08:23 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.031, DE 08/12/2000
INSTITUI A UNIDADE CENTRAL, ESTABELECE A FORMA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.203, DE 21/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.031/00, QUE ’INSTITUI A UNIDADE CENTRAL, ESTABELECE A FORMA DE INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO E PROPÕE MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL’, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.192, DE 26/11/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 01/04/2004
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 34 da Lei Municipal nº 3.898, de 31.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.558, DE 01/07/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 1º DE ABRIL DE 2004 QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 34 da Lei Municipal nº 3.898, de 31.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.702, DE 21/09/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.513, DE 1º DE ABRIL DE 2004 QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 34 da Lei Municipal nº 3.898, de 31.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.763, DE 12/04/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.513, DE 1º DE ABRIL DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 34 da Lei Municipal nº 3.898, de 31.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.823, DE 11/10/2006
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.513, DE 1º DE ABRIL DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, VENCIMENTOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. (Revogada pelo art. 34 da Lei Municipal nº 3.898, de 31.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 3.928, DE 20/12/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 3.972, DE 20/06/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO". (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 4.431, de 20.12.2012 e nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.016, DE 13/01/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.024, DE 25/02/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.043, DE 24/04/2009
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’
LEI MUNICIPAL Nº 4.061, DE 15/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.062, DE 15/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.077, DE 11/08/2009
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’ (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.627, de 30.05.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 17/02/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR VALORES PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DE DESPESAS REFERENTES À MUDANÇA DE CATEGORIA DE CNH, QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.148, DE 18/03/2010
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’ (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.627, de 30.05.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.184, DE 16/07/2010
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 12/11/2010
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.266, DE 04/05/2011
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’
LEI MUNICIPAL Nº 4.316, DE 04/11/2011
INSTITUI E ORGANIZA O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE EDUCADOR MULTIMEIOS, MONITORA E AUXILIAR DE MONITORA DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.395, DE 29/06/2012
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’
LEI MUNICIPAL Nº 4.429, DE 20/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.431, DE 20/12/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.437, DE 10/01/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.440, DE 24/01/2013
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.446, DE 31/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS, QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.454, DE 13/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL, QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.462, DE 26/03/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.472, DE 15/04/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.479, DE 29/04/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.494, DE 06/06/2013
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’
LEI MUNICIPAL Nº 4.495, DE 06/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL, QUE ESPECIFICA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 4.499, DE 11/06/2013
ALTERA, EXCLUI E INCLUI DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.510, DE 02/07/2013
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’
LEI MUNICIPAL Nº 4.541, DE 23/09/2013
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.’
LEI MUNICIPAL Nº 4.577, DE 23/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.596, DE 21/03/2014
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.619, DE 19/05/2014
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.627, DE 30/05/2014
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.631, DE 16/06/2014
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.635, DE 23/06/2014
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.656, DE 14/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS, QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.658, DE 08/09/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.663, DE 18/09/2014
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO’.
LEI MUNICIPAL Nº 4.664, DE 26/09/2014
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.668, DE 13/10/2014
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA DE IGREJINHA" E NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.698, DE 18/12/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.710, DE 24/02/2015
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", E TAMBÉM ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº4.658, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014 , QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.742, DE 15/06/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.751, DE 20/07/2015
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.759, DE 07/08/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.775, DE 25/09/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.782, DE 20/10/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.797, DE 24/11/2015
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.813, DE 21/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.831, DE 07/03/2016
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO".
LEI MUNICIPAL Nº 4.934, DE 03/11/2016
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE &rsquop;DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO&rsquop;.
LEI MUNICIPAL Nº 4.952, DE 20/01/2017
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007, QUE ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO’.
LEI MUNICIPAL Nº 4.955, DE 26/01/2017
ALTERA A LEI Nº 3.898, DE 31/07/2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", DANDO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 16, 17 E 18 E ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 16-A, 16-B, 18-A E 33-A, REESTRUTURA O QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.956, DE 01/02/2017
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE "ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA." E NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.962, DE 24/03/2017
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.977, DE 05/05/2017
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898, DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.013, DE 24/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.898 DE 31 DE JULHO DE 2007 QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO", QUE ESPECIFICA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.898, DE 31/07/2007
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, ESTABELECE O QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÕES E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ELIR DOMINGO GIRARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJINHA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito da Administração Municipal de Igrejinha, o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, bem como os cargos, funções e suas atribuições, remuneração e outros pertinentes, de acordo com esta legislação.
   § 1º A presente Lei aplica-se a todos os servidores efetivos concursados e integrantes do quadro de Direção, Chefia e Assessoramento - DCA.
   § 2º Excetuam-se os profissionais da educação por já possuírem o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 2º Para efeitos da presente Lei, considera-se:
   I - Cargo - conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária, vinculado a um nível e faixas de vencimento.
   II - Nível - o conjunto de cargos agrupados/classificados segundo similaridades quanto à escolaridade, especialização, capacitação e aptidões específicas.
   III - Função - o conjunto de atividades iguais ou semelhantes desempenhadas por um ou mais servidores.
   IV - Faixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo estabelecido, segundo a pontuação recebida por avaliação específica, considerando aspectos e critérios como escolaridade, complexidade, responsabilidade por erros, responsabilidade por contatos, supervisão recebida, supervisão exercida e esforço mental/visual.
   V - Sub faixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo estabelecido segundo os critérios de cada Faixa, subdivididos em 9 (nove) avanços.
   VI - Promoção - é a passagem do servidor de uma sub faixa para a seguinte, segundo os critérios de escolaridade e merecimento, devidamente previstos na presente Lei e nos anexos à mesma.
   VII - DCA - Funções de Confiança, de que trata o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, cuja denominação no Município será de DCA - Direção, Chefia e Assessoramento, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, exercidas exclusivamente por servidores efetivos, sendo acrescida a sua remuneração parcela complementar.
   VIII - Excetua-se do disposto no inciso anterior os cargos de Diretor de Escola, ocupados por servidores efetivos do Magistério Público Municipal que serão remunerados conforme Plano de Carreira próprio.

CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º São três os níveis do quadro de servidores municipais dispostos da seguinte forma:
   I - Nível Básico, (NB), com 07 (sete) faixas de Vencimento;
   II - Nível Médio (NM), com 04 (quatro) faixas de Vencimento; e
   III - Nível Superior (NS), com 03 (três) faixas de Vencimento.
   § 1º O enquadramento dos cargos nos níveis e respectivas faixas está vinculado à descrição, avaliação e classificação dos cargos.
   § 2º Não estão incluídas na remuneração as verbas de natureza indenizatória, em razão de seu caráter de reposição.

Art. 4º O enquadramento legal dos cargos ocorrerá sempre através da especificação descritiva e classificação dos mesmos, levando em consideração a escolaridade e os critérios de Complexidade, Responsabilidade por Erros, Responsabilidade por Contatos, Supervisão Recebida, Supervisão Exercida e Esforço Mental Visual, de acordo com a pontuação técnica inerente a cada função e atribuição, em tabela anexa parte integrante da presente Lei.
   Parágrafo único. Ficam excluídos da previsão contida no "caput" os cargos em comissão (CCs) e as funções de confiança (DCAs), de livre nomeação e exoneração.

Art. 5º O recrutamento dos servidores para os cargos efetivos ocorrerá sempre na fase inicial de cada nível e faixa de Vencimento respectiva, sendo enquadrado através dos critérios previstos no artigo anterior.
   § 1º Os atuais ocupantes de cargos efetivos na Administração Municipal, até a publicação da presente Lei, serão enquadrados no nível e faixa de vencimento respectiva.
   § 2º Os valores decorrentes da incorporação de vantagens pessoais relativas a adicionais por tempo de serviço, biênios e demais direitos adquiridos, serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, mantida sua correção pelos índices de reajustamento geral da remuneração.

Art. 6º O interstício para promoção do servidor dar-se-á a cada 02 (dois) anos, tendo como condição a avaliação de desempenho anual, com pontuação de no mínimo 60% (sessenta porcento), segundo os critérios estabelecidos em Decreto regulamentador.

Art. 7º A promoção resultará em mudança no valor pecuniário recebido, em 2% (dois porcento) do vencimento básico, dentro de sua faixa respectiva, utilizando-se para tanto as sub faixas de Vencimento.
   § 1º Haverá promoção por escolaridade, a qual implicará no reajuste automático de 5% (cinco por cento) sobre o valor básico do vencimento do servidor para o ensino fundamental, de 5% (cinco por cento) para o ensino médio; e de 10% (dez por cento) para o ensino superior, utilizando-se para tanto as subfaixas de Vencimento, a partir do mês subsequente àquele em que o interessado apresentar o Diploma de Conclusão da nova habilitação, mediante requerimento dirigido ao órgão competente do Município, vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculos, nos termos da Lei nº 3.897, de 31 de julho de 2007. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.462, de 26.03.2013)
   § 2º O enquadramento de servidor com curso fundamental, médio ou superior, quando da promulgação da presente Lei, determinará sua localização na sub faixa de Vencimento, acrescida de idêntico percentual previsto no parágrafo anterior.
   § 3º Para a promoção por escolaridade para o ensino superior, o servidor deverá apresentar formação em curso compatível com a área de desempenho do cargo para o qual foi nomeado, decorrente da aprovação em concurso público. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.635, de 23.06.2014)

Art. 7º (...)
   § 1º Haverá promoção por escolaridade, a qual implicará no reajuste automático de 5% (cinco porcento) sobre o valor básico do vencimento do servidor para o ensino fundamental, de 5% (cinco porcento) para o ensino médio; e de 10% (dez porcento) para o ensino superior, utilizando-se para tanto as sub faixas de Vencimento, a partir do mês subsequente àquele em que o interessado apresentar o Diploma de Conclusão da nova habilitação, mediante requerimento dirigido ao órgão competente do Município, vedada a acumulação das vantagens para efeito de cálculos.
(redação original)
Art. 8º Os avanços nas sub faixas acontecerão quando das promoções por antiguidade, avaliada pela COMPAQ e por escolaridade.

Art. 9º A promoção por antiguidade obedecerá aos preceitos da legislação que institui e rege a Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal de Igrejinha (COMPAQ), dentro de critérios técnicos de acompanhamento periódico e resultado anual das ações.

Art. 10. Em princípio, todo o servidor tem direito a ser promovido, sendo que fica prejudicada a promoção, acarretando a interrupção da contagem do tempo de Exercício, para fins de promoção, sempre que o servidor, dentro do biênio:
   I - Somar 02 (duas) penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
   III - completar 03 (três) dias de faltas injustificadas ao serviço;
   IV - completar 60 (sessenta) dias de licença ou afastamento sem direito à remuneração;
   V - completar 90 (noventa) dias de licenças para tratamento de saúde; e
   VI - estiver afastado, permutado ou cedido a órgão de outra esfera de governo, para Exercício de atividades não relacionadas à sua função.
   § 1º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no "caput", iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para promoção.
   § 2º A avaliação de desempenho do servidor do quadro geral será anual, mediante a realização de levantamentos criteriosos objetivos e subjetivos, tomados a cada 06 (seis) meses, pelos membros da COMPAQ juntamente com a Chefia do servidor avaliado, seguindo planilha individualizada.

Art. 11. Os servidores municipais terão reajustes no vencimento mediante promoção ou por reposição anual.
   Parágrafo único. O quadro de DCAs e o regime especial terão reajuste no vencimento vinculado unicamente à reposição anual.

Art. 12. O quadro geral de cargos efetivos da Prefeitura de Igrejinha, com a previsão dos níveis e número de vagas por cargos obedece a seguinte relação:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
 
CARGO
NÍVEL
Nº DE CARGOS
 
Advogado
NS
02
Arquiteto
NS
02
Assistente Social
NS
09 (NR)
(o nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
   • para 03, pela LM 4.062/09;
   • para 05, pela LM 4.395/12;
   • para 06, pela LM 4.627/14;
   • para 09, pela LM 4.952/17)
Bibliotecário
NS
01
(AC LM 4.462/13)
Contador
NS
01
Cirurgião Dentista
NS
07
Educador Físico
NS
01
(AC LM 4.797/15)
Enfermeiro
NS
14 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 03:
   • para 11, pela LM 4.541/13;
   • para 14, pela LM 4.934/16)
Engenheiro Químico
NS
01
Engenheiro Civil
NS
02
Engenheiro Florestal
NS
01
Engenheiro Agrônomo
NS
01
Farmacêutico
NS
02
Fonoaudiólogo
NS
01
(AC LM 4.541/13)
Fisioterapeuta
NS
01
(AC LM 4.541/13)
Médico
NS
13 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 11 para 13, pela LM 4.062/09)
Médico Veterinário
NS
01
(AC LM 4.541/13)
Médico do Trabalho
NS
01
(AC LM 4.541/13)
Nutricionista
NS
01
Psicólogo
NS
06 (NR)
(o nº de cargos anteriormente era 03, foi alterado:
   • para 05, pela LM 4.062/09;
   • para 06, pela LM 4.494/13)
Terapeuta Ocupacional
NS
01
(AC LM 4.062/09)
Assistente Administrativo
NM
32 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 12 para 32, pela LM 4.184/10)
Auxiliar de Farmácia de Manipulação
NM
04
(AC LM 4.751/15)
Auxiliar de Saúde Bucal
NM
02
(AC LM 4.663/14)
Educador Multimeios
NM
60 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 30 para 60, pela LM 4.024/09)
Fiscal Municipal
NM
11
Técnico em Eletrotécnica e Desenhista
NM
03
Técnico em Enfermagem
NM
24 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 12 para 24, pela LM 4.541/13)
Técnico em Saúde Bucal
NM
04
(AC LM 4.541/13)
Tesoureiro
NM
01
Auxiliar de Serviços Gerais
NB
110
Borracheiro
NB
01
(AC LM 4.831/16)
Eletricista
NB
05 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 02 para 05, pela LM 4.062/09)
Mecânico
NB
07
Motorista
NB
45
Operador de Máquinas
NB
20
Operador de Máquinas Agrícolas
NB
02
(AC LM 4.627/14)
Operador de Motoniveladoras
NB
01
(AC LM 4.627/14)
Operário
NB
68
Pedreiro
NB
10 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 07 para 10, pela LM 4.062/09)
Vigia/Zelador
NB
23

Art. 13. Os demais cargos estatutários e os respectivos números de cargos ficam em extinção ou terão os servidores reenquadrados, conforme relação a seguir:

CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO
 
FAIXAS
CARGOS
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO R$ (NR*)
 
  Auxiliar de Monitora
20

1.081,58

II
Monitora
16

1.137,45

III
Atendente de Biblioteca
01

1.223,81

Auxiliar de Enfermagem
04
IV
Auxiliar Administrativo I
07

1.365,98

V
Oficial Administrativo
06

1.484,36

Secretário Escolar
01
VI
Operador de Máquinas I
14

1.655,63

VII
Motorista III
02

1.675,75

Operador de máquinas II
03
VIII
Assistente Administrativo I
08

1.894,04

Operador de Máquinas III
02
Fiscal Sanitário
02
IX
Assistente Administrativo II
03

2.132,80

X
Fisioterapeuta
01

20,62/hora

(NR*) - valores atualizados até nov/2014

Art. 13. (...) (redação original)

CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO
 
FAIXAS
CARGOS
Nº DE CARGOS
VENCIMENTO R$
 
  Auxiliar de Monitora
20

619,18

II
Monitora
16

651,13

III
Atendente de Biblioteca
01

700,56

Auxiliar de Enfermagem
04
IV
Auxiliar Administrativo I
07

781,95

V
Oficial Administrativo
06

849,73

Secretário Escolar
01
VI
Operador de Máquinas I
14

947,78

VII
Motorista III
02

959,27

Operador de máquinas II
03
VIII
Assistente Administrativo I
08

1.084,27

Operador de Máquinas III
02
Fiscal Sanitário
02
IX
Assistente Administrativo II
03

1.220,92

X
Fisioterapeuta
01

11,80/hora

Art. 13-A. O cargo de Fiscal Sanitário em Extinção terá o atual servidor reenquadrado para o cargo de Fiscal Municipal, conforme o quadro a seguir: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.510, de 02.07.2013)

SERVIDOR REENQUADRADO
 
CARGO EXTINTO
Nº DE CARGOS
CARGO REENQUADRADO
Nº DE CARGOS
 
Fiscal Sanitário
01
Fiscal Municipal
01

Art. 13-B. O cargo de Fisioterapeuta em Extinção terá o atual servidor reenquadrado para o cargo de Fisioterapeuta, conforme o quadro a seguir: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.619, de 19.05.2014)

SERVIDOR REENQUADRADO
 
CARGO EXTINTO
Nº DE CARGOS
CARGO REENQUADRADO
Nº DE CARGOS
 
Fisioterapeuta
01
Fisioterapeuta
01

Art. 14. Os servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do art. 19, das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, constituirão quadro especial em extinção.

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - CELETISTA EM EXTINÇÃO
 
FAIXAS
CARGO
Nº DE CARGOS
SALÁRIO R$ (NR*)
 
I
Auxiliar de Eletricista
01

1.100,71

Trabalhador Braçal
01
(NR*) - valores atualizados até nov/2014

Art. 14. (...) (redação original)

TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS - CELETISTA EM EXTINÇÃO
 
FAIXAS
CARGO
Nº DE CARGOS
SALÁRIO R$
 
I
Auxiliar de Eletricista
01

630,11

Trabalhador Braçal
01
CAPÍTULO III - DAS TABELAS DE PAGAMENTOS

Art. 15. O quadro geral dos cargos de Secretário, com a previsão de faixa única de enquadramento e subsídio, obedece a seguinte relação: (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.962, de 24.03.2017)

TABELA DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
 
Cargo
Nº de cargos
Subsídio
Secretário de Administração
01
lei específica
Secretário de Finanças
01
lei específica
Secretário de Educação
01
lei específica
Secretário de Saúde
01
lei específica
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura
01
lei específica
Secretário de Obras e Trânsito
01
lei específica
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
01
lei específica
Secretário de Agricultura, Turismo e Lazer
01
lei específica
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação
01
lei específica

Art. 15. (...) (redação original)

TABELA DE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
 
Cargo
Nº de cargos
Subsídio
 
Secretário de Administração
01
CC/DCA 10
Secretário de Finanças
01
CC/DCA 10
Secretário de Educação
01
CC/DCA 10
Secretário de Saúde (NR)
01
CC/DCA 10
(a denominação foi alterada de Secretário de Saúde e Assistência Social para Secretário de Saúde, pela LM 4.266/11)
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura (NR)
01
CC/DCA 10
(a denominação foi alterada de Secretário de Desenvolvimento Econômico para Secretário de Desenvolvimento Econômico, Esporte e Cultura, pela LM 4.956/17)
Secretário de Obras e Trânsito
01
CC/DCA 10
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
01
CC/DCA 10
Secretário de Agricultura, Turismo e Lazer (NR)
01
CC/DCA 10
(a denominação anteriormente era Secretário Geral de Governo, foi alterada:
   • para Secretário de Agricultura e Interior, pela LM 4.016/09
   • para Secretário de Agricultura, Turismo e Lazer, pela LM 4.956/17)
Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação
01
CC/DCA 10
(AC LM 4.266/11)
Art. 16. O Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal é assim constituído: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)

Nº de cargos/ função
Denominação
Código CC/FG
Código de identifi-cação
 
33 (NR)
Chefe de Seção
FG-01
31
(nº de cargos alterado de 35 para 33, pela LM 4.962/17)
11
Assessor de Gestão Municipal I
CC-1/FG-1
21
03 (NR)
Supervisor de Setor I
CC-1-FG-1
11
(nº de cargos alterado de 04 para 03, pela LM 4.962/17)
15 (NR)
Assessor de Gestão Municipal II
CC2/FG-2
12
(o nº de cargos anteriormente era 19, foi alterado:
      • para 16, pela LM 4.962/17;
      • para 15, pela LM 4.977/17)
05 (NR)
Chefe de Setor I
FG-2
32
(nº de cargos anteriormente era 06, foi alterado:
      • para 07, pela LM 4.977/17;
      • para 05, pela LM 5.013/17)
14 (NR)
Supervisor de Setor II
CC-2/FG-2
12
(o nº de cargos anteriormente era 12, foi alterado:
      • para 15, pela LM 4.962/17;
      • para 14, pela LM 4.977/17)
08
Assessor Administrativo
CC3/FG-3
13
06 (NR)
Assessor Especial
CC-3/FG-3
13
(o nº de cargos anteriormente era 03, foi alterado:
      • para 04, pela LM 4.962/17;
      • para 06, pela LM 4.977/17)
15
Assistente de Secretaria
CC-4/FG-4
14
09 (NR)
Chefe de Setor II
FG-4
34
(nº de cargos anteriormente era 09, foi alterado:
      • para 08, pela LM 4.962/17;
      • para 09, pela LM 5.013/17)
08 (NR)
Dirigente de Equipe
CC-5/FG-5
15
(nº de cargos alterado de 07 para 08, pela LM 4.977/17)
01
Coordenador do Setor da Saúde
CC-5/FG-5
15
03 (NR)
Chefe de Setor III
FG-5
35
(nº de cargos alterado de 02 para 03, pela LM 4.962/17)
09
Coordenador de Unidade
CC-6/FG-6
16
02
Assessor Superior
CC-7-FG-7
17
03
Assessor Jurídico
CC-7/FG-7
17
10 (NR)
Diretor de Departamento
CC-7/FG-7
27
(nº de cargos alterado de 06 para 10, pela LM 4.977/17)
01 (NR)
Chefe de Departamento
FG-8
38
(nº de cargos alterado de 02 para 01, pela LM 4.977/17)
01
Procurador do Município
CC-8-FG-8
18
01
Secretário (AC)
FG-8
38
(cargo acrescentado pela LM 4.977/17)


Art. 16. (...) (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.431, de 20.12.2012)

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - CC/DCA
 
CARGO
PROVIMEN-TO CC
Nº DE CARGOS
PROVIMEN-TO DCA
Nº de cargos
 
Oficial de Gabinete
CC 01
01
DCA 01
 
Coordenador Musical
CC 04
01
DCA 04
 
Assessor de Comunicação
CC 05
01
DCA 05
 
Oficial da Junta Militar
CC 02
 
DCA 03
01
Supervisor de Setor - Nível I
CC 01
16 (NR)
DCA 01
  (o nº de cargos anteriormente era 12, foi alterado:
   • para 13, pela LM 4.577/13;
   • para 14, pela LM 4.596/14;
   • para 13, pela LM 4.631/14;
   • para 14, pela LM 4.698/14;
   • para 13, pela LM 4.710/15;
   • para 14, pela LM 4.775/15;
   • para 16, pela LM 4.813/15)
Supervisor de Setor - Nível II
CC 02
17 (NR)
DCA 02
  (o nº de cargos anteriormente era 12, foi alterado:
   • para 13, pela LM 4.577/13;
   • para 14, pela LM 4.596/14;
   • para 13, pela LM 4.658/14;
   • para 14, pela LM 4.681/14;
   • para 15, pela LM 4.698/14;
   • para 14, pela LM 4.710/15;
   • para 15, pela LM 4.742/15;
   • para 16, pela LM 4.759/15;
   • para 17, pela LM 4.775/15)
Coordenador Esportivo
CC 04
04 (NR)
DCA 04
  (o nº de cargos foi alterado de 03 para 04, pela LM 4.658/14)
Assessor de Contratos e Licitações
CC 03
 
DCA 05 (NR)
02
(o provimento DCA foi alterado de DCA 03 para DCA 05, pela LM 4.742/15)
Assessor Especial
CC 04 (NR)
04 (NR)
DCA 03
  (o provimento CC foi alterado de CC 03 para CC 04, pela LM 4.596/14)
(o nº de cargos anteriormente era 02, foi alterado:
   • para 03, pela LM 4.631/14;
   • para 04, pela LM 4.710/15)
Assessor de Organização Comunitária
CC 03
 
DCA 03
04 (NR)
(o nº de cargos anteriormente era 06, foi alterado:
   • para 04, pela LM 4.472/13;
   • para 02, pela LM 4.658/14;
   • para 05, pela LM 4.742/15;
   • para 04, pela LM 4.759/15)
Assessor de Programas Sociais
CC 07
01
DCA 07
 
Assessor de Meio Ambiente
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Tributos e Fiscalização
CC 03
 
DCA 03 (NR)
02
(o provimento DCA foi alterado de DCA 06 para DCA 03, pela LM 4.596/14)
Coordenador de Obras e Serviços do Interior
CC 04 (NR)
01
DCA 09 (NR)
01
(o provimento DCA anteriormente era DCA 07, foi alterado:
   • para DCA 08, pela LM 4.596/14;
   • para DCA 09, pela LM 4.658/14)

(o provimento CC anteriormente era CC 06, foi alterado:
   • para CC 03, pela LM 4.742/15;
   • para CC 04, pela LM 4.759/15)
Assessor Executivo
CC 05
01
DCA 04
 
Assistente Técnico da Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Assistente de Planejamento
CC 05
01 (NR)
DCA 05
  (o nº de cargos anteriormente era 01, foi alterado:
   • para 02, pela LM 4.596/14;
   • para 01, pela LM 4.698/14)
Assessor Técnico em Engenharia
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador Administrativo e/ou Cultural da Fundação Cultural
CC 06
02
DCA 06
  (nova redação)
Coordenador Administrativo da Fundação Cultural
CC 07
01
DCA 07
  (NR LM 4.596/14)
Coordenador Cultural da Fundação Cultural
CC 05 (NR)
01
DCA 06
  (AC LM 4.596/14)
(o nº de cargos foi alterado de 06 para 05, pela LM 4.681/14)
Coordenador do Departamento Fiscal
CC 05
 
DCA 08
01
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio
CC 04 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento CC foi alterado de CC 05 para CC 04, pela LM 4.775/15)
Coordenador do Departamento de Agricultura
CC 07 (NR)
01
DCA 07 (NR)
  (o provimento CC/DCA foi alterado de CC 05/DCA 05 para CC 07/DCA 07, pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento de Turismo
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Programas Básicos em Saúde
CC 06 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento CC foi alterado de CC 05 para CC 06, pela LM 4.619/14)
Coordenador do Departamento Administrativo
CC 05
01
DCA 05
01
(nova redação)
Coordenador do Departamento Administrativo de Educação (NR LM 4.577/13)
CC 05 (NR)
00 (NR)
DCA 05
01
(o provimento CC anteriormente era 06, foi alterado:
   • para 04, pela LM 4.681/14;
   • para 05, pela LM 4.698/14)

(o nº de cargos foi alterado de 01 para 00, pela LM 4.710/15)
Coordenador do Departamento de Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador de Relações Públicas
CC 05 (NR)
01
DCA 04
  (o provimento CC foi alterado de CC 04 para CC 05, pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Industrial
CC 06
01
DCA 06
 
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
CC 07 (NR)
01
DCA 08
01
(o provimento CC foi alterado de CC 07 para CC 04, pela LM 4.710/15)
Assessor em Projetos de Saúde
CC 06
 
DCA 03 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 06 para DCA 03, pela LM 4.596/14)
Assessor Técnico em Saúde
CC 06
01
DCA 06
 
Coordenador do Departamento de Patrimônio
CC 06
01
DCA 06
 
Coordenador do Departamento de Assistência Social
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC 07
01
DCA 09 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 08 para DCA 09, pela LM 4.658/14)
Coordenador do Departamento de Relações Comunitárias
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Compras e Licitações
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento Pedagógico
CC 05
 
DCA 07 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 05 para DCA 07, pela LM 4.681/14)
Assessor Técnico
CC 07
 
DCA 04 (NR)
04 (NR)
(o provimento DCA foi alterado de DCA 07 para DCA 04, pela LM 4.596/14)
(o nº de cargos anteriormente era 03, foi alterado:
   • para 04, pela LM 4.596/14;
   • para 05, pela LM 4.710/15;
   • para 04, pela LM 4.782/15)
Assessor Técnico Administrativo
CC 06
01
DCA 06
 
Coordenador do Departamento Contábil
CC 06
01
DCA 06
 
Procurador Jurídico (NR)
CC 09
01
DCA 09
  (a denominação foi alterada de Assessor Jurídico para Procurador Jurídico, pela LM 4.664/14)
Coordenador do Departamento de Planejamento
CC 09
 
DCA 04 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 09 para DCA 04, pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento Administrativo de Obras e Trânsito
CC 09
 
DCA 03 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 09 para DCA 03, pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento de Desporto
CC 05 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento CC anteriormente era CC 05, foi alterado:
   • para CC 06, pela LM 4.596/14;
   • para CC 05, pela LM 4.775/15)
Assessor do Departamento Administrativo
CC 07
01
DCA 07
 
Assessor de Fiscalização
CC 08
 
DCA 07 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 08 para DCA 07, pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento de Legislação
CC 04 (NR)
01
DCA 06
  (o provimento CC foi alterado de CC 06 para CC 04, pela LM 4.631/14)
Coordenador do Departamento de Almoxarifado
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor Técnico Administrativo (Obras e Trânsito)
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor de Manutenção de Vias Públicas
CC 05 (NR)
00 (NR)
DCA 03
06 (NR)
(o nº de cargos (CC) foi acrescentado 01 cargo pela LM 4.759/15, posteriormente foi alterado para 00, pela LM 4.813/15)
(o nº de cargos (DCA) anteriormente era 08, foi alterado:
   • para 06, pela LM 4.658/14;
   • para 05, pela LM 4.698/14;
   • para 07, pela LM 4.759/15;
   • para 06, pela LM 4.782/15)

(o provimento CC foi alterado de CC 03 para CC 05, pela LM 4.759/15)
Coordenador do Departamento de Administração de Pessoal
CC 07
01
DCA 07
 
Assessor Técnico no Setor Jurídico
CC 07 (NR)
 
DCA 07 (NR)
01
(o provimento CC/DCA foi alterado de CC 03/DCA 03 para CC 07/DCA 07, pela LM 4.596/14)
Assessor do Setor de Projetos em Educação
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Educação Infantil
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Ensino Fundamental/Anos Iniciais
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Ensino Fundamental/Anos Finais
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Ensino Fundamental/EJA
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Apoio Escolar
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Transporte Escolar
CC 04
 
DCA 03 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 04 para DCA 03, pela LM 4.596/14)
Assessor do Setor de Legislação e Escrituração Escolar
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Manutenção
CC 04
 
DCA 04
01 (NR)
(o nº de cargos foi alterado de 02 para 01, pela LM 4.759/15)
Assessor do Setor de Ações Complementares
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Merenda Escolar
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Orçamento
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor Técnico Proteção Social Básica
CC 07
 
DCA 02 (NR)
02 (NR)
(o provimento DCA foi alterado de DCA 07 para DCA 02, pela LM 4.596/14)
(o nº de cargos foi alterado de 01 para 02, pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento de Merenda Escolar
CC 06
01
DCA 06
 
Diretor de Saúde
CC 08
 
DCA 10
01
Coordenador do Departamento de Iluminação Pública
CC 06
 
DCA 08
01
Assessor de Manutenção de Frota - Veículos Pesados (NR)
CC 04
 
DCA 07
03 (NR)
(a denominação foi alterada de Assessor de Manutenção de Frota para Assessor de Manutenção de Frota - Veículos Pesados, pela LM 4.596/14)
(o nº de cargos foi alterado de 02 para 03, pela LM 4.782/15)
Coordenador do Departamento de Manutenção de Frota - Veículos Pesados (NR)
CC 07
01
DCA 08
01
(a denominação foi alterada de Coordenador do Departamento de Manutenção de Frota para Coordenador do Departamento de Manutenção de Frota - Veículos Pesados, pela LM 4.596/14)
Coordenador do Almoxarifado da Merenda Escolar
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do CRAS
CC 03
 
DCA 02 (NR)
01
(AC LM 4.472/13)
(o provimento DCA foi alterado de DCA 03 para DCA 02, pela LM 4.631/14)
Assessor Técnico de Defesa Civil
CC 05
 
DCA 08 (NR)
01
(AC LM 4.479/13)
(o provimento DCA anteriormente era DCA 08, foi alterado:
   • para DCA 07, pela LM 4.596/14;
   • para DCA 08, pela LM 4.658/14)
Assessor do Departamento de Agricultura
CC 05
01
DCA 05
  (AC LM 4.596/14)
Coordenador Técnico de Tecnologia de Informação
CC 07
01
DCA 08
  (AC LM 4.596/14)
Assessor Técnico de Tecnologia de Informação
CC 06 (NR)
01
DCA 05
  (AC LM 4.596/14)
(o provimento CC foi alterado de CC 05 para CC 06, pela LM 4.658/14)
Coordenador do Departamento de Manutenção de Frota - Veículos Leves
CC 08
 
DCA 08
01
(AC LM 4.596/14)
Supervisor Geral do CADúnico
CC 03
 
DCA 02
01
(AC LM 4.631/14)
Coordenador Municipal de Defesa Civil
CC 03
 
DCA 02
01
(AC LM 4.631/14)
Assessor em Urbanismo
CC 05
01
DCA 05
  (AC LM 4.664/14)
Assessor Jurídico
CC 07
03
DCA 05
  (AC LM 4.664/14)
Supervisor Contábil
CC 08
 
