04:17 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.897, DE 31/07/2007
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA.


LEI MUNICIPAL Nº 5.040, DE 03/11/2017

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.897 DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 153 da Lei nº 3.897 de 31 de julho de 2007, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Igrejinha", que passa a ser a seguinte:
"Art. 153. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
§ 1º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I - atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
II - combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses;
III - substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença à gestante ou adotante, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias;
c) licença para tratamento de saúde, durante o período da licença;
d) falta de cadastro reserva no banco de concurso público, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
IV - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
§ 2º Nos casos dos incisos I a III, a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
§ 3º Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
§ 4º Para efeitos desta Lei, os afastamentos por readaptação e as altas com restrições são consideradas licenças para tratamento de saúde, definidas na alínea "c", § 1º deste artigo.
§ 5º É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste artigo.
§ 6º Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, penosidade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
III - férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
§ 7º As contratações descritas no caput, poderão ser realizadas até 31 de dezembro de 2020."
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 3.897, de 2007 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 03 de novembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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