03:59 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.435, DE 26/12/2012
REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) E REVOGA A LEI Nº 177, DE 16 DE ABRIL DE 1971.


LEI MUNICIPAL Nº 5.023, DE 28/09/2017

INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.435, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE "REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) E REVOGA A LEI Nº 177, DE 16 DE ABRIL DE 1971.

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o art. 26-A, logo após o art. 26 da Lei nº 4.435, de 26 de dezembro de 2012 que "Regulamenta a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxi) e revoga a Lei nº 177, de 16 de abril de 1971", com a seguinte redação:
"Art. 26-A. A prestação de qualquer tipo de serviço de transporte local de passageiros sem concessão pública ou em desacordo com o disposto nesta Lei ou em legislação federal e demais normas complementares, implicará a aplicação das seguintes sanções:
I - imediata apreensão do(s) veículo(s) a depósito credenciado pelo DETRAN/RS;
II - multa de 1.000 VRMs (um mil valores de referência municipal) a ser lançada em nome do proprietário do(s) veículo(s);
III - ressarcimento das despesas decorrentes dos custos de remoção e de estadia do(s) veículo(s).
§ 1º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro e os custos previstos no inciso III serão acrescidos de multa de igual valor.
§ 2º Fica, desde já, o Município autorizado a reter o(s) veículo(s) até o pagamento de todas as quantias devidas pelo infrator."
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 4.435, de 2012 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 28 de setembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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