08:23 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.665, DE 26/09/2014
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.776, de 25.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.714, DE 27/02/2015
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL". (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.776, de 25.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.749, DE 25/06/2015
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL". (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.776, de 25.09.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 25/09/2015
REVOGA A LEI Nº 4.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL".

O PREFEITO DE IGREJINHA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.665, de 26 de setembro de 2014 que "Dispõe sobre os procedimentos para o cadastro, registro e licenciamento anual de veículos ciclomotores no Município de Igrejinha, de acordo com os arts. 24, XVII e 129, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), institui taxas e dispõe sobre as atribuições da autoridade de trânsito municipal".

Art. 2º Ficam revogados também os seguintes dispositivos:
   I - Lei nº 4.714, de 27 de fevereiro de 2015;
   II - Lei nº 4.749, de 25 de junho de 2015.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 25 de setembro de 2015.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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