04:18 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.396, DE 30/12/1996
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.680, DE 23/12/1998
INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.396/96, QUE ’INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.039, de 03.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.608, DE 02/12/2004
ALTERA DISPOSITIVOS NA TABELA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 2.680/98, QUE ’INSTITUI AS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL’, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.396/96, QUE ’INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.039, de 03.11.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 5.039, DE 03/11/2017

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.396 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 QUE "INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o § 5º junto ao art. 6º da Lei nº 2.396 de 30 de dezembro de 1996 que "Institui o Licenciamento Ambiental no Município de Igrejinha e dá outras providências", com a seguinte redação:
"Art. 6º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 5º As taxas de licenciamento ambiental, identificadas como Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação estão estabelecidas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei."
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.396, de 1996 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
   I - Lei nº 2.680 de 23 de dezembro de 1998;
   II - Lei nº 3.608 de 02 de dezembro de 2004.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 03 de novembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração




ANEXO I
TABELA DE VALORES PARA SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EM VRM’s - MUNICÍPIO DE IGREJINHA

PORTE
MICRO
MÍNIMO
PEQUENO
MÉDIO
GRANDE
EXCEPCIONAL
 
Até 250m²
250,01m² a 500m²
500,01m² a 1000m²
1000,01m² a 1500m²
1500,01m² a 2000m²
Acima de 2000m²
GRAU POLUIDOR
B
M
A
B
M
A
B
M
A
B
M
A
a
M
A
B
M
A
LP
10,5
12,77
16,91
61,8
75,18
99,61
130,62
159,75
210,5
174,79
230,71
327,03
218,96
301,66
443,56
370,26
572,31
936
U
29,37
49,35
63,51
172,91
209,6
269,7
365,56
442,62
573,25
492,9
644,2
893,71
620,24
845,78
1214,2
1044,1
1602,3
2556,15
LO
14,84
25,01
39,19
87,39
147,5
231,2
185,13
311,06
492,43
247,63
452,49
767,31
310,12
593,92
1042,2
522,5
1127,7
2197,16

LEGENDAS
TIPOS DE LICENÇA
LP - LICENÇA PRÉVIA
LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO
LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO

GRAU DE POLUIÇÃO
B - BAIXO
M - MÉDIO
A - ALTO


Nota: (Este texto não substitui o original)








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