08:24 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 5.009, DE 21/08/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA, E DAR QUITAÇÃO DE DÍVIDA, QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a receber como dação em pagamento o imóvel abaixo descrito, de propriedade de Leane Jung:
   I - IMÓVEL: TERRENO URBANO, de forma regular, sem benfeitorias, designado como lote 16, da quadra 38, do Loteamento Leane Jung, Bairro Garibaldi, Igrejinha, Rs, localizado na rua Gilberto Tim da Silva, lado par, com área de 1.118,00m² e as seguintes medidas e confrontações: pela frente ao Oeste, mede 26,00m, no alinhamento da rua Gilberto Tim da Silva; fundos ao Sul, mede 26,00m com a Área Remanescente de propriedade de leane Jung; pelo lado Norte, mede 43,00m com a Área Remanescente de propriedade de Leane Jung; e pelo lado Sul, mede 43,00m, com terras de Ivandir José Mânica. Terreno este, situado dentro do quarteirão incompleto, formado pela rua Anita Garibaldi, rua Emílio Sperb e rua Gilberto Tim da Silva. (Referido imóvel está matriculado sob nº 21.687, fls. 1, Livro nº 02, do Ofício dos Registros de Imóveis de Igrejinha.)

Art. 2º O imóvel com área de 1.118,00m² tem uma avaliação de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), ficando o Poder Executivo autorizado a dar quitação dos seguintes débitos inscritos em nome de Leane Jung ME, Leane Jung e Leane Wolff:
   I - Inscrições nº 3575, 2055, 6590, 2062, 6850, 5558, 4297, 5572, 3892, 3893, 3899, 3900, 3904, 3907, 2705, 2706, 2708, 2709, 2716, 2719, 2923, 2924, 2926, 2927, 2928, 2933, 5555, 5556, 5562, 5564, 5565, 5573, 5985, 5986, 5992, 5994, 5995, 6005, 6007, 5270, 5271, 5279, 5281, 5282, 5291, 5293, 4849, 4850, 4857, 4858, 4859, 4867, 4869, 3321, 3322, 3328, 3330, 3331, 3338, 3340, 2658, 2659, 2667, 2668, 2669, 2678, 2680, 2566, 2567, 2574, 2575, 2576, 2585, 2588, 2603, 2604, 2610, 2612, 2613, 2621, 2625, 2437, 2438, 2444, 2446, 2447, 2454, 2456, 2957, 1648, 1821, 284, 4467, 4468, 4738, 4739, 4082, 4083, 3742, 3743, 2267, 2268, 1639, 1640, 1596, 1597, 1612, 1613, 1469.
   II - Débitos vencidos e vincendos de 2017, referente aos Lançamentos 116970/2017, 116971/2017, 116976/2017, 116986/2017, 116987/2017, 117000/2017, 117005/2017 e 113210/2017.
   III - Convênio de Regularização Fundiária do Loteamento Leane Jung, firmado em 10 de dezembro de 2013, do qual foram apuradas as seguintes despesas, a serem reembolsadas pela proprietária, que são:
      1 - Registro de Imóveis - R$ 4.127,50,
      2 - Serviços de Arquitetura e Urbanismo (tabela CAU/BR) - R$ 7.049,00.
      3 - Serviços advocatícios (tabela OAB/RS) - R$ 10.152,00.

Art. 3º As custas com a escritura pública definitiva e o registro da referida área correrão por conta do Município, em função de haver crédito em favor da proprietária do Loteamento, o qual fica para o Município para cobrir as custas mencionadas.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 21 de agosto de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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