03:59 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29/12/1989
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 5.025, DE 05/10/2017

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA", REGULAMENTANDO AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016.

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados e incluídos dispositivos na Lei nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989 que "Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária", regulamentando as modificações trazidas pela Lei Complementar nº 157/2016, conforme segue:
   I - Ficam alterados ou incluídos os seguintes subitens do § 1º do art. 22, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 22. ...
§ 1º ...
1 - ...
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.
6 - ...
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 - ...
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11 - ...
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13 - ...
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 - ...
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16 - ...
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 - ...
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
25 - ...
25.02 - Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento."
   II - A redação do caput do art. 24 passa a ser a seguinte:
"Art. 24. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do § 2º deste artigo, quando o imposto será devido no local:"
   III - Ficam alterados os incisos XII, XVI e XIX do art. 24, § 2º passando a ter a seguinte redação:
"Art. 24. ...
§ 2º ...
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista; (NR)
   IV - Ficam incluídos os incisos XXIII, XXIV e XXV ao § 2º do art. 24, com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
§ 2º ...
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09."
   V - Ficam incluídos os §§ 5º, 6º e 7º junto ao art. 24, com a seguinte redação:
"Art. 24. ...
§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
§ 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
§ 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."
   VI - Fica incluído o inciso V junto ao art. 26, com a seguinte redação:
"Art. 26. ...
V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5º do art. 24 desta Lei."
   VII - Fica incluído o art. 28-A e parágrafo único, com a seguinte redação:
"Art. 28-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista."
Art. 2º As obrigações acessórias e demais casos de registro e inscrição necessários para cumprimento desta Lei e para o devido acompanhamento e controle fiscal poderão ser instituídas e regulamentadas via decreto.

Art. 3º Em atendimento à Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, ficam revogadas todas eventuais leis municipais que desrespeitem a definição do art. 28-A e respectivo parágrafo único, incluídos pelo art. 1º, inc. VI, da presente Lei.

Art. 4º As demais disposições da Lei nº 1.213, de 1989 permanecem com sua redação inalterada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após a sua promulgação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 05 de outubro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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