04:19 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 30/12/1996
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.469, DE 04/07/1997
DISCIPLINA A ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.034, de 27.10.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 5.034, DE 27/10/2017

ESTABELECE REGRAS PARA A SUPRESSÃO E O TRANSPLANTE DE ESPÉCIMES VEGETAIS NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, BEM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES AMBIENTAIS OBRIGATÓRIAS E REVOGA A LEI Nº 2.469 DE 04 DE JULHO DE 1997.
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, regras para a supressão e o transplante de espécimes vegetais, bem como definidos critérios para a realização das compensações ambientais obrigatórias no Município de Igrejinha.

Art. 2º A supressão e o transplante de vegetais deverão ser precedidos de autorização emitida pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente/Departamento de Meio Ambiente (SPMA/DEMMA), observadas às exceções previstas nesta Lei, devendo ser considerada a nidificação habitada.
   Parágrafo único. Constatada a presença de nidificação habitada nos vegetais a serem removidos, transplantados ou podados, o procedimento deverá ser adiado até o momento da desocupação dos ninhos, sob pena de nulidade da respectiva autorização, salvo em casos de urgência, pela manifesta ruína de espécies vegetais arbóreas, em decorrência de caso fortuito ou força maior, ou, ainda, pela conclusão de parecer técnico de servidor da SPMA/DEMMA, sem prejuízo do adequado manejo.

Art. 3º A supressão de vegetais declarados imunes ao corte por legislação estadual ou federal dependerá de análise do respectivo órgão responsável.

Art. 4º Para efeito desta Lei, considera-se como bens de interesse comum a todos os munícipes a vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou logradouros públicos, áreas verdes e APPs localizadas no município de Igrejinha.

Art. 5º Considera-se vegetação de porte arbóreo, aquela composta por espécie ou espécimes de vegetais lenhosos, com diâmetro do caule na altura do peito (DAP) igual ou superior a 15 cm (quinze centímetros).
   Parágrafo único. Diâmetro à altura do peito (DAP) é o diâmetro do caule da árvore na altura do peito, aproximadamente 1,30m (um metro e trinta centímetros) do solo.

Art. 6º Consideram-se de preservação permanente as situações previstas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Arborização Urbana

Art. 7º Fica criada e oficializada pela força desta Lei a Comissão de Arborização Urbana, junto ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMMA).

Art. 8º À Comissão de Arborização compete estudar, analisar e opinar sobre os assuntos pertinentes à arborização urbana.

Art. 9º Compete à Prefeitura Municipal e à comunidade em geral, efetuar o plantio de árvores nas vias ou locais públicos, devendo obedecer obrigatoriamente às normas técnicas brasileiras, às exigências estabelecidas pela Comissão de Arborização Urbana e pelo Plano de Arborização Urbana Municipal.

Art. 10. Fica proibido o plantio de árvores, a poda ou supressão total de espécies, tanto por particulares quanto pela Prefeitura Municipal, nas vias e logradouros públicos, quando não estiverem de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão de Arborização e pelo Plano de Arborização Urbana.

Art. 11. O custo das mudas, do plantio, do corte, da poda, desbaste, tratamento fitossanitário, enfim, do manejo da vegetação localizada em áreas públicas fica por conta da Prefeitura Municipal, sendo facultado ao cidadão interessado assumir estes custos, salvo as situações decorrentes de infração.

Art. 12. A Prefeitura Municipal fica responsável pelo treinamento de uma equipe de plantio e manejo que realizará todas estas atividades.

Art. 13. As árvores existentes em vias ou logradouros públicos, cujo tamanho esteja em desacordo com os demais equipamentos públicos, serão substituídas por espécies adequadas e de acordo com os preceitos da Comissão de Arborização Urbana e do Plano de Arborização Urbana.

Art. 14. Não será permitida a utilização de árvores situadas em locais públicos para colocação de placas, letreiros, anúncios nem para suporte ou apoio de objetos de instalação de qualquer natureza.

Art. 15. Os projetos de eletrificação pública ou particular, em áreas arborizadas ou que venham a ter arborização, deverão, prioritariamente, serem executados com fiação do tipo "cabo ecológico" e as redes nuas já existentes, quando passarem a fazer contato com os vegetais, deverão, à medida do possível, ser recobertas com material isolante apropriado.

Art. 16. Nas esquinas e placas de sinalização deverão ser observadas as seguintes distâncias para o plantio das mudas:
   I - Distância mínima das esquinas para árvores de qualquer porte: 7,00m (sete metros).
   II - Distância mínima entre árvores de qualquer porte e placas de sinalização: 5,00m (cinco metros).