DCA 10
01
(AC LM 4.664/14)
Coordenador da Juventude
CC 01
01
DCA 01
  (AC LM 4.668/14)
Coordenador Administrativo da Saúde
CC 03
01
DCA 08 (NR)
  (AC LM 4.710/15)
(o provimento DCA foi alterado de DCA 03 para DCA 08, pela LM 4.759/15)
Coordenador Operacional do Meio Ambiente
CC 05
01
DCA 05
  (AC LM 4.710/15)
 
(Cargos revogados:)
Assessor Técnico em Educação
CC 07
01
DCA 07
  (revogado pela LM 4.577/13)
Supervisor Contábil
CC 03
 
DCA 07
01
(revogado pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento do Meio Ambiente
CC 07
01
DCA 05
  (revogado pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento Técnico Administrativo
CC 08
01
DCA 07
  (revogado pela LM 4.596/14)
Coordenador do Departamento Financeiro
CC 05
01
DCA 05
  (revogado pela LM 4.596/14)
Coordenador Municipal de Defesa Civil
CC 05
01
DCA 08
  (AC LM 4.479/13)
(revogado pela LM 4.596/14)
Assessor de Produção Turística
CC 03
 
DCA 03
01
(revogado pela LM 4.658/14)
Assessor de Administração de Obras
CC 03
 
DCA 03
01
(revogado pela LM 4.658/14)
Supervisor de Controle de Produção e Comércio
CC 03
 
DCA 03
01
(revogado pela LM 4.658/14)
Assessor de Cadastro Imobiliário
CC 08
 
DCA 07 (NR)
01
(o provimento DCA foi alterado de DCA 08 para DCA 07, pela LM 4.596/14)
(revogado pela LM 4.658/14)
Assessor Administrativo (Obras e Trânsito)
CC 05
 
DCA 05
02
(revogado pela LM 4.658/14)
Assessor de Administração de Obras e Serviços do Interior
CC 03
 
DCA 03
01
(revogado pela LM 4.658/14)
Assessor Técnico em Urbanismo
CC 05
01
DCA 05
  (revogado pela LM 4.664/14)
Assistente Jurídico
CC 07
03
DCA 05
  (revogado pela LM 4.664/14)
Assistente de Danças Folclóricas
CC 01
01
DCA 01
  (revogado pela LM 4.664/14)
Assessor Contábil
CC 08
 
DCA 10
01
(AC LM 4.437/13)
(revogado pela LM 4.664/14)
Assessor de Projetos de Prevenção em Saúde
CC 03
 
DCA 03
01
(revogado pela LM 4.681/14)
Coordenador do CREAS
CC 03
 
DCA 02 (NR)
01
(AC LM 4.472/13)
(o provimento DCA foi alterado de DCA 03 para DCA 02, pela LM 4.631/14)
(revogado pela LM 4.698/14)
Assessor de Controle de Programas de Saúde
CC 02 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento CC anteriormente era CC 05, foi alterado:
   • para CC 06, pela LM 4.596/14;
   • para CC 02, pela LM 4.742/15)

(revogado pela LM 4.759/15)
Assessor de Controle Epidemiológico
CC 06 (NR)
01
DCA 07
  (o provimento CC foi alterado de CC 07 para CC 06, pela LM 4.619/14)
(revogado pela LM 4.759/15)
Coordenador do Departamento de Habitação
CC 03 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento CC foi alterado de CC 05 para CC 03, pela LM 4.759/15)
(revogado pela LM 4.775/15)
Art. 16. (...) (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.928, de 20.12.2007)

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - CC/DCA
 
CARGO
PROVIMENTO CC
Nº DE CARGOS
PROVIMENTO DCA
Nº DE CARGOS
 
Assistente de Danças Folclóricas
CC 01
01
DCA 01
 
Oficial de Gabinete
CC 01
01
DCA 01
 
Assessor de Comunicação
CC 05
01
DCA 05
 
Oficial da Junta Militar
CC 02
 
DCA 03
01
Coordenador Musical
CC 04 (NR)
01
DCA 04 (NR)
  (o provimento foi alterado de CC 02 | DCA 02 para CC 04 | DCA 04, pela LM 3.972/08)
Supervisor de Setor
CC 02
19 (NR)
DCA 02
  (o nº de cargos foi alterado de 22 para 19, pela LM 4.061/09)
Coordenador Esportivo
CC 03
05
DCA 03
 
Supervisor Contábil
CC 03
 
DCA 07 (NR)
01
(o provimento foi alterado de DCA 08 para DCA 07, pela LM 4.061/09)
Assessor de Contratos e Licitações
CC 03
 
DCA 03
02
Assessor Especial
CC 03
04
DCA 03
 
Assessor de Organização Comunitária
CC 03
 
DCA 03
06
Assessor de Projetos de Prevenção em Saúde
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Programas Sociais
CC 07
01
DCA 07
 
Assessor de Produção Turística
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Administração de Obras
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Meio Ambiente
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Tributos e Fiscalização
CC 03
 
DCA 06
02
Supervisor de Controle de Produção e Comércio
CC 03
 
DCA 03
01
Coordenador de Obras e Serviços do Interior
CC 05
02
DCA 05
 
Assessor Executivo
CC 05 (NR)
01
DCA 04
  (o provimento foi alterado de CC 04 para CC 05, pela LM 4.061/09)
Assistente Jurídico
CC 05
02
DCA 05
 
Assistente Técnico da Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor Técnico em Engenharia
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor Técnico em Urbanismo
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador Administrativo e/ou Cultural da Fundação Cultural
CC 05
02
DCA 05
 
Coordenador do Departamento do Meio Ambiente
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento Fiscal
CC 05
 
DCA 08
01
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Agricultura
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Turismo
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Programas Básicos em Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento Administrativo
CC 05
01 (NR)
DCA 05
01
(o nº de cargos foi alterado de 02 para 01, pela LM 4.061/09)
Coordenador do Departamento de Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador de Relações Públicas
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Desenvolvimento Industrial
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
CC 06 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento foi alterado de CC 05 para CC 06, pela LM 4.061/09)
Assessor de Controle de Programas de Saúde
CC 06
01
DCA 06
 
Assessor em Projetos de Saúde
CC 06
 
DCA 06
01
Assessor Técnico em Saúde
CC 06
01
DCA 06
 
Assessor de Planejamento
CC 06
01
DCA 06
 
Coordenador do Departamento de Patrimônio
CC 06
01
DCA 06
 
Coordenador do Departamento de Assistência Social
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Relações Comunitárias
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento Técnico Administrativo
CC 08
01
DCA 07

Coordenador do Departamento de Compras e Licitações
CC 07
01
DCA 07

Coordenador do Departamento Pedagógico
CC 05

DCA 05
01
Assessor Técnico
CC 07
 
DCA 07
03
Assessor Técnico Administrativo
CC 07
02 (NR)
DCA 07
  (o nº de cargos foi alterado de 01 para 02, pela LM 4.061/09)
Coordenador do Departamento Contábil
CC 08
01
DCA 08
 
Assessor Contábil
CC 08
 
DCA 10 (NR)
01
(o provimento foi alterado de DCA 09 para DCA 10, pela LM 4.016/09)
Assessor Jurídico
CC 09
01
DCA 09
 
Coordenador do Departamento de Planejamento
CC 09
 
DCA 09
01
Coordenador do Departamento Administrativo de Obras e Trânsito
CC 09
 
DCA 09
01
Coordenador Jurídico    
DCA 11
01
Coordenador do Departamento Financeiro
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor Técnico do Desenvolvimento Econômico
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Desporto
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor do Departamento Administrativo
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor de Controle Epidemiológico
CC 07
01
DCA 07
 
Assessor de Cadastro Imobiliário
CC 08
 
DCA 08
01
Assessor de Fiscalização
CC 08
 
DCA 08
01
Coordenador do Departamento de Legislação
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Almoxarifado
CC 07 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento foi alterado de CC 05 para CC 07, pela LM 4.061/09)
Assessor Administrativo (Obras e Trânsito) 
CC 05

DCA 05
02
Assessor Técnico Administrativo (Obras e Trânsito) 
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Saneamento Básico
CC 07 (NR)
01
DCA 05
  (o provimento foi alterado de CC 05 para CC 07, pela LM 4.061/09)
Assessor de Manutenção de Vias Públicas
CC 03
 
DCA 03
10
Coordenador do Departamento de Administração de Pessoal
CC 06
01
DCA 06
 
Assessor Técnico no Setor Jurídico
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor Técnico em Educação
CC 07
01
CC 07
 
Assessor do Setor de Projetos em Educação
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Educação Infantil
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Ensino Fundamental/Anos Iniciais
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Ensino Fundamental/Anos Finais
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Ensino Fundamental/EJA
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Apoio Escolar
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Transporte Escolar
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Legislação e Escrituração Escolar
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Manutenção
CC 04
 
DCA 04
02
Assessor do Setor de Ações Complementares
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Merenda Escolar
CC 04
 
DCA 04
01
Assessor do Setor de Orçamento
CC 04
 
DCA 04
01
Coordenador do Departamento de Habitação
CC 05
01
DCA 05
  (AC LM 4.266/11)
Assessor Técnico em Proteção Social Básica
CC 07
 
DCA 07
01
(AC LM 4.266/11)
(Cargos extintos/revogados:)
Coordenador de Grupos Coral/Musical
CC 01
01
DCA 01
  (extinto pela LM 4.061/09)
Assistente de Planejamento
CC 05
01
DCA 05
  (revogado pela LM 4.266/11)
Art. 16. O quadro geral das funções de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) e dos Cargos em Comissão (CCs), com a previsão do número de cargos, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela por atribuições. (redação original)

TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA - CC/ DCA
 
CARGO
PROVIMENTO
CC
Nº DE CARGOS
PROVIMENTO
DCA
Nº DE CARGOS
Assistente de Danças Folclóricas
CC 01
01
DCA 01
 
Oficial de Gabinete
CC 01
01
DCA 01
 
Coordenador de Grupos Coral/Musical
CC 01
01
DCA 01
 
Supervisor de Manutenção
CC 01
01
DCA 02
 
Assessor de Comunicação
CC 02
01
DCA 02
 
Oficial da Junta Militar
CC 02
01
DCA 02
 
Coordenador Musical
CC 02
01
DCA 02
 
Supervisor de Setor
CC 02
22
DCA 02
 
Coordenador Esportivo
CC 03
05
DCA 03
 
Supervisor Contábil
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Contratos e Licitações
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor Especial
CC 03
04
DCA 03
 
Assessor de Organização Comunitária
CC 03
 
DCA 03
06
Assessor de Projetos de Prevenção em Saúde
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Programas Sociais
CC 03
 
DCA 03
03
Assessor de Produção Turística
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Administração de Obras
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Meio Ambiente
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor Pedagógico
CC 03
 
DCA 03
01
Assessor de Tributos e Fiscalização
CC 03
 
DCA 03
01
Supervisor de Equipe
CC 03
 
DCA 03
07
Supervisor de Controle de Produção e Comércio
CC 03
 
DCA 03
01
Coordenador de Obras e Serviços do Interior
CC 04
02
DCA 04
 
Assessor Executivo
CC 04
01
DCA 04
 
Assistente Jurídico
CC 05
02
DCA 05
 
Assistente Técnico da Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Assistente de Planejamento
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor Técnico em Engenharia
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor Técnico em Urbanismo
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador Administrativo e/ou Cultural da Fundação Cultural
CC 05
02
DCA 05
 
Coordenador do Departamento do Meio Ambiente
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento Fiscal
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Agricultura
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Turismo e Desporto
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Programas Básicos em Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador do Departamento Administrativo
CC 05
07
DCA 05
 
Coordenador do Departamento de Saúde
CC 05
01
DCA 05
 
Coordenador de Relações Públicas
CC 05
01
DCA 05
 
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Industrial
CC 05
01
DCA 05
 
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
CC 05
01
DCA 05
 
Assessor de Controle de Programas de Saúde
CC 06
 
DCA 06
01
Assessor em Projetos de Saúde
CC 06
 
DCA 06
01
Assessor de Saúde
CC 06
01
DCA 06
 
Assessor Técnico em Saúde
CC 06
01
DCA 06
 
Assessor de Planejamento
CC 06
01
DCA 06
 
Assessor Técnico do Departamento de Legislação
CC 06
 
DCA 06
02
Coordenador do Departamento de Patrimônio
CC 06
01
DCA 06
 
Coordenador do Programa de Atendimento Integral à Criança Igrejinhense (PRAICI)
CC 06
 
DCA 06
01
Coordenador do Departamento de Assistência Social
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Relações Comunitárias
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento Técnico Administrativo
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento de Compras e Licitações
CC 07
01
DCA 07
 
Coordenador do Departamento Pedagógico
CC 07
01
DCA 07
 
Assessor Técnico
CC 07
 
DCA 07
04
Assessor Técnico Administrativo
CC 07
02
DCA 07
 
Coordenador do Departamento Contábil
CC 08
01
DCA 08
 
Assessor Contábil
CC 08
 
DCA 08
01
Assessor Jurídico
CC 09
01
DCA 09
 
Coordenador do Departamento de Planejamento
CC 09
 
DCA 09
01
Coordenador do Departamento Administrativo de Obras e Trânsito
CC 09
 
DCA 09
01
Coordenador Jurídico
----
 
DCA 11
01

Art. 16-A. O Código de Identificação estabelecido para o quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas tem a seguinte interpretação: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
   I - O primeiro elemento indica que o provimento processar-se-á sob a forma de:
      a) Cargo em Comissão ou Função Gratificada, quando representado pelo dígito 1 (um);
      b) Cargo em Comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito 2 (dois);
      c) Função Gratificada, quando representado pelo dígito 3 (três).
   II - O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada.
   § 1º A preferência de que trata o inciso I, alínea "b", deste artigo, somente poderá deixar de ser observada se inexistir servidor:
      I - Com formação específica exigida para o desempenho do cargo;
      II - Com perfil profissional correspondente às exigências do cargo; ou
      III - Que aceite o exercício do cargo.
   § 2º Ainda na hipótese do inciso I, alínea b, deste artigo, o servidor poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada do mesmo nível.
   § 3º O cargo de Secretário Municipal terá subsídios fixados pela Câmara Municipal, em lei específica.

Art. 16-B. O provimento das Funções Gratificadas é privativo de servidor público efetivo do Município, ou posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)

Art. 17. É a seguinte a tabela dos vencimentos do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
   I - Cargos de provimento em comissão:

PADRÃO
VALOR
CC-1
1.586,87
CC-2
2.123,82
CC-3
2.377,28
CC-4
2.832,37
CC-5
3.095,27
CC-6
3.718,08
CC-7
4.589,77
CC-8
7.830,79

   II - Das funções gratificadas:

PADRÃO
VALOR
FG-1
480,00
FG-2
750,00
FG-3
831,95
FG-4
1.330,00
FG-5
1.600,00
FG-6
1.859,90
FG-7
2.524,37
FG-8
3.700,00

Art. 17. (...)

Provimento
Vencimento R$ (NR*)
Provimento
Parcela complementar R$ (NR*)
CC 01
1.345,69
DCA 01
150,99
CC 02
1.801,04
DCA 02
252,99
CC 03
2.015,98
DCA 03
390,98
CC 04
2.401,91
DCA 04
463,33
CC 05
2.879,26
DCA 05
492,83
CC 06
3.458,13
DCA 06
505,03
CC 07
4.316,23
DCA 07
673,26
CC 08
5.184,60
DCA 08
1.129,23
CC 09
7.769,34
DCA 09
1.666,08
CC 10
6.822,17
DCA 10
3.178,41
(NR*) - valores atualizados até nov/2014
Art. 17. (...) (NR) (tabela com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.596, de 21.03.2014)

Provimento
Vencimento R$
Provimento
Parcela complementar R$
CC 01
1.257,43
DCA 01
141,08
CC 02
1.682,92
DCA 02
236,39
CC 03
1.883,76
DCA 03
365,34
CC 04
2.244,38
DCA 04
432,94
CC 05
2.690,42
DCA 05
460,50
CC 06
3.231,32
DCA 06
471,91
CC 07
4.033,15
DCA 07
629,11
CC 08
4.844,56
DCA 08
1.055,17
CC 09
7.259,78
DCA 09
1.556,81
CC 10
6.450,00
DCA 10
2.969,95
Art. 17. A tabela de vencimento dos cargos em comissão (CC) e das funções de direção, chefia e assessoramento (DCA), fica assim estruturada: (redação original)

PROVIMENTO
VENCIMENTO R$
PROVIMENTO
PARCELA
COMPLEMENTAR R$
CC 01

770,33

DCA 01

96,03

CC 02

1.031,00

DCA 02

160,91

CC 03

1.154,04

DCA 03

248,68

CC 04

1.374,96

DCA 04

265,23

CC 05

1.648,22

DCA 05

282,11

CC 06

1.979,59

DCA 06

321,22

CC 07

2.470,85

DCA 07

428,25

CC 08

2.967,90

DCA 08

718,25

CC 09

4.447,52

DCA 09

1.059,71

CC 10

4.634,21

DCA 10

2.719,22 (valor original)
2.500,00 (NR LM 4.016/09)
3.000,00 (NR LM 4.431/12)

---------

-----------

DCA 11

3.723,40

Art. 17-A. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar o valor do vencimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Direção, Chefia e Assessoramento, considerando o valor fixado na tabela do art. 17 da presente Lei, podendo fixar valor inferior ao da referida tabela, em até 50% (cinquenta por cento). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.596, de 21.03.2014)

Art. 18. As atribuições dos titulares dos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas de chefia ou direção são as correspondentes à condução dos serviços das respectivas unidades.
   Parágrafo único. A lotação dos titulares dos cargos em comissão e funções gratificadas será estabelecida por ato do Executivo Municipal, de acordo com a estrutura administrativa do Município, conforme prevista na Lei nº 3.924, de 20 de dezembro de 2007.

Art. 18. As atribuições dos cargos de Direção, Chefia e Assessoramento criados (DCA), e os Cargos em Comissão (CC), são correspondentes diretos à condução das respectivas unidades administrativas.
   § 1º Para o mesmo cargo que preveja a existência do DCA, poderá haver a previsão do CC, sendo facultado ao servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo em comissão, optar pela remuneração do cargo em comissão ou a de Cargo de provimento efetivo com a respectiva função gratificada.
   § 2º Os DCAs e CCs são de livre nomeação e exoneração, sendo privativos de servidores efetivos a nomeação em DCAs.
   § 3º O servidor designado para a função de DCA será avaliado, no seu desempenho, em relação às atribuições da função que estiver exercendo.
   § 4º As eventuais promoções, avaliações de desempenho ou penalidades, farão parte do histórico funcional do servidor em seu Cargo de origem.
   § 5º A remuneração percebida pelo servidor ocupante do DCA 11 terá como limitador máximo o valor equivalente ao CC 9.
   § 6º Dispensado o servidor da função de DCA, retornará o mesmo ao Cargo de origem, passando a perceber o vencimento correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior nas atividades de chefia, direção ou assessoramento (DCA), vedada qualquer incorporação.
   § 7º Os ocupantes de Cargos de Confiança (CC) e os servidores efetivos ocupantes de função de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) poderão ser exonerados do cargo ou dispensados da função por desempenho inadequado na avaliação.
   § 8º Os critérios para aplicação do parágrafo anterior estão contidos em Lei específica.
(redação original)

Art. 18-A. A carga horária para os cargos em comissão será estabelecida de acordo com a especificação das funções constantes do Anexo VI, desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)

Art. 18-B. O número total de cargos em comissão fica limitado ao máximo de 20% (vinte por cento) do total do número de cargos efetivos criados do quadro geral de servidores municipais, incluído o quadro do magistério público. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)
   Parágrafo único. O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Municipal, nos termos do inciso V, do art. 37, da Constituição Federal, é fixado em 2% (dois por cento) dos cargos criados por lei, considerados inclusive os que tenham sido instituídos sob a forma alternativa de função gratificada.

Art. 19. O quadro geral dos cargos efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições:

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO - NÍVEL BÁSICO
 
FAIXA
PONTOS
CARGOS
VENCIMENTO R$ (NR*)
I
(de 110 a 120 pontos)
110
Operário

1.032,20

120
Auxiliar de Serviços Gerais
II
(de 130 a 140 pontos)
140
Pedreiro

1.210,34

III
(de 140 a 150 pontos)
150
Vigia/Zelador

1.223,81

IV
(de 150 a 160 pontos)
150
Borracheiro (AC LM 4.831/16)

1.637,09

160
Motorista

1.534,61

V
(170 pontos)
170
Eletricista

1.593,99

VI
(180 pontos)
180
Mecânico

1.644,24

VII
(190 pontos)
190
Operador de Máquinas

1.675,75

190
Operador de Máquinas Agrícolas (AC LM 4.627/14)
VIII
(de 200 a 210 pontos)
(AC LM 4.627/14)
210
Operador de Motoniveladoras (AC LM 4.627/14)

2.639,81

(NR*) - valores atualizados até nov/2014
 
TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO - NÍVEL MÉDIO
 
FAIXA
PONTOS
CARGOS
VENCIMENTO R$ (NR*)
I
(de 150 a 160 pontos)
160
Educador Multimeios

1.273,59

160
Auxiliar de Saúde Bucal (AC LM 4.663/14)
160
Auxiliar de Farmácia de Manipulação (AC LM 4.751/15)
II
(de 170 a 180 pontos)
180
Assistente Administrativo

1.664,79

III
(de 190 a 200 pontos)
200
Fiscal Municipal

1.894,02

200
Técnico em Enfermagem
200
Técnico em Saúde Bucal (AC LM 4.541/13)
IV
(de 210 a 220 pontos)
210
Tesoureiro

2.132,80

210
Técnico em Eletrotécnica e Desenhista
V
(de 230 a 240 pontos)
(AC LM 4.499/13)
230
Fiscal Municipal (NR LM 4.499/13)

2.388,76

(NR*) - valores atualizados até nov/2014
 
TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO - NÍVEL SUPERIOR
 
FAIXA
PONTOS
CARGOS
VENCIMENTO R$ (NR*)
I
(de 230 a 280 pontos)
230
Assistente Social

22,00

230
Educador Físico (AC LM 4.797/15)
240
Nutricionista
250
Bibliotecário (AC LM 4.462/13)
250
Psicólogo
250
Terapeuta Ocupacional (AC LM 4.062/09)
270
Arquiteto
270
Enfermeiro
270
Engenheiro Civil
270
Engenheiro Químico
270
Engenheiro Florestal
270
Engenheiro Agrônomo
270
Fisioterapeuta (AC LM 4.541/13)
270
Fonoaudiólogo (AC LM 4.541/13)
280
Farmacêutico
280
Médico Veterinário (AC LM 4.541/13)
  Contador
II
(de 290 a 320 pontos)
320
Advogado

28,54

III
(de 330 a 350 pontos)
330
Cirurgião Dentista

41,27

330
Médico
330
Médico do Trabalho (AC LM 4.541/13)
(NR*) - valores atualizados até nov/2014

Art. 19. O quadro geral dos cargos efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições:

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO - NÍVEL BÁSICO
 
FAIXA
PONTOS
CARGOS
VENCIMENTO R$
I
(de 110 a 120 pontos)
110
Operário

590,89

120
Auxiliar de Serviços Gerais
II
(de 130 a 140 pontos)
140
Pedreiro

692,86

III
(de 140 a 150 pontos)
150
Vigia/Zelador

700,55

IV
(de 150 a 160 pontos)
160
Motorista

878,49

V
(170 pontos)
170
Eletricista

912,48

VI
(180 pontos)
180
Mecânico

941,24

VII
(190 pontos)
190
Operador de Máquinas

959,27

1.619,86

190
Operador de Máquinas Agrícolas (AC LM 4.627/14)
VIII
(de 200 a 210 pontos)
(AC LM 4.627/14)
210
Operador de Motoniveladoras (AC LM 4.627/14)

2.551,77

 
TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO - NÍVEL MÉDIO
 
FAIXA
PONTOS
CARGOS
VENCIMENTO R$
I
(de 150 a 160 pontos)
160
Educador Multimeios

705,93

1.233,14

160
Auxiliar de Saúde Bucal (AC LM 4.663/14)
II
(de 170 a 180 pontos)
180
Assistente Administrativo

953,01

III
(de 190 a 200 pontos)
200
Fiscal Municipal

1.084,27

1.769,80

200
Técnico em Enfermagem
200
Técnico em Saúde Bucal (AC LM 4.541/13)
IV
(de 210 a 220 pontos)
210
Tesoureiro

1.220,92

210
Técnico em Eletrotécnica e Desenhista
V
(de 230 a 240 pontos)
(AC LM 4.499/13)
230
Fiscal Municipal (NR LM 4.499/13)

2.128,23

 
TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO - NÍVEL SUPERIOR
 
FAIXA
PONTOS
CARGOS
VENCIMENTO R$
I
(de 230 a 280 pontos)
230
Assistente Social

11,80
17,51

19,27

240
Nutricionista
250
Bibliotecário (AC LM 4.462/13)
250
Psicólogo
250
Terapeuta Ocupacional (AC LM 4.062/09)
270
Arquiteto
270
Enfermeiro
270
Engenheiro Civil
270
Engenheiro Químico
270
Engenheiro Florestal
270
Engenheiro Agrônomo
270
Fisioterapeuta (AC LM 4.541/13)
270
Fonoaudiólogo (AC LM 4.541/13)
280
Farmacêutico
280
Médico Veterinário (AC LM 4.541/13)
  Contador
II
(de 290 a 320 pontos)
320
Advogado

16,34

III
(de 330 a 350 pontos)
330
Cirurgião Dentista

23,65

38,56

330
Médico
330
Médico do Trabalho (AC LM 4.541/13)
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título indenizatório, o equivalente a 40% (quarenta porcento) sobre o vencimento básico aos motoristas, eletricistas, vigias/zeladores e operadores de máquinas que desempenham comprovadamente atividades em horários além da carga horária contratual, não ensejando qualquer adicional de horas extras.
   Parágrafo único. Os motoristas a que alude o "caput" do artigo são aqueles vinculados à área da saúde, obras e trânsito, transporte escolar e gabinete do Prefeito Municipal, devendo ser designados por portaria do Prefeito Municipal, facultada a possibilidade de rodízio.

Art. 21. Ficam criadas as funções de DCA para os integrantes da Comissão do Controle Interno ocupada exclusivamente por servidores efetivos, conforme preceitos legais.
   § 1º Os servidores ocupantes da função de Membro do Controle Interno passarão a perceber, além da remuneração do cargo de origem, parcela indenizatória prevista nesta Legislação, conforme tabela a seguir: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.972, de 20.06.2008)

TABELA DE VENCIMENTO PARA MEMBROS DO CONTROLE INTERNO (NR LM 4.061/09)
 
Faixa
Função DCA
Nº de cargos
Parcela indenizatória (NR*)
Única
Membro do Sistema de Controle Interno
03

R$ 1.957,62

(NR*) - valores atualizados até nov/2014

   § 2º O membro coordenador do Sistema de Controle Interno perceberá um adicional de 15% (quinze por cento) sobre a parcela indenizatória. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.972, de 20.06.2008)
   § 3º Findo o mandato estabelecido em Lei que regulamenta o Controle Interno, o servidor retornará ao Cargo de origem, passando perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior na função de Membro do Controle Interno, vedada qualquer incorporação.

Art. 21. (...)
   § 1º (...)

TABELA DE VENCIMENTO PARA MEMBROS DO CONTROLE INTERNO (NR LM 4.061/09)
 
Faixa
Função DCA
Nº de cargos
Parcela indenizatória
Única
Membro do Sistema de Controle Interno
03

R$ 1.300,00

Art. 21. (...)
   § 1º (...)

TABELA DE VENCIMENTO PARA MEMBROS DO CONTROLE INTERNO (NR LM 3.972/08)
 
Faixa
Função DCA
Nº de cargos
Parcela indenizatória
Única
Membro do Sistema de Controle Interno
03

R$ 1.000,00

Art. 21. (...)
   § 1º Os servidores ocupantes da função de Membro do Controle Interno passarão a perceber, além da remuneração do Cargo de origem, parcela indenizatória prevista nesta Legislação, conforme tabela a seguir:

TABELA DE VENCIMENTO PARA MEMBROS DO CONTROLE INTERNO
 
FAIXA
FUNÇÃO DCA
Nº DE CARGOS
PARCELA INDENIZATÓRIA
Única
Membro do Sistema de Controle Interno
03

R$ 718,26


   § 2º O membro coordenador do Sistema de Controle Interno perceberá um adicional de 30% (trinta porcento) sobre a parcela indenizatória.
(redação original)
Art. 22. Ficam criadas as funções de DCA para os integrantes da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal de Igrejinha (COMPAQ), ocupada exclusivamente por servidores efetivos estáveis e os celetistas estáveis, conforme preceitos legais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.043, de 24.04.2009)
   § 1º Os servidores ocupantes da função de Membro da COMPAQ passarão a perceber, além da remuneração do Cargo de origem, parcela indenizatória prevista nesta Legislação, conforme tabela a seguir:

TABELA DE VENCIMENTO PARA MEMBROS DA COMPAQ
 
FAIXA
FUNÇÃO DCA
Nº DE CARGOS
PARCELA INDENIZATÓRIA (NR*)
Única
Membro da COMPAQ
05

R$ 1.254,69

(NR*) - valores atualizados até nov/2014

   § 2º O membro coordenador da COMPAQ perceberá um adicional de 30% (trinta porcento) sobre a parcela indenizatória.
   § 3º Findo o mandato de 03 (três) anos, o servidor retornará ao Cargo de origem, passando perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior na função de Membro da COMPAQ, vedada qualquer incorporação.
   § 4º A permanência de integrantes da COMPAQ acima da previsão legal somente poderá ocorrer no processo de renovação ocorrente na primeira formação do grupo.

Art. 22. Ficam criadas as funções de DCA para os integrantes da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal de Igrejinha (COMPAQ), ocupada exclusivamente por servidores efetivos, conforme preceitos legais.
   § 1º (...)

TABELA DE VENCIMENTO PARA MEMBROS DA COMPAQ
 
FAIXA
FUNÇÃO DCA
Nº DE CARGOS
PARCELA INDENIZATÓRIA
Única
Membro da COMPAQ
05

R$ 718,26

(redação original)
Art. 23. Os cargos do quadro de estatutários e celetistas em extinção serão regidos pela presente Lei, devendo ser mantidos estendidos todos os direitos e vantagens do quadro efetivo.

Art. 24. A tabela detalhada de evolução do vencimento (subfaixas) decorrente da carreira do servidor está prevista em tabela anexa, parte integrante da presente Lei.

Art. 25. Os detentores de DCAs, regime especial e faixas especiais de vencimento, deverão estar à disposição da Administração para o Exercício do cargo, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório a título de horas extras.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 26. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder redução de carga horária normal semanal estabelecida nas especificações contidas nos anexos desta Lei, referentes aos cargos, aos servidores integrantes do Quadro Permanente que assim requererem, com os vencimentos proporcionais ao horário trabalhado.

Art. 27. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da lei anteriormente citada, o percentual terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço do primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
   § 1º No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
   § 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
   § 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
      I - receber transferências voluntárias;
      II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
      III - contratar operação de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
   § 4º As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 28. Ficam extintos todos os cargos e funções gratificadas existentes na Administração Pública centralizada, anteriores à vigência da presente Lei.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que detém quadro específico.
   § 2º Fica em extinção o Cargo de Auxiliar de Enfermagem (Decisão COREN/RS 103/00) sendo substituído por Técnico em Enfermagem.
   § 3º Os ocupantes do Cargo de Auxiliar de Enfermagem que obtiverem formação como Técnico em Enfermagem, terão reenquadramento automático mediante apresentação do Certificado de Conclusão expedido por Entidade de Ensino credenciada pelo Órgão da Educação competente.

Art. 29. Ficam estendidos aos aposentados e aos pensionistas os dispostos nesta Lei, em conformidade com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar as ações legais pertinentes ao previsto nesta legislação em prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 31. As tabelas anexas são parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos legais vinculados, bem como a descrição dos cargos da Administração Geral de Igrejinha ficando o Poder Executivo expressamente autorizado a criar os cargos constantes nas referidas tabelas.

Art. 31-A. Todos os cargos de nível médio e superior, que exijam formação específica e necessitem de registro junto ao Conselho de classe da categoria, deverão apresentar comprovante de quitação anual do registro. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.541, de 23.09.2013)

Art. 32. As peças necessárias à regulamentação da presente Lei e do conjunto da legislação da Reforma Administrativa deverão ser regulamentadas através de decretos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais ou empresas capacitadas em técnicas de recursos humanos e legislação, com o objetivo de acompanhar os trabalhos da COMPAQ, avaliando e monitorando suas ações.

