03:59 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 5.026, DE 05/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E A AFETAR IMÓVEIS, QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do domínio público o imóvel a seguir descrito, com área total de 2.973,86m²:
   I - MATRÍCULA Nº 11.477
IMÓVEL: Área Verde - Terreno urbano de forma irregular, sem benfeitorias, com área de 2.973,86m², designado como "ÁREA VERDE" do Loteamento Parque das Acácias, situado na esquina da Estrada Edgar Willy Wolff com a Rua João Jorge Renck no Bairro Bom Pastor, na cidade de Igrejinha/RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao SUDOESTE com a Estrada Edgar Willy Wolff, onde mede 127,11m, fundos ao NORDESTE com a Estrada Secundária, onde mede 102,82m, pelo lado NORTE com a Área para Reservatório do Loteamento Parque das Acácias, onde mede 50,53m e pelo lado SUL com a Rua João Jorge Renck, onde mede 22,00m. Terreno este que fica na esquina da Estrada Edgar Willy Wolff com a Rua João Jorge Renck e Estrada Secundária.
Art. 2º Em contrapartida à desafetação do imóvel mencionado no art. 1º desta Lei será afetado o imóvel a seguir descrito, com área de 2.999,70m², que se encontra dentro do todo maior da matrícula nº 11.138, sendo considerado ÁREA VERDE, como compensação da desafetação da matrícula nº 11.477, com 2.973,86m² de área.
   I - MATRÍCULA 11.138
IMÓVEL: Área Verde - Terreno urbano de forma regular, sem benfeitorias, com área de 2.999,70m², designado como "ÁREA VERDE" do Loteamento Parque das Acácias II, situado na Rua A no Bairro Bom Pastor, na cidade de Igrejinha/RS, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente ao SUL com a Rua A, onde mede 54,00m, fundos ao NORTE com terras que são ou foram de Libório Becker, onde mede 54,00m, pelo lado LESTE com a Área Remanescente deste Loteamento, onde mede 55,55m e pelo lado OESTE com Área Institucional nº 2, onde mede 55,55m. Área esta que faz parte de um todo maior da matrícula nº 11.138.
Art. 3º As custas com a escritura pública definitiva e registro das áreas permutadas correrão por conta do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 05 de outubro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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