Art. 17. A supressão ou poda de árvores em vias e/ou logradouros públicos só poderá ser autorizada, mediante solicitação por escrito, em formulário próprio do setor competente da área ambiental, assinada pelo interessado e protocolada na Prefeitura Municipal, nas seguintes circunstâncias:
   I - Em terreno a ser edificado, quando o corte for indispensável à realização da obra, a critério da repartição de Meio Ambiente Municipal, baseado nas exigências estabelecidas pela Comissão de Arborização;
   II - Quando o estado fitossanitário da árvore justificar;
   III - Quando a árvore ou parte dela apresentar risco iminente de queda;
   IV - Nos casos em que a árvore esteja causando comprováveis danos ao patrimônio público e/ou privado;
   V - Quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécimes arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
   VI - Quando se tratar de espécies invasoras ou portadoras de substâncias tóxicas que possam colocar em risco a saúde humana e animal;
   VII - Quando a Comissão de Arborização Urbana e/ou o órgão municipal de meio ambiente julgar necessário, embasados no Plano de Arborização Urbana.
   Parágrafo único. Estão dispensados de solicitação expressa de supressão ou poda, os funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que conhecedores das normas técnicas adotadas pelo Plano de Arborização Urbana e soldados do Corpo de Bombeiros ou similar, nas ocasiões de emergências, em que haja risco iminente ao patrimônio público ou privado e/ou à vida humana.

Art. 18 A realização de corte e/ou poda de árvores em vias públicas e logradouros somente será permitida a:
   I - Funcionários da Prefeitura Municipal;
   II - Funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos;
   III - Soldados do Corpo de Bombeiros ou similar, nas ocasiões de emergências, em que haja risco iminente ao patrimônio público ou privado e/ou à vida humana;
   IV - Por particulares, desde que devidamente autorizados pelo órgão ambiental municipal.

Art. 19. A realização de corte e/ou poda de árvores em imóvel particular dependerá de prévia autorização emitida pela SPMA/DEMMA e somente será concedida a autorização:
   I - quando o estado fitossanitário da árvore o justificar;
   II - nos casos em que a Comissão Municipal de Arborização julgar necessário;
   III - quando a árvore estiver sem vitalidade, ou seja, com sua morte caracterizada;
   IV - nos casos em que a árvore estiver causando comprováveis danos permanentes ao patrimônio público e/ou privado;
   V - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies arbóreas impossibilitar o desenvolvimento adequado de árvores vizinhas;
   VI - quando se tratar de espécies competidoras com propagação prejudicial comprovada;
   VII - quando a árvore ou parte dela apresentar risco de queda.
   § 1º Somente após a realização de vistoria prévia e expedição de autorização expressa, se for o caso, poderá ser efetuada a poda ou remoção para os casos descritos nos incisos retro elencados.
   § 2º Em caso da árvore apresentar risco de queda, a Coordenadoria de Defesa Civil do Município irá elaborar parecer que comprove o risco iminente da queda do indivíduo arbóreo e o setor de fiscalização irá notificar o proprietário para a retirada da árvore, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias para a remoção do exemplar. Após este prazo, o Município poderá realizar a retirada da árvore e o proprietário será autuado no valor de até 500 (quinhentos) Valores de Referência Municipal - VRMs.
   § 3º Qualquer árvore do Município poderá ser declarada imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por motivo de sua raridade, localização, antiguidade, de seu interesse histórico, científico e paisagístico, ou de sua condição de porta-semente, desde que este ato obtenha o parecer da Comissão de Arborização Urbana.

Seção II - Das Compensações Ambientais referentes às Supressões Vegetais

Art. 20. A supressão de vegetal deverá ser ambientalmente compensada.
   § 1º Para fins deste artigo, o transplante mal sucedido de espécime vegetal será considerado supressão.
   § 2º A compensação estabelecida no caput deste artigo dar-se-á por meio de plantio de espécies vegetais nativas no imóvel em que se deu a supressão, conforme o previsto no Anexo I desta Lei.
   § 3º Para a compensação prevista no § 2º deste artigo, será firmado Termo de Compensação Vegetal - TCV -, na forma do art. 23 desta Lei.
   § 4º Quando não for possível a compensação total, na forma prevista no § 2º deste artigo, deverá haver a compensação do total ou da fração faltante por meio da obtenção de Certificado de Compensação por Transferência de Serviços Ambientais - CCTSA - com o valor equivalente às mudas que deveriam ser plantadas, conforme tabela de compensação constante do Anexo I desta Lei.
   § 5º Aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º e 4º deste artigo para a supressão vegetal realizada em perímetro urbano e rural do Município de Igrejinha.
   § 6º Anualmente, a SPMA/DEMMA enviará ao Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMMA - relatório detalhado dos CCTSAs emitidas.
   § 7º Os recursos oriundos das compensações ambientais serão depositados no Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Igrejinha (Lei nº 2.395, de 30/12/1996) em conta específica, vedada a transferência para o caixa único.
   § 8º Para fins do cálculo do valor do CCTSA para loteamentos/desmembramentos e condomínios, nos quais haverá a aprovação, em separado, das quadras, será compensada a vegetação existente no sistema viário do loteamento, realizando-se os cálculos previstos no § 4º deste artigo, para a vegetação a remover na área destinada ao arruamento.
   § 9º Para fins do cálculo do valor do CCTSA para loteamentos e condomínios, havendo a remoção da vegetação nas respectivas quadras, além da vegetação existente no arruamento, é devida a compensação prevista no § 4º deste artigo para os vegetais a serem suprimidos.
   § 10. Para fins da emissão da Licença de Instalação para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, serão calculadas as compensações previstas no § 8º deste artigo, como medida prévia à emissão da Licença.