Art. 33-A. Fica o Município autorizado a regulamentar por decreto no que couber os dispositivos desta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.955, de 26.01.2017)

Art. 34. Revoga-se a seguinte Legislação Municipal, que prevê a existência do quadro de cargos, remunerações e funções públicas:
   I - parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 3.031, de 08 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 3.203, de 21 de dezembro de 2001;
   II - Lei nº 3.513, de 1º de abril de 2004;
   III - Lei nº 3.558, de 1º de julho de 2004;
   IV - Lei nº 3.702, de 21 de setembro de 2005;
   V - Lei nº 3.763, de 12 de abril de 2006; e
   VI - Lei nº 3.823, de 11 de outubro de 2006.

Art. 35. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA, aos 31 de julho de 2007.

ELIR DOMINGO GIRARDI
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

JACKSON FERNANDO SCHMIDT
Secr. Mun. de Administração Substituto



DESCRIÇÕES DE CARGOS - NÍVEL BÁSICO
DESCRIÇÕES DE CARGOS - NÍVEL MÉDIO
DESCRIÇÃO DE CARGOS - NÍVEL SUPERIOR
DESCRIÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO
DESCRIÇÃO DE CARGOS DOS CELETISTAS EM EXTINÇÃO
DESCRIÇÃO DE CARGOS - CC/DCA
TABELA DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO



ANEXO I
DESCRIÇÕES DE CARGOS
NÍVEL BÁSICO

1 - CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: I
1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de trabalhos rotineiros de limpeza em geral, de preparação de alimentos e de remoção ou arrumação de móveis e utensílios.
1.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Fazer serviços de faxina em geral, remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos. Limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios. Arrumar e higienizar banheiros e toaletes. Lavar e encerar assoalhos. Lavar e passar roupas mesa e banho. Coletar lixo nos depósitos colocando-os em recipientes apropriados. Lavar vidros, espelhos e persianas. Varrer pátios e calçadas. Fazer café e, eventualmente servi-lo. Preparar alimentos e servir a merenda escolar. Executar outras tarefas semelhantes.
1.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
1.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental completo.
1.5 - REGIME DE TRABALHO: Horário: Período de 44 horas semanais.



2 - CARGO: VIGIA/ZELADOR
NÍVEL BÁSICO
FAIXA: III
2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer a vigilância em logradouros públicos e próprios municipais, conhecer e saber manobrar com os diversos tipos de hidrantes, escadas, mangueiras e ferramentas em geral; executar ou auxiliar serviços de salvamento; executar o serviço de policiamento, isolamento da área e o trânsito, manter e conservar os logradouros públicos.
2.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Exercer vigilância em locais previamente determinados; realizar ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências tendentes a evitar roubos, incêndios, danificações nos edifícios, praças, jardins, materiais sob sua guarda, etc. Controlar a entrada e saída de pessoa e veículos pelos portões de acesso sob a sua vigilância, verificando, quando necessário, as autorizações de ingresso; verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso estão devidamente fechadas; investigar quaisquer condições anormais que tenha observado; responder às chamadas telefônicas e anotar recados; levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada; acompanhar funcionários, quando necessário, no Exercício de suas funções; revisar diariamente o material que se constitui a carga de socorro; manter-se constantemente em prontidão para o atendimento às necessidades da população; buscar constantemente atualização e treinamento em relação às normas técnicas aplicáveis e regulamentos do corpo de bombeiros; executar todas as atividades necessárias à extinção e operação de rescaldo de incêndios e demais operações de busca e salvamento e defesa da população civil; limpar e conservar o local de trabalho, inclusive cortar gramas; executar outras atribuições correlatas.
2.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
2.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental completo.
2.5 - REGIME DE TRABALHO: Horário: Período de 44 horas semanais.



3 - CARGO: MECÂNICO
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: VI
3.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Reparar, substituir e ajustar peças mecânicas dos veículos e máquinas da Prefeitura.
3.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços de mecânica em geral, reparando, substituindo ou ajustando peças mecânicas dos veículos, caminhões, camionetas, tratores em geral, patrolas, retroescavadeiras, carregadeiras, rolo compactador movidos à gasolina, diesel ou qualquer outro tipo de combustível; desmontar e montar, reformar, ajustar, regular e ajustar motores a combustão; reparar, consertar e reformar sistemas de comando de freio, transmissão, ar comprimido, hidráulico, de refrigeração e outros; reparar sistemas elétricos dos veículos e máquinas; recondicionar, substituir e adaptar peças; efetuar soldas elétricas e oxiacetileno; vistoriar os veículos e máquinas; prestar socorro mecânico aos veículos e máquinas acidentados ou com pane mecânica; lubrificar os veículos e máquinas; responsabilizar-se pelas equipes de auxiliares necessárias à execução das atividades próprias da atividade; executar outras tarefas correlatas.
3.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
3.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.
3.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais.



4 - CARGO: MOTORISTA
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: IV
4.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e conservar veículos do Município. Auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos.
4.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir automóveis, caminhões, carro pipa e outros veículos destinados ao transporte de cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter automóveis, caminhões e outros veículos rodoviários em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhes forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem e destino de viagens. Auxiliar no carregamento e descarregamento de veículos; orientar quanto à segurança e certificar-se da mesma, em relação às pessoas transportadas sob seus cuidados; executar outras tarefas semelhantes.
4.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
4.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto e Carteira de Habilitação tipo D.
4.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



5 - CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS (NR LM 4.627/14)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: VII
5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Operar máquinas rodoviárias e equipamentos rodoviários.
5.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem nivelamento, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque; operar com rolo compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros, efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas semelhantes.
5.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
5.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
      a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto e experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
      b) Carteira de habilitação C.
5.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.

5 - CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: VII
5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Operar máquinas rodoviárias agrícolas e equipamentos rodoviários.
5.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar com zelo e perícia os trabalhos que lhe forem confiados; executar terraplanagem nivelamento, abaulamentos, abrir valetas e cortar taludes; prestar serviços de reboque, realizar serviços agrícolas com tratores; operar com rolo compressor; dirigir máquinas e equipamentos rodoviários; proceder ao transporte de aterros, efetuar ligeiros reparos quando necessário; providenciar o abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; zelar pela conservação e limpeza das máquinas sob sua responsabilidade; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar outras tarefas semelhantes.
5.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
5.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
      a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto e experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários. (NR LM 4.148/10)
      b) Carteira de Habilitação C. (NR LM 4.077/09)
5.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.
5 - CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
5.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
      a) Experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
      b) Carteira de habilitação D.
(redação original)



6 - CARGO: OPERÁRIO
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: I
6.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo trabalhos braçais que exijam algumas especializações.
6.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Carregar e descarregar materiais em geral; transportar, arrumar e levar mercadorias, materiais de construção em geral e outros; fazer mudanças, proceder à abertura e fechamento de valas e bueiros; efetuar serviços de capina em geral; varrer, lavar e remover o lixo e detritos das ruas e prédios municipais; realizar serviços elétricos de pouca complexidade; proceder a limpeza de oficinas, baias, concheiras e depósitos de lixo e detritos orgânicos, inclusive gabinetes sanitários públicos ou em prédios municipais, cuidar dos sanitários; recolher lixo a domicílio; auxiliar em tarefas de construção, calçamento e pavimentação em geral; preparar argamassa; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar em serviços de abastecimentos de veículos; aplicar inseticidas e fungicidas; auxiliar em serviços simples de jardinagem, cuidar de árvores e mudas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; quebrar e britar pedras; auxiliar na lavagem, lubrificação e abastecimento de veículos motores e no conserto e manutenção de pneus e câmaras de veículos da frota municipal; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortadores de grama, máquinas de fabricar tela de arame e similares; executar outras tarefas semelhantes.
6.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
6.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto.
6.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 44 horas semanais.



7 - CARGO: PEDREIRO
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: II
7.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Efetuar trabalhos de construção e reconstrução de obras e edifícios públicos, na parte referente à alvenaria.
7.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Efetuar a localização de pequenas obras; fazer alicerces; levantar paredes de alvenaria, muros de arrimo; trabalhar com instrumentos de nivelamento e prumo; construir bueiros, fossas e pisos de cimento; fazer orifícios em pedras, superfícies acimentadas e outros materiais; proceder e orientar a preparação de argamassa para junções de tijolos ou para reboco de paredes; preparar e aplicar caiações em paredes; fazer blocos de cimento; mexer e colocar concreto em fôrmas e fazer artefatos de cimento, assentar marcos de portas e janelas; colocar azulejos e ladrilhos; armar andaimes; fazer reparos em obras de alvenaria; instalar aparelhos sanitários, assentar e recolar tijolos, tacos, lambris e outros; trabalhar com qualquer tipo de massa a base de cal, cimento e outros materiais de construção; operar com instrumentos de controle de medidas, cortar pedras, orientar e fiscalizar os serviços executados pelos ajudantes e auxiliares sob sua direção; dobrar ferro para armações de concretagem; executar outras tarefas semelhantes.
7.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
7.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto com experiência comprovada em trabalhos de construção na parte de alvenaria.
7.5 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



8 - CARGO: ELETRICISTA
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: V
8.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.
8.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc., inspecionar, fazer reparos, limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos; inclusive de controle de ponto, fazer enrolamento de bobinas, desmontar, ajustar e montar motores, dínamos, etc. Conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores, executar e bobinagem de motores reformar baterias, fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores e automóveis, treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; executar outras tarefas semelhantes.
8.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
8.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto com curso adequado ou experiência comprovada em eletricidade.
8.5 - REGIME DE TRABALHO: Horário: Período de 44 horas semanais.



9 - CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS (AC LM 4.627/14)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: VII
9.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas.
9.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Operar máquinas agrícolas motorizadas para desenvolver atividades agrícolas utilizando implementos diversos, arados, grades, roçadeiras, pulverizadores, enxadas rotativas, sulcadoras plantadeiras, adubadora, carretas e outros equipamentos similares; operar máquinas agrícolas automotrizes; executar pequenos serviços de mecânica e manutenção e reparos de emergência em máquinas agrícolas motorizadas; zelar pela conservação e manutenção de máquinas agrícolas em geral; relatar em caderneta de registros, os serviços executados pelo equipamento para efeitos de controle; verificar diariamente as condições de óleo, água, combustível, lubrificação, bateria, lanternas, faróis e rodas do trator; executar outras tarefas de mesma natureza e nível de dificuldade.
9.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
9.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
      a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto e experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
      b) Carteira de habilitação C.
9.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



10 - CARGO: OPERADOR DE MOTONIVELADORAS (AC LM 4.627/14)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: VIII
10.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Operar motoniveladoras, providas de implementos auxiliares que servem para nivelar, pavimentar e patrolar estradas, ruas e outros terrenos.
10.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Operar motoniveladora, para execução de serviços de terraplanagem, nivelamento de solo, pavimentação, conservação de vias, conduzir e manobrar a máquina, acionando o motor e manipulando os comandos de marcha e direção, para posicioná-la conforme as necessidades do serviço; operar mecanismos de tração e movimentação dos implementos da máquina, acionando pedais e alavancas de comando; zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações e efetuando os ajustes necessários, a fim de garantir sua correta execução; pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina, a fim de evitar possíveis acidentes; efetuar pequenos reparos de urgência, utilizando as ferramentas apropriadas, para assegurar o bom funcionamento do equipamento; acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários; anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre os trabalhos realizados, consumo de combustível, conservação e outras ocorrência, para controle da chefia; executar outras atribuições afins.
10.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
10.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO:
      a) Escolaridade: Ensino Fundamental incompleto e experiência comprovada em trabalhos com máquinas e equipamentos rodoviários.
      b) Carteira de habilitação C.
10.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



11 - CARGO: BORRACHEIRO (AC LM 4.831/16)
NÍVEL: BÁSICO
FAIXA: IV
11.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Compreende atribuições de execução e orientação de borracharia, como trocar pneus e remendar câmaras de ar, recauchutar pneumáticos, vulcanizar câmaras de ar.
11.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
   - Executar serviços de borracharia, como trocar pneus, recauchutar pneumáticos, vulcanizar câmaras de ar.
   - Verificar as condições de conservação dos pneus dos veículos que compõem a frota municipal.
   - Realizar manutenção de equipamentos, montagem e desmontagem de pneus, calibragem e balanceamento.
   - Controlar a vida útil e utilização do pneu.
   - Efetuar conserto de pneus a frio e a quente.
   - Reparar câmara de ar e balancear conjunto de roda e pneu.
   - Prestar socorro aos veículos da frota municipal, na zona urbana e rural.
   - Cuidar o posto de trabalho, limpando e organizando o espaço físico e recursos materiais sob sua responsabilidade durante o turno, com a finalidade de assegurar a ordem e a vida útil satisfatória dos equipamentos.
   - Zelar pela saúde, segurança e meio ambiente pessoal e dos alheios, atentando-se constantemente para operações perigosas com riscos de acidentes, bem como utilizando equipamento de proteção individual, quando necessário, a fim de manter a integridade física própria e a de terceiros.
   - Solicitar a orientação do superior imediato, quando do surgimento de dúvidas atinentes ao desenvolvimento das tarefas, contribuindo desta forma para a eficácia do trabalho.
   - Participar de treinamentos e seminários que propiciem o aprimoramento e o aperfeiçoamento do conhecimento no próprio setor de atuação ou cargo exercido, objetivando a melhoria contínua, bem como o desenvolvimento profissional e pessoal.
   - Prestar atendimento e realizar outra s atividades profissionais correlatas e inerentes ao cargo exercido, conforme orientação e/ou solicitação do superior imediato.
11.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
11.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto.
11.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 44 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.




ANEXO II
DESCRIÇÕES DE CARGOS
NÍVEL MÉDIO

1 - CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: II
1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços complexos, de cunho administrativo, que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações. Efetuar compras de mercadorias, materiais ou produtos mediante solicitação de necessidades e encaminhar, quando oportuno, processos de licitação para suprir demandas das secretarias da administração municipal, bem como participar quando solicitado por superior competente, de comissões da administração pública.
1.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; auxiliar no processamento e execução das atividades da área de pessoal; auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; prestar esclarecimentos, orientações e efetuar inscrições de programas específicos direcionados a comunidade; elaborar atas e emitir pareceres deferindo ou indeferindo decisões tomadas em reuniões; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; arquivar documentos de controle e conferi-los para proceder baixas; encaminhar a órgão competentes resumo das operações dos produtores; conferir documentos e realizar cadastramentos; recadastrar produtores a fim de certificar-se da continuidade ao meio produtivo do Município e simultaneamente proceder ao levantamento do ICMS; conferir documentos, emitir relatórios e manter controle de estoques; organizar e orientar a elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquéritos; integrar grupos operacionais; efetivar o cumprimento da lei do serviço militar acerca de alistamento, seleção, convocação, incorporação ou matrícula, controle de reservistas, excesso de contingentes e outras obrigações pertinentes; responsabilizar-se por encaminhar ao órgão competente a solicitação de carteiras de trabalho profissional bem como entregá-las ao destinatário; realizar o levantamento, identificação, reavaliação, inventário, manter registro do patrimônio e da movimentação de bens; manter atualizado o controle de bens patrimoniais do Município; receber solicitações de compras dos titulares das secretarias para aquisição de produtos ou materiais a fim de suprir necessidades que envolvem rotinas e processos dos serviços; analisar as solicitações tais como, natureza da mercadoria e/ou produto, ou material, quantidade e qualidade exigidas para providenciar o atendimento das mesmas; examinar as vantagens oferecidas ao que se refere a modelos, rendimentos, preços e prazos de entrega e pagamento dos produtos ou materiais para assegurar-se da perfeita adequação e conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, transparência e da probidade administrativa; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento a secretaria de finanças; estimar valores de compras a serem efetuadas e de acordo com os índices levantados para encaminhar processo de licitação; projetar e operacionalizar licitações obedecendo a legislação vigente; emitir requisição de compras, precedidas de tomada de preços; receber e efetuar lançamento de notas fiscais e destiná-las adequadamente; realizar em parceria com o almoxarife controle de recebimento e encaminhamento de materiais e serviços a secretaria de destino; efetuar controle da frota lançando notas fiscais de manutenção - peças, óleos, reparo mecânico entre outros; emitir relatórios mensais e anual relativos a compras e manutenção; realizar outras tarefas semelhantes.
1.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
1.4 - REQUISITO PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio completo.
1.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: Período de 44 horas semanais.



2 - CARGO: FISCAL MUNICIPAL (NR LM 4.499/13)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: V
2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
      1) Na área tributária e na execução de obras municipais:
Orientar, supervisionar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias municipais e execução de obras no Município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada; realizar tarefas burocráticas desde aquelas que envolvem cadastramentos, emissão de relatórios sobre a evolução da receita, emissão de certidões se estendendo as mais complexas como perícias, autos de infrações, intimações e embargos a fim de otimizar a fiscalização de tributos municipais. Conduzir veículos automotores desde que devidamente habilitados.
      2) Na área sanitária:
Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de: saúde, meio ambiente, agricultura e fazenda, agilizando medidas de solução para atender as necessidades.
      3) Na área do meio ambiente:
Exercer a fiscalização pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da vigilância ambiental.
      4) Na área de posturas:
Exercer a fiscalização pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais exigidas pela legislação municipal que regula o Código de Posturas e demais leis correlatas.
      5) Na área de transporte:
Exercer a fiscalização pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais exigidas pela legislação que regulamenta as concessões municipais de táxi e outros meios de transporte e demais leis correlatas.
      6) Na área de habitação:
Exercer a fiscalização dos imóveis dos Loteamentos instituídos pelo Município e que ainda não tenham a definitiva quitação do financiamento pelos Mutuários, dos imóveis de propriedade Município, notificando e atuando preventivamente em casos de invasões, e dos imóveis em geral em relação ao parcelamento do solo.
      7) Em outras áreas:
Exercer a fiscalização das demais Leis e normas municipais que regulem ou contenham dispositivo que permita a aplicação de notificações, advertências, multas e demais formas de penalidades, desde que a competência não tenha sido delegada formalmente mediante convênio a órgão ou instituição de outra esfera governamental.
2.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
      1) Na área tributária e na execução de obras municipais:
Assessorar, supervisionar e executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elaborar planos de fiscalização consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos sob sua responsabilidade, estudando o sistema tributário municipal; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e, analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos; executar as tarefas de fiscalização de tributos da fazenda pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da fazenda pública e da economia popular; fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades; fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular; autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo-fiscal e, providenciar as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais; manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas para difundir a legislação e proporcionar instruções atualizadas; buscar e apreender mercadorias estrangeiras; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; prolatar pareceres e informações sobre andamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; realizar controle da divida ativa, procedendo inserção da mesma; realizar buscas de documentos para anexá-los em processos de cobranças; emitir certidões referentes a informações para fins de aposentadoria e averbação de imóveis; organizar cadastro de pessoa física e jurídica e manter controle da evolução da receita; acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas semelhantes para suprir necessidades da área e fortalecer o sistema de arrecadação do município. Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas semelhantes. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
      2) Na área sanitária:
Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se"; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
      3) Na área do meio ambiente:
Colher amostras de águas, efluentes e resíduos em geral, necessários para análise técnica e de controle; proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades cabíveis; relatar ao superior hierárquico todas as decisões e ações concernentes a sua atividade de competência; praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Igrejinha, sendo que: a) no exercício da função fiscalizadora, o fiscal terá livre acesso, em qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhe podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção; b) nos casos de embargo à ação fiscalizadora, o agente solicitará a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
      4) Na área de posturas:
Tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais e da legislação urbanística, fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo, posturas municipais, código de obras ou leis correlatas, coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa, emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções, auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização, manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades, fiscalizar a limpeza de terrenos baldios, construção de muros e passeios públicos, obstáculos em vias de trânsito de pedestres e colocação de caçambas, fiscalizar o escoamento de concreto e terra em via pública, bem como a retirada de terra em áreas do Município, fiscalizar a pintura de guias em via pública, a limpeza de imóveis abandonados, a poda de árvores, bem como a sua erradicação. Solicitar, à Secretaria competente, a vistoria técnica de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes. Executar demais atividades similares e correlatas.
      5) Na área de transporte:
Fiscalizar o transporte público, dentre outros, o coletivo urbano e rural, de escolares, os táxis e outras formas de transporte que tenham sido concedidas pelo Município, e executar demais atividades similares e correlatas.
      6) Na área de habitação:
Fazer o cadastramento e o controle de loteamentos clandestinos e irregulares e outros assentamentos informais, realizar diligências e plantões de fiscalização que forem necessários para coibir invasão de áreas públicas e edificação ou ocupação em áreas sem autorização de parcelamento do solo e relatórios sobre as atividades assim efetuadas, informar processos referentes à ocupação e parcelamento clandestino ou irregular do solo urbano, propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvaguardar o interesse público na regularização fundiária, inspecionar, de acordo com a legislação em vigor, todas as áreas com risco de ocupação clandestina ou irregular e impedir atividades que identifiquem tais objetivos, e executar demais atividades similares e correlatas;
      7) Em outras áreas:
Fiscalizar as demais leis e normas municipais que regulem ou contenham dispositivo que permita a aplicação de notificações, advertências, multas e demais formas de penalidades, desde que a competência não tenha sido delegada formalmente mediante convênio a órgão ou instituição de outra esfera governamental. Fiscalizar normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao zoneamento, urbanização, meio ambiente, direitos e defesa do consumidor, transportes, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa. Desempenhar outras atividades similares que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal.
2.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
2.4 - REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio completo.
2.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      2.5.1) GERAIS: Carga Horária: Período de 44 horas semanais;
      2.5.2) ESPECIAIS:
         2.5.2.1) O exercício do cargo exigirá a prestação de serviço externo e desabrigado, por turnos diurnos e/ou noturnos, podendo ser em sábados, domingos ou feriados, em regime de escala ou sobreaviso;
         2.5.2.2) O exercício do cargo exigirá que o servidor dirija veículos municipais.

2 - CARGO: FISCAL MUNICIPAL
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: III
2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
      1) Na área tributária e na execução de obras municipais:
Orientar, supervisionar e exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação das leis tributárias municipais e execução de obras no Município, bem como ao que se refere à fiscalização especializada; realizar tarefas burocráticas desde aquelas que envolvem cadastramentos, emissão de relatórios sobre a evolução da receita, emissão de certidões se estendendo as mais complexas como perícias, autos de infrações, intimações e embargos a fim de otimizar a fiscalização de tributos municipais. Conduzir veículos automotores desde que devidamente habilitados.
      2) Na área sanitária:
Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de: saúde, meio ambiente, agricultura e fazenda, agilizando medidas de solução para atender as necessidades.
      3) Na área do meio ambiente:
Exercer a fiscalização pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da vigilância ambiental.
2.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
      1) Na área tributária e na execução de obras municipais:
Assessorar, supervisionar e executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elaborar planos de fiscalização consultando documentos específicos e guiando-se pela legislação fiscal, para racionalizar os trabalhos sob sua responsabilidade, estudando o sistema tributário municipal; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização, acompanhando sua execução e, analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos; executar as tarefas de fiscalização de tributos da fazenda pública, inspecionando estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando rótulos, faturas, selos de controle, notas fiscais e outros documentos, para defender os interesses da fazenda pública e da economia popular; fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades; fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular; autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo-fiscal e, providenciar as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais; manter-se informado a respeito da política de fiscalização, acompanhando as divulgações feitas em publicações oficiais e especializadas para difundir a legislação e proporcionar instruções atualizadas; buscar e apreender mercadorias estrangeiras; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; prolatar pareceres e informações sobre andamentos e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar o cadastro fiscal; orientar o levantamento estatístico da área tributária; apresentar relatórios periódicos sobre a evolução da receita; realizar controle da divida ativa, procedendo inserção da mesma; realizar buscas de documentos para anexá-los em processos de cobranças; emitir certidões referentes a informações para fins de aposentadoria e averbação de imóveis; organizar cadastro de pessoa física e jurídica e manter controle da evolução da receita; acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las; estudar a legislação básica; integrar grupos operacionais e realizar outras tarefas semelhantes para suprir necessidades da área e fortalecer o sistema de arrecadação do Município. Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; executar outras tarefas semelhantes. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
      2) Na área sanitária:
Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se"; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
      3) Na área do meio ambiente:
Compete ao Fiscal de Meio Ambiente: colher amostras de águas, efluentes e resíduos em geral, necessários para análise técnica e de controle; proceder às inspeções e visitas de rotina, bem como à apuração de irregularidades e infrações; verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; lavrar Autos de Infração e aplicar as penalidades cabíveis; relatar ao superior hierárquico todas as decisões e ações concernentes a sua atividade de competência; praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no Município de Igrejinha, sendo que: a) no Exercício da função fiscalizadora, o fiscal terá livre acesso, em qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo que se fizer necessário, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta Lei, não se lhe podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção; b) nos casos de embargo à ação fiscalizadora, o agente solicitará a intervenção policial para a execução da medida ordenada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
2.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
2.4 - REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio completo.
2.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: Período de 44 horas semanais.
(redação original)



3 - CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: III
3.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar e supervisionar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção e recuperação da saúde pública.
3.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar diversas tarefas de enfermagem como verificação de sinais vitais, monitorização e aplicação de respiradores artificiais, pressão, controle de pressão venosa e outros correlatos; prestar cuidados de conforto, movimentação ativa e passiva e de higiene pessoal, aplicação de diálise peritonial, gasoterapia, cateterismo, instilações, lavagens vesicais e outros tratamentos valendo-se dos seus conhecimentos técnicos, para proporcionar o maior grau possível de bem-estar físico, mental e social aos pacientes; executar tarefas complementares ao tratamento médico especializado efetuando visitas domiciliares a fim de prestar suporte técnico a pacientes que necessitam de cuidados especiais para assegurar maior eficiência na realização de tratamentos; efetuar testes de sensibilidade, aplicando substâncias alérgicas e fazendo leituras de reações, para obter subsídios e diagnósticos; realizar curativos, imobilizações especiais e tratamento em situações de emergência, empregando técnicas usuais ou específicas, para atenuar as consequências dessas situações; realizar atividades de auxilio a pacientes para melhor adaptação aos métodos terapêuticos indicados, realizando entrevistas, visitas diárias e orientá-los, para reduzir angústias e obter colaboração no tratamento, assim como reduzir reincidências de buscas constantes as unidades de saúde pela não adesão ao plano terapêutico; proceder a elaboração, execução, supervisão e avaliação de planos de assistência destinados as mais diversas necessidades, acompanhando-os sistematicamente, realizando entrevistas para que os mesmos tenham êxito; requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos apresentando a receita médica devidamente preenchida e dando saída no "livro de controle", para evitar desvios dos mesmos a atender às disposições legais; registrar as observações, procedimentos executados e ocorrências verificadas em relação aos usuários, anotando-as em formulários específicos e relatórios de enfermagem da unidade para documentar estes dados e manter controle necessário; colaborar em estudos de controle, material necessários ás atividades diárias assim como, planejando e administrando os serviços da unidade.
3.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
3.4 - REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo e Habilitação legal para o Exercício da profissão.
3.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: período de 44 horas semanais.



4 - CARGO: TESOUREIRO
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: IV
4.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Controlar os fundos em moeda corrente registrando a entrada e saída de dinheiro, orientando tecnicamente recebimentos e pagamentos assim como administrar atividades relativas a sua área de atuação para assegurar a regularidade da movimentação monetária.
4.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Responder pela abertura e fechamento do caixa adotando providências necessárias para permitir o fechamento das atividades; receber e pagar em moeda corrente; entregar e receber valores; movimentar fundos; efetuar nos prazos legais os recolhimentos devidos; conferir e rubricar livros; receber e recolher importâncias nos bancos; movimentar depósitos; informar e dar pareceres; encaminhar processos relativos a competência da tesouraria; endossar cheques e assinar conhecimentos e outros documentos relativos ao movimento de valores; preencher, assinar e conferir cheques bancários; efetuar pagamento do quadro de pessoal; fornecer o suprimento para pagamentos externos; confeccionar mapas ou boletins de caixa; integrar grupos operacionais e executar outras tarefas semelhantes; controlar aplicações do fundo de aposentadoria do quadro funcional e demais recursos do Município; responder pelo processamento do fluxo de caixa da instituição relacionando pagamentos e recebimentos para gerar informações necessárias ao planejamento financeiro; executar o controle físico e a guarda de talões de cheques e demais documentos financeiros providenciando medidas de segurança necessárias para garantir sua correta distribuição; providenciar pagamentos a fornecedores, serviços contratados e reembolso de despesas preparando emissão de cheques e recibos para a formalização das operações.
4.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
4.4 - REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo.
4.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: período de 44 horas semanais.



5 - CARGO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA E DESENHISTA
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: IV
5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Elaborar projetos elétricos referentes à eletrificação rural, iluminação pública, eletrificação de loteamentos, subestações, quadros de medições de energia elétrica, levantamento de campo para elaboração de rede de distribuição, etc. Elaborar e projetar desenhos técnicos e artísticos, desenhar gráficos.
5.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações. Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos, trabalhos de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria, exercendo, entre outras, as seguintes atividades: coleta de dados de natureza técnica, desenho de detalhe e representação gráfica de cálculos; elaboração do orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra; detalhamentos de programa de trabalho, observando normas técnicas e de segurança, levantamento de campo para elaboração de cálculos de queda de tensão; elaboração de cálculos de demanda e elaboração de memoriais descritivos. Desenhar plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios, fazer desenhos técnicos e artísticos, elaborar gráficos e desenhos em perspectivas; passar croquis para a escala; executar desenhos arquitetônicos e projetos de obras; executar plantas em face de cadernetas de campo hidrográfico; desenhar projetos de ajardinamento; proceder a reconstituição de plantas; elaborar plantas de alinhamento, traçado de rua, cortes e curvas de nível; ampliar e reduzir plantas; elaborar maquetes; responsabilizar-se pelo arquivamento de plantas e pela guarda e conservação do material de trabalho; efetuar relatórios das atividades desenvolvidas; desenhar projetos de redes elétricas em geral; fazer plotagens; desenvolver outras atividades correlatas.
5.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
5.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso técnico em Eletrotécnica e habilitação legal para o Exercício da profissão, Comprovar curso de Auto Cad, Comprovar experiência de quatro (04) anos na área de projetos de rede de distribuição em A . T. e B. T., subestações transformadoras, iluminação pública, loteamentos e eletrificação rural.
5.5 - REGIME DE TRABALHO: Carga horária: período 44 horas semanais.



6 - CARGO: EDUCADOR MULTIMEIOS
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
6.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar e executar ações educativas nas escolas infantis e unidades de PRAICI com base nos eixos do cuidar, brincar e educar, proporcionando condições de desenvolvimento integral das crianças de zero a 14 anos.
6.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar e executar o trabalho docente adaptando as atividades à faixa etária das crianças. Proceder, orientar e auxiliar as crianças nas ações de higiene pessoal, alimentação e repouso. Participar de todas as atividades e projetos realizados com as crianças, propostos pela escola, fortalecendo os vínculos para além das aulas regulares. Constatar necessidades e carências dos alunos, propondo o seu encaminhamento a setores específicos de atendimento. Atender às orientações da coordenação pedagógica e da direção da escola e projeto, bem como da secretaria de educação. Participar das atividades extraclasse e colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola e projeto. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola e projeto. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao desenvolvimento profissional e contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.
6.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
6.4 - REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo na modalidade Normal (Magistério).
6.5 - REGIME DE TRABALHO: Horário: 40 horas semanais.



07 - CARGO: TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL (AC LM 4.541/13)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: III
ATRIBUIÇÕES:
07.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar o profissional odontólogo nas atividades de educação, promoção e recuperação da saúde bucal dos usuários do Sistema Único de Saúde.
07.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
   I - Realizar a atenção em saúde bucal individual e coletiva a todas as famílias, a indivíduos e a grupos específicos, segundo programação e de acordo com suas competências técnicas e legais;
   II - Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos odontológicos;
   III - Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
   IV - Auxiliar e instrumentar os profissionais odontólogos nas intervenções clínicas;
   V - Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;
   VI - Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;
   VII - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
   VIII - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
   IX - Fazer remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;
   X - Realizar fotografias e tomadas de uso odontológico exclusivamente em consultórios;
   XI - Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;
   XII - Proceder à limpeza e à antissepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;
   XIII - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos.
07.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
07.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
07.5 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: O Técnico em Saúde Bucal (TSB) deverá ter a formação técnica em saúde bucal, devidamente registrada no CRO/RS (Conselho Regional de Odontologia), com comprovante de quitação anual.



08 - CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL (AC LM 4.663/14)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
ATRIBUIÇÕES:
08.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Promover apoio à atividade dos profissionais de saúde, a correta implementação de rotinas de saúde nas dependências dos consultórios dentários do Município. Executar outras atividades correlatas.
08.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
   - Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos e vulnerabilidades;
   - Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
   - Realizar o cuidado da saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, e, quando necessário, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros);
   - Realizar ações de atenção à saúde conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
   - Garantir a atenção à saúde buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e prevenção de agravos; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância à saúde;
   - Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
   - Realizar busca ativa e notificar doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância local;
   - Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando necessitar de atenção em outros pontos de atenção do sistema de saúde;
   - Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor intervenções que influenciem os processos de saúde/doença dos indivíduos, das famílias, das coletividades e da própria comunidade;
   - Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
   - Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;
   - Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção básica;
   - Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;
   - Realizar ações de educação em saúde à população adstrita, conforme planejamento da equipe;
   - Participar das atividades de educação permanente;
   - Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
   - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais;
   - Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.
   - Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
   - Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
   - Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
   - Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas;
   - Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
   - Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;
   - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;
   - Processar filme radiográfico;
   - Selecionar moldeiras;
   - Preparar modelos em gesso;
   - Manipular materiais de uso odontológico; e
   - Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.
   - Executar outras atividades correlatas.
08.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
08.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
08.5 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: O Auxiliar de Saúde Bucal (ASB) deverá ter a formação de auxiliar de saúde bucal, devidamente registrada no CRO/RS (Conselho Regional de Odontologia), com comprovante de quitação anual.



