08:25 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.389, DE 16/04/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5.007, DE 14/08/2017
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.389 DE 16 DE ABRIL DE 2003 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".

O PREFEITO DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º junto ao art. 40 da Lei nº 3.389 de 16 de abril de 2003 que "Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança", com a seguinte redação:
"Art. 40. .................................................................................................................................
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito e serão movimentados pelo seu Presidente e pelo Prefeito Municipal, ou por quem estes autorizarem por meio de procuração."
Art. 2º As demais disposições da Lei nº 3.389, de 2003 permanecem com a redação inalterada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 14 de agosto de 2017.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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