Seção III - Do Certificado de Compensação por Transferência de Serviços Ambientais (CCTSA)

Art. 21. O CCTSA é o documento, emitido pela SPMA/DEMMA, que tem por finalidade o ressarcimento ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Igrejinha dos bens e dos serviços adquiridos para a manutenção e a conservação da biodiversidade no Município de Igrejinha e definidos no art. 22 desta Lei.
   § 1º O CCTSA serve para demonstrar a compensação efetuada na forma desta Lei, sendo intransferível, não possuindo valor comercial, econômico nem financeiro para seu adquirente.
   § 2º Em caso de o empreendedor desistir da execução do licenciamento, ou tendo-o recebido, poderá receber o valor gasto no CCTSA ou utilizá-lo para licenciamento futuro sobre o mesmo terreno, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da emissão desse certificado.
   § 3º O CCTSA deverá ser emitido com numeração continuada, nele constando, entre outros:
      I - o número do processo administrativo que gerou a compensação;
      II - o valor correspondente em Valor de Referência Municipal - VRMs;
      III - a identificação dos bens ou serviços objeto do ressarcimento, bem como o número do processo administrativo que gerou o crédito; e
      IV - a identificação da pessoa física ou jurídica adquirente do CCTSA.
   § 4º Somente será emitida a Licença de Instalação ou Autorização para Remoção de Vegetal para empreendimentos e atividades que comprovem a compensação por meio da efetiva obtenção de CCTSA, no respectivo valor exigido no procedimento de licenciamento ambiental ou por meio do plantio compensatório na própria área do empreendimento, neste caso por meio da firmatura de TCV (Termo de Compensação Vegetal), o qual definirá prazo e normas que efetivem a referida compensação ambiental obrigatória.

Art. 22. Serão compensados pela emissão de CCTSA os seguintes bens e serviços adquiridos, contratados ou executados pelo Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Igrejinha:
   I - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, à gestão, ao monitoramento e à proteção de Unidades de Conservação Municipal ou áreas verdes urbanas, suas áreas de amortecimento e seus corredores ecológicos ou áreas de preservação permanentes;
   II - serão destinados até 35% (trinta e cinco por cento) para aquisição de áreas e implantação de área verde urbana, definida no art. 3º, inc. XX, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal -, ou o que vier a substituí-lo;
   III - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo de Unidades de Conservação Municipal;
   IV - serão destinados para projeção, construção, conservação e manutenção de praças, parques e balneários;
   V - elaboração do projeto, implantação e revisões do Plano de Arborização Urbana Municipal;
   VI - elaboração dos estudos e implantação dos corredores ecológicos no Município de Igrejinha; e
   VII - elaboração dos estudos e gravame de APPs no Município de Igrejinha.
   § 1º Os CCTSAs somente serão emitidos após a efetiva comprovação de depósito no Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Igrejinha pela SPMA/DEMMA.
   § 2º O custo de 1 (uma) muda de árvore, para efeito de conversão, fica fixado em 03 (três) VRMs.

Seção IV - Do Termo de Compensação Vegetal (TCV)

Art. 23. A compensação vegetal de que trata o art. 20, § 2º, desta Lei será firmada por meio de TCV que estará anexo às Licenças Florestais/Autorizações/Transplantes/Alvarás Florestais.
   § 1º Somente poderá haver intervenção no vegetal após ter sido firmado o TCV.
   § 2º O TCV será emitido pela SPMA/DEMMA com numeração sequencial anual e conterá, no mínimo:
      I - o nome do requerente ou compromitente;
      II - o número do processo administrativo;
      III - a compensação determinada, expressa de forma detalhada;
      IV - o número da Autorização/Licença/Alvará que gerou a compensação, se for o caso;
      V - em caso de plantio superior a 100 (cem) mudas, terá a obrigação de esse ser mantido pelo período mínimo de 3 (três) anos, devendo ser apresentado relatório técnico, contendo no mínimo registro fotográfico e identificação da área que houve compensação; e
      VI - a pena administrativa de multa simples individualizada para cada obrigação constante do TCV e não cumprida, no valor igual ao da conversão pecuniária da compensação.
   § 3º Mediante decisão fundamentada, a SPMA/DEMMA poderá prorrogar o prazo para execução das obrigações constantes no TCV.