09 - CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO (AC LM 4.751/15)
NÍVEL: MÉDIO
FAIXA: I
ATRIBUIÇÕES:
09.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Auxiliar o técnico no preparo de fórmulas, sob orientação e supervisão, organizar o trabalho, recuperar material de trabalho, lavando, secando, separando e embalando. Trabalhar em conformidade com as normas e procedimentos técnicos e de biossegurança.
09.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
   - Fracionar, separar, acondicionar e etiquetar medicamentos, matérias-primas ou produtos correlatos;
   - Efetuar reposição de materiais utilizados na manipulação de medicamentos;
   - Preparar formulações, conforme prescrição;
   - Manter em ordem e higiene os materiais e equipamentos sob sua responsabilidade;
   - Lavar, secar, guardar e organizar vidrarias, frascos, tampas e recipientes, utilizados no preparo e acondicionamento de medicamentos;
   - Acompanhar o transporte de medicamentos no deslocamento entre Unidades ou Serviços;
   - Registrar diariamente a temperatura interna dos refrigeradores;
   - Proceder à revisão, rotulagem e acondicionamento em embalagens adequadas, de acordo com a ANVISA;
   - Atender e dispensar medicamentos ao público interno e externo;
   - Executar outras atividades correlatas.
09.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
09.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 44 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
09.5 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Médio Completo.




ANEXO III
DESCRIÇÃO DE CARGOS
NÍVEL SUPERIOR

1 - CARGO: ARQUITETO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Projetar, dirigir e supervisionar construções arquitetônicas e projetos urbanísticos do Município.
1.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolvimento de projetos e desenho de plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios, elaborar gráficos e desenhos em perspectivas; desenvolver desenhos arquitetônicos e projetos de obras; desenhar projetos de ajardinamento; proceder à reconstituição de plantas de alinhamentos e traçado de ruas, cortes e curvas de nível; planejar e orientar a construção e/ou reparos de monumentos públicos, obras de arquitetura paisagísticas e construções no geral; examinar projetos, dar parecer sobre questões de sua especialidade, realizar perícia e fazer arbitramentos; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção e/ou reparos em geral; efetuar relatórios das atividades desenvolvidas; executar outras tarefas semelhantes.
1.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
1.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: curso de nível superior em Arquitetura e habilitação legal para o Exercício da profissão.
1.5 - REGIME DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



2 - CARGO: ENFERMEIRO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de enfermagem atuando técnica e administrativamente nos serviços de saúde, na proteção de cuidados globais a indivíduos e famílias, no desenvolvimento de programas educativos, ao corpo técnico de enfermagem, na comunidade e em pesquisas correlatas para promover e recuperar a saúde da coletividade.
2.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos específicos em cooperação com outros profissionais ou assessorar em assuntos de enfermagem, emitindo parecer, realizar levantamentos, identificar demandas, estudar soluções, elaborar programas, projetos e desenvolver pesquisas, articulando suas ações com as políticas públicas de saúde; discutir os programas junto aos órgãos competentes, participando de suas definições e elaborar normas, roteiros, rotinas e padronizar procedimentos; organizar e desenvolver grupos de educação para a saúde, ministrando cursos e palestras e assumindo sua coordenação junto a grupos de: hipertensos, diabéticos, saúde mental, saúde da mulher, infecções respiratórias entre outros; realizar consultas de enfermagem para gestantes e assegurar a gestante puerpéria e ao recém nascido a assistência de enfermagem, estabelecendo programas específicos; planejar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento de programas (PAIS, PAISM, PAIS MENTAL, saúde do trabalho, nutrição infantil, amamentação/lactação; coordenar campanhas de prevenção e controle das doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS --, tabagismo), entre outras, além de programas de vigilância epidemiológica; implantar programas de higiene e segurança de enfermagem no trabalho, prevenção de acidentes, doenças do trabalho e profissionais; realizar notificação de doença de notificação compulsória, estabelecendo medidas de prevenção e controle; realizar serviços de triagem de pacientes para o atendimento médico; controlar e acompanhar tratamento e medicamentos a hipertensos; requisitar e controlar psicotrópicos apresentando receita médica e registrando suas saídas em livro de controle; efetuar entrevistas de pacientes em serviço de proteção, recuperação e reabilitação de saúde; acompanhar pacientes após a alta hospitalar em casos especiais; acompanhar e realizar curativos especiais em nível ambulatorial e domiciliar; efetuar coleta de material para o exame preventivo do câncer do colo uterino e orientação em relação ao preventivo do câncer uterino e de mamas, assim como, orientar sobre o auto exame; fazer supervisão, acompanhamento e atuação no serviço de vacinação; orientar familiares em relação a cuidados de conforto e higiene pessoal de pacientes acamados a domicílio; fazer sondagem vesical e nesogástrico; realizar aplicações de leitura de testes para subsídios; atender pacientes mentais através de visitas domiciliares providenciando o encaminhamento de medicação ao paciente e familiar quanto ao estado de saúde e conduta; acompanhar pacientes hansenianos e tuberculosos; efetuar curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos e tratamentos em situações de enfermagem; desenvolver atividades necessárias junto as creches e escolas de educação infantil do Município e outros órgãos da administração municipal onde requer trabalhos de um profissional de enfermagem; planejar e desenvolver treinamento sistemático para a equipe de enfermagem, avaliando necessidades e os níveis de assistência prestada assim como, coordená-los e supervisioná-los, promovendo reuniões de orientação e avaliação; coletar, analisar dados de produção das atividades de enfermagem e agentes de saúde; participar de programas e atividades de educação sanitária, estudando a situação sócio sanitária e enfocando os aspectos prioritários para conscientizar a população ou cooperar na solução de seus próprios problemas; coletar e analisar juntamente com a equipe de saúde, dados sócio sanitários da comunidade a serem atendidos pelos programas específicos de saúde, consultando e compilando registros de instituições da comunidade (serviços de saúde e outros - que prestam assistência sócio sanitária), realizando inquéritos junto a população, ou as instituições, entrevistas e observações para possibilitar a diagnose e prognose da situação de saúde da comunidade, o conhecimento dos fatores que a estão condicionando e dos recursos disponíveis para as ações de saúde; acompanhar atividades das agentes de saúde e auxiliar nas
proposições do trabalho a campo para saber das situações levantadas para providenciar ações relativas as necessidades da população; controlar equipamentos, materiais permanentes e de consumo e estabelecer rotinas para garantir a limpeza das unidades sanitárias e dos equipamentos, atividades de desinfecção e esterilização; emitir e assinar relatórios em geral e providenciar encaminhamentos.
2.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
2.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Formação Superior em Faculdade de Enfermagem com habilitação para o Exercício da profissão.
2.5 - REGIME DE TRABALHO: Carga Horária: período de até 40 horas semanais.



3 - CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
3.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
3.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Analisar e avaliar projetos de obras públicas, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação alternativas técnicas; analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal municipal, as licenças para construção de obras privadas e dar encaminhamento burocrático necessário; coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais; efetuar estudos e emitir parecer técnico sobre cessão de terrenos para a instalação de industrias; examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem, obras de captação e abastecimento de água, de drenagem e de irrigação, das destinadas ao aproveitamento de energia e das de saneamento urbano e rural; projetar e dirigir instalações de força motriz, mecânica, eletrônica e outras; colaborar na elaboração do orçamento-programa e planejamento plurianual de investimentos; projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo; executar estudos que visem o controle da poluição ambiental; fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridos as especificações contratuais. Prestar assessoramento e emitir parecer em assuntos de sua competência. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Executar tarefas semelhantes.
3.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
3.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Escolaridade: Curso de nível superior em Engenharia Civil e habilitação legal para o Exercício da profissão.
3.5 - REGIME DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



4 - CARGO: CONTADOR
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
4.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade do Município.
4.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos relacionados a contabilidade do Município, responsabilizando-se pelo sistema de registro e operações, atendendo às necessidades do Município e as exigências legais; fornecer dados para a elaboração do orçamento-programa; acompanhar a execução orçamentária do Município; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; fazer levantamentos e elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira do Município; emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; examinar processos e emitir pareceres; proceder e orientar a classificação de e avaliação de despesas; prestar assessoramento ao Prefeito e outras autoridades municipais em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.
4.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
4.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso de nível superior em Ciências Contábeis e habilitação legal para o Exercício da profissão.
4.5 - REGIME DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



5 - CARGO: FARMACÊUTICO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
5.1 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Responsabilidade técnica de Farmácia; manipulação, aviamento e dispensa de medicamentos; controle a Portaria nº 27 de 24.10.86 e da Portaria e da Portaria nº 28 de 13.11.86; controle de estoques; desenvolvimento de ações de educação para a saúde; desenvolvimento de ações em vigilância sanitária e demais atividades que lhe forem atribuídas.
5.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Proceder à manipulação de insumos farmacêuticos, como medicação, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender a produção de remédios e outros preparados; subministrar produtos médicos e cirúrgicos seguindo o receituário médico para recuperar ou melhorar o estado de saúde de pacientes; controlar entorpecentes e produtos equiparados registrando suas saídas em guias e livros, segundo os receituários devidamente preenchidos para atender aos dispositivos legais; analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento; analisar soro antiofídico, pirogênio e outras substâncias, valendo-se de meios técnicos e outras substâncias para controlar sua pureza e qualidade terapêutica; realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais para obter princípios ativos e matérias-primas; participar da elaboração e emissão de laudos técnico periciais quando solicitado; efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade com vistas ao resguardo da saúde pública; manter a fiscalização da farmácia, quanto ao aspecto sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; assessorar autoridades superiores preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica a fim de fornecer subsídios para a elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos.
5.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
5.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Curso superior em Farmácia e habilitação legal para o Exercício da profissão.
5.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



6 - CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
6.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem e aplicando métodos e processos básicos do serviço social; analisar causas de natureza social, para estabelecer planos de ação capazes de restabelecer a normalidade de comportamento dos indivíduos em relação a seus semelhantes ou ao meio social; auxiliar na resolução de dificuldades decorrentes e de natureza psicossociais; planejar e desenvolver atividades individuais ou de grupos, visando a remoção de dificuldades; planejar e dirigir programas de serviço social em diferentes áreas como educação, saúde, trabalho e outras.
6.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Orientar indivíduos nas suas necessidades pessoais respaldado pelo conhecimento sobre a dinâmica psicossocial do comportamento das pessoas e aplicando técnicas do serviço social para possibilitar o desenvolvimento de suas capacidades e ajustamento ao meio social; promover a participação consciente dos indivíduos em grupos, atuando como facilitador para que ocorra desenvolvimento de suas potencialidades promovendo atividades educativas, recreativas e culturais, para assegurar a promoção coletiva e a melhoria do comportamento individual; auxiliar na ampliação da consciência social do indivíduo, aplicando a técnica do serviço social de grupo aliada a participação em atividades comunitárias para atender as aspirações pessoais desse indivíduo; programar as ações básicas da comunidade nos campos social, médico, educacional entre outros, valendo-se da análise dos recursos e das carências sócio econômicas dos indivíduos e da comunidade em estudo para possibilitar a orientação adequada da clientela e o desenvolvimento harmônico da comunidade; atuar em programas específicos; organizar e executar programas de serviço social realizando atividades de caráter educativo, recreativo, assistência a saúde e outros; assistir as famílias nas suas necessidades orientando e fornecendo-lhes suporte material, educacional, médico e de outra natureza para melhorar sua situação e possibilitar uma convivência harmônica entre os membros; prestar assistência a menor carente e infrator, atendendo as suas necessidades primordiais para assegurar-lhe o desenvolvimento sadio da personalidade e integração na vida comunitária; identificar os problemas e fatores que perturbam ou impedem a utilização da potencialidade dos educandos, analisando as causas dessas perturbações para permitir a eliminação dos mesmos a fim de uma maior rendimento escolar; articular-se com profissionais especializados em outras áreas relacionadas a problemas humanos, estabelecendo troca de informações, a fim de obter novos subsídios para a elaboração de diretrizes, atos normativos e programas de ação social referentes a campos diversos de atuação; participar dos programas de saúde físico mental da comunidade, promovendo e divulgando os meios profiláticos, preventivos e assistenciais para mobilizar os recursos necessários a complementação do tratamento médico; realizar funções semelhantes.
6.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
6.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação superior em Serviço Social ou Assistente Social e habilitação legal para o Exercício da profissão.
6.5 - REGIME DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



7 - CARGO: NUTRICIONISTA
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
7.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos à educação alimentar, nutrição e dietética, bem como à participação em programas voltadas para a saúde pública.
7.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar inquéritos sobre hábitos alimentares, considerando os seguintes fatores: a) caracterização da área pesquisada; b) condições habitacionais; c) consumo de alimentos. Proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para a sua melhoria tendo por base procedência, custo e método de preparação. Participar de programas de saúde pública, realizando inquéritos clínico-nutricionais, bioquímicos e somatométricos. Fazer avaliação de programas de nutrição em saúde pública. Pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre: noções de higiene da alimentação; orientação para melhor aquisição de alimentos qualitativos e quantitativos; controle sanitário dos gêneros adquiridos pela comunidade. Participar da elaboração e execução de programas e projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população. Sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil. Elaborar cardápios normais e diaterápicos. Participar de programas voltados para a saúde pública. Orientar, supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Prestar assessoramento a autoridade ou superior imediato em assuntos de sua competência. Executar outras tarefas semelhantes.
7.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
7.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Curso de nível superior em Nutrição e habilitação legal para o Exercício da profissão.
7.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



8 - CARGO: PSICÓLOGO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
8.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atender a crianças, adolescentes, escolares e adultos em sessões individuais e/ou coletivas; desenvolver ações preventivas em escolares, grupos e comunidades; desenvolver ações de educação para a saúde e demais atividades que lhe forem atribuídas.
8.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Participar no planejamento e execução de projetos para o desenvolvimento da saúde coletiva, analisando e apresentando possíveis soluções para situações e problemas; assistir as equipes responsáveis por planejamento pedagógico e outros projetos da Secretaria de Educação e Secretaria de Saúde e nos diversos setores da Administração Municipal, onde seja necessário seu conhecimento técnico; atuar junto à equipe diretiva das Escolas da Rede Municipal de Ensino, procedendo a orientação aos pais; participar e/ou promover reuniões e debates com a comunidade de caráter educativo e informativo; realizar psicodiagnóstico, diagnóstico diferencial, tratamento psicológico e encaminhamento a outros profissionais quando necessário; planejar, coordenar ou participar de atividades motivacionais e projetos de desenvolvimento para os servidores municipais; executar outras tarefas correlatas a sua formação.
8.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
8.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Curso de nível superior em Psicologia e habilitação legal para o Exercício da profissão.
8.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



9 - CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
9.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar projetos ambientais, de reflorestamento e de topografia.
9.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar projetos e execução de reprodução de mudas e sementes, de horto florestal, de ajardinamentos, de arborização de costas de rios, de faixas de segurança. Executar orçamentos de projetos, dirigir equipes de servidores, bem como coordenar programação das atividades. Participar dos projetos municipais de preservação do meio ambiente. Executar fiscalizações e avaliações dos empreendimentos municipais voltados para a Engenharia Florestal. Analisar, coordenar e executar projetos de levantamentos topográficos, planialtimétricos, mapeamento de áreas. Realizar projetos de disciplinamentos de áreas de perímetro urbano, de arruamento e urbanização de loteamentos e assentamentos. Executar levantamentos cadastrais, manter em ordem e em dia o cadastro de todos os terrenos públicos. Fazer locações de alinhamento para a execução de obras de pavimentação, de abertura de ruas, de construção de praças, passeios e logradouros públicos. Assessorar tecnicamente a autoridade ou superior imediato em assuntos de sua competência. Orientar coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidas por equipes auxiliares. Executar tarefas semelhantes.
9.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
9.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia Florestal e habilitação legal para o Exercício da profissão.
9.5 - REGIME DE TRABALHO: Horário: Período de até 40 horas semanais.



10 - CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
10.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar projetos na área de agronomia, prestar assistência aos agricultores do Município.
10.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar, executar e fiscalizar os projetos agrícolas, prestando assistência aos agricultores do Município; orientar hortas escolares, bem como hortos municipais e centros de atividades ambientais; acompanhar convênios realizados entre o Município e a Secretaria de Agricultura do Estado, bem como o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; incentivar projetos para implantação de novas culturas; assessorar produtores quanto ao uso correto dos agrotóxicos; fazer a coleta, remessa e interpretação da análise dos solos; organizar e assessorar os agricultores em feiras e exposições agrícolas; auxiliar as entidades ligadas ao meio ambiente, bem como o Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município; recomendar sementes adequadas, bem como os fertilizantes; orientar quanto à época correta de plantio; orientar quanto ao uso de crédito agrícola; coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidas por equipes auxiliares; executar tarefas afins.
10.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
10.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Escolaridade: Curso Superior em Engenharia Agrônoma e habilitação legal para o Exercício da profissão.
10.5 - REGIME DE TRABALHO: Horário: Período de até 40 horas semanais.



11 - CARGO: ENGENHEIRO QUÍMICO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
11.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Tratar resíduos sólidos, líquidos e atmosféricos.
11.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar análise técnica de projetos ambientais relativos à implantação de empreendimentos passiveis de licenciamento ambiental; realizar análise técnica de processos administrativos de licenciamento ambiental, nas suas fases de localização (prévia) instalação e operação; emitir pareceres técnicos para o licenciamento ambiental, nas suas três fases; redigir notificações, autos de infração e termos de embargo para os empreendimentos que estiverem em desacordo com a legislação ambiental vigente; planejar, assessorar e responsabilizar-se tecnicamente pelos projetos para empreendimentos públicos municipais; participar na elaboração e execução de planos de gestão e gerenciamento ambiental, nas diversas áreas.
11.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
11.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Curso de nível superior em Engenharia Química e habilitação legal para o Exercício da profissão.
11.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: Período de até 40 horas semanais.



12 - CARGO: ADVOGADO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: II
12.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Representar judicialmente o Município, de forma exclusiva; realizar a defesa em juízo ou fora dele, do patrimônio, direitos e interesses que de qualquer modo digam respeito ao Município, bem como, às entidades da Administração Indireta e Fundações, nos assuntos ou negócios em que façam parte o Município, proceder trabalhos de consultoria com vistas à orientação jurídico-normativa dos órgãos e entidades de administração direta e indireta do Município e Fundações Públicas.
12.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e coordenadores de áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar desapropriações, pagamentos, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos auto projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; presidir aos inquéritos administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa. Mensalmente examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do Pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens, executar outras tarefas correlatas.
12.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
12.4 - REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o Exercício da profissão.
12.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: período de até 40 horas semanais.



13 - CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: III
13.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar, planejar, executar e avaliar programas de melhoria da saúde bucal da comunidade.
13.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Traçar prioridades na prevenção da saúde bucal e dentária; executar e avaliar atividades de fluoretização dos dentes ou outras técnicas para desenvolver a profilaxia de cárie dentária; implantar programas de pesquisas de saúde pública, executando planos de adição de flúor na água; cooperar na prevenção das afecções dentárias; tratamento de moléstias dentárias em geral, registro de atendimentos, orientação de equipes, análise e interpretação de exames, encaminhamento de pacientes a tratamentos de exames especiais, e demais atividades correlatas a qualquer dentista.
13.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: jornada semanal de até vinte (20) horas, assegurada a carga mínima de quinze (15) horas semanais, com remuneração e repouso equivalente às horas trabalhadas.
      b) Outras: serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
13.4 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
13.5 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Curso de nível superior em odontologia e habilitação legal para o Exercício da profissão.
13.6 - REGIME DE TRABALHO: Carga horária: Período de até 20 horas semanais.



14 - CARGO: MÉDICO
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: III
14.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência médica cirúrgica, fazer inspeção de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.
14.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; elaborar e executar projetos de saúde preventiva; executar outras tarefas correlatas.
14.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: jornada semanal de até vinte (20) horas, assegurada a carga mínima de quinze (15) horas semanais, com remuneração e repouso equivalente às horas trabalhadas.
      b) Outras: serviço externo, dentro do horário previsto o titular do cargo poderá prestar serviço em mais de uma unidade.
14.4 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
14.5 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Curso de nível superior em medicina e habilitação legal para o Exercício da profissão.
14.6 - REGIME DE TRABALHO: Carga horária: Período de até 20 horas semanais.



15 - CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL (AC LM 4.062/09)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
15.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: O terapeuta ocupacional busca a recuperação de indivíduos que apresentem problemas cognitivos, afetivos, perceptivos e psico-motores, sejam estes problemas decorrentes de distúrbios genéticos, trauma ou doenças adquiridas.
15.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: trabalhar com déficits físicos e mentais que envolvem transtornos psíquicos, cognitivos e sociais que dificultem ou ameacem a funcionalidade do paciente, desenvolver atividades específicas para ajudar as pessoas a alcançarem seu nível máximo de funcionalidade e independência, trabalhar na recuperação da função humana, no sentido de elevar o perfil das ações motoras e mentais, e reabilitar através de atividades, procurando recuperar o paciente em sua totalidade através do processo terapêutico ocupacional; acompanhar e manter o paciente o mais ativo possível, procurando restaurar, manter e melhorar o status ocupacional no sentido de prevenir futuras perdas funcionais, bem como identificar as causas das dificuldades de desempenho biológico, social, perceptivo-cognitivo e psico-afetivo que o paciente venha a apresentar, e no processo terapêutico ocupacional, o profissional desta área deverá utilizar-se de várias atividades que poderão proporcionar uma vida mais saudável ao usuário; desenvolver atividades no sentido de proporcionar a auto-expressão para mobilizar a sensibilidade e criatividade, desenvolvendo principalmente atividades artísticas com finalidades terapêuticas; quando trabalhar com pacientes que tem baixa-estima e discriminação sócio-familiar, deverá usar-se de técnicas no sentido de realizar atividades individuais para o autoconhecimento; realizar atividades produtivas para o aumento da auto-estima; realizar atividades grupais com a família para a reinserção familiar; realizar atividades profissionalizantes para uma futura fonte de renda; bem como realizar atividades sociais para a reinserção social.
15.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
15.4 - REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Escolaridade: Curso de nível superior em terapia ocupacional e habilitação legal para o exercício da profissão.
15.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: período de até 40 horas semanais.



17 - CARGO: BIBLIOTECÁRIO (AC LM 4.462/13)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
17.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos especializados em bibliotecas.
17.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Organizar e administrar bibliotecas; registrar, classificar e catalogar material cultural, (livros, periódicos e folhetos), obter dados de obras bibliográficas; fazer pesquisas em catálogos; atender aos serviços de referência e tomar ou sugerir as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; ler e examinar livros e periódicos e recomendar sua aquisição; fazer o planejamento da difusão cultural na parte referente a serviços de bibliotecas; resumir artigos de interesse para os leitores; fazer sugestões sobre catalogação e circulação de livros; assistir aos leitores na escolha de livros, periódicos e na utilização de catálogo-dicionário; registrar a movimentação de livros, panfletos e periódicos; examinar as publicações oficiais e organizar fichários de leis ou outros atos governamentais; preparar livros e periódicos para encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação de livros; apreciar sugestões de leitores e interessados sobre aquisição de livros ou assinaturas de periódicos; fazer consultas sobre livros de interesse da biblioteca; executar tarefas afins.
17.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
17.4 - REQUISITOS PARA RECRUTAMENTO: Escolaridade: Curso de nível superior em biblioteconomia e habilitação legal para o exercício da profissão.
17.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária: período de até 40 horas semanais.



18. CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO (AC LM 4.541/13)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
ATRIBUIÇÕES:
18.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades de várias complexidades, envolvendo assistência médica veterinária.
18.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
   I - Desenvolver programas de prevenção conveniados pelo município.
   II - Inspecionar produtos de origem animal.
   III - Realizar a fiscalização dos alimentos perecíveis no comércio.
   IV - Promover barreiras sanitárias no combate ao abigeato e/ou abate clandestino.
   V - Promover o melhoramento genético do rebanho, através de programas de inseminação e ou transplante de embriões.
   VI - Estimular a participação dos produtores rurais em exposições e demonstrações agropecuárias.
   VII - Supervisionar e incentivar programas de melhoria de pastagem, priorizando alimentação de rebanhos economicamente viáveis.
   VIII - Realizar outras tarefas correlatas à profissão.
   IX - Manter organizado o ambiente em que atuar.
18.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
18.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 20 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
18.5 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: O Médico Veterinário deverá ter a formação em Medicina Veterinária, devidamente registrado no CRMV (Conselho Regional de Medicina Veterinária), com comprovante de quitação anual.



19. CARGO: MÉDICO DO TRABALHO (AC LM 4.541/13)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: III
ATRIBUIÇÕES:
19.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Realizar consultas e atendimentos médicos aos servidores do Município na área de medicina ocupacional. Implementar ações para promoção da saúde ocupacional. Coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas, adotar medidas de precaução universal de biossegurança.
19.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
   I - Realizar consulta e atendimento médico, exames, levantar diagnósticos, solicitar exames complementares, interpretar dados de exame clínico e complementares, diagnosticar estado de saúde, discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento de servidores, responsáveis e familiares.
   II - Realizar exames para admissão, retorno ao trabalho, periódicos, e demissão dos servidores em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais.
   III - Implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de saúde e ações de controle de vetores e zoonoses.
   IV - Elaborar e executar ações para promoção da saúde, prescrever medidas higiênicodietéticas e ministrar tratamentos preventivos.
   V - Realizar os procedimentos de readaptação funcional, instruindo a administração da instituição para mudança de atividade do servidor.
   VI - Participar juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde do trabalhador, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros.
   VII - Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, comissões convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão.
   VIII - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade.
   IX - Participar de programa de treinamento, quando convocado.
   X - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática.
   XI - Examinar servidores públicos municipais para fins de licença, aposentadoria e controle de absenteísmo.
   XII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
19.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
19.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 20 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
19.5 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: O Médico do Trabalho deverá ter a formação de Curso Superior Completo em Medicina, bem como especialização em Medicina do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina), com comprovante de quitação anual.



20 - CARGO: FONOAUDIÓLOGO (AC LM 4.541/13)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
ATRIBUIÇÕES:
20.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas para identificação de problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando procedimentos específicos de fonoaudiologia e fazendo o tratamento fonético, auditivo, de dicção entre outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação de fala. Desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida.
20.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
   I - Avaliar as deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, de linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias;
   II - Encaminhar o paciente ao especialista, orientando e fornecendo-lhe indicações;
   III - Programar, desenvolver e supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem, expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em palavras;
   IV - Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação fonoaudiológica, avaliar os resultados do tratamento e dar alta, elaborar relatórios;
   V - Aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico;
   VI - Aplicar os procedimentos fonoaudiológicos e desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
   VII - Executar atividades administrativas em sua área de atuação;
   VIII - Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de atuação;
   IX - Participar de programa de treinamento, quando convocado;
   X - Participar, conforme a política interna da instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
   XI - Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;
   XII - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
20.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
20.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
20.5 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: O Fonoaudiólogo deverá ter a formação em Fonoaudiologia, devidamente registrada no CREFONO - 7ª Região (Conselho Regional de Fonoaudiologia), com comprovante de quitação anual.



21 - CARGO: FISIOTERAPEUTA (AC LM 4.541/13)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA I.
ATRIBUIÇÕES:
21.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível superior, de relativa complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos a avaliações físico-funcionais voltados para a saúde pública.
21.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder a avaliações humanas físico-funcionais; prescrever técnicas fisioterapêuticas de recuperação de desvios humanos físico-funcionais; acompanhar a evolução e aplicação de métodos fisioterapêuticos indicados a cada paciente e estabelecer os resultados obtidos; substituir ou sustar métodos fisioterapêuticos, conforme a necessidade dos pacientes; prestar contas de suas atividades quando instalado; recorrer a outros profissionais da saúde quando o paciente necessitar de tal; realizar as demais tarefas inerentes ao seu cargo.
21.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
21.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
21.5 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: O Fisioterapeuta deverá ter a formação em Fisioterapia, devidamente registrada no CREFITO (Conselho Regional de Fisioterapia), com comprovante de quitação anual.



22 - CARGO: EDUCADOR FÍSICO (AC LM 4.797/15)
NÍVEL: SUPERIOR
FAIXA: I
ATRIBUIÇÕES:
22.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Participar do desenvolvimento de programas e projetos de promoção da saúde e prevenção de doenças na população com ações voltadas às atividades de elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos mesmos. Atuar na mensuração e avaliação de parâmetros morfológicos e fisiológicos de indivíduos, de forma a possibilitar o planejamento e o monitoramento de atividades físicas específicas para as necessidades e possibilidades dos usuários. Ministrar cursos, palestras e participar de outras atividades e eventos afins.
22.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
RESPONSABILIDADES PRINCIPAIS:
   1. ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO 1.1 Levantar necessidades e problemas; diagnosticar situação; identificar fatores de risco; estabelecer prioridades; elaborar projetos de ação; avaliar resultados. 1.2 Elaborar, implementar e acompanhar as políticas da instituição. 1.3 Diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança, educação e lazer; atuar na educação, realizando pesquisa, diagnósticos e intervenção dentro da sua área de atuação. 1.4 Estabelecer metas e planejar as atividades físicas, de acordo com a necessidade do beneficiário. 1.5 Analisar relatórios estatísticos, para sugerir medidas preventivas e campanhas educativas.
   2. ATIVIDADES DE EXECUÇÃO 2.1 Participar do processo de seleção dos usuários para programas e projetos desenvolvidos na instituição. 2.2 Examinar os usuários inseridos no programa, a fim de diagnosticar suas reais condições físicas, efetuando análise de toda a documentação apresentada pelo mesmo. 2.3 Padronizar normas e procedimentos de sua área de atuação nos programas assistenciais. 2.4 Participar de trabalhos de equipes multidisciplinares no âmbito das atividades físicas, rítmicas, acrobáticas e expressivas, nas várias manifestações do rendimento físico e esportivo dos beneficiários, na gestão de empreendimentos voltados para a saúde, em exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e em outras práticas corporais. 2.5 Elaborar material educativo; orientar participação da comunidade em ações educativas; definir estratégias de promoção da saúde para situações e grupos específicos; participar de campanhas de combate aos agravos da saúde; participar de programas e campanhas de saúde do trabalhador; participar da elaboração de projetos e programas de saúde. 2.6 Atender usuários, traçar o plano de atividade física; preparar ambiente; prescrever atividades; operar equipamentos e instrumentos de trabalho; reeducar postura dos beneficiários; acompanhar evolução, orientar condutas; estimular adesão e continuidade da atividade assim como restringir excesso de atividade física praticada pelos usuários que possam comprometer sua saúde (caso ocorra). 2.7 Orientar beneficiários e familiares, explicar procedimentos e rotinas do serviço; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar e executar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas. 2.8 Promover campanhas educativas e produzir manuais e folhetos explicativos. 2.9 Analisar relatórios médicos com a finalidade de estabelecer as ações necessárias ao melhor atendimento dos pacientes. 2.10 Diagnosticar e planejar programas no âmbito da saúde, trabalho e segurança. 2.11 Representar tecnicamente a Instituição junto aos órgãos competentes. 2.12 Executar outras atividades correlatas, de acordo com as necessidades e orientação superior.
   3. ATIVIDADES DE CONTROLE: 3.1 Analisar dados pessoais dos beneficiários dos planos assistenciais, para verificar se o caso enquadra-se nos programas e serviços implantados. 3.2 Registrar em planilhas de acompanhamento os atendimentos realizados nos beneficiários dos programas e serviços desenvolvidos pela Secretaria. 3.3 Manter dados e informações dos beneficiários de forma sigilosa adotando todos os cuidados éticos no trato com seres humanos.
22.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público.
22.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de até 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados, quando necessário.
22.5 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Formação Superior em Educação Física e habilitação legal para o exercício da profissão.




