03:59 - Segunda-Feira, 20 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 5.022, DE 22/09/2017

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara de Vereadores autorizada a doar ao Executivo Municipal os bens móveis, conforme Minuta do Termo de Doação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2º A doação será sem ônus para o Executivo Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 22 de setembro de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração



Anexo
Minuta do Termo de Doação

Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA DE VEREADORES DE IGREJINHA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº 09.331.903/0001-20, com sede na Rua Tiradentes, nº 115, Centro, em Igrejinha - RS, neste ato representada por seu Presidente, Ver. CARLOS RIVELINO KARLOH, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominada de CÂMARA e de outro lado o MUNICÍPIO DE IGREJINHA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 88.379.763/0001-36, com sede na Av. Pres. Castelo Branco, nº 228, Centro, em Igrejinha - RS, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. JOEL LEANDRO WILHELM, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado de MUNICÍPIO, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, devidamente autorizados pela Lei nº xxxx/2017, de xx de xxxxxx de 2017, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo de doação tem por bens móveis, com as seguintes descrições:

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
AQUISIÇÃO
15706
Cadeira Giratória, estofada em corino preto, com encosto e braços
01/04/2013
15707
Cadeira Giratória, estofada em corino preto, com encosto e braços
01/04/2013
15710
Cadeira Giratória, estofada em corino preto, com encosto e braços
01/04/2013
8404
Cadeira Fixa C/2 Lugares Cor Verde
18/05/2000
8405
Cadeira Fixa C/2 Lugares Cor Verde
18/05/2000
8407
Cadeira Fixa C/2 Lugares Cor Verde
18/05/2000
1141
Oratório de madeira cerejeira
01/01/1990
15651
Estabilizador 1000
22/03/2010
15650
Estabilizador 1000
22/03/2010
6371
Extintor 10 litros - água
17/07/2002
6370
Extintor 06 litros - pó químico
17/07/2002
15623
Telefone com fio, modelo Pleno, marca Intelbras
12/02/2010
2004
Telefone com fio, modelo 805s, marca Siemens
27/07/2001
14215
Central de alarme com bateria, sirene e infra-vermelho
17/08/2009
347
Radio marca Frahm ref FR670 AM/FM
01/01/1990
295
Gravador com duplo deck marca CCE, ref DX 18
01/01/1990

CLAUSULA SEGUNDA- DA DESTINAÇÃO DO OBJETO
Os bens móveis constantes da Cláusula Primeira serão destinados ao Executivo Municipal.

CLAUSULA TERCEIRA - DA BAIXA DO PATRIMÔNIO
Uma vez firmado o presente Termo de Doação, o mesmo servirá como documento para proceder na baixa destes bens do patrimônio da Câmara de Vereadores de Igrejinha.

CLAUSULA QUARTA - DA AUSÊNCIA DE ÔNUS
A doação dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira do presente Termo de Doação será sem ônus para o MUNICÍPIO.

CLAUSULA QUINTA - DO FORO
Para dirimir eventuais questões relacionadas com este termo de doação, elegem as partes o foro da Comarca de Igrejinha, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja.

E assim, justos e acertados, assinam este instrumento em três vias, com duas testemunhas, na forma e para os fins de direito.

Igrejinha, 16 de agosto de 2017.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH
Presidente

TESTEMUNHAS:




Nota: (Este texto não substitui o original)








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