Seção V - Da Supressão

Art. 24. A supressão de vegetal nativo dependerá da autorização da SPMA/DEMMA, por meio da expedição de documento licenciatório específico, sendo obrigatória a realização de compensação vegetal, por meio do CCTSA ou pela firmatura de TCV, conforme o caso e de acordo com as quantidades previstas no Anexo I desta Lei.
   § 1º Somente será expedida a autorização para supressão após a comprovação do pagamento do CCTSA ou da firmatura do TCV, bem como mediante apresentação de laudo técnico de supressão vegetal e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando a supressão for superior a 10 exemplares nativos com DAP = 15 cm.
   § 2º Não é necessário laudo técnico ou ART, para supressão inferior a 10 (dez) exemplares nativos com DAP = 15 cm.
   § 3º Nos terrenos privados, quando constatada a existência de vegetal em situação de risco de queda ou quando seu estado fitossanitário justificar, o proprietário deverá ser notificado para suprimi-lo.
   § 4º O não cumprimento da notificação referida no § 3º deste artigo acarretará a aplicação de multa no valor de até 500 (quinhentos) VRMs por vegetal.
   § 5º Excepcionalmente, a supressão de que trata o § 3º deste artigo poderá ser executada pela SPMA/DEMMA, em situações devidamente justificadas, conforme estabelece o § 2º do art. 19 desta Lei.
   § 6º Nos imóveis privados em que tenham sido plantados espécimes vegetais pelo proprietário do imóvel, poderá, havendo registro prévio no órgão ambiental competente, ser permitida sua supressão em condições especiais e excepcionais.

Art. 25. No laudo técnico de supressão vegetal previsto no § 1º, do art. 24, desta Lei deverá constar, no mínimo:
   I - descrição botânica do vegetal a sofrer a supressão, enfatizando a sua situação atual, além de dados dendrométricos de altura, diâmetro do tronco, diâmetro de projeção de copa, no sistema métrico, e condições fitossanitárias;
   II - apresentação de registro fotográfico e ilustrações em planta baixa e perfis (cortes), contemplando as dimensões de projeção de ramos e a interferência com a ocupação;
   III - demarcação dos vegetais em croqui ou planta de levantamento planialtimétrico, integrando o processo administrativo em tramitação na Prefeitura Municipal de Igrejinha/RS -, se for o caso;
   IV - manifestação sobre a presença de ninho, ninhada de aves e abelhas nativas sobre os vegetais; e
   V - indicação de dados do responsável técnico, inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de registro no conselho de classe e respectiva ART.
   § 1º O laudo e os anexos devem ser assinados pelo profissional responsável, sendo obrigatória sua rubrica em todas as folhas.
   § 2º Todos os profissionais que assinam o laudo devem apresentar a respectiva ART.
   § 3º O laudo deve ser juntado ao processo administrativo, por meio de ofício do proprietário do imóvel ou de seu representante legal.

Seção VI - Do Transplante

Art. 26. O transplante de vegetal nativo, imune ao corte e ameaçado de extinção, conforme estabelece a Lei Estadual nº 9.519/1992, de 21 de janeiro de 1992, dependerá da autorização da SPMA/DEMMA, por meio da Autorização para Transplante Florestal.
   § 1º Para a concessão de Autorização de Transplante, será necessária a apresentação de Laudo Técnico para Transplante, elaborado por profissional devidamente habilitado, mediante ART e laudo técnico de execução e de monitoramento, conforme exigências da SPMA/DEMMA.
   § 2º É obrigatório o monitoramento do vegetal transplantado por profissional habilitado, com a apresentação de ART, por prazo não inferior a 12 (doze) meses, devendo ser apresentados relatórios semestrais, informando acerca das condições do vegetal transplantado e seu local de destino, acompanhados de registro fotográfico.
   § 3º Os vegetais indicados para transplante deverão ser destinados preferencialmente para o mesmo imóvel.
   § 4º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, caberá ao interessado sugerir outro local no Município para destinação dos vegetais indicados para transplante, e, sendo esse local área pública, caberá ao responsável anexar planta de local de destino e aceite do órgão competente.
   § 5º Quando a solicitação de transplante não for motivada por execução de obras, a critério técnico, poderão ser dispensados o laudo e o monitoramento descritos nos §§ 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da compensação vegetal, em caso de insucesso.
   § 6º Considera-se insucesso o vegetal transplantado que perecer até o prazo de 12 (doze) meses, contados do dia da realização do transplante vegetal.
   § 7º Em caso de insucesso do transplante, o interessado deverá proceder à compensação vegetal, como se supressão vegetal fosse, observando a compensação disposta no Anexo I desta Lei.

