01:31 - Terça-Feira, 23 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.894, DE 27/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A AMB CLUB.


LEI MUNICIPAL Nº 5.056, DE 22/12/2017

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.894 DE 27 DE JULHO DE 2007 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ABM CLUB.", QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput na Lei nº 3.894 de 27 de julho de 2007 que "Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a ABM Club", passando a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a ABM Club, de uma área com 23.281,00 m² que é parte integrante de uma área de 60.000,00 m² matriculada no Registro de Imóveis de Igrejinha sob n. 7275, e que possui a seguinte descrição:
"Terreno Urbano, com área de 23.281,00m², sem benfeitorias, de forma irregular, situado na Rua dos Feller, no Município de Igrejinha/RS, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, em 04 segmentos, o primeiro medindo 59,74m, o segundo medindo 45,21m, ambos confrontando com terras de Gilberto Waldir Kirsch; o terceiro medindo 114,76m com Edelvira Koetz e o quarto e último segmento, medindo 26,55m com a Área Remanescente; ao LESTE em 103,08m com terras de Elsa Koetz; ao OESTE mede 116,63m com a Área Remanescente do Sr. Gilberto Waldir Kirsch e, ao SUL, onde mede 200,64m com terras de Alípio Henrique Petzinger/Loteamento Veredas." Área matriculada sob o nº 7.275 no Registro de Ofícios Públicos da Comarca de igrejinha."
Art. 2º As demais disposições das Leis nº 3.894, de 2007 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 22 de dezembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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