04:15 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.714, DE 27/02/2015
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL". (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.776, de 25.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.749, DE 25/06/2015
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 4.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL". (Revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.776, de 25.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 25/09/2015
REVOGA A LEI Nº 4.665, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL".


LEI MUNICIPAL Nº 4.665, DE 26/09/2014

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL.

(Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.776, de 25.09.2015)

JOEL LEANDRO WILHELM, PREFEITO DE IGREJINHA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei, em cumprimento ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, regulamenta o cadastro, registro, licenciamento e emplacamento de veículos ciclomotores junto ao Departamento de Trânsito Municipal, órgão vinculado à Secretaria de Obras e Trânsito do Município, mediante a apresentação da Nota Fiscal emitida pela pessoa física ou jurídica da qual tenha adquirido o bem no prazo de trinta dias, a contar da data de sua compra.

Art. 2º São obrigatórios o cadastro, o registro e o licenciamento anual dos veículos ciclomotores no Município do Igrejinha, os quais somente serão registrados, licenciados e emplacados em nome da pessoa constante na Nota Fiscal referida no artigo anterior.

Art. 3º O veículo ciclomotor de que trata a presente Lei é o assim definido pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997).

DO CADASTRO

Art. 4º Para obtenção do Certificado de Registro do Veículo o proprietário do ciclomotor deverá previamente cadastrar o respectivo veículo junto ao Departamento de Trânsito Municipal, na forma do disposto no Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.
   § 1º Além dos requisitos necessários ao cadastro, os ciclomotores e seu proprietário ficam sujeitos ao atendimento das exigências da legislação nacional de trânsito, dentre elas, as Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN.
   § 2º O cadastramento do veículo ciclomotor de que trata este artigo não importa em outorga de Autorização para Conduzir Ciclomotor ou qualquer outra modalidade de habilitação de condução de veículo.

DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - CRLV

Art. 5º O Certificado de Registro do Veículo e o Certificado de Licenciamento Anual deverão ser expedidos pelo Departamento de Trânsito Municipal, podendo ser expedidos, por meio de delegação, por outro órgão, mediante pagamento das taxas previstas para a execução dos serviços prestados pelo órgão delegado.
   § 1º O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo condutor do veículo.
   § 2º Opera-se o primeiro licenciamento simultaneamente ao registro de propriedade do veículo ciclomotor.

DAS TAXAS

Art. 6º Os custos decorrentes do licenciamento e do registro dos veículos, de que trata a presente lei, bem como sua renovação anual, serão ressarcidos ao Poder Público mediante a cobrança das respectivas taxas instituídas nessa lei.

Art. 7º Ficam instituídas as taxas de licenciamento e de registro de veículos.
   § 1º A Taxa de licenciamento tem por fato gerador a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV.
   § 2º A Taxa de registro de veículo tem por fato gerador a emissão do Certificado de Registro de Veículos - CRLV.

Art. 8º Consideram-se contribuintes das taxas acima referidas, os proprietários dos veículos para os quais forem, respectivamente, executados os serviços disciplinados nos parágrafos do artigo anterior.

Art. 9º As taxas previstas no art. 7º serão calculadas tomando como base a VRM, na data da realização dos atos sujeitos à incidência tributária.
   Parágrafo único. os valores para ambas as taxas serão os mesmos, equivalente a 35 VRMs (Valores de Referência Municipal).

Art. 10. As taxas instituídas por essa lei serão lançadas e arrecadadas no ato da solicitação dos respectivos serviços.

Art. 11. Observar-se-á as disposições contidas na Lei nº 1.213/89 (Código Tributário Municipal - CTM), naquilo que a presente norma for omissa, bem como, em especial, no que tange às infrações, multas, correção monetária, juros moratórios regulados na referida lei.

DO EMPLACAMENTO

Art. 12. Os ciclomotores de que trata esta Lei serão identificados externamente por meio de placa afixada na parte traseira do veículo, lacrada e fixada em sua estrutura, na forma prevista na legislação de trânsito.
   Parágrafo único. O veículo não identificado ou conduzido sem porte do Certificado de Licenciamento Anual será recolhido ao depósito determinado pela autoridade de trânsito até que seja regularizada sua situação, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 13. Quando da emissão da primeira via do Certificado de Registro de Veículo de que trata esta Lei, e/ou de outras vias do mesmo documento, inclusive na hipótese de transferência de propriedade do veículo, será exigida a inspeção veicular com vistas à verificação de possíveis adulterações ou irregularidades outras que impeçam a emissão do Certificado de Registro de Veículo.

DAS INFRAÇÕES

Art. 14. Sem prejuízo das demais atribuições, compete ao Município de Igrejinha a fiscalização e autuação dos condutores e proprietário dos ciclomotores no exercício da competência prevista no art. 24, XVII, do Código de Trânsito Brasileiro, a qual será exercida pelas autoridades, fiscais e agentes de trânsito, para tanto aplicando as multas e demais penalidades e medidas administrativas cabíveis em decorrência de infração à legislação de trânsito, inclusive os valores correspondentes à estada e remoção de veículos.
   § 1º A autuação, notificação de infração de trânsito e notificação e imposição de penalidade de multa decorrente de infração de trânsito praticada pelo proprietário do veículo e/ou seu condutor, bem como as medidas administrativas adotadas pelos agentes e autoridades de trânsito, obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos previstos no Código Brasileiro de Trânsito e respectiva regulamentação do CONTRAN para veículos automotores.
   § 2º A defesa a ser oferecida pelo proprietário ou condutor e o respectivo recurso obedecerão aos ritos e prazos máximos e mínimos estatuídos pelo Código de Trânsito Brasileiro e respectiva regulamentação do CONTRAN para veículos automotores.

Art. 15. A fiscalização e a imposição de medidas administrativas e penalidades pela autoridade de trânsito tem por finalidade primária a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas.

Art. 16. Compete ao Departamento de Trânsito Municipal se integrar a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários à integral consecução dos objetivos desta Lei, regulamentando-a, no que couber.

Art. 18. O ciclomotor registrado neste Município não se prestará a servir como veículo de transporte remunerado de passageiros, sob pena de apreensão e remoção.

Art. 19. Quando da ocorrência de furto, roubo ou apropriação indébita, o proprietário do veículo providenciará no registro da respectiva ocorrência junto ao órgão policial competente, remetendo uma cópia da referida ocorrência ao Departamento de Trânsito do Município.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada a observância do dispositivo no art. 150, III, b e c, da Constituição da República, em relação à Taxa por ela instituída.
   Parágrafo único. Os atuais proprietários de veículos ciclomotores, adquiridos antes da vigência desta Lei, têm prazo até 1º de outubro de 2015 para a regularização do veículo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.749, de 25.06.2015)

Art. 20. (...)
   Parágrafo único. Os atuais proprietários de veículos ciclomotores, adquiridos antes da vigência desta Lei, têm prazo até 1º de julho de 2015 para a regularização do veículo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.714, de 27.02.2015)
Art. 20. (...)
   Parágrafo único. Os atuais proprietários de veículos ciclomotores, adquiridos antes da vigência desta Lei, têm um prazo de seis (06) meses para a regularização do veículo.
(redação original)
MUNICÍPIO DE IGREJINHA, 26 de setembro de 2014.

Joel Leandro Wilhelm
Prefeito

Registre-se e publique-se.

Leandro Marciano Horlle
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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