Art. 27. Para análise do requerimento da Autorização para Transplante Florestal, a SPMA/DEMMA exigirá a apresentação de laudo técnico de transplante vegetal, contendo, no mínimo:
   I - identificação e qualificação do administrado requerente;
   II - indicação dos dados do responsável técnico, inclusive nome, telefone para contato, endereço, número de registro no conselho de classe e respectiva ART de laudo técnico de execução e de monitoramento de transplante por 12 (doze) meses;
   III - descrição sucinta do projeto, se for o caso, e justificativa técnica da solicitação de transplante vegetal;
   IV - demarcação do vegetal em levantamento planialtimétrico ou planta topográfica, em escala que permita a localização precisa do vegetal no terreno, se for o caso;
   V - registro fotográfico do vegetal;
   VI - descrição botânica do vegetal (família, gênero e espécie), dados dendrométricos (altura total e do fuste, diâmetro de projeção da copa, diâmetro à altura do peito, todos no sistema métrico), estado fitossanitário e expectativa de vida do vegetal, características do local de transplante (solo, comunidade vegetal associada, restrições legais existentes) e avaliação técnica quanto à raridade ou à abundância da presença do vegetal na região;
   VII - metodologia do transplante que pretende realizar:
      a) poda;
      b) remoção;
      c) coveamento;
      d) amarração;
      e) tutoramento;
      f) sistema de irrigação;
      g) equipamentos que pretende utilizar; e
      h) forma de transporte do vegetal, em caso de ser autorizado seu transplante.
   VIII - descrição dos cuidados com o vegetal pós-transplante e definição dos parâmetros de seu monitoramento, bem como percentual estimado de sobrevivência do espécime em transplantes vegetais;
   IX - diagrama esquemático do vegetal com marcação dos galhos a serem podados;
   X - descrição do local de destino do vegetal transplantado;
   XI - manifestação sobre a presença de ninho ou ninhada de aves sobre os vegetais;
   XII - período do ano em que se pretende realizar o procedimento, que deverá ser, preferencialmente, no inverno;
   XIII - indicação do processo administrativo em tramitação na Prefeitura Municipal de Igrejinha; e
   XIV - se for o caso, informações sobre condições que poderão dificultar ou impedir a realização do transplante, bem como os procedimentos indispensáveis que deverão ser observados quando da realização do transplante vegetal.
   § 1º O laudo e os anexos devem ser assinados pelo responsável técnico, que deverá rubricar todas as folhas.
   § 2º Todos os profissionais que assinam o laudo devem apresentar a respectiva ART.

Art. 28. Em caso de o transplante pretendido recair sobre vegetal ameaçado de extinção ou declarado imune ao corte, o requerimento deverá conter referência à norma que alcançou proteção ao vegetal.
   Parágrafo único. Em caso de insucesso do transplante de vegetal ameaçado de extinção ou de vegetal declarado imune ao corte, o requerente deverá proceder à compensação vegetal, como se supressão vegetal fosse, observado a compensação disposta no Anexo I desta Lei.

Art. 29. Em caso de o transplante de vegetal ocorrer em imóvel que não seja de propriedade do requerente, o laudo de transplante deve ser acompanhado de anuência do proprietário desse imóvel.
   § 1º Quando o transplante ocorrer em área pública, o local deverá sofrer prévia avaliação e aprovação da SPMA/DEMMA.
   § 2º O transplante deverá ser executado, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após a retirada do vegetal de seu local de origem.
   § 3º A data e o horário da realização do transplante deverão ser comunicados à SPMA/DEMMA com, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
   § 4º Em caso de alterações das condições do vegetal, inclusive a sua morte, o responsável técnico deverá apresentar relatório informando acerca das prováveis causas das alterações.
   § 5º O local de destino do vegetal, incluindo passeio, meio-fio, redes de infraestrutura, canteiros, vegetação e demais equipamentos públicos, deverão permanecer em condições adequadas após o transplante, obrigando-se o responsável pelo procedimento à sua reparação ou à sua reposição em caso de danos decorrentes do transplante.
   § 6º O descumprimento do disposto no § 5º deste artigo acarretará a aplicação de multa no valor igual ao dobro a ser utilizado para a reparação do dano.

Seção VII - Da Ação Fiscal

Art. 30. Cabe ao Poder Público Municipal, através da Fiscalização, garantir o cumprimento dos termos desta Lei.

Art. 31. Além das penalidades previstas em legislação ambiental vigente, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil, as pessoas físicas ou jurídicas que infringirem as disposições desta Lei e de seu regulamento, no tocante à poda e/ou corte da vegetação situada em vias ou logradouros públicos, o infrator deverá promover, às suas expensas, plantio de 01 (uma) muda para cada árvore podada ou abatida, dentro dos critérios estabelecidos pelo Plano de Arborização Urbana, sendo responsável pelo manejo adequado, até que a planta atinja a idade adulta.