ANEXO IV
DESCRIÇÃO DOS CARGOS ESTATUTÁRIOS EM EXTINÇÃO

1 - CARGO: AUXILIAR DE MONITORA
FAIXA I da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
1.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Atuar como auxiliar de monitora em todas as atividades da monitora.
1.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no atendimento de crianças nas áreas afetiva, psicomotora e cognitiva; auxiliar a monitora no atendimento das crianças da creche; zelar pela alimentação, sono, higiene, atividades físicas e recreativas das crianças; participar de reuniões de estudo, planejamento e aperfeiçoamento; executar outras atividades correlatas à função.
1.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
1.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: ensino fundamental completo;
      b) Idade: mínima de 18 anos completos.
1.5 - RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



2 - CARGO: MONITORA
FAIXA II da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
2.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Auxiliar a organizar e promover atividades educativas em creches.
2.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Auxiliar no planejamento de jogos e entretenimentos, atividades musicais rítmicas e outras atividades a serem desenvolvidas pelas crianças de creches, selecionando ou preparando textos adequados consultando obras específicas ou trocando idéias com orientadores educacionais, para obter um roteiro que facilite as atividades e o relacionamento educador-educando; auxiliar a desenvolver nos alunos o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversação, canto e dança, através da prática dessas atividades para ajudar as crianças a compreenderem melhor o ambiente que as rodeia, estimular-lhes e desenvolver-lhes as inclinações e aptidões e promover sua evolução harmoniosa; infundir nas crianças hábitos de higiene, disciplina, tolerância e outros atributos morais e sociais empregando recursos audiovisuais ou outros meios, a fim de contribuir para a educação das mesmas; executar outras tarefas correlatas.
2.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: Uso de uniforme a ser fornecido pelo Município.
2.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 1º grau completo;
      b) Idade: mínima de 18 anos completos.
2.5 - RECRUTAMENTO: Concurso Público.



3 - CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
FAIXA III da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
3.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades auxiliares de nível médio, atribuídas à equipe de enfermagem.
3.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebolização, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídio ou diagnósticos; colher materiais para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterelização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação em saúde, tais como: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o enfermeiro e o técnico de enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte.
3.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: 44 (quarenta e quatro) horas, sujeito ao trabalho aos domingos, feriados e a plantões.
3.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: ensino médio completo - curso profissionalizante específico.
3.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



4 - CARGO: ATENDENTE DE BIBLIOTECA
FAIXA III da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
4.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: O Atendente de Biblioteca será responsável pelo controle, registro e funcionamento da Biblioteca Escolar.
4.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: registrar e controlar acervo bibliográfico, controle de baixas bibliográficas, controlar acervo audiovisual, promover horas de conto para os alunos, realizar empréstimos e receber devoluções de livros, manter ordem e asseio na biblioteca, promover atualização do acervo bibliográfico, participar de encontros e cursos de aperfeiçoamento no setor, promover e divulgar Feiras de Livros, restaurar e conservar o Acervo Bibliográfico.
4.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais.
4.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 1º grau completo;
      b) Idade: Mínima de 18 anos completos.
4.5 - RECRUTAMENTO: Edital de concurso público.



5 - CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO I
FAIXA IV da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
5.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos de escritório de pequena complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.
5.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Redigir informações simples, ofícios, cartas, memorandos, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral; trabalhar em mesa telefônica, realizar atendimento ao público, fazer registros relativos à dotação orçamentária, classificar expedientes e documentos; fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar mapas e boletins demonstrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; providenciar a expedição de correspondência; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; ter noções de informática para operar terminais de computadores; executar outras tarefas correlatas.
5.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: viagens, frequência a cursos especializados.
5.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 1º grau completo;
      b) Idade: mínima de 18 anos completos;
      c) Outras: conforme as instruções reguladoras do processo seletivo.
5.5 - RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



6 - CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO
FAIXA V da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
6.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Executar serviços completos de escritório que envolvam interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.
6.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Examinar processos relacionados a assuntos gerais da administração municipal, que exijam interpretação de textos legais, especialmente de legislação básica do Município; elaborar pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, inclusive atos oficiais, portarias, decretos, projetos de lei; executar e/ou verificar a exatidão de quaisquer documentos de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; operador com máquinas de contabilidade em geral; organizar e orientar a elaboração de fichários e arquivos de documentos e de legislação; secretariar reuniões e comissões de inquérito; integrar grupos operacionais; ter noções de informática para operar terminais de computadores e executar outras tarefas correlatas.
6.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais.
      b) Outras: viagens para fora da sede.
6.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 2º grau incompleto.
      b) Idade: mínima de 18 anos completos.
      c) Outras: conforme as instruções reguladoras do processo.
6.5 - RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



7 - CARGO: SECRETÁRIO ESCOLAR
FAIXA V da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
7.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: O Secretário Escolar é o responsável pelo funcionamento da Secretaria da Escola.
7.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Controlar o fluxo de correspondência; expedir, receber, protocolar correspondência; registrar atas finais de alunos; controlar e atualizar arquivos de registro; controlar livro ponto de professores e funcionários; controlar registro de fichas de alunos; controlar e manter atualizados, atas e todos os livros pertinentes à Secretaria da Escola; participar de encontros, cursos, reuniões de aperfeiçoamento; manter organizado os serviços de secretaria, registrar atas de reuniões, expedir e encaminhar históricos escolares, transferências.
7.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais.
7.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 1º grau completo;
      b) Idade: Mínima de 18 anos completos.
7.5 - RECRUTAMENTO: Edital para concurso público.



8 - CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS I
FAIXA VI da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
8.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
8.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, carros plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, de vários modelos e marcas entre outros; operar com rolo compactador de chapa e pneus, compactar canchas de calçamento, saibro, aterro, base de brita, campos e bloquetes em praças, asfalto quente, asfalto frio, em ruas e ciclovias do Município, abril valetas e cortar taludes; proceder a escavações, transporte de terra e trabalhos semelhantes, executar serviços como lavrar, discar e gradear terras, campos e praças, obedecendo às curvas de níveis; transportar carroção para cilagem e batedor de milho e feijão; conduzir tanque com água para irrigação de jardinagem dos canteiros da cidade, transportar vassouras para varrer ruas e moedor de galhos; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins; conduzir com habilidade e segurança, executar os trabalhos com perfeição, sem causar danos aos equipamentos, revisando-os diariamente, mantendo-os limpos, lubrificados, com pneus calibrados, água na bateria, abastecidos, contribuir para a limpeza e conservação das máquinas, auxiliando inclusive no seu conserto, zelando assim, pelo seu bom funcionamento.
8.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
      b) Outras: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, fornecidos pelo Município.
8.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: ensino Fundamental Incompleto;
      b) Idade: mínima de 18 anos completos;
      c) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
      d) Ter Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "C" ou superior.
8.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



9 - CARGO: MOTORISTA III
FAIXA VII da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
9.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Dirigir e zelar pela conservação dos veículos automotores em geral e, quando necessário, exercer as atividades de prevenção e extinção de incêndios.
9.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Dirigir veículos automotores em geral, destinados ao transporte de passageiros e cargas como: carros de passeio, kombi, caminhões, caçamba, ambulância, caminhões truque, ônibus, caminhão bombeiro e outros; recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia; comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de correspondências ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo: verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibração dos pneus; executar tarefas de carga e descarga; manter em perfeitas condições mecânicas as viaturas e todo o equipamento necessário às atividades de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento; conduzir o veículo respeitando as normas constantes no Código Nacional de Trânsito; verificar diariamente as condições do veículo e das bombas de recalque de água; não havendo serviços específicos, ficar à disposição do seu superior para executar tarefas que lhe serão determinadas.
9.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
      b) Outras: sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e ao trabalho noturno, aos domingos e feriados.
9.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
      b) Idade: mínima de 18 anos completos;
      c) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em dirigir veículos;
      d) Ter Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "D".
9.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



10 - CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS II
FAIXA VII da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
10.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
10.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras e escavadeiras, carros plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, pá carregadeira de vários modelos e marcas entre outros; carregar saibro brita, entulhos, pó de brita, pedregulhos, massa asfáltica a frio e a quente, abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações de valas para colocação de canos de esgoto e redes de água; transporte de terra, compactação, aterro; cobrir valas dos esgotos e redes de água; limpar arroios; enterrar animais mortos por doenças ou atropelamento; abrir buracos para colocação de postes, galpões;carregar restos de terra e entulhos com lança; executar escavação e limpeza de passeios; limpeza de cascalho nos rios, arroios e córregos; lavrar e discar terras obedecendo as curvas de níveis; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins; conduzir com habilidade e segurança, executar os trabalhos com perfeição, sem causar danos aos equipamentos, revisando-os diariamente, mantendo-os limpos, lubrificados, com pneus calibrados, água na bateria, abastecidos, contribuir para a limpeza e conservação das máquinas,auxiliando inclusive no seu conserto, zelando assim, pelo seu bom funcionamento. Não havendo serviços específicos, fica à disposição do seu superior para executar tarefas que lhe serão determinadas, inclusive àquelas relativas ao Operador de Máquinas I.
10.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
      b) Outras: sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, fornecidos pelo Município.
10.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
      b) Idade: mínima de 18 anos completos;
      c) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
      d) Ter Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "C" ou "D", ou superior.
10.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



11 - CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS III
FAIXA VIII da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
11.1 - SÍNTESE DE DEVERES: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
11.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: guinchos, guindastes, máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeiras, carros plataforma, máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, inclusive sobre esteiras, de vários modelos e marcas, entre outros; operar patrola motoniveladora; patrolar ruas e estradas da Cidade e do interior; rebaixar ruas e estradas do interior; fazer terraplenagem de canchas de calçamento em campos de futebol, praças, área para instalação de prédios municipais; espalhar massa asfáltica a frio e a quente; espalhar saibro nas ruas; soltar saibro nas saibreiras; executar os serviços de escalificação; empurrar lixo na Usina de Lixo; espalhar pedregulhos; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; lavras e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; ajustar as correias transportadoras à pilha pulmão do conjunto de britagem; executar tarefas afins; conduzir com habilidade e segurança, executar os trabalhos com perfeição, sem causar danos aos equipamentos, revisando-os diariamente, mantendo-os limpos, lubrificados, com pneus calibrados, água na bateria, abastecidos, contribuir para a limpeza e conservação das máquinas, auxiliando inclusive no seu conserto, zelando assim, pelo seu bom funcionamento. Não havendo serviços específicos, fica à disposição do seu superior para executar tarefas que lhe serão determinadas, inclusive àquelas relativas aos Operadores de Máquinas I e II.
11.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
      b) Outras: Sujeito ao uso de uniforme e equipamentos de proteção individual, fornecidos pelo Município.
11.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto;
      b) Idade: Mínima de 18 anos completos;
      c) Habilitação Profissional: Experiência comprovada em operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis;
      d) Ter Carteira Nacional de Habilitação, Categoria "D" ou "E".
11.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



12 - CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I
FAIXA VIII da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
12.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Prestar assessoramento administrativo a dirigentes de órgãos municipais ou a altos funcionários; realizar estudos no campo da Administração Pública.
12.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Elaborar pareceres fundamentais na legislação ou em pesquisas efetuadas; exarar despachos, interlocutórios ou não, de acordo com a orientação do superior hierárquico; revisar atos e informações antes de submetê-los à apreciação das autoridades superiores, reunir informações que se fizerem necessárias para decisões importantes na órbita administrativa; estudar a legislação referente ao órgão em que trabalha ou de interesse para o mesmo, propondo as modificações necessárias; efetuar pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços; propor a realização de medidas relativas a boa administração de pessoal e de outros serviços públicos; ter noções de informática para operar terminais de computadores; executar outras tarefas correlatas.
12.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: viagens, frequência de cursos de especialização.
12.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 2º grau completo;
      b) Idade: mínima de 18 anos completo;
      c) Outras: conforme as instruções reguladoras do processo.
12.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



13 - CARGO: FISCAL SANITÁRIO
FAIXA VIII da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
13. 1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade; encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnica e administrativa nas áreas de: saúde e meio ambiente, agricultura e fazenda agilizando medidas de solução para atender as necessidades.
13.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Coordenar ou executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; proceder a inspeção de imóveis novos e reformados verificando as condições sanitárias das áreas fluviais e o estado de conservação das paredes, telhados, portas e janelas para opinar na concessão de "habite-se"; inspecionar depósitos de venenos e de embalagens vazias, orientando seu acondicionamento; atuar junto aos agentes causadores de poluição levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás a fim de disciplinar normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente. Conduzir veículo da administração Municipal quando para fins de trabalho, desde que devidamente autorizado e habilitado para tal.
13.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público.
13.4 - REQUISITOS: Escolaridade: Ensino Médio completo.
13.5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga Horária: período de 44 horas semanais.



14 - CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II
FAIXA IX da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
14.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar estudos e pesquisas sobre questões técnicas, econômicas e administrativas, relacionadas, em particular, com a administração pública do Município.
14.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração e seleção de pessoal, administração de material e financeira, ter noções de informática, para operar terminais de computadores, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou aos quais sejam conexos; executar tarefas corretas.
14.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de 44 horas semanais;
      b) Outras: o Exercício do cargo poderá determinar viagens.
14.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: 2º grau completo;
      b) idade mínima de 18 anos completos.
14.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.



15 - CARGO: FISIOTERAPEUTA
FAIXA X da Tabela de Cargos Estatutários em Extinção.
15.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Atividade de nível superior, de relativa complexidade, envolvendo a execução qualificada de trabalhos relativos a avaliações físico-funcionais voltados para a saúde pública.
15.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Proceder a avaliações humanas físico-funcionais; prescrever técnicas fisioterapêuticas de recuperação de desvios humanos físico-funcionais; acompanhar a evolução e aplicação de métodos fisioterapêuticos indicados a cada paciente e estabelecer os resultados obtidos; substituir ou sustar métodos fisioterapêuticos, conforme a necessidade dos pacientes; prestar contas de suas atividades quando instalado; recorrer a outros profissionais da saúde quando o paciente necessitar de tal; realizar as demais tarefas inerentes ao seu cargo.
15.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: jornada semanal de até quarenta (40) horas, com remuneração e repouso equivalente às horas trabalhadas.
15.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: Nível Superior;
      b) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos completos.
15.5 - RECRUTAMENTO: Edital para Concurso Público.




ANEXO V
DESCRIÇÃO DE CARGOS DOS CELETISTAS EM EXTINÇÃO

1 - CARGO: AUXILIAR DE ELETRICISTA
FAIXA I da Tabela de Cargos e Salários - Celetista em Extinção.
1.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Executar trabalhos auxiliares de eletricidade, inclusive os de caráter braçal necessários ao desempenho da função.
1.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Conduzir ao local de serviço todo o material necessário aos trabalhos de eletricidade; auxiliar em todas as tarefas atinentes à função sob a orientação do eletricista, engraxar e lubrificar os instrumentos de trabalho sempre que necessário; executar outras tarefas correlatas.
1.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: Período normal de trabalho de 44 horas semanais;
      b) Outras: Uso de uniforme fornecido pelo Município.
1.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a)Escolaridade: 1º grau incompleto.



2 - CARGO: TRABALHADOR BRAÇAL
FAIXA I da Tabela de Cargos e Salários - Celetista em Extinção.
2.1 - SÍNTESE DOS DEVERES: Realizar trabalhos braçais em geral.
2.2 - EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudança; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários, auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.), aplicar inseticidas e fungicidas; cuidar de currais, terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; executar tarefas correlatas.
2.3 - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
      a) Horário: período normal de trabalho de 44 horas semanais;
      b) Outras: sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
2.4 - REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
      a) Escolaridade: sem exigência específica.




ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CC/DCA
(Nota) (LM 4.955/2017, revoga todas as atribuições dos cargos que não constam mais no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município - art. 16)
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2 - CARGO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
2.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Gerir a área administrativa da Prefeitura planejando, organizando, coordenando e supervisionando serviços e rotinas relacionados às atividades de pessoal, licitações, protocolo, patrimônio, almoxarifado e apoio administrativo para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da Prefeitura.
2.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Propor e executar as políticas de administração de pessoal, incluindo política salarial, recrutamento e seleção, realização de concurso público, criação e classificação de cargos, empregos e funções, controle do quadro funcional, acompanhamento e controle das condições de trabalho, visando à segurança e saúde ocupacional dos servidores;
   II - Representar o Executivo, sempre que por ele indicado, em assuntos que envolvam contatos com entidades representativas dos servidores municipais;
   III - Planejar e administrar o sistema de compras, armazenamento, controle e distribuição de materiais permanentes e de consumo, suprindo os diversos órgãos da Prefeitura;
   IV - Efetuar licitações para atendimento de todas as necessidades da Prefeitura, observando os dispositivos legais sobre o assunto;
   V - Manter atualizado o controle patrimonial, e informar o órgão contábil sobre o assunto;
   VI - Planejar e gerenciar o sistema de administração geral da Prefeitura, supervisionando a execução de suas atividades, que incluem serviço de comunicação interna, reprografia, telefonia, protocolo, recepção, serviço de copa, limpeza, vigilância e outras;
   VII - Executar a publicação de Leis, Portarias, Decretos, Ordens de Serviço e outros, efetuar relatórios solicitados; manter sobre sua guarda e responsabilidade os originais de Leis; reunir dados e informações sobre leis, decretos e demais atos normativos Federais e Estaduais que interessem diretamente ao Município;
   VIII - Compete o gerenciamento das questões jurídicas, através da Procuradoria do Município;
   IX - Responder pela segurança patrimonial dos órgãos da Prefeitura;
   X - Desempenhar outras atividades de ordem administrativa.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
2.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
2.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



3 - CARGO: SECRETÁRIO DE OBRAS E TRÂNSITO
3.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Gerir a área de obras, serviços e trânsito da Prefeitura planejando, organizando, coordenando e supervisionando serviços e rotinas relacionados às atividades de obras no perímetro urbano e no interior do Município, serviços urbanos e sinalização e organização do trânsito no Município.
3.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da Secretaria:
   I - Planejar e administrar a execução de obras e serviços no Município; obras de pavimentação ou recuperação das vias urbanas e do interior do Município; coordenar e fiscalizar a construção, recuperação e ampliação de prédios públicos, pontes, pontilhões e bueiros; implantação e conservação da iluminação pública e rede elétrica dos prédios públicos; recolhimento de lixo e entulhos, ajardinamento e limpeza pública;
   II - Planejar e administrar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficias da Prefeitura;
   III - Cuidar para que o expediente administrativo seja executado de forma eficiente e eficaz, atendendo às necessidades da Secretaria e as normas da Administração Municipal;
   IV - Planejar e administrar as questões viárias do Município, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito instituídas pelo Código Nacional de Trânsito;
   V - Responder pelas questões técnicas voltadas às obras civis de particulares e públicas.
Compete, ainda, como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
3.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
3.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



4 - CARGO: SECRETÁRIO DE FINANÇAS
4.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Gerir a área financeira da Prefeitura planejando, organizando, coordenando e supervisionando serviços e rotinas relacionados às áreas contábil, financeira, tributária, fiscal e de arrecadação, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da Prefeitura.
4.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Realizar os programas financeiros;
   II - Elaboração de proposta orçamentária;
   III - Controle dos gastos de conformidade com o orçamento;
   IV - Controle do processamento contábil de receita e da despesa;
   V - Controle da aplicação das Leis Fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação de receitas do Município
   VI - Controle da fiscalização e cadastro dos contribuintes;
   VII - Realizar estudo visando redução de despesas e aumento da arrecadação.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
4.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
4.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



5 - CARGO: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ESPORTE E CULTURA (NR LM 4.956/17)

5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Compete promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento à Indústria, Comércio, Esporte e Cultura, visando à implantação ou expansão de negócios.

5.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Desenvolver projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área industrial, comercial, de serviços, esportiva e cultural;
   II - Assistir e acompanhar os projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município;
   III - Propor ao Executivo, medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação de empresas, como isenção de impostos, realização de obras de infra-estrutura e outras;
   IV - Articular-se com a Região para formação de parcerias em projetos regionais;
   V - Desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município;
   VI - Coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização de distrito industrial;
   VII - Desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços;
   VIII - Organizar marketing institucional cooperativado às empresas locais, visando atrair fluxo de consumidores da região;
   IX - Coordenar e executar promoções de apoio ao comércio, indústria, serviços, esporte e cultura, tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios;
   X - Propor e executar estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio, de prestação de serviços, do esporte e da cultura no Município.

Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.

5.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.

5.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.

5 - CARGO: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
5.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Compete promover o desenvolvimento econômico do Município através do fomento a Agricultura e Pecuária, Indústria, Comércio e Turismo, visando a implantação ou expansão de negócios.
5.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Desenvolver projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios na área industrial, comercial, de serviços, agrícola e de pecuária;
   II - Assistir e acompanhar os projetos de instalação de negócios e empreendimentos no Município;
   III - Propor ao Executivo, medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação de empresas, como isenção de impostos, realização de obras de infraestrutura e outras;
   IV - Articular-se com a Região para formação de parcerias em projetos regionais;
   V - Desenvolver estudos visando identificar oportunidades de negócios de interesse do Município;
   VI - Coordenar ações de formação de cooperativas, associações, condomínios industriais e a organização de distrito industrial;
   VII - Desenvolver missões empresariais e missões de captação de investimentos industriais; apoiar projetos e implantação de empresas âncora, de abrangência regional, no segmento de comércio e serviços;
   VIII - Organizar marketing institucional cooperativado às empresas locais, visando atrair fluxo de consumidores da região;
   IX - Coordenar e executar promoções de apoio ao comércio, indústria, serviços, agricultura e pecuária, tipo feiras, eventos em datas promocionais e desenvolver junto à comunidade iniciativas que auxiliem o incremento de negócios;
   X - Propor e executar estudos periódicos sobre o perfil de desenvolvimento da indústria, do comércio, de prestação de serviços, da agricultura e da pecuária no Município.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
5.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
5.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



6 - CARGO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
6.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver a política educacional do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental; gerir as atividades educacionais e culturais do Município.
6.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Participar no desenvolvimento do Projeto Político Pedagógica do Município em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases do Ministério da Educação, no que concerne a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
   II - Planejar em conjunto com os demais profissionais da Secretaria de Educação propostas de ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto Político Pedagógico Municipal;
   III - Garantir o cumprimento da Legislação educativa vigente;
   IV - Promover formações sistemáticas para a qualificação da função educativa;
   V - Pesquisar, em conjunto com as coordenações das áreas específicas de ensino, situações pedagógicas que apresentam dificuldades, planejando formas de intervenção;
   VI - Fomentar atividades culturais criando e coordenando atividades nas diversas modalidades.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
6.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
6.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



7 - CARGO: SECRETÁRIO DE SAÚDE (NR LM 4.266/11)
7.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e gerir a política de atendimento à saúde pública.
7.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Participar no desenvolvimento do Projeto de Política de atendimento à Saúde Pública;
   II - Desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações na saúde;
   III - Elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal;
   IV - Realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de saúde familiar voltados a famílias de baixa renda elaborando programas para saná-los promovendo sua execução;
   V - Promover ações de prevenção e erradicação de doenças transmissíveis;
   VI - Promover ações de prevenção e erradicação de surtos de epidemias.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
7.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político
7.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais

7 - CARGO: SECRETÁRIO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
7.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e gerir a política de atendimento à saúde pública, bem como desenvolver e gerir a política de atendimento às necessidades da população de baixa renda ou marginalizada nas questões sociais.
7.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Participar no desenvolvimento do Projeto de Política de atendimento à Saúde Pública e na área de Assistência Social;
   II - Desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações na saúde e na assistência social;
   III - Elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal;
   IV - Realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de saúde familiar e de habitação voltadas a famílias de baixa renda elaborando programas para saná-los promovendo sua execução;
   V - Promover ações de prevenção e erradicação de doenças transmissíveis;
   VI - Promover ações de prevenção e erradicação de surtos de epidemias;
   VII - Desenvolver programas na área social, voltada a população carente.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
7.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
7.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



8 - CARGO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE (NR LM 4.266/11)
8.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Implantar, elaborar e desenvolver programas e projetos na expansão industrial, comercial e agrícola, de forma que sejam referências para impulsionar a economia local. Estudo Ambiental e respectivo impacto relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.
8.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações nas áreas específicas do desenvolvimento municipal;
   II - Elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal;
   III - Cumprir e fazer cumprir a legislação que regulamenta a preservação do Meio Ambiente.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Assessorar o Prefeito nos assuntos que dizem respeito à regularidade de obras e loteamentos particulares, sob o ponto de vista da legislação ambiental em vigor, bem como do código de obras do município;
   III - Planejar o parcelamento e a ocupação do uso do solo no município;
   IV - Viabilizar projetos e diretrizes referentes à urbanização e uso do solo, promovendo campanhas educativas sobre a problemática de ocupação do uso do solo;
   V - Fiscalizar o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam a construção de edificações, parcelamento do solo e loteamentos;
   VI - Realizar a fiscalização de obras em geral, controlando a regularidade documental e física, de acordo com o Código de Obras do Município e outras Leis e posturas municipais;
   VII - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   VIII - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IX - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   X - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   XI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   XII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   XIV - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   XV - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XVI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XVII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XVIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIX - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XX - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XXI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XXII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
8.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político
8.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais

8 - CARGO: SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
8.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e gerir a política de atendimento às necessidades da população de baixa renda ou marginalizada nas questões sociais e habitacionais do Município, implantar e elaborar programas e projetos na expansão industrial, comercial e agrícola, de forma que sejam referências para impulsionar a economia local. Estudo Ambiental e respectivo impacto relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.
8.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Participar no desenvolvimento de Projetos de Política de atendimento na área social e habitacional;
   II - Desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações nas áreas específicas do desenvolvimento municipal;
   III - Elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal;
   IV - Realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de habitação voltada as famílias de baixa renda elaborando programas para saná-los;
   V - Desenvolver projetos habitacionais;
   VI - Desenvolver programas na área social voltada a população carente;
   VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação que regulamenta a preservação do Meio Ambiente.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Assessorar o Prefeito nos assuntos que dizem respeito à regularidade de obras e loteamentos particulares, sob o ponto de vista da legislação ambiental em vigor, bem como do código de obras do Município;
   III - Planejar o parcelamento e a ocupação do uso do solo no Município;
   IV - Viabilizar projetos e diretrizes referentes à urbanização e uso do solo, promovendo campanhas educativas sobre a problemática de ocupação do uso do solo;
   V - Fiscalizar o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam a construção de edificações, parcelamento do solo e loteamentos;
   VI - Realizar a fiscalização de obras em geral, controlando a regularidade documental e física, de acordo com o Código de Obras do Município e outras Leis e posturas municipais;
   VII - Promover ações para facilitar e dar apoio técnico aos núcleos habitacionais com níveis sub-humanos de habitação, em seus trabalhos comunitários de melhoria de condições de moradia e saneamento básico;
   VIII - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   IX - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   X - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   XI - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   XII - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   XIII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   XIV - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   XV - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   XVI - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XVII - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XVII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIX - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XX - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XXI - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XXII - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XXIII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
8.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
8.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



29 - CARGO: MEMBRO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
29.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer atividades na Administração Pública como membro do Sistema de Controle Interno do Município, preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades; velar para a realização das metas pretendidas; recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional.
29.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Cumprir e fazer cumprir as finalidades do sistema de Controle Interno do Município, em conformidade com a legislação; realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas; fazer ou supervisionar a execução de relatórios diversos; emitir e assinar pareceres de modo a evidenciar a consistência dos sistemas de controle interno atinente a administração do executivo municipal; prestar informações permanentes à Administração Superior sobre todas as áreas relacionadas com o controle, seja contábil, administrativo, operacional ou jurídico; supervisionar e realizar avaliações precisas de fatos verificados, recomendando mudanças que visem o saneamento de irregularidades; realizar controle e conferências; avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execução dos programas de governo e do orçamento do Município; verificar a legitimidade dos atos de gestão; cientificar a(s) autoridade(s) responsável(eis) quando constadas ilegalidades ou irregularidades na administração municipal.
29.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
29.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



35 - CARGO: MEMBRO DA COMPAQ
35.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer atividades na administração pública como membro participante da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal, desenvolvendo pesquisa, planejamento, avaliação e sistematização de Projetos e procedimentos que venham contribuir na implementação de leis, regulamentos e normas referentes à administração de pessoal bem como no desenvolvimento com qualidade dos serviços prestados a comunidade pelo Município. Compatibilizando programas de capacitação a fim de aprimorar o desenvolvimento das competências dos servidores na relação com os serviços oferecidos nas diversas áreas em que atua a administração pública. Realizar a função de ouvidoria e as atividades referentes ao Controle Interno do Município. (em conformidade com a legislação do Município.)
35.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Analisar as características do ambiente de trabalho, recursos disponíveis, natureza dos serviços, colhendo informações junto as Gerências, Coordenações, Direções e Chefias, quadro funcional e outros meios para subsidiar processos e rotinas a serem implantadas tais como: avaliação de desempenho, programas de capacitação e qualificação, promoções e outros aspectos da administração de pessoal; estudar e colaborar quanto aos métodos e procedimentos que possam contribuir na simplificação e racionalização dos serviços utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos para operacionalizar e agilizar os referidos serviços; acompanhar o desenvolvimento da estrutura administrativa, verificando o funcionamento de suas unidades e/ou áreas par certificar-se de regimentos e regulamentos; participar de projetos ou planos de organização dos serviços administrativos objetivando interar-se de informações do sistema a fim de concorrer para uma maior produtividade e eficiência; proceder a estudos específicos, coletando e analisando dados para colaborar com informes e sugestões nos trabalhos técnicos a serem implantados e se atualizar em questões relativas à aplicação de leis e regulamentos sobre assunto de pessoal; tomar parte em estudos referentes a atribuições de cargos, funções e a organização de novos quadros de servidores; participar e contribuir na elaboração de projetos ou planos de organização para auxiliar na conquista de maior produtividade e eficiência; efetuar avaliação de todos os servidores municipais do executivo com base em critérios pré-estabelecidos a fim de medir o desempenho e a qualidade dos serviços prestados; realizar levantamento periódico dos critérios de avaliação de todos os servidores municipais, atribuindo-lhes pontuação, mediante critérios de julgamento definidos; conduzir os trabalhos de avaliação dentro dos princípios da legislação e do regulamento interno definido em lei, pautando sua conduta pela neutralidade; determinar o afastamento temporário das atividades regulares do servidor que obtiver conceito insatisfatório na avaliação anual, ofertando modalidades de recapacitação do mesmo; requisitar a prestação de serviços de outras áreas e, acompanhamento especializado sempre que necessário objetivando atender de forma mais adequada o servidor com baixo desempenho; apresentar relatórios ao chefe do poder executivo sobre os resultados gerais da avaliação e dos processos de recapacitação; manter, permanentemente o caráter ético do seu trabalho apresentando anualmente o resultado final das avaliações mensais de cada servidor, bem como divulgando as promoções por merecimento efetivadas em cada Exercício; presidir abertura de processos administrativos respaldando-se na avaliação anual dos servidores cujo conceito final de desempenho for insatisfatório, com afastamento das funções habituais e encaminhá-los a recapacitação observando prazos legais para a sua efetivação; efetuar desligamento dos servidores após reiteradas infrações e efetuar arquivamento do processo administrativo; providenciar publicação do ato de exoneração mediante portaria municipal e fixá-lo em local apropriado; emitir notificações aos servidores comunicando sobre seus atos desconformes como regramento da administração pública ou manifestar posições elogiosas como parte inerente ao processo avaliativo; emitir laudos conclusivos de desempenho de servidores que passaram pelo processo de recapacitação para efeitos de desligamento definitivo; fornecer mediante solicitação por escrito, pareceres dos servidores; arquivar em pastas individuais os conceitos atribuídos aos servidores, com os instrumentos de avaliação e seus resultados para permitir consultas posteriores; apontar as deficiências e possíveis medidas de correção, promovendo a recapacitação do servidor que obtiver conceito final de desempenho insatisfatório; articular junto ao poder executivo mecanismos necessários para a criação e manutenção dos cursos de capacitação e treinamento de pessoal na administração pública em caráter emergencial e regular; organizar e acompanhar programas de treinamento, levantamento de necessidades, sugerindo conteúdos e carga horária; executar registros nos assentamentos dos funcionários, efetuando inclusões aos programas de treinamento, convocando-os; auxiliar quando necessário na organização e preparação do material didático, e informar aos participantes quanto ao local, horários e demais informações pertinentes; interar-se da programação, elaboração e prováveis ganhos das atividades de treinamento e aperfeiçoamento contribuindo para elevar a performance dos servidores públicos; preparar estudos pertinentes à avaliação de desempenho, treinamento e demais aspectos, analisando os resultados de implantação, efetuando comparações entre metas programadas e os resultados atingidos, para propor correções e planejar rotinas; acompanhar e analisar as mudanças na legislação, avaliando impactos e propondo alternativas para permitir o correto desenvolvimento dos trabalhos; participar de cursos, treinamentos buscando aprimorar sua qualificação. Realizar a função de ouvidoria e as atividades referentes ao Controle interno do Município. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
35.3 - FORMA DE PROVIMENTO: DCA.
35.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



102 - CARGO: SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO (AC LM 4.266/11)
102.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e gerir a política de atendimento às necessidades da população de baixa renda ou marginalizada nas questões sociais e habitacionais do Município.
102.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Participar no desenvolvimento de Projetos de Política de atendimento na área social e habitacional;
   II - Realizar estudos e pesquisas sobre os problemas de habitação voltados às famílias de baixa renda, elaborando programas para saná-los, promovendo sua execução;
   III - Desenvolver projetos habitacionais;
   VI - Desenvolver programas na área social voltados à população carente;
   V - Desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações na saúde e na assistência social;
   VI - Elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal;
   VII - Desenvolver programas na área social, voltados à população carente.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Promover ações para facilitar e dar apoio técnico aos núcleos habitacionais com níveis sub-humanos de habitação, em seus trabalhos comunitários de melhoria de condições de moradia e saneamento básico;
   III - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   IV - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   V - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   VI - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VII - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VIII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   IX - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   X - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   XI - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XII - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XIII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIV - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XVI - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVII - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVIII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
102.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político
102.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais



105 - CARGO: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, TURISMO E LAZER (NR LM 4.956/17)

105.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Desenvolver e gerir a política voltada para o fomento das atividades e das pesquisas da agricultura, da pecuária, do turismo e do lazer.

