03:59 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.619, DE 23/07/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 5.024, DE 28/09/2017

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.619, DE 23 DE JULHO DE 1998 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O COMÉRCIO AMBULANTE".

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea "c" e incluída a alínea "h" junto ao inciso XI do art. 9º da Lei nº 2.619, de 23 de julho de 1998 que "Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o comércio ambulante", passando a ter a seguinte redação:
"Art. 9º ...
XI - ...
c) Rua Cel. Theobaldo Fleck;
h) Rua Guilherme Haag."
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.619, de 1998, permanecem com sua redação inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 28 de setembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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