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09:13 - Domingo, 23 de Setembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.801, DE 08/12/2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS E INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE IGREJINHA.

LEI MUNICIPAL Nº 5.058, DE 22/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR O IMÓVEL, QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, PARA A EMPRESA MORBACH PRODUTORA DE EVENTOS LTDA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a disponibilizar os imóveis descritos a seguir por doação, para a empresa Morbach Produtora de Eventos Ltda, cumpridas as formalidades legais previstas no contrato a ser firmado nos termos da Carta de Intenções apresentada pela empresa.
   I - MATRÍCULA Nº 19.473
IMÓVEL: Área de Uso Institucional nº 01 - Localiza-se na quadra urbana "G", formada pelas Ruas "A", Hugo Brussius, terras de diversos proprietários, lote urbano nº 01, e parte do Loteamento Casa de Pedra I, com área de 1.428,78m² de terras, sem benfeitorias, situada ao Noroeste do Loteamento Residencial Casa de Pedra II, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE: por 25,60m, com terras de diversos proprietários; AO SUL: por dois segmentos, sendo o primeiro de leste a oeste com 5,80m, e o segundo segmento com 21,75m com frente para a rua "A" do Loteamento Residencial Casa de Pedra II; AO LESTE: por 50,87m confrontando com parte do Loteamento Residencial Casa de Pedra I; AO OESTE: por 62,35m confrontando com o lote urbano nº 01 da mesma quadra urbana e a Área de Recreação (Verde) Nº 02. (Imóvel matriculado sob o nº 19.473 - Fls. 01 do Livro nº 2 - Registro Geral do Ofício dos Registros Públicos de Igrejinha).
   II - MATRÍCULA Nº 18.997
IMÓVEL: Área de Uso Institucional nº 01 - Localiza-se na quadra urbana "A", formada pelas Ruas "A", Oscar Klein, terras de diversos proprietários e os lotes de nº 01 ao 06, com área de 1.134,56m² de terras, sem benfeitorias, situada ao Noroeste do Loteamento Residencial Casa de Pedra I, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE: por 40,00m, com terras de diversos proprietários; AO SUL: por dois segmentos, sendo o primeiro de leste a oeste com 30,00m, confrontando com os lotes 05, 06 e 07 da mesma quadra urbana; o segundo segmento com 10,00m confrontando com a Rua "A" do Loteamento Residencial Casa de Pedra I; AO LESTE: por dois segmentos, sendo primeiro de norte a sul com 20,86m, confrontando com os lotes nº 01 e 02 da mesma quadra urbana e o segundo segmento com 30,00m com o lote de nº 07 da mesma quadra urbana; AO OESTE: por 50,86m confrontando com Área Remanescente. (Imóvel matriculado sob o nº 18.997 - Fls. 01 do Livro nº 2 - Registro Geral do Ofício dos Registros Públicos de Igrejinha)."
Art. 2º O contrato de promessa de doação será firmado em conformidade com os critérios estabelecidos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 e a Carta de Intenções do proponente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 22 de dezembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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