105.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Participar no desenvolvimento do Projeto de Política de atendimento à agricultura, à pecuária ao turismo e ao lazer;
   II - Desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações na agricultura, pecuária, turismo e lazer;
   III - Elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal;
   IV - Realizar estudos e pesquisas sobre os problemas enfrentados na área da agricultura, da pecuária, do turismo e do lazer, elaborando programas para saná-los promovendo sua execução;
   V - Promover a sinalização, abertura e conservação das estradas do interior do Município;
   VI - Promover a assistência aos produtores locais.

Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.

105.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.

105.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.

105 - CARGO: SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E INTERIOR
105.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e gerir a política voltada para o fomento das atividades e das pesquisas da agricultura e da pecuária.
105.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Competem ao Secretário as atribuições específicas da secretaria:
   I - Participar no desenvolvimento do Projeto de Política de atendimento à agricultura e à pecuária;
   II - Desenvolver juntamente com a equipe de Coordenadores o planejamento das ações na agricultura e pecuária;
   III - Elaborar planos de ação com órgãos afins na esfera Estadual e Federal;
   IV - Realizar estudos e pesquisas sobre os problemas enfrentados na área da agricultura e da pecuária, elaborando programas para saná-los promovendo sua execução;
   V - Promover a sinalização, abertura e conservação das estradas do interior do Município;
   VI - Promover a assistência aos produtores locais.
Compete ainda como atribuição comum ao Secretário:
   I - Assessorar o Prefeito no planejamento e no estabelecimento de políticas, programas, planos, projetos e metas que orientarão a ação do governo municipal;
   II - Controlar a execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para prestação de contas;
   III - Promover o controle das dotações orçamentárias das unidades que lhe são afetas;
   IV - Despachar com o Prefeito, de acordo com o calendário estabelecido, o expediente de sua secretaria;
   V - Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando convocado;
   VI - Colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos;
   VII - Expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços e obras;
   VIII - Realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas;
   IX - Organizar a escala de férias de seus subordinados;
   X - Autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público;
   XI - Efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente;
   XII - Garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho;
   XIII - Zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área, bem como os da Prefeitura em geral;
   XIV - Tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais;
   XV - Manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma;
   XVI - Atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de sua secretaria;
   XVII - Estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Prefeito, elaborando pareceres e apresentando soluções.
7.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
7.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(AC LM 4.395/12)



131 - FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE SEÇÃO (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-1

ATRIBUIÇÕES: Chefiar atividades de uma seção de serviços, organizando e orientando os trabalhos específicos e controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento das rotinas de trabalhos nas áreas da administração e/ou de obras públicas e executar outras atividades correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgão em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



132 - CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSESSOR DE GESTÃO MUNICIPAL I (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1/FG-1

ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento à chefia de setores de que está subordinado, em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de baixa complexidade; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão da chefia superior; instruir expedientes, que requeiram análise e parecer, submetidos ao seu exame; assessorar à chefia do setor ou dirigente do núcleo no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal; assessorar a chefia do setor ou dirigente do núcleo na coleta, organização, analise e gerenciamento de dados e informações relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados;; prestar outras atividades típicas de assessoramento; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: ensino fundamental;
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



133 - CARGO EM COMISSÃO/FG: SUPERVISOR DE SETOR I (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-1/FG-1

ATRIBUIÇÕES:
Controlar, executar, supervisionar trabalhos rotineiros e execução de projetos e obras de baixa complexidade, efetuar controle de pessoal em trabalhos externos, encaminhar pedidos de compra de material, coordenar a guarda de equipamentos, veículos e maquinários e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



134 - FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE SETOR I (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-2

ATRIBUIÇÕES: Chefiar atividades de baixa complexidade correlatas ao órgão, na área administrativa, transporte, pessoal e equipamentos rodoviários; dirigir, orientar e controlar a distribuição de serviços em órgãos administrativos, de saúde, ação social, de transporte e obras rodoviárias, orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e maquinário e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgão sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



135 - CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSESSOR DE GESTÃO MUNICIPAL II (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2/FG-2

ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento ao Secretário Municipal e Diretor de Departamento da respectiva Diretoria em matérias que requeiram o desenvolvimento de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de média complexidade, que exigem, para seu exercício, escolaridade de nível médio incompleto; prestar assessoramento nas diversas fases do processo decisório que requeiram conhecimento técnico; compilar, analisar e disponibilizar dados e informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de análise e decisão do Secretário ou Diretor; instruir expedientes, que requeiram análise e parecer, submetidos ao seu exame; assessorar ao Secretário e/ou Diretor no acompanhamento e avaliação da ação programática da Administração Municipal no âmbito da Diretoria; assessorar o Secretário e/ou Diretor na coleta, organização, analise e gerenciamento de dados e informações técnicas relativas ao controle da execução das políticas públicas municipais e das metas e objetivos a serem alcançados; prestar outras atividades típicas de assessoramento.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio incompleto;
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



136 - CARGO EM COMISSÃO/FG: SUPERVISOR DE SETOR II (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-2/FG-2

ATRIBUIÇÕES:
Controlar, executar, supervisionar trabalhos rotineiros e execução de projetos, serviços e obras de média e alta complexidade, efetuar controle de pessoal em trabalhos externos, encaminhar pedidos de compra de material, coordenar a guarda de equipamentos, veículos e maquinários e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



137 - CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSESSOR ADMINISTRATIVO (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3/FG-3

ATRIBUIÇÕES:
Descrição das funções: prestar junto ao Secretário Municipal e Diretor de Departamento serviços de assessoria técnica, administrativa e de serviços em assuntos de média complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: ensino médio;
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



138 - CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSESSOR ESPECIAL (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-3/FG-3

ATRIBUIÇÕES:
Prestar serviços de assessoria técnica, administrativa ou de serviços em assuntos de relativa complexidade e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



139 - FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE SETOR II (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-4

ATRIBUIÇÕES: Chefiar atividades de média complexidade correlatas ao órgão, na área administrativa, transporte, pessoal e equipamentos rodoviários; dirigir, orientar e controlar a distribuição de serviços em órgãos administrativos, de saúde, ação social, de transporte e obras rodoviárias, orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e maquinário e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgão sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



140 - CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSISTENTE DE SECRETARIA (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-4/FG-4

ATRIBUIÇÕES:
Assessorar as chefias da Secretaria da sua lotação, quanto ao desenvolvimento das atividades, visando a organização e o fiel desempenho das tarefas, informando a chefia imediata sobre o andamento das atividades sob seu comando, além de desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



141 - FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE SETOR III (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-5

ATRIBUIÇÕES: Chefiar atividades de alta complexidade correlatas ao órgão, na área administrativa, transporte, pessoal e equipamentos rodoviários; dirigir, orientar e controlar a distribuição de serviços em órgãos administrativos, de saúde, ação social, de transporte e obras rodoviárias, orientar e fiscalizar os serviços de veículos, equipamentos e maquinário e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgão sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



142 - CARGO EM COMISSÃO/FG: COORDENADOR DO SETOR DA SAÚDE (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5/FG-5

ATRIBUIÇÕES:
Coordenar as atividades e diretrizes da política governamental da área da saúde em relação ao agendamento e atendimento dos pacientes de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação juntos aos Postos de Saúde do Município e executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



143 - CARGO EM COMISSÃO/FG: DIRIGENTE DE EQUIPE (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-5/FG-5

ATRIBUIÇÕES:
Dirigir equipe estruturada de trabalho, orientando e coordenando ações, favorecendo e oportunizando a racionalização dos respectivos serviços dentro das Unidades Administrativas e Departamentos das Secretarias Municipais.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.
Instrução: nível médio.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



144 - CARGO EM COMISSÃO/ FG: COORDENADOR DE UNIDADE (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-6/FG-6

ATRIBUIÇÕES: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades dentro de sua Unidade Administrativa, desenvolver projetos inerentes à Secretaria Municipal a que estiver vinculado de modo de que os assuntos submetidos ao Chefe do Poder Executivo compreendem soluções integradas e chefiar equipes de trabalho integrantes de sua estrutura organizacional.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgão sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



145 - CARGO EM COMISSÃO/FG: DIRETOR DE DEPARTAMENTO (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7/FG-7

ATRIBUIÇÕES:
Dirigir e coordenar os trabalhos do órgão que lhe é subordinado, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgãos em que sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



146 - CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSESSOR SUPERIOR (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7/FG-7

ATRIBUIÇÕES: Prestar serviços de assessoria técnica e administrativa em assuntos de alta complexidade ao Prefeito Municipal e no âmbito do Gabinete e demais Secretarias do Município e desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior na área de engenharia, arquitetura, direito, administração, economia, meio ambiente ou outros vinculados à administração pública.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 44 horas semanais.

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais.



147 - CARGO EM COMISSÃO/FG: ASSESSOR JURÍDICO (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-7/FG-7

ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Prefeito em assuntos jurídicos; elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo gabinete e demais órgãos da administração referentes a assuntos de natureza jurídico-administrativas e fiscais; examinar projetos de lei, vetos, decretos, contratos e outros atos de natureza jurídica; participar de comissões de sindicância e inquéritos, representar o município em qualquer instância jurídica quando determinado pelo Chefe do Poder Executivo.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em Curso Superior de Direito com registro na sua entidade de classe (OAB).

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária: 44 horas semanais.

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito.



148 - FUNÇÃO GRATIFICADA: CHEFE DE DEPARTAMENTO (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: FG-8

ATRIBUIÇÕES: Chefiar as atividades do Departamento, na área administrativa, contábil, transporte, pessoal, meio ambiente, agricultura e equipamentos rodoviários.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária de 44 horas semanais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: em órgão sejam necessárias as atividades próprias do cargo.



149 - CARGO EM COMISSÃO/FG: PROCURADOR DO MUNICÍPIO (AC LM 4.955/17)

PADRÃO DE VENCIMENTO: CC-8/FG-8

ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria jurídica ao Prefeito, Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Municipal; promover ações e realizar a defesa, em juízo ou fora dele, de direitos e interesses do Município; emitir Pareceres sobre questões jurídicas; elaborar a redação e/ou dar parecer de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, minutas de contratos, editais de licitação e outros documentos de natureza jurídica e executar outras tarefas de representação do Município na área jurídica.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: carga horária semanal de 44 horas.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação em Curso Superior de Direito com registro na sua entidade de classe (OAB);
Idade: Mínima de 18 anos.

LOTAÇÃO: Procuradoria do Município.



ANEXO VI
DESCRIÇÃO DE CARGOS
CC/DCA

1 - CARGO: SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO
(Este cargo deve nova redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.395, de 29.06.2012, com o nº 105)

1 - CARGO: SECRETÁRIO GERAL DE GOVERNO
1.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Promover e ampliar o poder de gerenciamento da municipalidade assumindo papel de catalisador e de executor, fortalecendo parcerias com o executivo para que eficiência e agilidade sejam conciliadas aos recursos, metas e resultados; assessorar os gestores da administração pública através da integração, parcerias e descentralização; atuar como facilitador e fomentador de composições, focalizando interesses comuns e buscando as melhores soluções para o conjunto da sociedade.
1.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Exercer atividades de gerenciamento e planejamento, estabelecendo metas, prioridades administrativas, implementando e impulsionando projetos, serviços e obras respaldando-se em modernas técnicas administrativas; acompanhar programas e sua execução, avaliar resultados para assegurar o processamento normal e o emprego adequado de recursos a fim de promover eficiência e eficácia da gestão pública; impulsionar e coordenar estratégias definidas pelo executivo, movimentando os recursos disponíveis com a assessoria jurídica, entre outros; definir prazos, custos para respaldar a execução técnica de suas ações; estimar a capacidade de criação e de adaptação de projetos, buscando resultados satisfatórios através da otimização de recursos para garantir melhor qualidade de vida a população sem refletir nos serviços essenciais e de rotina; fomentar e expandir projetos e programas articulando ações através das Secretarias; articular sua área gerencial com o apoio de ferramentas formais , demais Secretários e estrutura administrativa - promovendo seu entrosamento e direcionamento para fortalecer a visão de gestão voltada para resultados; discutir com os gestores da administração formas e alternativas de planejamento e definição de metas; estabelecer ou aprovar métodos e procedimentos, horários e percursos, com base nos objetivos a serem alcançados e na disponibilidade de recursos materiais, financeiros e humanos, definindo prioridades, sistemas e rotinas relacionados a esses serviços; organizar as atividades programadas delegando as diversas áreas, definindo normas e processos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal das mesmas; buscar melhoria do desempenho administrativo construindo e fortalecendo parcerias para revitalizar o Município através de terceirizações, privatizações e outros meios; detectar necessidades e objetivos governamentais e estabelecer contatos com as principais demandas da coletividade, identificando previamente como a iniciativa privada pode contribuir nestas resoluções; atuar como interlocutor e como facilitador das possíveis composições entre os segmentos público e privado; atuar na definição de diretrizes urbanísticas pela Câmara Municipal e pelo Executivo promovendo a indispensável interface; encaminhamento de teses das mais complexas como a elaboração e definição de planos diretores, conselhos comunitários entre outras; atuar como facilitador e fomentador de composições focalizando os interesses comuns, promovendo parcerias entre governo e iniciativa privada; auxiliar na definição de planos de desenvolvimento criando políticas atrativas a fim de estimular os investidores; coordenar plenárias direcionada a comunidade e elaborar ações conjuntas imprimindo o caráter de gestão compartilhada; representar o executivo em reuniões, inaugurações, festividades, negociações e demais acontecimentos fazendo-se representar ou formulando propostas de acordo, contratos e outras formas de cooperação para atender necessidades e objetivos da municipalidade.
1.3 - FORMA DE PROVIMENTO: Agente político.
1.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



9 - CARGO: PROCURADOR JURÍDICO (NR LM 4.664/14)
9.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar o Departamento Jurídico, atender no âmbito administrativo as consultas que lhe forem solicitadas pelo Executivo, Secretários e Coordenadores das diversas áreas municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
9.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar o Departamento Jurídico, atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer jurídico dos atos administrativos do executivo de conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
9.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
9.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.
9.5 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.

9 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
9.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atender no âmbito administrativo as consultas que lhe forem solicitadas pelo Executivo, Secretários e Coordenadores das diversas áreas municipais; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
9.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; emitir pareceres sobre sindicâncias e processo disciplinar administrativo; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer jurídico dos atos administrativos do executivo de conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
9.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
9.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o Exercício da profissão.
9.5 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



10 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
10.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.
10.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Determinar recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; articular ações internas e externas entre executivo e comunidade para fortalecer laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático; responsabilizar-se pela realização das audiências públicas previstas em Lei, participar de reuniões de levantamento das prioridades orçamentárias; analisar a realidade externa repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários; colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
10.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
10.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



11 - CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
11.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.
11.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Determinar recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; responsável pelo Protocolo de Solenidades e cerimoniais; divulgar nas Rádios, Jornais e TV os atos Oficiais da Administração Pública do Município; coordenar a Propaganda e Marketing; articular ações internas e externas entre executivo e comunidade para fortalecer laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático, analisando a realidade externa e repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários; colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo.
11.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
11.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



12 - CARGO: OFICIAL DE GABINETE
12.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação, organização de documentos e a outros serviços como recepção, registros de compromissos e informações junto ao prefeito ou secretário, desempenhando estas atividades segundo especificações ou usando seu próprio critério para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos administrativos do mesmo.
12.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar tarefas relativas à anotação, redação, digitação e organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de compromissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras ou de acordo com seu próprio critério e dessa forma assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos do Prefeito ou Secretário; recepcionar as pessoas que se dirigem à Prefeitura ou Secretaria, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organizar compromissos, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas para lembrar e facilitar o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, cuidar dos compromissos externos e até mesmo particulares; redigir correspondências e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; organizar e manter arquivos privados de documentos, procedendo a classificação, etiquetagem e guarda dos mesmos para conservá-los e facilitar a consulta; fazer coleta e registros de dados de interesses referentes à Prefeitura ou à Secretaria, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudo para o Prefeito ou Secretário; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina e seu próprio critério para cumprir e agilizar os serviços; acompanhar o Prefeito ou Secretário em reuniões e outros eventos que se fizerem necessário; registrar informações provenientes de correspondências ou outros documentos providenciando sua expedição ou arquivamento bem como canalizando estes conteúdos para que o mesmo os torne cientes.
12.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
12.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



13 - CARGO: SUPERVISOR CONTÁBIL
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.596, de 21.03.2014)

13 - CARGO: SUPERVISOR CONTÁBIL
13.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Executivo Municipal no que refere a contabilidade pública;
13.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Implantar programas tendentes a melhor instruir o Setor Contábil do Município, objetivando mais adequada elaboração dos Planos Plurianuais e da Lei Orçamentária Anual; sugerir medidas para maior transparência na execução orçamentária, para melhor contenção de despesas com pessoal, e para melhor gestão patrimonial; estabelecer métodos de mais fácil fiscalização da gestão fiscal, e mais detalhada prestação de contas do Executivo Municipal; instituir sistemas de freio às despesas nos últimos quadrimestres dos mandatos dos gestores municipais, evitando lançamentos em restos a pagar; apresentar projetos tendentes ao mais hábil controle da dívida e do endividamento, e dos repasses de outras esferas de governo, e projetos tendentes a agilização dos procedimentos financeiros e contábeis do Município; executar demais tarefas afins.
13.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
13.4 REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



14 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
14.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os procedimentos de compras e de licitações da Administração Municipal.
14.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a execução das atividades de administração de suprimento de materiais; estudar e propor instruções relativas a compras; analisar os processos de compras; analisar e aprovar os processos de licitações, coordenar a abertura de propostas apresentadas às licitações; analisar e aprovar os processos de compras via licitação; fazer manter organizado e atualizado o cadastro de fornecedores, bem como os preços correntes de material de mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, supervisionar o recebimento dos materiais; elaborar planilha de controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Fazenda; Conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes.
14.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
14.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



15 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS BÁSICOS EM SAÚDE
15.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os serviços pertinentes ao PSF - Programa de Saúde Familiar, Programas de Saúde Mental e Vigilância Sanitária, PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, e demais programas de saúde que vierem a ser implantados no Município.
15.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as equipes de profissionais do PSF na prestação de atendimento médico, exames médicos, diagnósticos, prescrição e ministração de tratamento para doenças diversas, perturbações e lesões do organismo humano; aplicação de métodos de medicina preventiva e tratamentos especializados; coordenar as atividades de atendimento médico domiciliar pelas equipes médicas e auxiliares necessárias ao atendimento da legislação do PSF; coordenar as atividades de atendimento nas questões de saúde mental; fazer manter mapas atualizados de produção, fichas de atendimento médico por paciente; emitir relatórios mensais das atividades, bem como, coordenar todos os programas básicos de saúde que estão implantados no Município ou que o Município vier a implantar. Executar tarefas afins, inclusive editadas no respectivo regulamento da profissão e chefiar todas as demais atividades correspondentes a área de atuação em consonância e segunda as diretrizes da Administração Municipal.
15.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
15.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação de Nível Médio comprovando experiência para o Exercício da função.
15.5 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



16 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
16.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
16.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a execução de obras e serviços de conservação e manutenção da iluminação pública, das praças, parques e jardins, logradouros públicos e esgoto pluvial; planejar a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como suprindo de equipamentos e infraestrutura adequada; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador Geral de Obras as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho Ter suas atividades voltadas para todas as necessidades do perímetro urbano. Dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
16.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
16.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



17 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações voltadas aos munícipes carentes de recursos financeiros e às questões habitacionais, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
17.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e atuar em projetos voltados a assistência social e habitação, ao munícipe mais carente de recursos socioeconômico; coordenar projetos de construção, reforma, melhoria e transferência de localidade de habitações para população de baixa renda ou irregularmente localizadas; propor e coordenar programas de atendimento e soluções dos problemas detectados promovendo melhor qualidade de vida aos munícipes necessitados e integrando-os no contexto social; promover e realizar atividades sociais e de lazer, de cunho cultural e educativas; realizar estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidade inerente a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Conduzir veículos da Administração Pública, quando necessário para fins de trabalho e devidamente habilitado.
17.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
17.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



18 - CARGO: ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA
18.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.
18.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Determinar recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; articular ações internas e externas entre executivo e comunidade para fortalecer laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático; responsabilizar-se pela realização das audiências públicas previstas em Lei, participar de reuniões de levantamento das prioridades orçamentárias; analisar a realidade externa repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários; colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
18.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
18.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



19 - CARGO: ASSISTENTE TÉCNICO DA SAÚDE
19.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assiste a elaboração e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria.
Participa do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
19.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; assessorar na elaboração de programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; assessorar todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios, programas, distribuição de medicamentos; regular autorização e fiscalização de AIHs. e procedimentos ambulatoriais; assessorar os profissionais da área da saúde nas questões técnicas. Manter o Secretário informado, através de relatórios, sobre as condições físicas, técnicas e de necessidade de pessoal para o bom andamento dos serviços nos postos de atendimento. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
19.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
19.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



20 - CARGO: ASSESSOR ESPECIAL
20.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Acompanhar o Executivo entregando suporte e assistência requerida quer seja na condução de veículos que o transporta, como tomando providências referentes a refeições, acomodação além de assessorá-lo em demais necessidades como: recorrendo e encaminhando documentos em repartições e outras atividades inerentes ao cargo e a quem responde.
20.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Examinar ordens de serviço verificando o itinerário a ser seguido, horários, número de viagens e outras instruções a fim de programar a sua agenda; tomar conhecimento das viagens e deslocamentos em nível local regional, estadual e nacional do chefe do executivo providenciando para que tudo ocorra de forma profissional e funcional, tais como: condições do veículo, quanto a mecânica e reparos, suprimento de combustível e óleo e demais quesitos para garantir o translado; dirigir o automóvel conduzindo em trajeto determinado de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas para efetuar o transporte do chefe do executivo e demais autoridades do poder público municipal; zelar pelo bom andamento do transporte, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer anomalia para garantir a segurança dos serviços prestados dos transeuntes e veículos; providenciar serviços de manutenção comunicando falhas e solicitando reparos para assegurar seu perfeito estado; recolher veículo após jornada de trabalho levando para a garagem; efetuar reservas fazendo os contatos necessários para a obtenção de vagas com hotéis; prestar assistência ao chefe do executivo quando de sua estadia e/ou permanência nos mais diversos locais, encaminhando serviços e necessidades, deslocando-se a repartições para agilizar a entrega de documentos ou correlatos; inspecionar o veículo, verificando os níveis de combustível, óleo, água, estado de funcionamento e dos pneus para providenciar o abastecimento e reparos necessários; dar suporte as demais áreas da municipalidade em decorrência de viagens e deslocamentos suprindo eventuais necessidades. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário e para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
20.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
20.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



21 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE EDUCAÇÃO (NR LM 4.577/13)
21.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as atividades administrativas da Secretaria, dando suporte de pessoal, equipamentos, materiais, veículos e instalações para o bom desenvolvimento dos trabalhos. Ter sob sua responsabilidade o sistema de controle interno da Secretaria.
21.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Suprir a secretaria de todo material e recursos humanos necessários para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assessorar o Secretário no que diz respeito a rotinas administrativas; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral. Supervisionar e examinar os processos relacionados à área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; manter controles de despesas em geral, consumo de materiais de expediente, horas extras e todo relatório constante do Controle Interno; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens da Secretaria; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito a carga horária, férias, substituições entre outros; realizar tarefas semelhantes. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário e para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
21.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
21.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



22 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO CONTÁBIL
22.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os serviços e rotinas relacionadas ao Setor de Contabilidade, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade e com o munícipe.
22.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar em conjunto com o Secretário da Fazenda e com o Executivo Municipal a articulação da área contábil com as demais áreas; elaborar plano de atividades de sua área gerencial, como os referentes aos serviços de informação, comunicação, organização, métodos e a utilização de equipamentos, processamento de dados, arquivos e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos materiais e humano para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes a esses serviços; organizar os trabalhos delegando tarefas e atribuições aos setores, construindo com as equipes normas e procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal dos trabalhos e os resultados desejados; acompanhar o desenvolvimento dos programas contábeis, orientando para a solução de dúvidas, buscando melhor desempenho dos trabalhos e avaliação de seus efeitos; avaliar resultados dos programas consultando o pessoal encarregado dos diversos departamentos para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficazes aos departamentos buscando maior eficiência da contabilidade pública, acompanhando a elaboração e aplicação orçamentária e identificando a situação financeira do Município; coordenar práticas de controle do patrimônio público, inclusive dos materiais de consumo permanente de modo racional e eficiente; acompanhar o plano de atividades de pessoal; criar banco de dados e boletim informativo para dar suporte e facilitar tomadas de decisão criar inter-relação de todas estas atividades entre si e com as demais áreas da municipalidade para prover a administração pública de uma gestão voltada para resultados; informar o Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios e demonstrativos ou através de reuniões para possibilitar avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjugação com as demais; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial. Representar o Secretário em reuniões e prestar atendimento ao público quando necessário. Coordenar e executar trabalhos relacionados à contabilidade do Município, fornecer dados para a elaboração do orçamento-programa; acompanhar a execução orçamentária do Município; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; fazer levantamentos e elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira do Município. Proceder e orientar na classificação e avaliação de despesas; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes e condizentes com o cargo.
22.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
22.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



23 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
23.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a elaboração do Planejamento Global do Município.
23.2 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar ações que possam diagnosticar necessidades locais, realizando levantamentos nas áreas, social, econômica, cultural e ambiental em parceria com lideranças e entidades com objetivo de identificar potencialidades, vocações bem como detectar pontos críticos, criando referencias e suporte para a elaboração de projetos; estimular e propiciar formas de organização local para definir projetos de desenvolvimento, auxiliando na conquista de maior autonomia, elegendo como produto central a organização da comunidade; buscar a formação de parcerias envolvendo as entidades locais, organização governamental e ONGs, universidades, centro de tecnologia e pesquisa para dar suporte e sustentação a projetos, planos e ações priorizadas; providenciar a criação de local e/ou espaços(físico)para viabilizar instalações de empreendimentos como: indústrias, áreas de lazer e esporte, incubadoras, comércio, espaços culturais, parques temáticos entre outros; coordenar a construção de um sistema local de produção, conjugado e interligando ações que envolvam os setores primários, secundário e terciário; incentivar as potencialidades local criando mecanismos, atrativos de modo que a produção e consumo sejam fortalecidas; divulgar o Município em eventos a nível estadual, nacional e internacional exibindo suas potencialidades; desenvolver políticas que incentive a geração de emprego e renda, de qualificação profissional buscando um melhor aproveitamento da mão-de-obra local; prospectar e articular potencialidades a nível de região, negociando com a comunidade projetos, programas de interesse para a expansão e desenvolvimento local; organizar e coordenar programas, projetos e estudos para despertar o empreendedorismo e associativismo; avaliar, fiscalizar, gestionar recursos e prestar conta de projetos, programas e ações implementadas; criar políticas de incentivo a fomentação, expansão e criação de novos negócios além de tornar o Município atrativo de modo que seja capitalizados os mais diversos empreendimentos; considerar nas políticas de desenvolvimento fatores como: vocação do Município, anseios da população, qualificação de mão-de-obra e as condições da infraestrutura; elaborar plano de marketing público objetivando a expansão da geração das atividade produtivas do Município, a expansão de novos postos de trabalho como fatores decisivo na qualidade de vida; construir parcerias nos mais diversos setores para fortalecer estas iniciativas e para a concretização de políticas de desenvolvimento; estruturar mecanismos de suporte e qualificação dos empresários locais, para favorecer a adaptação as novas exigências de mercado, inclusive os relacionados as novas tecnologias; elaborar projetos de leis de incentivo ao desenvolvimento; consolidar estas intenções através das ações dos departamentos, sugerindo propostas e elaborando projetos; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário e para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
23.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/ DCA.
23.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



24 - CARGO: ASSESSOR DE PROGRAMAS SOCIAIS
24.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar em atividades específicas da área participando do planejamento, projetos e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
24.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; assessorando em projetos assistenciais que visem o bem estar de menores carentes, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; propor e assessorar em programas de atendimento, bem como buscar soluções para os problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas sociais e de desemprego; realizar outras tarefas correlatas e condizentes com o cargo. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário e para fins de trabalho, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
24.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA.
24.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



25 - CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO E/OU CULTURAL DA FUNDAÇÃO CULTURAL
25.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fomentar, assessorar e coordenar práticas administrativas e/ou culturais, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente competitiva, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento biopsicosocial da comunidade.
25.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Criar, fomentar, assessorar e coordenar atividades administrativas e/ou culturais nas diversas modalidades e atendendo as diferentes faixas etárias considerando as diferenças individuais; garantir a comunidade o direito a participação no processo de construção das ações referentes à cultura; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas culturais; coordenar projetos, programas e ações culturais e providenciar infraestrutura adequada; implantar e conservar espaços destinados a prática cultural, bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações que se fizerem necessárias; auxiliando na elaboração e na coordenação de projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, intercâmbio cultural e informação em nível estadual e regional; incentivar a criação de programas de cultura no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades culturais relacionadas a etnia local; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de cultura; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos culturais; elaborar calendário da programação anual das atividades culturais; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões par minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
25.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA.
25.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



26 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE OBRAS E TRÂNSITO
26.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os Departamentos da Secretaria fazendo com que os mesmos cumpram as metas estabelecidas no planejamento e programação das obras e serviços a serem executados. Atende pelas questões técnicas e operacionais da Secretaria.
26.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar, em reuniões com os Coordenadores dos Departamentos, a programação de execução dos respectivos serviços a serem executados certificando-se que os mesmos sejam concluídos no prazo exigível e avaliar os resultados da programação anterior, corrigindo as distorções que porventura ocorreram; participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, a fim de avaliar o desempenho dos departamentos através de relatório de andamento dos trabalhos e resultados alcançados; buscando soluções para os problemas administrativos e operacionais dos mesmos, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; realizar reuniões com os responsáveis pelos departamentos subordinados, visando acompanhar os serviços executados, aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas, bem como, conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como suprindo de equipamentos e infraestrutura adequada; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário, elaborando pareceres e apresentando soluções; dirigir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
26.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA.
26.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



27 - CARGO: ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE
27.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar em atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
27.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Secretário em estudos e pesquisas relacionadas as atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; supervisionar as atividades da secretaria, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a chefia imediata sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; organizar e atuar em atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas pelo secretário, organizar e executar trabalhos programados; representar a sua área, na ausência do secretário, em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidades inerentes ao Cargo de Assessor, como emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse do mesmo; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções e sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; auxiliar na elaboração de relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar o Secretário sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
27.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
27.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



28 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.596, de 21.03.2014)

28 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
28.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assiste na elaboração, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela secretaria.
Coordena atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
28.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar políticas de recuperação e preservação do meio ambiente e de tratamento de lixo, entulhos e detritos urbanos; coordenar e operacionalizar a vigilância sanitária e ambiental; promover programas de esclarecimento e conscientização das questões ambientais; realizar outras tarefas correlatas.
Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
28.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
28.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



30 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.596, de 21.03.2014)

30 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
30.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência à Secretaria Municipal, ordenando e integrando os elementos que exerçam influência no desenvolvimento do trabalho. Planejar, coordenar e executar os serviços pertinentes às Secretarias que envolvam interpretação de leis e normas administrativas; administrar o quadro de pessoal desta Secretaria.
30.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Suprir as secretarias de todo material e recursos humanos necessário para o pleno desenvolvimento de atividades e metas; assessorar os Secretários no que diz respeito a rotinas administrativas; conduzir veículos quando autorizado e habilitado; assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção das máquinas e do patrimônio em geral. Supervisionar e examinar os processos relacionados à área que exijam interpretações de textos legais, especialmente da legislação básica do Município; colaborar e/ou orientar na elaboração de pareceres instrutivos, qualquer modalidade de expediente administrativo, verificar a exatidão de qualquer documento de despesa, auxiliar na elaboração de projetos; organizar documentos e elaborar pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes; emitir requerimentos contendo solicitações diversas e encaminhar a órgãos competentes; manter controle através de registros de documentos importantes e liberar os mesmos conforme necessidades evidenciadas; conferir documentos e relatórios; supervisionar o controle de estoques; orientar na elaboração de fichários, e arquivos de documentação e de legislação; assessorar em reuniões e comissões de inquéritos; supervisionar o registro do patrimônio e da movimentação de bens nas áreas de sua competência; conhecer a legislação de licitações e contratos vigentes; solicitar verbas, disponibilidade financeira e condições de pagamento à Secretaria de Fazenda; administrar o quadro de pessoal no que diz respeito à carga horária, férias, substituições entre outros; e realizar tarefas semelhantes.
30.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
30.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



31 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO (NR LM 3.928/07)
31.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fomentar e coordenar práticas de turismo, explorando suas múltiplas possibilidades e direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente turística, implantando o mecanismo em que a alegria e o prazer ocorram e contribuam na participação efetiva e igualitária, a fim de promover e desenvolver o biopsicossocial da comunidade.
31.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Criar e coordenar atividades turísticas nas diversas modalidades incentivando o lazer e as atividades turísticas considerando as diferenças individuais, garantir a comunidade o direito da participação no processo de construção das ações referente ao lazer e turismo. Estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas do turismo e de lazer. Coordenar projetos, programas e ações turísticas e de lazer e providenciar infraestrutura adequada. Criar mecanismos para as diferenças de gênero presente nas práticas de lazer e turismo que sejam superadas. Implantar e conservar espaços destinados à prática do turismo e de lazer bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais. Apoiar a formação de associações em prol do turismo e do lazer que se fizerem necessárias. Firmar intercâmbios turísticos e de lazer a nível federal, estadual e regional. Manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer e a prática de atividades turísticas. Incentivar a criação de programas de turismo e lazer no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário. Resgatar atividades turísticas e de lazer relacionadas a etnia local. Providenciar a criação do Conselho Municipal de Turismo. Oportunizar a formação turística através de modelos de escolas e viabilizar a identificação de talentos na área de turismo. Elaborar calendários da programação anual das atividades turísticas e de lazer. Promover a avaliação dos trabalhos acolhendo sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos da administração pública municipal quando necessário desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
31.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
31.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.