Art. 32. Quando ocorrer descumprimento das disposições do art. 31, sofrerá o infrator as seguintes penalidades:
   I - Multa no valor de 15 VRMs (quinze valores de referência municipal), por árvores podadas ou abatidas, com diâmetro à altura do peito (DAP) inferior a 0,10m (dez centímetros).
   II - Multa no valor de 20 VRMs (vinte valores de referência municipal), por árvores podadas ou abatidas com (DAP) de 0,10m a 0,30m (de 10 a 30 centímetros).
   III - Multa no valor de 30 VRMs (trinta valores de referência municipal), por árvores podadas ou abatidas, com (DAP) superior a 0,30m (30 centímetros).
   § 1º Inclui-se nas penalidades previstas neste artigo e art. 31, qualquer ato mecânico, físico ou químico praticado por pessoa física ou jurídica, que venha contribuir para a perda parcial ou total das árvores.
   § 2º O numerário arrecadado em decorrência das multas aplicadas será recolhido ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente.

Art. 33. Fica proibido destruir ou danificar árvores nas vias ou locais públicos, sujeitos as mesmas penalidades estabelecidas nesta Lei para os casos de poda ou supressão de espécies vegetais.
   § 1º Entende-se por destruição, para efeitos desta Lei, a morte das árvores ou em estado tal que não ofereça mais condições à sua recuperação.
   § 2º Entende-se por danificação, para efeitos desta Lei, ferimentos provocados em árvores, tendo como possível consequência a morte da mesma.

Art. 34. Respondem solidariamente pela infração das normas desta Lei, quer quanto ao corte, quer quanto à poda, na forma dos arts. 31 e 32:
   I - seu autor material;
   II - o mandante;
   III - quem, de qualquer modo concorra ativamente para a prática da infração.

Art. 35. As multas definidas nos arts. 31 e 32 desta Lei serão aplicadas em dobro:
   I - No caso de reincidência das infrações cometidas;
   II - No caso de poda ou corte realizado na época da floração;
   III - No caso da poda ou corte, realizados na época da frutificação ou após a frutificação, se houver interesse na coleta dos frutos ou sementes.

Art. 36. Se a penalidade for cometida por servidor municipal, esta será determinada após a instalação de processo administrativo, na forma da legislação em vigor.

Art. 37. Em caso de ação fiscal por supressão, poda ou transplante não autorizado de vegetal, o autuado poderá firmar Termo de Compromisso Ambiental - TCA - com vista à reparação voluntária do dano ambiental, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas cabíveis.
   § 1º Caberá à SPMA/DEMMA identificar o dano ambiental e definir a sua forma de reparação.
   § 2º Cumprido o compromisso descrito no TCA, a reparação será considerada atenuante, para efeito de julgamento administrativo.

Art. 38. Em caso de auto de infração por supressão, poda ou transplante não autorizado de vegetal, já julgado administrativamente, com aplicação da sanção de multa, poderá o autuado firmar um TCA no qual serão ajustadas as condições e as obrigações a serem cumpridas pelo infrator, visando à reparação do dano ambiental.
   § 1º A assinatura do respectivo TCA obrigará o autuado a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Igrejinha, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor atualizado da multa, suspendendo-se a exigibilidade do valor restante até o prazo fixado no termo para o integral cumprimento das obrigações assumidas, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.
   § 2º Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo autuado, a multa poderá ser reduzida em até 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente, por decisão administrativa de competência da Comissão Interna para avaliação de Multas e Autuações referentes à questão Ambiental.

Art. 39. A supressão não autorizada dos vegetais destinados a permanecer no imóvel será considerada como agravante, por ocasião do julgamento da infração administrativa, triplicando o valor da multa estabelecida para a infração, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Seção VIII - Dos Projetos de Parcelamento e Edificações

