04:18 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 5.001, DE 21/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.035, de 27.10.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 5.035, DE 27/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, sem ônus para o Município, os imóveis a seguir descritos, partes de um todo maior matriculado sob nº 19.006, de propriedade de Olimóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda.
   I - ÁREA VERDE:
"Um terreno urbano, com área total de 4.954,26m² (quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro metros e vinte e seis decímetros quadrados) de terras, sem benfeitorias, localizado no Bairro Vila Nova, Setor 005, Quadra 033, Igrejinha-RS, distando 66,99m (sessenta e seis metros e noventa e nove centímetros) da esquina da Rua Porto Alegre com a Rua Vitória, medindo e confrontando: ao NORTE, por 114,42m (cento e quatorze metros e quarenta e dois centímetros) com terras de propriedade de Holinda Herold; ao LESTE, por dois segmentos assim considerados de norte para sul, sendo o primeiro, por uma linha curva de 93,72m (noventa e três metros e setenta e dois centímetros) e o segundo, de 2,71 (dois metros e setenta e um centímetros), ambos com a Área a ser desmembrada 2 - denominada APP -Área de Preservação Permanente; ao SUL, por três segmentos assim considerados de oeste para leste, sendo o primeiro em forma curva de 4,71m (quatro metros e setenta e um centímetros), o segundo em forma curva de 144,76m (cento e quarenta e quatro metros e setenta e seis centímetros) e o terceiro de 4,68 m (quatro metros e sessenta e oito centímetros), todos com a Área Remanescente da matrícula nº 19.006; e ao OESTE, por 22,32m (vinte e dois metros e trinta e dois centímetros) com a Área Remanescente da matrícula nº 19.006." (Dito imóvel é parte de um todo maior da matrícula 19.006 - Livro nº 2 - Registro Geral, fls. 01 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha).
   II - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE:
"Um terreno urbano, com área total de 2.054,18m² (dois mil e cinquenta e quatro metros e dezoito decímetros quadrados) de terras, sem benfeitorias, localizado no Bairro Vila Nova, Setor 005, Quadra 033, Igrejinha-RS, distando 2,71m (dois metros e setenta e um centímetros) até o encontro com a Rua Porto Alegre e 66,99m (sessenta e seis metros e noventa e nove centímetros) até a esquina com a Rua Vitória, medindo e confrontando: ao NORTE, por 23,51m (vinte e três e metros e cinquenta e um centímetros) com terras de propriedade de Holinda Herold; ao LESTE, por 76,85m (setenta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) com a Área de Preservação Permanente 01 do Loteamento Residencial Moinhos de Vento I, matriculado sob nº 20.052; e ao OESTE, em forma curva, por 93,72m (noventa e três metros e setenta e dois centímetros) com a Área a ser desmembrada 1 - denominada Área Verde." (Dito imóvel é parte de um todo maior da matrícula 19.006 - Livro nº 2 - Registro Geral, fls. 01 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Igrejinha).
Art. 2º As despesas com a regularização das áreas recebidas em doação correrão por conta dos doadores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 5.001 de 21 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 27 de outubro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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