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LEI MUNICIPAL Nº 5.057, DE 22/12/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TRÊS IRMÃOS.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Associação de Moradores de Três Irmãos, da área a seguir descrita:
   I - "UM TERRENO DE CULTURA, situado em Três Irmãos, outrora Rochedo, sem benfeitorias, com área de 2.000,00m², com 50,00m de frente por 40,00m da frente aos fundos limitando-se, pela frente a LESTE, com a Estrada de Três Irmãos; pelos fundos a OESTE, ao NORTE e ao SUL, com terreno de Armando Carlos Spindler e s/m. (Matrícula nº 22.283, Fls. 1, Livro nº 2 - Registro Geral do Ofício dos Registros Públicos).
   Parágrafo único. A destinação da área acima descrita será a utilização pela Associação para desenvolver atividades de integração com os moradores da localidade.

Art. 2º Em contrapartida, a Associação deverá zelar pela manutenção e conservação do imóvel, inclusive a limpeza do pátio, objeto do Contrato de Concessão.
   § 1º As despesas decorrentes de edificações, com a anuência do Município, bem como da manutenção das mesmas fica sob a responsabilidade da Associação, não cabendo ao Município ressarcir os valores investidos pela entidade.
   § 2º A Associação também se compromete a arcar com o pagamento referente ao consumo de água, energia elétrica e telefonia do local, bem como é de sua responsabilidade assumir todas as despesas referentes às taxas e impostos decorrentes da atividade exercida.

Art. 3º O prazo de vigência do contrato de concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Contrato de Concessão de Uso, podendo ser rescindido por qualquer das partes, desde que com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e formalizado por escrito, sem que caiba qualquer indenização às mesmas.

Art. 4º Por se tratar de interesse público relevante, a presente concessão de uso fica dispensada de licitação nos termos do §1º do art. 96 da Lei Orgânica do Município.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 22 de dezembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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