Art. 40. Os projetos de parcelamento de solo, público ou privado, edificações e obras em geral deverão ser avaliados, no âmbito da administração municipal, previamente, pela SMMA/DEMMA, sempre que o imóvel ou o respectivo passeio público possuírem vegetação arbórea com DAP = 8 cm.
   § 1º Deverá ser demarcada, em planta de levantamento planialtimétrico, quando houver, ou na planta de situação e localização, toda vegetação arbórea com DAP = 15 cm, incidente no imóvel e no passeio público.
   § 2º A vegetação arbórea demarcada será numerada em ordem sequencial, e as plantas deverão ser apresentadas na mesma escala da planta de implantação do projeto.
   § 3º Também deverão ser demarcados em planta:
      I - a vegetação situada em terrenos lindeiros, cuja projeção de copa incida sobre o imóvel objeto de análise; e
      II - demais elementos naturais, protegidos ou não, tais como:
         a) corpos d’água;
         b) nascentes;
         c) arroios;
         d) talvegues; e
         e) banhados e afloramentos rochosos incidentes no imóvel ou em seu entorno.
   § 4º Havendo, no imóvel ou no passeio público, 10 (dez) ou mais espécimes vegetais arbóreos, será obrigatória a apresentação de laudo técnico de cobertura vegetal e ART, emitidos por profissional devidamente habilitado, conforme exigências da SPMA/DEMMA.
   § 5º Se for o caso, os responsáveis técnicos ou requerentes deverão atestar, expressamente, em planta ou em declaração, a inexistência de vegetação arbórea ou outros elementos naturais no imóvel e no passeio.
   § 6º Os projetos descritos no caput deste artigo, que prevêem a supressão, o transplante ou a poda de vegetação preexistente, serão submetidos à análise técnica fundamentada da SPMA/DEMMA.
   § 7º Constatada a necessidade de preservação de vegetais previstos em projetos para supressão, transplante ou poda, a SPMA/DEMMA poderá requisitar alterações dos projetos.
   § 8º O disposto neste artigo não afasta a necessidade de atendimento às exigências previstas nas demais regras vigentes.

Art. 41. No laudo técnico de cobertura vegetal previsto no § 4º do art. 40 desta Lei, deverá constar, no mínimo:
   I - descrição botânica de todos os vegetais incidentes no imóvel e no passeio público, com DAP = 8 cm, informando os dados dendrométricos de altura, diâmetro na altura do peito e diâmetro de projeção da copa, no sistema métrico, bem como suas condições fitossanitárias, e os vegetais isolados ou sob a forma de mancha deverão ser numerados sequencialmente;
   II - planta de levantamento planialtimétrico, se houver, ou planta de situação e localização, com a demarcação de todos os vegetais arrolados no laudo, devidamente numerados;
   III - manifestação quanto à incidência de vegetais de espécies raras, endêmicas, ameaçadas, declaradas imunes ao corte, árvores tombadas, bem como daquelas com especial interesse de preservação;
   IV - manifestação sobre a presença de ninho, ninhada de aves e abelhas nativas sobre os vegetais;
   V - manifestação quanto à incidência de remanescentes florestais do bioma Mata Atlântica, atendendo ao disposto na legislação vigente;
   VI - indicação dos dados do responsável técnico, inclusive: nome, telefone para contato, endereço, número de registro no conselho de classe e respectiva ART; e
   VII - indicação do número do processo administrativo em tramitação na Prefeitura Municipal de Igrejinha.
   § 1º O laudo e os anexos deverão ser assinados, e todas as folhas, rubricadas.
   § 2º Todos os profissionais que assinam o laudo deverão apresentar a respectiva ART.
   § 3º Os vegetais descritos no laudo deverão ser identificados no terreno por meio da colocação de etiquetas, que deverão permanecer até o momento da vistoria final, do "habite-se" ou da entrega do loteamento.
   § 4º Para as manchas vegetais, deverá ser informado o estágio sucessional, bem como deverão ser estimados o número de indivíduos por espécie e a altura média do dossel.
   § 5º Somente será admitida a descrição sob a forma de manchas nas situações em que a densidade dos indivíduos assim justificar.
   § 6º Em caso de incidência de mata atlântica, conforme referido no inc. V do caput deste artigo, poderá ser solicitada ao empreendedor a apresentação de inventário fitossociológico e dos demais estudos necessários à aplicação da legislação pertinente.
   § 7º As propostas de intervenção na vegetação deverão ser acompanhadas de análise complementar, contendo:
      I - planta(s) com legenda indicando vegetação a permanecer, remover, transplantar, podar e implantar;
      II - planta baixa e perfis (cortes), demonstrando a projeção de ramos e a eventual interferência com a proposta; e
      III - quadro síntese de intervenções na vegetação e estimativa de compensação vegetal, conforme modelo a ser fornecido pela SPMA/DEMMA.

Art. 42. A expedição do "habite-se", quanto às edificações e o recebimento do parcelamento do solo pelo Poder Público, fica condicionada ao cumprimento integral das obrigações assumidas perante SPMA/DEMMA, sem prejuízo do integral cumprimento de outras obrigações.
   Parágrafo único. Os TCVs que tenham obrigações acordadas com a SPMA/DEMMA, com prazo superior ao recebimento da CCTSA, não serão impeditivos da sua expedição.

