04:14 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 03/09/1999
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.921, DE 12/09/2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.010, de 21.08.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 5.010, DE 21/08/2017

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776 DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".
O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 100 da Lei nº 2.776 de 03 de setembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 100. Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário-de-Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento.
Parágrafo único. Caberá ao Município de Igrejinha, abrangido pelo Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição.
 
% NORMAL
% ESPECIAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
A partir de 2017
11,00
16,09
10,87
A partir de 2018
11,00
16,09
12,19
A partir de 2019
11,00
16,09
13,64
A partir de 2020
11,00
16,09
15,09
A partir de 2021
11,00
16,09
16,54
A partir de 2022
11,00
16,09
17,99
A partir de 2023
11,00
16,09
19,44
A partir de 2024
11,00
16,09
20,89
A partir de 2025
11,00
16,09
22,34
A partir de 2026
11,00
16,09
23,79
A partir de 2027
11,00
16,09
25,24
A partir de 2028
11,00
16,09
26,69
A partir de 2029
11,00
16,09
28,14
A partir de 2030
11,00
16,09
29,59
A partir de 2031
11,00
16,09
31,04
A partir de 2032 até 2041
11,00
16,09
32,49

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 2.776, de 1999 permanecem inalteradas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 4.921 de 12 de setembro de 2016.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 21 de agosto de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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