04:00 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.524, DE 05/08/2013
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.755, DE 20/07/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.524, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".


LEI MUNICIPAL Nº 5.027, DE 05/10/2017

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.524, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 QUE "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA".

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do art. 3º da Lei nº 4.524, de 05 de agosto de 2013 que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência", passando a ter a seguinte redação:
"Art. 3º ...
VII - Um representante da Associação dos Bombeiros Voluntários de Igrejinha."
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 4.524, de 2013 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 05 de outubro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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