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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 5.059, DE 22/12/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO REGIONAL DO PARANHANA - "CONREPAR".
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contrato de Rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Regional do Paranhana - "CONREPAR".

Art. 2º O Município repassará ao CONREPAR, como fruto de rateio, devidamente discutido e homologado em Assembleia Geral específica, o montante mensal de até R$ 1.699,55 (um mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos) no exercício financeiro que se findará em 31 de dezembro de 2018, com a finalidade de atender o custeio das despesas de manutenção.

Art. 3º Caberá ao Município, através da Secretaria de Finanças, supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio CONREPAR.

Art. 4º O Consórcio CONREPAR prestará contas do valor recebido, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembleia de Prestação de Contas anual, subsequente ao encerramento do exercício fiscal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação:
   I - ÓRGÃO: 98 - Encargos Gerais do Município.
   II - UNID. ORÇ.: 98.01 - Encargos Gerais do Município.
   III - ATIVIDADE: 2.208 - Aquisição de Material de Consumo, Serviços e Pessoal.
   IV - ELEMENTO: 3.1.1.7.17.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 22 de dezembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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