31 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E DESPORTO
31.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fomentar e coordenar práticas desportivas e de turismo, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a caracterizar a ação meramente competitiva e turística, implantando mecanismos onde a alegria e o prazer ocorra e contribua na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento biopsicosocial da comunidade.
31.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Criar e coordenar atividades turísticas e desportivas, nas diversas modalidades e atendendo as características de diferentes faixas etárias assim como, incentivar o atletismo, o lazer e as atividades turísticas, considerando as diferenças individuais, garantir a comunidade o direito da participação no processo de construção das ações referentes ao esporte, lazer e turismo; estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas do turismo e de lazer; coordenar projetos, programas e ações turísticas, esportivas e de lazer e providenciar na infraestrutura adequada; criar mecanismos para que as diferenças de gênero, presentes nas práticas esportivas, de lazer e de turismo sejam superadas; implantar e conservar espaços destinados à prática desportiva bem como, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações de árbitros para as modalidades que se fizerem necessárias; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais a fim de promover integração, saúde e bem estar; firmar intercâmbios turísticos, esportivos e de lazer a nível federal, estadual e regional; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao lazer e a prática de atividades turísticas; incentivar a criação de programas de turismo, esporte e lazer no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades turísticas, esportivas e de lazer relacionadas a etnia local; articular a formação de liga esportiva a nível regional com o objetivo de desencadear ações de cunho esportivo; providenciar na criação dos conselhos ou comissões municipais de esporte ou de turismo; oportunizar a formação turística e esportiva através de modelos de escolas e viabilizar a identificação de talentos; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos turísticos, esportivos e de lazer, elaborar calendários da programação anual das atividades turísticas, esportivas e de lazer; promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontrados. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
31.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
31.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



32 - CARGO: ASSESSOR DE PRODUÇÃO TURÍSTICA
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.658, de 08.09.2014)

32 - CARGO: ASSESSOR DE PRODUÇÃO TURÍSTICA
32.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fomentar o turismo do Município, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo que valorize a região onde o Município está inserido, implantando mecanismos onde as atividades econômicas ocorram e contribuam no desenvolvimento efetivo a fim de promover o desenvolvimento social da comunidade e contribua para o desenvolvimento econômico do Município.
32.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Criar e coordenar atividades diversas a fim de incentivar a participação do Município no cenário regional de Turismo; garantir ao Município o direito a participação e divulgação, considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas festivas e de lazer; elaborar e coordenar projetos, programas e ações e providenciar infraestrutura adequada ao desenvolvimento turístico; implantar e conservar espaços destinados às práticas do turismo como atividade econômica, bem como, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; apoiar a formação de associações culturais e grupos; firmar intercâmbios a nível federal, estadual e regional; incentivar a criação de programas de turismo no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário; resgatar atividades relacionadas a etnia local; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de cultura; viabilizar a identificação de talentos; gestionar recursos, junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos culturais, turísticos e de lazer; elaborar calendário da programação anual das atividades desenvolvidas, promover a avaliação dos trabalhos, acolhendo sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
32.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/ DCA.
32.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



33 - CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
(Este cargo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.431, de 20.12.2012)

33 - CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
33.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar a área na implantação de programas e projetos em conjunto com a equipe de secretariado e demais assessores, auxiliando o Município na expansão industrial, comercial, agrícola, no turismo e na cultura, de forma que sejam referências para impulsionar a economia local.
33.2 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Diagnosticar necessidades locais, realizando levantamentos nas áreas sociais, econômicas, culturais e ambientais, detectar pontos críticos, criando referencias e suporte para elaboração de projetos; estimular e propiciar formas de organização local para definir projetos de desenvolvimento, auxiliando na conquista de maior autonomia, elegendo como produto central à organização da comunidade; buscar a formação de parcerias envolvendo as entidades locais, organização governamental e ONGs, universidades, centros de tecnologias e pesquisas para dar suporte e sustentação a projetos, planos e ações priorizadas; providenciar na criação de local e/ou espaços (geográfico/físico) para viabilizar instalações de empreendimentos como: indústrias, áreas de lazer e esporte, incubadoras, comércio, espaços culturais, parques temáticos entre outros; assessorar na construção de um sistema local de produção conjugando e interligando ações que envolvam os setores primários, secundário e terciário; incentivar as potencialidades locais criando mecanismos atrativos de modo que a produção e o consumo sejam fortalecidas; divulgar o Município em eventos a nível estadual, nacional e internacional exibindo suas potencialidades; assessorar no desenvolvimento de políticas que incentivem a geração de empregos e renda, de qualificação profissional buscando um melhor aproveitamento da mão-de-obra local; prospectar e articular potencialidades a nível de região, negociando com a comunidade projetos, programas de interesse para a expansão e o desenvolvimento local; organizar e assessorar programas, projetos e estudos para despertar o empreendedorismo e associativismo; assessorar na elaboração de projetos de leis de incentivo ao desenvolvimento; consolidar estas intenções através das ações dos departamentos, sugerindo propostas e elaborando projetos em conjunto com o coordenador da área.
Articular ações internas e externas entre executivo e comunidade para fortalecer os laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático, analisando a realidade externa e repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários; colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo; realizar tarefas semelhantes. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
33.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/ DCA.
33.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



34 - CARGO: COORDENADOR DE OBRAS E SERVIÇOS DO INTERIOR
34.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena atividades específicas da área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
34.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a execução de obras e serviços de conservação e manutenção da iluminação pública, das praças, parques e jardins, manutenção e ensaibramento de logradouros e vias públicas, esgoto pluvial, e demais serviços e controles pertinentes ao cargo que vierem a surgir; planejar a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordens de Serviços e Ordens de Compras para todos os serviços e compras a serem executadas; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como suprindo de equipamentos e infraestrutura adequados; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário ou ao Coordenador Geral de Obras as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados, juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos e setores sob a sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho Ter suas atividades voltadas para todas as necessidades da zona rural ou do perímetro urbano. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
34.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA.
34.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



36 - CARGO: ASSESSOR DE SAÚDE
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.928, de 20.12.2007)

36 - CARGO: ASSESSOR DE SAÚDE
36.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar e Planejar, coordenar e certificar-se da execução dos serviços pertinentes a Secretaria da Saúde e Assistência Social; representar o secretário da Saúde e Assistência Social quando solicitado, e assessorar em atividades específicas da área.
36.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar as equipes de profissionais na prestação de atendimento médico, participando no desenvolvimento de Projetos de atendimento à saúde pública. Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando assim for convocado. Assessorar na execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para a prestação de contas. Assessorar o Secretário em estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho, organizar e atuar em atividades e rotinas diárias de trabalho, respaldando-se nas diretrizes traçadas pelo Secretário, organizar e executar trabalhos programados, emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse do mesmo, acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções e sugerindo estudos pertinentes avaliando os resultados das atividades implementadas, certificar-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar em reformulações adequadas, auxiliar na elaboração de relatórios possibilitando na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição e encaminhar documentos em repartições e outras atividades ao cargo a quem responde.
36.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
36.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



37 - CARGO: ASSESSOR EM PROJETOS DE SAÚDE
37.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assiste na elaboração, assessora, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria da Saúde e Assistência Social.
37.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessora em programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e em programas de prevenção da saúde; assessora em projetos e programas de serviços de atendimento médico ambulatorial; assessora em todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios; assessora na programação, distribuição e regular autorização e fiscalização de AIHs e procedimentos ambulatoriais; assessora e supervisiona os serviços de atendimento específicos da área de saúde; auxilia na coordenação das atividades administrativas da Secretaria e a realizar outras tarefas correlatas. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, e para fins de trabalho e devidamente habilitado.
37.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
37.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



38 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
38.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as atividades específicas da área, participando do planejamento e da operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
38.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o secretário em estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; supervisionar as atividades da Secretaria, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; organizar e atuar em atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas pelo Secretário; organizar e executar trabalhos programados; representar a sua Secretaria na ausência do Secretário, em comitês e outras reuniões assim como em outras instituições assumindo responsabilidades inerentes ao cargo, como emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse do mesmo; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções e sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; auxiliar na elaboração de relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência imediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Conduzir veículo da Administração Pública Municipal, quando necessário, e para fins de trabalho e devidamente habilitado.
38.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
38.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



39 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
39.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena e assiste na elaboração de lançamentos e relatórios e controla a execução dos trabalhos a serem desenvolvidos no setor.
39.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades desenvolvidas, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento das mesmas. Conferir pedidos de compras, conferir chegada de materiais e peças, providenciando a guarda adequada do material de trabalho; zelar pelo patrimônio da Administração Pública; buscar soluções para dificuldades relacionadas ao desenvolvimento das atividades e informar ao superior imediato as irregularidades existentes. Auxiliar na elaboração de relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área, para documentar informações e dados constantes sobre a situação patrimonial tanto por Secretaria, Departamento ou Setor. Coordenar os serviços e rotinas relacionadas ao setor de Patrimônio, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade. Suprir o departamento de patrimônio de todo o material e recursos humanos necessários para o pleno desenvolvimento de atividades e metas, assegurar-se da qualidade das atividades desenvolvidas, assim como da manutenção dos equipamentos e do patrimônio em geral. Ter sob a sua responsabilidade o sistema geral do Patrimônio Municipal.
39.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
39.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



40 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
40.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial e comercial seja referência para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica.
40.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assiste a elaboração, executa e controla projetos de desenvolvimento industrial e comercial, garantindo à comunidade o direito de participação na economia formal ou informal, oportunizando o resgate da qualidade de vida e atendimento às necessidades básicas a fim de fomentar o desenvolvimento do Município; implantar políticas inovadoras quanto a programas de geração de emprego e renda e programas de arrecadação municipal; providenciar infraestrutura adequada bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo associações no meio rural, cooperativas, sindicatos e a comunidade em geral a fim de promover integração, intercâmbio cultural e informação; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao comércio e a indústria; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal; gestionar recursos junto a órgãos competentes para implantar programas e projetos; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade; apoiar empreendimentos e eventos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos e rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas.
40.3 - FORMAS DE PROVIMENTO: CC/DCA.
40.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



41 - CARGO: ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO
(Este cargo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.266, de 04.05.2011)

41 - CARGO: ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO
41.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência à Secretaria Municipal, ordenando e integrando os elementos que exerçam influência no desenvolvimento do trabalho, assessorando e assistindo em atividades específicas de área, participando do planejamento e operacionalização das ações voltadas aos munícipes, tendo por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
41.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Auxilia na articulação de ações internas e externas entre a Secretaria, o Executivo e a Comunidade para fortalecer os laços de interação e proximidade entre estas instâncias através de contato direto e sistemático, estabelece metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscaliza e avalia a sua execução, deverá manter atualizadas as informações estatísticas de qualquer outra natureza pertinentes ao cargo e necessárias para o planejamento de um setor específico, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua divulgação, devendo informar o Secretário do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas, documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas, mantendo seus dados atualizados e sob sigilo, exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, para fins de trabalho e devidamente habilitado.
41.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
41.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



42 - CARGO: COORDENADOR MUSICAL
42.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência no sentido de compor e arranjar obras musicais, coordenar, reger e dirigir grupos vocais, instrumentais ou eventos musicais, estudar, pesquisar e ensinar música, editorar partituras, elaborar textos e prestar consultoria na área musical.
42.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Compete ao coordenador musical auxiliar o maestro, desenvolver pesquisas na área musical para subsidiar obras e eventos não musicais, desenvolver pesquisas em musicologia, em composição, em práticas interpretativas, em gêneros e estilos musicais, elaborar projetos de pesquisas, registrar a tradição musical oral, restaurar partituras, supervisionar o trabalho de assistentes e estagiários em música, dominar conhecimentos de técnicas de regência adequadas a diferentes grupos (vocais, instrumentais), propor soluções musicais e demandas específicas, demonstrar capacidade de administrar e capacidade de liderança, trabalhar em equipe, manter-se tecnicamente atualizado em sua especialidade, exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas dentro da função.
42.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
42.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



43 - CARGO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.658, de 08.09.2014)

43 - CARGO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
43.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessora na utilização da mão de obra direta e equipamentos específicos para a execução de serviços da Secretaria. Participa do planejamento de execução dos serviços em conjunto com, os Coordenadores e Supervisores de Obras. Avalia as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
43.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessora na utilização da mão de obra direta, máquinas, equipamentos e caminhões destinados a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município; planejar em conjunto com os Coordenadores e Supervisores de Obras a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas, equipamentos e caminhões necessários para a execução dos mesmos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; avaliar em conjunto com os Coordenadores e Supervisores de Obras o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; manter arquivadas as Ordens de Serviço executadas; manter banco de dados com informações sobre serviços realizados para fins de subsídio para novos serviços a serem executados; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas. Ter suas atividades voltadas para todas as necessidades do perímetro urbano e rural. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, para fins de trabalho, devidamente autorizado e desde que devidamente habilitado.
43.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC / DCA.
43.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



44 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM ENGENHARIA
44.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
44.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Analisar e avaliar projetos de obras públicas e particulares, equipamentos e instalações, aquisição de imóveis e os em regime de programação especial, no que diz respeito a oportunidades, custos, formas e prazos de execução, aspectos de contratação, adequação e alternativas técnicas, bem como dar assistência técnica às obras em andamento e orientação quanto aos procedimentos pertinentes, de acordo com a legislação. Analisar, aprovar e assinar, em conjunto com o fiscal de obras, as licenças para construção de obras privadas e dar encaminhamento burocrático necessário, cuidando para que os mesmos atendam as normas de urbanismo vigentes. Coordenar as atividades referentes a estudos e projetos de engenharia para a instalação de distritos industriais. Manter, por determinação superior, contatos com órgãos da administração Federal e Estadual, objetivando a implantação de complexos industriais. Efetuar estudos e emitir parecer técnico sob a forma de cessão de terrenos para a instalação de industrias. Examinar expedientes relativos a pontes estaduais e municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controlar a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscalizar a manutenção e construção de estradas de rodagem. Colaborar na elaboração do orçamento-programa e planejamento plurianual de investimentos. Projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo. Estudar, projetar, dirigir e executar as instalações de força motriz, mecânica, eletromecânicas e outras que utilizem energia elétrica. Fiscalizar a execução de serviços de engenharia contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridos as especificações contratuais. Prestar assessoramento às autoridades em assuntos de sua competência. Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares. Exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, para fins de trabalho, devidamente autorizado e desde que devidamente habilitado.
44.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
44.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



45 - CARGO: ASSESSOR DE CONTRATOS E LICITAÇÕES
45.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Responsável pela supervisão de todas os procedimentos de compras, contratos e processos de licitações da Administração Municipal.
45.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar e supervisionar a execução dos serviços de administração de materiais; estudar e propor instruções relativas às compras; supervisionar os processos de compras; assessorar na montagem dos processos de licitações, coordenar a abertura de propostas apresentadas às licitações e preparar processos de compras de materiais; organizar e manter atualizado o registro de fornecedores, bem como os preços correntes de material de mercado; controlar os prazos de entrega dos materiais adquiridos, supervisionar o recebimento dos materiais; elaborar planilha de controle de compromissos financeiros gerados pelas compras, dando conhecimento à Secretaria da Fazenda, conhecer a legislação de Licitações e Contratos vigentes. Executar outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.
45.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
45.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



46 - CARGO: ASSESSOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.681, de 14.11.2014)

46 - CARGO: ASSESSOR DE PROJETOS DE PREVENÇÃO EM SAÚDE
46.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assiste na elaboração, assessora, executa e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria, assessorando atividades específicas de área, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
46.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessora e participa no desenvolvimento de Projetos relacionados à saúde pública, assessora na execução física e financeira dos programas e projetos de sua área, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para a prestação de contas, assessorando o Secretário em estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas de área, acompanha o desenvolvimento das atividades, buscando soluções e sugerindo estudos pertinentes ao desenvolvimento das atividades, avaliando os resultados das atividades implementadas, assessora em programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e em projetos e programas de prevenção à saúde; assessora em projetos e programas de serviços de atendimento médico ambulatorial; assessora em todas as atividades atinentes à saúde constantes de projetos e convênios; assessora na programação, distribuição e regular autorização e fiscalização de AIHs e procedimentos ambulatoriais; assessora e supervisiona os serviços de atendimentos específicos da área de saúde; auxilia na coordenação das atividades administrativas da Secretaria e a realizar outras tarefas correlatas. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, para fins de trabalho e devidamente habilitado.
46.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
46.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



47 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM URBANISMO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.664, de 26.09.2014)

47 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM URBANISMO
47.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Projetar, dirigir e supervisionar construções arquitetônicas e projetos urbanísticos do Município.
47.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver projetos e desenhos de plantas, cortes, fachadas e detalhes de prédios, elaborar gráficos e desenhos em perspectivas, desenvolver desenhos arquitetônicos e projetos de obras, desenhar projetos de ajardinamento e urbanismo, proceder na reconstituição de plantas de alinhamentos e traçados de ruas, cortes e curvas de nível, planejar e orientar a construção, reconstrução e/ou reparos de monumentos públicos, obras de arquitetura paisagística e construções no geral, examinar projetos, dar pareceres sobre questões de sua especialidade, realizar perícias e fazer arbitramentos, fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção e/ou reparos em geral, efetuar relatórios das atividades desenvolvidas, fiscalizar a execução de serviços de arquitetura contratados em suas diversas fases, fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais, projetar, dirigir e fiscalizar a construção de prédios públicos e trabalhos de urbanismo, auxiliar na coordenação das atividades administrativas da Secretaria e a realizar outras tarefas correlatas.
47.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
47.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



48 - CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.664, de 26.09.2014)

48 - CARGO: ASSISTENTE JURÍDICO
48.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos de complexidade jurídica e que requeiram alguma capacidade de julgamento, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada, prestando assistência administrativa a dirigentes municipais, realizar estudos no campo da Administração Jurídica do Município.
48.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Observar as normas que possam ter implicações na legislação local, atualizar e consolidar toda a legislação municipal, observar as normas federais e estaduais na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação destas a realidade do Município; redigir, estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legislação; classificar expedientes e documentos, fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar boletins demonstrativos, providenciar a expedição de correspondências, exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer jurídico dos atos administrativos do Executivo; conduzir veículos da Administração Pública Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
48.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
48.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



49 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM SAÚDE
49.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assiste a elaboração e controla projetos a serem desenvolvidos pela Secretaria.
Participa do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
49.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar programas que possibilitem o acesso de toda a população à saúde pública e programas de prevenção de saúde; assessorar na elaboração de programas e serviços de atendimento médico ambulatorial; assessorar todas as atividades atinentes à saúde constantes de convênios, programas, distribuição de medicamentos; regular autorização e fiscalização de AIHs e procedimentos ambulatoriais; assessorar os profissionais da área da saúde nas questões técnicas. Manter o Secretário informado, através de relatórios, sobre as condições físicas, técnicas e de necessidade de pessoal para o bom andamento dos serviços nos postos de atendimento, exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, para as quais seja expressamente designado.
49.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
49.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



50 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO FISCAL
50.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a área do Cadastro, Fiscalização e Tributação do Município planejando, organizando e fazendo cumprir as Leis que a regem.
50.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Compete apoiar o Setor de Contabilidade na identificação dos contribuintes, no estabelecimento de taxas, na sistemática de atualização de dados, na organização dos serviços de coleta, manuseio e atualização de informações para uma melhor elaboração de taxas, impostos e plantas de valores imobiliários e seus lançamentos; acompanhar o emplacamento de novos logradouros, alteração das novas numerações de edificações para atualizar os dados cadastrais respectivos; manter todos os registros e arquivos necessários ao perfeito uso e aperfeiçoamento do cadastro imobiliário, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços para fins de tributação e de alvará de funcionamento; compete coordenar a execução dos serviços externos de fiscalização em todo o Município junto aos contribuintes ou aqueles que venham atuar em território do Município; proceder no controle de estabelecimentos comerciais e ou industriais, prestadores de serviço ambulante, serviços temporários que produzam ou comercializem produtos ou serviços de qualquer natureza, procedendo à inspeção e vistoria periódica, à liberação anual de Alvará, bem como o seu cancelamento. Prevenir e eliminar riscos à saúde e inteirar-se sobre problemas sanitários decorrentes de produção, circulação e comercialização de bens e produtos que se relacione diretamente com a saúde; proceder ao controle de estabelecimento comercial e ou industriais, prestadores de serviço ambulante, serviços temporários que produzam ou comercializem produtos ou serviços diretamente relacionados com a saúde, procedendo à inspeção e vistoria periódica, à liberação anual de Alvará Sanitário, bem como o seu cancelamento; inspeção sobre criação e abate de animais para consumo. Acompanhar o andamento das construções ou reforma de prédios, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas e respectivo Alvará; suspender obras iniciadas sem a aprovação, sem Alvará ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos. Coordenar na fiscalização pertinente a aplicação e o cumprimento das disposições legais compreendidas na competência da vigilância ambiental, coordenar serviços de profilaxia e policiamento sanitário, inspeção dos estabelecimentos ligados a industrialização e comercialização de produtos alimentícios, condições de conservação e transporte, assim como dos imóveis utilizados dos estabelecimentos de ensino, saneamento e meio ambiente em geral, a fim de proteger a saúde da coletividade, encaminhar dados ilustrativos e articular ações com as áreas técnicas e administrativas nas áreas de: saúde, meio ambiente, agricultura e fazenda, agilizando medidas de solução para atender as necessidades.
Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Secretário, buscando soluções para os problemas da área Fiscal, ou de outras reuniões quando convocado; colaborar na elaboração do Orçamento Plurianual e Anual de Investimentos; expedir instruções que orientem o cumprimento de leis, decretos, portarias e circulares, bem como a forma de executar os serviços; realizar reuniões com os responsáveis por órgãos subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas bem como conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; organizar a escala de férias de seus subordinados; autorizar, quando necessário, a realização de serviços extraordinários, dentro dos limites previstos em Lei e desde que comprovadamente necessário ao interesse público; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho; zelar e fazer zelar pela conservação de todos os bens patrimoniais apropriados a sua área; tomar todas as medidas a seu alcance para evitar desperdício de materiais; manter quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, sugerindo atualização de seu organograma; atender e mandar atender com urbanidade o público interessado nos serviços de seu departamento; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário, elaborando pareceres e apresentando soluções; dirigir veículos da Prefeitura desde que autorizado e habilitado.
50.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
50.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



51 - CARGO: SUPERVISOR DE SETOR - NÍVEL II. (NR LM 4.431/12)
51.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Organiza, supervisiona e/ou executa os serviços de setores de alta complexidade, verificando as atividades dos servidores sob suas ordens, quando ocorrer, distribuindo, orientando e analisando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução dos serviços, dentro do prazo e normas estabelecidas.
51.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisiona e/ou executa o serviço de sua responsabilidade, distribui, orienta e analisa as tarefas a seu cargo, assegurando o processo de execução dentro do prazo e norma estabelecida; requisita material e equipamento necessário para a execução do serviço; resolve ou propõe soluções para problemas surgidos durante o trabalho; responde ao questionamento da chefia imediata sobre o andamento do trabalho; zela pelo cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelos seus superiores; executa outras tarefas referentes à sua função, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
51.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
51.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.

51 - CARGO: SUPERVISOR DE SETOR
51.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Organiza, supervisiona e/ou executa os serviços do setor, verificando as atividades dos servidores sob suas ordens, quando ocorrer, distribuindo, orientando e analisando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução dos serviços, dentro do prazo e normas estabelecidas.
51.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisiona e/ou executa o serviço de sua responsabilidade, distribui, orienta e analisa as tarefas a seu cargo, assegurando o processo de execução dentro do prazo e norma estabelecida; requisita material e equipamento necessário para a execução do serviço; resolve ou propõe soluções para problemas surgidos durante o trabalho; responde ao questionamento da chefia imediata sobre o andamento do trabalho; zela pelo cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelos seus superiores; executa outras tarefas referentes a sua função, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
51.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
51.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.
(NR LM 3.928/07)
51 - CARGO: SUPERVISOR DE SETOR
51.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Organiza e supervisiona um grupo de servidores por setor, verificando as atividades dos servidores sob suas ordens, distribuindo, coordenando e orientando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução da tarefa dentro do prazo e normas estabelecidas pela chefia.
51.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisiona o serviço de sua responsabilidade verificando a especificação do projeto; distribui, orienta e coordena as tarefas individuais, assegurando o processo de execução dentro do prazo e norma estabelecida; interpreta a especificação técnica; requisita material e equipamento necessário para a execução do serviço; resolve ou propõe soluções para problemas surgidos durante o trabalho; responde ao questionamento da chefia imediata sobre o andamento do trabalho; zela pelo cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelos seus superiores; executa outras tarefas referentes a sua função, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
51.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
51.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



52 - CARGO: SUPERVISOR DE EQUIPE
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.928, de 20.12.2007)

52 - CARGO: SUPERVISOR DE EQUIPE
52.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisiona uma equipe de servidores, verificando as atividades dos servidores sob suas ordens, distribuindo, supervisionando e orientando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução da tarefa dentro do prazo e normas estabelecidas pela chefia.
52.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisiona o serviço de sua responsabilidade verificando a especificação do projeto; distribui, orienta e supervisiona as tarefas individuais, assegurando o processo de execução dentro do prazo e norma estabelecida; interpreta a especificação técnica; requisita material e equipamento necessário para a execução do serviço; resolve ou propõe soluções para problemas surgidos durante o trabalho; responde ao questionamento da chefia imediata sobre o andamento do trabalho; zela pelo cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelos seus superiores; assessorar em pesquisas sobre questões técnicas, econômicas e administrativas, relacionadas, em particular, com a administração pública do Município, executar outras tarefas referentes a sua função, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
52.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
52.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



53 - CARGO: ASSESSOR DE CONTROLE DE PROGRAMAS DE SAÚDE
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.759, de 07.08.2015)

53 - CARGO: ASSESSOR DE CONTROLE DE PROGRAMAS DE SAÚDE
53.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessora nos serviços pertinentes ao PSF - Programa de Saúde Familiar, PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Programas de Saúde Mental, Vigilância Sanitária e outros Programas de saúde que vierem a ser implantados do Município.
53.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessora as equipes de profissionais do PSF - Programa de Saúde Familiar, PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, na prestação de atendimento médico, exames médicos, diagnósticos, prescrição e ministração de tratamento para doenças diversas, perturbações e lesões do organismo humano; aplicação de métodos de medicina preventiva e tratamentos especializados; coordenar as atividades de atendimento médico domiciliar pelas equipes médicas e auxiliares necessárias ao atendimento da legislação do PSF; coordenar as atividades de atendimento nas questões de saúde mental; fazer manter mapas atualizados de produção, fichas de atendimento médico por paciente; emitir relatórios mensais das atividades.
Executar tarefas afins, inclusive editadas no respectivo regulamento da profissão e chefiar todas as demais atividades correspondentes a área de atuação em consonância e segundo as diretrizes da Administração Municipal, exercer outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, para as quais seja expressamente designado, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
53.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
53.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



54 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.928, de 20.12.2007)

54 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO
54.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar no sistema de informações relativas à Legislação Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis ao Município e manter constantemente atualizado o referencial da Legislação aplicável ao Município.
54.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar, com apoio logístico, à Procuradoria do Gabinete do Prefeito; fornecer sempre que solicitado, cópias, extratos de legislação para fins de elaboração de pareceres e despachos em processos que tramitam na Prefeitura, organizar a legislação referente a cada órgão do Município a partir da data de sua criação, promover a articulação dos diversos órgãos públicos municipais com o objetivo de fazer observar a legislação federal, estadual e municipal vigente, em assuntos de sua área de competência, organizar o cadastro por assunto da legislação municipal referente à administração de pessoal, materiais patrimônio público, urbanismo e outros assuntos, assessorar na elaboração de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e demais atos administrativos, prestar informações à administração sobre leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos administrativos, preparar e expedir circulares de interesse da administração, bem como instruções e recomendações emanadas ao Prefeito, providenciar a publicação das leis, dos decretos e dos demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro e numeração, controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município, para a sanção ou veto das Leis aprovadas pela Câmara Municipal, redigir mensagens ou razões de vetos, bem como mensagens apresentativas de projetos, promover a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal, fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município, elaborar, propor alterações, emendas, vetos e demais atos relativos ao sistema legal do Município, visando a sua atualização à legislação superior em vigor, executar outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, para as quais seja expressamente designado.
54.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA.
54.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



55 - CARGO: ASSESSOR DE TRIBUTOS E FISCALIZAÇÃO
55.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar, dirigir e fiscalizar os trabalhos de tributação municipal, de acordo com a legislação vigente.
55.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na organização e manutenção atualizada dos fichários manuais e eletrônicos de contribuintes, dos tributos de competência do Município, orientar a ação da tributação municipal junto aos contribuintes, promover o lançamento e a arrecadação dos impostos e taxas municipais, efetuar na época própria, o lançamento da Dívida Ativa, enviando-a ao setor competente para fins de tributação direta. Dirigir e fiscalizar os trabalhos de tributação municipal de acordo com a legislação vigente, dirigir as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a sonegação de tributos municipais, controlar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia municipal, exceto as pertinentes à fiscalização de obras do Município, instituir e informar processos sobre autuação e demais assuntos de competência da fiscalização dos contribuintes, organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro econômico social do Município, identificar e lançar os contribuintes omissos, executar outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado.
55.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
55.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



56 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
56.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar no levantamento estatístico da rede de escolas municipais, estaduais e particulares do Município, levantar dados, elaborar controles, providenciar coletâneas de legislação, promover a verificação de assiduidades, coordenar, organizar e fazer cumprir as leis que regem o sistema.
56.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar o levantamento de dados quanto ao rendimento escolar, frequência, aprovação, repetência e evasão, coordenar os programas de merenda escolar, requisitar e promover a distribuição de material escolar, promover a elaboração e o controle da efetividade, lotação dos professores e servidores públicos, fornecendo ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração os dados necessários, elaborar anualmente o quadro de pessoal por escola e creche e, de acordo com a tipologia e necessidade, providenciar na coletânea da legislação pertinente e educação municipal, estadual ou federal, prestando as informações necessárias ao cumprimento da mesma, encaminhar solicitações de auxílios aos órgãos competentes e controlar a sua aplicação, bem como a execução de projetos e convênios de interesse educacional do Município, propor a escala de férias do pessoal administrativo das creches, secretarias e escolas municipais, elaborar e executar programas de natureza técnico-pedagógica, promover a instalação e melhoria de laboratórios, oficinas, bibliotecas, salas especiais e de instalações desportivas e recreativas na área escolar, incrementar assistência técnica na elaboração de planos, programas e projetos, promover e proporcionar a participação dos professores em cursos, encontros, seminários e treinamentos, tendo em vista seu aperfeiçoamento e atualização, manter o entrosamento com o serviço de supervisão e coordenação pedagógica para maior eficiência e eficácia das ações propostas.
56.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
56.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



