04:19 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE 09/03/2011
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.140, DE 2001 E Nº 3.675, DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 5.036, DE 27/10/2017

AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA FORMA ESPECÍFICA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, entre 20 de novembro de 2017 e 22 de dezembro de 2017, a isentar o pagamento de multa e juros moratórios para os créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de março de 2017, inclusive os já parcelados, sempre observada a Lei Municipal nº 4.255, de 2011.
   § 1º Para os casos de pagamento à vista, a redução se dará na proporção de 100% (cem por cento) dos valores relativos aos juros moratórios e multa.
   § 2º Para os casos de pagamento parcelado, a isenção se dará na proporção de até 80% (oitenta por cento) dos valores relativos aos juros moratórios e multa, da seguinte forma:
      I - de 01 (uma) a 12 (doze) parcelas, 80% (oitenta por cento);
      II - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, 70% (setenta por cento);
      III - de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas, 60% (sessenta por cento);
      IV - de 37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas, 50% (cinquenta por cento).
   § 3º Para os devedores com débitos devidamente atualizados superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) haverá redução de 100% (cem por cento) dos valores relativos aos juros moratórios e multa, possibilitando o pagamento do débito em até 48 (quarenta e oito) parcelas.

Art. 2º As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a dezessete (17) Valores de Referência Municipal (VRMs), salvo nos casos estabelecidos no Título II da Lei nº 4.255/11 e alterações, que trata do Programa de Parcelamento de Tributos - Baixa Renda.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir Decreto a fim de regulamentar a matéria, caso necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 27 de outubro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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