Art. 43. Os licenciamentos ambientais de Parcelamentos do Solo para fins Residenciais: Loteamentos ou Desmembramento - Unifamiliar ou Plurifamiliar deverão elaborar e executar Projeto de Arborização Urbana a ser avaliado e aprovado pela SPMA/DEMMA durante a fase de Licença de Instalação do empreendimento, conforme critérios estabelecidos nesta Lei quanto ao espaçamento entre árvores e tamanho das mesmas, conforme define o art. 16º desta lei e anexo II desta lei. Deverá haver o monitoramento e manutenção das árvores plantadas nos loteamentos por um período de 04 (quatro) anos, devendo apresentar anualmente relatório técnico de acompanhamento do Projeto de Arborização Urbana do Loteamento, elaborado por técnico habilitado com respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Seção IX - Das Regras Gerais

Art. 44. Cabe à SPMA/DEMMA definir as espécies vegetais arbóreas que serão utilizadas para compensação.

Art. 45. O período de validade do TCV será de 1 (um) ano, podendo ser revalidado mediante solicitação.

Art. 46. A renovação de termos e autorizações, expedidos anteriormente à publicação desta Lei, poderá ser reavaliada 1 (uma) vez, com base na legislação vigente à época de sua emissão.

Art. 47. Esta Lei não é aplicável para vegetais com DAP inferior a 8 cm (oito centímetros) de DAP, ressalvadas as situações de resgate e transplante de mudas, se determinado pela SPMA/DEMMA.
   Parágrafo único. Resgate é o procedimento técnico adotado para evitar a supressão de mudas de árvores ou de outras formas de vida vegetal, em decorrência de intervenção autorizada no local de sua ocorrência.

Art. 48. Para fins desta Lei, entende-se por espécie exótica invasora aquela que foi introduzida e reproduziu-se com sucesso na região em questão, resultando no estabelecimento de populações que se expandem e ameaçam ecossistemas, habitat ou espécies, acarretando danos econômicos e ambientais.

Art. 49. Excetuam-se às disposições desta Lei os casos de absoluta força maior, assim considerados pela política Nacional da Defesa Civil.

Art. 50. O responsável pela execução do trabalho autorizado deverá apresentar a autorização expedida pela SPMA/DEMMA, quando exigido pela fiscalização ou por qualquer cidadão interessado.

Art. 51. O COMMA será parte do controle de entrada e saída de recursos provenientes das compensações ambientais, devendo ser consultado quanto à aplicação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Igrejinha.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 53. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.469 de 04 de julho de 1997.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 27 de outubro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração



ANEXO I

TABELA DE COMPENSAÇÃO VEGETAL
Espécies suprimidas (vegetais isolados)
Espécie
DAP (Diâmetro do caule na altura do peito)
Número de mudas a compensar
1. Espécies nativas
≥ 15 cm
plantio de 15 mudas por espécime nativo
2. Espécies nativas
≥ 8 cm e ≤ 15 cm
10 mudas por mst (metro estéreo) de lenha, sendo no mínimo 100 mudas.


TABELA DE COMPENSAÇÃO VEGETAL
Vegetação suprimida (vegetais em mancha)
Tipo de Vegetação
(CONAMA 33/1994)
Número de mudas a compensar a cada 10m² de área
2. Mata Nativa em estágio inicial de regeneração
7
3. Mata Nativa em estágio médio de regeneração
9
4. Mata Nativa em estágio avançado de regeneração, nos casos previstos mediante decreto de utilidade pública determinado em legislação específica (Resolução CONAMA 33 de 28 de março de 2006)
15
5. Maricazal
3
6. Manchas mistas (predominância de indivíduos exóticos com sub-bosque de nativas)
3
Observações sobre esta tabela, para os casos em que se aplicar:
1. No caso de indivíduos com estado fitossanitário ruins, o número de mudas a compensar poderá ser reduzido em até 50%, mediante parecer técnico fundamentado.
2. Mancha Vegetal são ecossistemas naturais ou seminaturais com associações de espécies vegetais arbóreas, nos diversos estágios sucessionais, em que coexistem outras espécies da flora e da fauna, que variam em função das condições climáticas, edáficas, topográficas e ecológicas.



ANEXO II
Especificações das mudas para plantio em passeios públicos:

   1. As mudas de árvores (padrão geral) devem obedecer ao seguinte padrão:
      a) altura mínima de fuste - 1,8m (um vírgula oito metro);
      b) sistema radicular embalado (não serão aceitas mudas com raízes nuas);
      c) diâmetro do caule proporcional à altura total da muda e de acordo com as características da espécie a que pertence;
      d) ramificações da copa dispostas de forma equilibrada;
      e) ausência de injúrias mecânicas; e
      f) ausência de ataque por pragas e doenças.

   2. As palmeiras/jerivás devem obedecer ao seguinte padrão:
      a) estipe (caule) retilíneo com altura mínima de 1m (um metro), exceto para butiazeiros;
      b) sistema radicular embalado;
      c) ramificações da copa dispostas de forma equilibrada;
      d) ausência de injúrias mecânicas;
      e) ausência de ataque por pragas e doenças.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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