21:40 - Terça-Feira, 24 de Abril de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.055, DE 14/12/2017
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1213 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA".
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 135 na Lei nº 1213 de 29 de dezembro de 1989, que "Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária", passando a ser a seguinte:
"Art. 135. O contribuinte, que gozar do benefício da isenção, fica obrigado a provar, através de documentação hábil, de cinco em cinco anos, após a primeira concessão, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte."
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis."
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 1213, de 1989 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 3º As atuais isenções de IPTU terão validade até o exercício de 2018 e todos os beneficiados deverão recadastrar-se até 31 de outubro de 2018, sob pena de perda do benefício.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 14 de dezembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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