..........................
..........
......."

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 3.898, de 2007 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 14 de fevereiro de 2018.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Vitor José Flesch
Secretário de Administração Substituto.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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