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15:35 - Sexta-Feira, 19 de Outubro de 2018
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 30/12/1996
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 23/12/1998
INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.396/96, QUE ’INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.039, de 03.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.608, DE 02/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS NA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.680/98, QUE ’INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL’, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.396/96, QUE ’INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.039, de 03.11.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 5.039, DE 03/11/2017
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.396 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE "INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o § 5º junto ao art. 6º da Lei nº 2.396 de 30 de dezembro de 1996 que "Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Igrejinha e dá outras providências", com a seguinte redação:
"Art. 6º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 5º As taxas de licenciamento ambiental, identificadas como Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação estão estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei."
(NR LM 5.101/2018)
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.396, de 1996 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
   I - Lei nº 2.680 de 23 de dezembro de 1998;
   II - Lei nº 3.608 de 02 de dezembro de 2004.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 03 de novembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração




ANEXO I(NR LM 5.117/2018)
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM VRM’s - MUNICÍPIO DE IGREJINHA

PORTE
MICRO
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCEPCIONAL
 
Até 250m²
250,01m² a 500m²
500,01m² a 1000m²
1000,01m² a 1500m²
1500,01m² a 2000m²
Acima de 2000m²
GRAU POLUIDOR
B
M
A
B
M
A
B
M
A
B
M
A
a
M
A
B
M
A
LP
10,5
12,77
16,91
61,8
75,18
99,61
130,62
159,75
210,5
174,79
230,71
327,03
218,96
301,66
443,56
370,26
572,31
936
U
29,37
49,35
63,51
172,91
209,6
269,7
365,56
442,62
573,25
492,9
644,2
893,71
620,24
845,78
1214,2
1044,1
1602,3
2556,15
LO
14,84
25,01
39,19
87,39
147,5
231,2
185,13
311,06
492,43
247,63
452,49
767,31
310,12
593,92
1042,2
522,5
1127,7
2197,16

LEGENDAS
TIPOS DE LICENÇA
LP - LICENÇA PRÉVIA
LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO

GRAU DE POLUIÇÃO
B - BAIXO
M - MÉDIO
A - ALTO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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