57 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
57.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, gerenciar, planejar, acompanhar e controlar os programas, projetos e convênios referentes à saúde municipal e desenvolver atividades no sentido de abranger o maior universo possível de assistência à saúde da população.
57.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Informar e manter-se informado, permanentemente, com os órgãos estaduais e federais, a fim de captar recursos e de informar-se das providências em andamento no campo da saúde pública, no que se refere ao Município, sistematizar a autorização e o controle dos serviços de diagnose e terapia em nível de unidade assistencial, promover os serviços de assistência médico-social à população do Município, promover o controle e encaminhamento de pacientes para exames e procedimentos, coordenar, assessorar e estimular os grupos comunitários de caráter filantrópico ou com finalidade de auxílio a entidades beneficentes, na formulação e execução de seus programas, opinar sobre os pedidos de auxílios e subvenções à entidades sociais, inspecionar, periodicamente, a relação dos medicamentos, materiais e equipamentos, verificando a validade, estado de conservação e funcionalidade, constituir equipes de assistência médica e odontológica para o atendimento da população em geral, propor alterações nos regulamentos dos cemitérios e casas mortuárias, executar outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
57.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
57.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



58 - CARGO: OFICIAL DA JUNTA MILITAR
58.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena, controla e assiste na execução dos trabalhos a serem desenvolvidos no setor, bem como, participa do planejamento e da operacionalização das ações, assim como avalia as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
58.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar as tarefas relativas ao Serviço Militar do Município, respeitadas as determinações que forem expedidas para a função por órgãos militares superiores, exercer a direção, orientar, coordenar e controlar os trabalhos do órgão que lhe é subordinado, promover a elaboração de informações que devam ser prestadas à órgãos militares e ao Executivo Municipal, programar solenidades e expedir convites pertinentes ao setor da Junta Militar do Município, promover a instalação e a manutenção atualizada de quadros de avisos ao público sobre as atividades da Junta Militar, receber, registrar e providenciar no atendimento ao público, exercer outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado.
58.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
58.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



59 - CARGO: SUPERVISOR DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E COMÉRCIO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.658, de 08.09.2014)

59 - CARGO: SUPERVISOR DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E COMÉRCIO
59.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
59.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar estudos e pesquisas relacionadas ao desenvolvimento da indústria e comércio do Município, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; coordenar atividades de sua unidade de serviço, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de sua área com as demais; organizar atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos programados, estabelecendo normas e processos a serem seguidos, assegurando o fluxo normal das mesmas; representar sua área em comitês e outras reuniões, assim como em outras instituições assumindo responsabilidades inerentes a este cargo para emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse da mesma; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência imediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados elaborando relatórios, ou através de reuniões, para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que devidamente autorizado e habilitado.
59.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
59.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



60 - CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.928, de 20.12.2007)

60 - CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO
60.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar no levantamento de dados, na elaboração de controles, providenciar coletâneas de legislação, promover a verificação de assiduidades, coordenar, organizar e fazer cumprir as Leis, que regem o sistema, assessorando em atividades específicas da área, participando do planejamento e da operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
60.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar nos serviços de interesse comum da Secretaria, promover a elaboração e o controle da efetividade, lotação de professores, fornecendo ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de Administração os dados necessários, elaborar, redigir, reproduzir e encaminhar toda correspondência e demais documentos e atos administrativos da Secretaria, bem como atas de resultados finais, elaborar sempre que necessário, o quadro de pessoal por escola ou creche, sempre de acordo com a tipologia e necessidade, encaminhar solicitações de auxílios aos órgãos competentes, e controlar a sua aplicação, bem como a execução de projetos e convênios de interesse educacional do Município, propor a escala de férias do quadro de pessoal administrativo das creches, secretaria e escolas municipais, elaborar e executar programas de natureza técnico-pedagógica, realizar pesquisas relativas ao ensino, no âmbito do Município, exercer a orientação pedagógica ao Magistério Público Municipal, manter a supervisão do ensino ministrado na rede escolar do Município, levantar anualmente a população em idade escolar e as necessidades físicas e materiais, promover e incentivar o auto-didatismo no âmbito do Município, divulgar a realização de cursos, simpósios e seminários relacionados a educação, promover atividades e programas de atualização do professor, exercer outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado.
60.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
60.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



61 - CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA IGREJINHENSE (PRAICI)
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.928, de 20.12.2007)

61 - CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA IGREJINHENSE (PRAICI)
61.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, gerenciar, planejar, acompanhar e controlar o Programa de Atendimento Integral à Criança Igrejinhense (PRAICI), implantando projetos e firmando convênios referentes ao programa, e desenvolvendo atividades no sentido de abranger cada vez mais, um maior universo de crianças que venham a participar das atividades deste Programa.
61.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar planos de atividades dentro da área do Programa, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, disponibilizar recursos materiais e humanos para definir prioridades, organizar os trabalhos administrativos dentro do Programa delegando tarefas e atribuições, tomar decisões ou sugerir estudos pertinentes, buscando melhor desempenho dos trabalhos e a avaliação de seus efeitos, avaliar resultados do Programa consultando o pessoal encarregado de cada unidade para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias, fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal a seu cargo, requisitar e responsabilizar-se pelo material necessário à execução dos serviços implantados junto ao Programa, apresentar ao Secretário, na época própria, o programa anual de trabalhos a cargo das unidades sob a sua chefia, zelar pelo cumprimento de projetos implantados no Programa baseados em critérios de prioridades e de custo-benefício, promover a conscientização e o envolvimento dos diversos segmentos da comunidade nas atividades do PRAICI, executando trabalhos de forma integrada, exercer outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que devidamente autorizado e habilitado.
61.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
61.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



62 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
62.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com projetos de diversas áreas da administração pública municipal, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.
62.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Analisa e avalia projetos de diversas áreas da administração pública municipal, analisa, aprova e assina, em conjunto com o fiscal da área específica, as licenças, dando encaminhamento burocrático para as mesmas. Coordena as atividades referentes a estudos e projetos nas áreas de engenharia, meio ambiente, obras, saúde e serviço social, educação, planejamento e outras áreas específicas dentro da administração municipal, mantém por determinação superior, contatos com órgãos da administração federal e estadual, objetivando a implantação de complexos industriais e comerciais. Efetua estudos e emite pareceres técnicos sob a forma de concessão de terrenos para a instalação de indústrias e outras atividades afins. Examina expedientes relativos as obras municipais, emitindo o respectivo parecer técnico. Controla a programação e execução de obras públicas em geral, bem como fiscaliza a manutenção e construção de estradas de rodagem. Colabora na elaboração do orçamento-programa e plurianual de investimentos. Executa estudos que visem o controle da poluição ambiental, fiscaliza a execução de serviços de engenharia contratados em diversas fases, fazendo com que sejam cumpridas as especificações contratuais. Assessora nos processos relacionados a assuntos gerais da administração de pessoal do Município, verifica a exatidão dos documentos referente ao registro dos servidores, acompanha o processamento e a execução das atividades da área de pessoal, auxilia na elaboração projetos, organiza documentos e elabora pareceres a fim de encaminhar a órgãos competentes, emite requerimentos contendo solicitações diversas, mantém o controle de registros em fichas funcionais dos servidores, confere o arquivamento da documentação nas pastas dos servidores, supervisiona a confecção da folha de pagamento, revisa a folha de pagamento e os relatórios por ela gerados certificando-se da exatidão dos dados contidos, providencia na elaboração do planejamento e cumprimento do programa de férias dos servidores, orienta na elaboração dos fichários e arquivos de documentação e de legislação, assessora em reuniões e comissões de inquéritos, solicita empenhos para o pagamento da folha. Presta assessoramento as autoridades em assuntos de sua competência. Orienta, coordena e supervisiona trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, executa trabalhos de forma integrada, exerce outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado.
62.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
62.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



63 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
63.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer a assessoria técnica dos serviços administrativos; planejando, organizando, coordenando e supervisionando serviços e rotinas relacionadas às áreas e/ou departamentos de pessoal, licitações, protocolo, patrimônio e almoxarifado, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade.
63.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar e coordenar na elaboração de políticas administrativas colaborando com informações, sugestões e experiências a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos na articulação da área administrativa com as demais; elaborar plano de atividades de sua área gerencial, como os referentes aos serviços de informação, comunicação, organização, métodos e a utilização de equipamentos, processamento de dados, arquivos e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos materiais e humanos para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes a esses serviços; organizar os trabalhos administrativos delegando tarefas e atribuições aos departamentos, construindo com as equipes normas e procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal dos trabalhos e os resultados desejados; acompanhar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando para a solução de dúvidas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, buscando melhor desempenho dos trabalhos e a avaliação dos seus efeitos; avaliar resultados dos programas consultando o pessoal encarregado dos diversos departamentos para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficaz dos departamentos buscando a sua maior eficiência; coordenar práticas de controle do patrimônio público, relativos aos bens móveis e imóveis, assim como, novas aquisições, inclusive dos materiais de consumo permanente de modo racional e eficiente; acompanhar o plano de atividades de pessoal; criar banco de dados e boletim informativo para dar suporte e facilitar tomadas de decisão além de conferir caráter de transparência das ações; coordenar a normatização dos atos da administração pública em geral respaldando-se em lei, buscando o equilíbrio das contas públicas, assegurar o cumprimento das metas fiscais, lei das diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias, criar inter-relação de todas estas atividades entre si e com as demais áreas da municipalidade para prover a administração pública de uma gestão voltada para resultados; informar aos seus superiores sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios e demonstrativos ou através de reuniões para possibilitar avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjugação com as demais; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial. Orienta, coordena e supervisiona trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, executa trabalhos de forma integrada, exerce outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que devidamente autorizado e habilitado.
63.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
63.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



64 - CARGO: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.928, de 20.12.2007)

64 - CARGO: SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO
64.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisiona atividades específicas de área, participando do planejamento e da operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades realizadas com o programado, para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
64.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planeja a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra, ferramental, peças e materiais necessários, deverá certificar-se da abertura de Ordens de Serviço para todo o serviço a ser executado; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviços assim como a infraestrutura adequada; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o terminado, zelar pela conservação do patrimônio, efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente, garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob a sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes de trabalho; participar da elaboração das políticas a serem implementadas a fim de contribuir para a definição de objetivos e para a articulação de seu setor com os demais, organizar atividades e rotinas diárias de trabalhos respaldando-se nas diretrizes traçadas, organizar e executar trabalhos programados estabelecendo normas e processos a serem seguidos, avaliar os resultados das atividades, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia das ações a fim de providenciar em reformulações adequadas, elaborar relatórios fornecendo registros de atividades relacionadas a seu setor para documentar informações e dados constantes, informar a chefia imediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da administração.
64.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
64.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



65 - CARGO: COORDENADOR DE GRUPOS CORAL/MUSICAL
(Este cargo foi extinto pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.061, de 15.06.2009)

65 - CARGO: COORDENADOR DE GRUPOS CORAL/MUSICAL
65.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência no sentido de compor e arranjar obras de canto coral, coordenar, reger e dirigir grupos vocais, instrumentais ou eventos musicais, estudar, pesquisar e ensinar cantos, voltados ao canto coral, editorar partituras, elaborar textos e prestar consultoria na área de canto coral.
65.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Compete ao coordenador de grupos coral/musical, auxiliar o maestro, desenvolver pesquisas na área de canto coral para subsidiar obras e eventos não musicais, desenvolver pesquisas com métodos em canto coral, em composição, em práticas interpretativas, em gêneros e estilos musicais voltadas ao canto coral, elaborar projetos de pesquisas, registrar a tradição musical e oral, restaurar partituras, supervisionar o trabalho de assistentes e estagiários em canto coral, dominar conhecimentos de técnicas de regência adequadas a diferentes grupos (vocais, instrumentais), propor soluções musicais para o canto coral e demandas específicas, demonstrar capacidade de administrar e capacidade de liderança, trabalhar em equipe, manter-se tecnicamente atualizado em sua especialidade, exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas dentro da função.
65.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
65.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



66 - CARGO: ASSISTENTE DE DANÇAS FOLCLÓRICAS
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.664, de 26.09.2014)

66 - CARGO: ASSISTENTE DE DANÇAS FOLCLÓRICAS
66.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Incentivar o cultivo das danças folclóricas no sentido de compor, arranjar e assessorar grupos de danças folclóricas, estudar, pesquisar e ensinar danças onde os grupos visem incentivar o cultivo de nossas raízes.
66.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Despertar na comunidade o gosto pelo folclore, conhecendo, valorizando e vivenciando temas nas suas mais diversas manifestações e raízes, realizar estudos referentes à história, aos costumes, às músicas, à poesia, às brincadeiras e brinquedos e às danças folclóricas e tradicionais, valorizando a expressão, os sentimentos e a interpretação da temática que representam, promover intercâmbio entre, coreógrafos, professores, monitores, técnicos e estudiosos da área de tradição e folclore, organizar grupos, estudar danças regionais e indumentárias existentes, resgatar músicas e cantigas folclóricas, através de formação de grupos de instrumento e canto, estudar lendas folclóricas, demonstrar capacidade de administrar e capacidade de liderança, trabalhar em equipe, manter-se tecnicamente atualizado em sua especialidade, exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas dentro da função.
66.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
66.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



67 - CARGO: COORDENADOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS
67.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Estabelecer elos de ligação entre o poder público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar sistema de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.
67.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Determinar recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; articular ações internas e externas entre executivo, comunidade e público interno para fortalecer laços de interação e proximidade entre estas instâncias através de contato direto e sistemático; responsabilizar-se pela realização das audiências públicas previstas em Lei, participar de reuniões de levantamento das prioridades orçamentárias; analisar a realidade externa repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; analisar previamente as condições dos solicitantes e do solicitado, coordenando ações para que demandas privadas se transformem em demandas públicas e de cunho institucional, conferindo caráter de uniformidade das ações e de ganhos comunitários; colaborar no encaminhamento das decisões sobre as políticas de ação, normas e medidas a serem propostas, utilizando-se das informações coletadas para definições de objetivos; auxiliar no planejamento e apresentação dos programas e ações a serem desencadeadas, verificando normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a implantação e fluxo dos trabalhos; informar o executivo do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas; representar o executivo em reuniões, comitês e outros emitindo ou recebendo pareceres em assuntos de interesses; documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas mantendo dados atualizados e sob sigilo; realizar tarefas semelhantes; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
67.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
67.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



68 - CARGO: COORDENADOR JURÍDICO
(Este cargo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.431, de 20.12.2012)

68 - CARGO: COORDENADOR JURÍDICO
68.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as diversas atividades jurídicas dentro da esfera municipal; emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada.
68.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, no âmbito administrativo, as questões jurídicas submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e Coordenadores das áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar e consolidar toda a legislação municipal; observar as normas federais e estaduais que possam ter implicações na legislação local na medida que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legalização; emitir pareceres sobre sindicâncias e processos disciplinares administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer jurídico dos atos administrativos do executivo de conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
68.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
68.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o Exercício da profissão.
68.5 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



69 - CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
(Este cargo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.431, de 20.12.2012)

69 - CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
69.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade do Município.
69.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos relacionados à contabilidade do Município, responsabilizando-se pelo sistema de registro e operações, atendendo às necessidades do Município e as exigências legais; fornecer dados para a elaboração do orçamento-programa; acompanhar a execução orçamentária do Município; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; fazer levantamentos e elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira do Município; emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; examinar processos e emitir pareceres; proceder e orientar a classificação de avaliação de despesas; prestar assessoramento ao Prefeito e outras autoridades municipais em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.
69.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
69.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)
(redação original)



70 - CARGO: COORDENADOR ESPORTIVO
70.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
70.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Compete ao coordenador esportivo, auxiliar e desenvolver pesquisas na área do esporte, desenvolver pesquisas com métodos nas diversas modalidades esportivas, elaborar projetos de pesquisas, registrar a tradição esportiva do Município, supervisionar o trabalho de assistentes e estagiários na área esportiva, dominar conhecimentos de técnicas esportivas adequadas a diferentes modalidades, propor soluções adequadas à prática esportiva com demandas específicas, demonstrar capacidade de administrar e capacidade de liderança, trabalhar em equipe, manter-se tecnicamente atualizado em sua especialidade, exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas dentro da função.
70.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
70.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



71 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS (NR LM 3.928/07)
71.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar atividades específicas da área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
71.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a execução de obras e serviços de conservação e manutenção da iluminação pública, das praças, parques e jardins, logradouros públicos e esgoto pluvial; planejar a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como suprindo de equipamentos e infraestrutura adequada; avaliar em conjunto com os Supervisores e Coordenadores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador Geral de Obras as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho Ter suas atividades voltadas para todas as necessidades do perímetro urbano. Dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
71.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
71.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.

71 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
71.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirige atividades específicas da área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avalia as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
71.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir a execução de obras e serviços de conservação e manutenção da iluminação pública, das praças, parques e jardins, logradouros públicos e esgoto pluvial; planejar a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; manter o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço assim como suprindo de equipamentos e infraestrutura adequada; avaliar em conjunto com os Supervisores e Coordenadores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Coordenador Geral de Obras as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados em conformidade com a legislação vigente; garantir boas condições de trabalho aos servidores dos órgãos sob sua subordinação, propondo medidas que julgar adequadas para evitar doenças profissionais e acidentes do trabalho Ter suas atividades voltadas para todas as necessidades do perímetro urbano. Dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
71.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
71.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



72 - CARGO: ASSESSOR EXECUTIVO
72.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessora em tarefas relativas à anotação, redação, digitação, organização de documentos e a outros serviços como recepção, registros de compromissos e informações junto ao prefeito ou secretário, desempenhando estas atividades segundo especificações para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos administrativos do mesmo.
72.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar em tarefas relativas à anotação, redação, digitação e organização de documentos além de serviços ligados a recepção, registros de compromissos e informações procedendo segundo normas específicas rotineiras e dessa forma assegurar e agilizar o fluxo dos trabalhos administrativos do Prefeito ou Secretários; recepcionar as pessoas que se dirigem à Prefeitura ou Secretarias, tomando ciência dos assuntos a serem tratados, para encaminhá-los ao local conveniente ou prestar-lhes as informações desejadas; organizar compromissos, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando os dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas para lembrar e facilitar o cumprimento das obrigações; controlar agendas, marcar entrevistas, fazer coleta e registros de dados de interesses referentes à Prefeitura ou às Secretarias, comunicando-se com as fontes de informações e efetuando as anotações necessárias para possibilitar a preparação de relatórios ou de estudos para o Prefeito ou Secretários; fazer chamadas telefônicas, requisição de materiais de uso permanente e outras tarefas correlatas, seguindo os processos de rotina para cumprir e agilizar os serviços; acompanhar o Prefeito ou Secretários em reuniões e outros eventos que se fizerem necessário. Dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
72.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
72.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais. (NR LM 3.928/07)



73 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (NR LM 3.928/07)
73.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena e acompanha a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão geral e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial e comercial seja referência para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio-econômica.
73.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e acompanhar a elaboração, execução e controle de projetos de desenvolvimento industrial e comercial, garantindo à comunidade o direito de participação na economia formal ou informal, oportunizando o resgate da qualidade de vida e atendimento às necessidades básicas a fim de fomentar o desenvolvimento do Município; implantando políticas inovadoras quanto a programas de geração de emprego e renda e programas de arrecadação municipal; providenciar infraestrutura adequada bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; auxiliar na elaboração de projetos envolvendo associações no meio rural, cooperativas, sindicatos e a comunidade em geral a fim de promover integração, intercâmbio cultural e informação; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao comércio e a indústria; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal; gestionar recursos junto a órgãos competentes para implantar programas e projetos; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade; apoiar empreendimentos e eventos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos e rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas. Dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
73.3 - FORMAS DE PROVIMENTO: CC/DCA.
73.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.

73 - CARGO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
73.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirige e acompanha a implantação de programas e projetos, procedendo a supervisão geral e avaliação de modo que o fomento na expansão industrial e comercial seja referência para impulsionar a economia local; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade oportunizando melhoria de qualidade de vida; apoiar empreendimentos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos, rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica.
73.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e acompanha a elaboração, execução e controle de projetos de desenvolvimento industrial e comercial, garantindo à comunidade o direito de participação na economia formal ou informal, oportunizando o resgate da qualidade de vida e atendimento às necessidades básicas a fim de fomentar o desenvolvimento do Município; implantando políticas inovadoras quanto a programas de geração de emprego e renda e programas de arrecadação municipal; providenciar infraestrutura adequada bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; auxiliar na elaboração de projetos envolvendo associações no meio rural, cooperativas, sindicatos e a comunidade em geral a fim de promover integração, intercâmbio cultural e informação; manter, expandir ou criar áreas destinadas ao comércio e a indústria; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal; gestionar recursos junto a órgãos competentes para implantar programas e projetos; criar diferenciais competitivos atraindo novos investimentos, para que a geração de emprego e renda possa auxiliar na fixação da comunidade; apoiar empreendimentos e eventos empresariais, associativos, individuais, comunitários, urbanos e rurais promovendo uma nova dinâmica de integração sócio econômica; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas. Dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
73.3 - FORMAS DE PROVIMENTO: CC/DCA.
73.4 - REGIME DE TRABALHO: Período Mínimo de 44 horas semanais.
(redação original)



74 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.596, de 21.03.2014)

74 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
74.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena, organiza, supervisiona e/ou executa todas as tarefas pertinentes ao Departamento Financeiro.
74.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Receber, guardar e movimentar valores; receber, guardar e devolver cauções e fianças; receber e conferir as receitas da Prefeitura; manter o registro e controle das contas e depósitos bancários; efetuar os pagamentos de serviços em geral; efetuar e controlar todos os pagamentos da Prefeitura; fornecer suprimento, em dinheiro ou cheque, a órgãos ou agentes municipais, quando devidamente autorizados; efetuar contato com entidades bancárias, visando ao bom andamento das relações da Prefeitura com estas entidades; efetuar análises financeiras e preparar movimentos diários de caixa, encaminhando-os à contabilidade juntamente com os documentos suporte; emitir relatórios; controlar saldos bancários; fornecer subsídios para elaboração de previsão de pagamentos; executar atividades afins.
74.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
74.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.
(AC LM 3.928/07)



75 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO (AC LM 3.928/07)
75.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Fomentar e coordenar práticas desportivas, explorando suas múltiplas possibilidades e direcionando os trabalhos de modo a descaracterizar a ação meramente competitiva, implantando o mecanismo em que a alegria e o prazer ocorram e contribuam na participação efetiva e igualitária, a fim de promover e desenvolver o biopsicossocial da comunidade.
75.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Criar e coordenar atividades desportivas nas diversas modalidades atendendo as características de diferentes faixas etárias e considerando as diferenças individuais. Garantir a comunidade o direito da participação no processo de construção das ações referente ao esporte. Estimular a participação da comunidade nas atividades priorizadas considerando e valorizando as características peculiares do Município, oportunizando o resgate das mesmas nas práticas do desporto. Coordenar projetos, programas e ações desportivas e providenciar infraestrutura adequada. Criar mecanismos para as diferenças de gênero presente nas práticas esportivas que sejam superadas. Implantar e conservar espaços destinados à prática do esporte bem como suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais. Apoiar a formação de associações de árbitros e criar junta julgadora. Auxiliar na elaboração e coordenação de projetos envolvendo escolas municipais e estaduais, a fim de promover saúde e o bem estar. Firmar intercâmbios esportivos a nível federal, estadual e regional. Manter, expandir ou criar área destinada à prática desportiva. Incentivar a criação de programas de desporto no meio urbano e rural para contribuir no fortalecimento do espírito comunitário. Resgatar atividades desportivas relacionadas à etnia local. Providenciar a criação do Conselho Municipal de Desporto. Oportunizar a formação desportiva através de modelos de escolas e viabilizar a identificação de talentos na área de desporto. Gestionar recursos junto aos órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas esportivos. Elaborar calendários da programação anual das atividades desportivas. Promover a avaliação dos trabalhos acolhendo sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas. Conduzir veículos da administração pública municipal quando necessário desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
75.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
75.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



76 - CARGO: ASSESSOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO (AC LM 3.928/07)
76.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Departamento Administrativo em todas suas relações com os demais departamentos da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social na execução, inclusão e efetivação das ações necessárias para o desenvolvimento dos trabalhos em prol da comunidade nas atividades administrativas, nos eixos da saúde preventiva, curativa e na inclusão dos munícipes em trabalhos de educação permanente em saúde, bem como nas ações de inclusão social e de integração as demais atividades de secretaria.
76.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar as equipes de profissionais na prestação do atendimento à comunidade, participando no desenvolvimento de Projetos de atendimento à saúde pública. Participar de reuniões ordinárias previstas no calendário, com o Prefeito e demais Secretários, buscando soluções para os problemas da Administração geral da Prefeitura, ou de outras reuniões quando assim for convocado. Assessorar na execução física e financeira dos programas e projetos da área administrativa em saúde, elaborando relatórios de avaliação e os necessários para a prestação de contas. Assessorar o Secretário em estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área administrativa, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho, organizar e atuar em atividades e rotinas diárias de trabalho, respaldando-se nas diretrizes traçadas pelo Secretário, organizar e executar trabalhos programados, emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse do mesmo, acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções e sugerindo estudos pertinentes avaliando os resultados das atividades implementadas, certificar-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar em reformulações adequadas; auxiliar na elaboração de relatórios possibilitando na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição e encaminhar documentos em repartições e outras atividades ao cargo a quem responde.
76.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
76.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



77 - CARGO: ASSESSOR DE CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.759, de 07.08.2015)

77 - CARGO: ASSESSOR DE CONTROLE EPIDEMIOLÓGICO
77.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar nos serviços pertinentes à investigação de doenças transmissíveis; fortalecer a rede de coleta de dados no Município, através dos consultórios particulares, postos de saúde e hospital; orientar pacientes com diagnósticos de doenças transmissíveis; orientar pacientes, familiares e comunidade em geral com programas e palestras educativas; divulgar e supervisionar programas epidemiológicos nos eixos estratégicos da Saúde da Família.
77.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar as equipes de profissionais que atuam no controle epidemiológico; na prestação de atendimento médico, exames médicos, diagnósticos; emitir relatórios mensais das atividades; executar tarefas correlatas à prevenção e tratamento de endemias, incluindo atividades de prevenção, tais como a realização de palestras junto à comunidade; chefiar todas as demais atividades correspondentes à área de atuação em consonância e segundo as diretrizes da Administração Municipal, exercer outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, para as quais seja expressamente designado, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
77.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
77.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais
(AC LM 3.928/07)



78 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
(Este cargo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.431, de 20.12.2012)

78 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
78.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar nos serviços pertinentes da Secretaria, desenvolvendo projetos voltados ao desenvolvimento econômico do Município.
78.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver projetos voltados ao desenvolvimento econômico do Município, explorando suas múltiplas possibilidades, assessorando tecnicamente o Secretário nas questões do desenvolvimento econômico, desenvolvendo projetos e ações de pecuária propondo ao Executivo, medidas de proteção, apoio e incentivos à instalação de empresas, realização de obras de infraestrutura entre outras.
78.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
78.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais
(AC LM 3.928/07)



79 - CARGO: ASSESSOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.658, de 08.09.2014)

79 - CARGO: ASSESSOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
79.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Manter e atualizar o Cadastro Imobiliário Fiscal; expedir carnês de IPTU, bem como a atualização de valores do mesmo.
79.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Emissão de carnês de IPTU, atualização de valores, recálculo de IPTU, emissão de decadência, emissão de pareceres para isenção de IPTU, emissão de segunda via de carnês de IPTU, emissão de certidão de decadência, avaliação de imóveis para fins de desapropriação; atendimento ao público em geral, executar atividades afins.
79.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
79.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais
(AC LM 3.928/07)



80 - CARGO: ASSESSOR DE FISCALIZAÇÃO (AC LM 3.928/07)
80.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na fiscalização quanto à execução de obras no Município; emitir relatórios, pareceres e afins.
80.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Fiscalização do cumprimento das normas municipais de ordenação e controle do uso do solo; fiscalização de obras, conferência de medidas para liberação de certidões de imóvel, decadência, guias de ITBI, construção, demolição, regularização, ampliação; emissão de carta de "habite-se", emissão de relatórios e pareceres, executar atividades afins.
80.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
80.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais



81 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO (AC LM 3.928/07)
81.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Guardar, controlar o recebimento, entregar e estocar materiais destinados às obras e veículos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito bem como outros itens que se fizerem necessários.
81.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Encaminhar as solicitações de compras (peças e serviços), licitações e pregões, contratação de obras de pavimentação de vias e logradouros públicos e obras de saneamento, controle de saída e entrada de materiais diversos, prestação mensal do estoque do almoxarifado, comandar todo o abastecimento de combustível de todas as secretarias, controle de pneus, peças de manutenção da frota pública na oficina junto à Secretaria, material para construção de blocos de concreto, caixas de inspeção, boca de lobo, meio fio, postes para abrigo de ônibus, aquisição de brita, pó de brita, areião e emulsões asfálticas para asfaltamento de ruas, sinalização, saibreiras, material de reposição de calçamento, passeios públicos, novos calçamentos, controlar a recebimento e armazenamento de combustível todas as outras manutenções que se fizerem necessárias para o bom andamento do serviço público prestado.
81.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
81.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais



82 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
(Este cargo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.431, de 20.12.2012)

82 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO BÁSICO
82.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar obras de construção e reparos das redes de esgoto pluvial, cloacal e bueiros do Município; executar outros serviços correlatos.
82.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Execução e manutenção diárias na rede de esgotos, reposição de canos e caixas de inspeção, bocas de lobo (com grades e tampas de concreto), bem como a limpeza dos mesmos, colocação de novas tubulações, fabricação de tampas, meio-fio, abrigos de ônibus, reposição dos passeios públicos, manutenção em pequenas reposições nos prédios dos órgãos públicos; construção, reparos em bueiros, pontilhões de concreto e madeira na zona urbana e rural e outros serviços correlatos que se fizerem necessários.
82.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
82.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais
(AC LM 3.928/07)



83 - CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO (OBRAS E TRÂNSITO)
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.658, de 08.09.2014)

83 - CARGO: ASSESSOR ADMINISTRATIVO (OBRAS E TRÂNSITO)
83.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Recepcionar e direcionar a população aos demais serviços da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, controle dos servidores da Secretaria, atendimento da área rural, organização de arquivos e fichários, gerenciamento de pessoal.
83.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Prestar assessoria técnica dos serviços administrativos, planejando, organizando e acompanhando a execução dos serviços e rotinas relacionadas às áreas e/ou departamentos de pessoal, licitações, protocolo, almoxarifado e legislação, para assegurar o bom andamento das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade; atendimento às empresas estabelecidas no Município bem como outras futuras a se instalarem no tocante a incentivos concedidos; atendimento à população em parceria com contribuição de melhoria.
83.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
83.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais
(AC LM 3.928/07)



84 - CARGO: ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS (AC LM 3.928/07)
84.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar e/ou executar nos serviços relacionados às vias públicas do Município.
84.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na execução de abertura e manutenção de ruas, execução de base para receber os diferentes tipos de pavimentações; execução e manutenção pavimentação asfáltica, paralelepípedos, pedra irregular de basalto e pavimentação poliédrica; execução e manutenção de calçadas, bocas de lobo, caixas de inspeção e meio-fio; assessorar em outros serviços correlatos, a fim de garantir uma boa circulação de veículos e pedestres e outros serviços correlatos que se fizerem necessários.
84.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
84.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais



85 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO (AC LM 3.928/07)
85.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e assessorar no sistema de informações relativas à Legislação Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis ao Município e manter constantemente atualizado o referencial da Legislação aplicável ao Município.
85.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e assessorar, com apoio logístico, à Procuradoria do Gabinete do Prefeito; fornecer sempre que solicitado, cópias, extratos de legislação para fins de elaboração de pareceres e despachos em processos que tramitam na Prefeitura, organizar a legislação referente a cada órgão do Município a partir da data de sua criação, promover a articulação dos diversos órgãos públicos municipais com o objetivo de fazer observar a legislação federal, estadual e municipal vigente, em assuntos de sua área de competência, organizar o cadastro por assunto da legislação municipal referente à administração de pessoal, materiais patrimônio público, urbanismo e outros assuntos, assessorar na elaboração de projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e demais atos administrativos, prestar informações à administração sobre leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos administrativos, preparar e expedir circulares de interesse da administração, bem como instruções e recomendações emanadas ao Prefeito, providenciar a publicação das leis, dos decretos e dos demais atos sujeitos a esta providência, assim como o seu registro e numeração, controlar os prazos facultados pela Lei Orgânica do Município, para a sanção ou veto das Leis aprovadas pela Câmara Municipal, redigir mensagens ou razões de vetos, bem como mensagens apresentativas de projetos, promover a elaboração de informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal, fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município, elaborar, propor alterações, emendas, vetos e demais atos relativos ao sistema legal do Município, visando a sua atualização à legislação superior em vigor, executar outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, para as quais seja expressamente designado.
85.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA.
85.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



86 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (AC LM 3.928/07)
86.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as atividades da área de Administração de Pessoal, processos de admissão e exoneração de servidores, registro de servidores bem como outros serviços correlatos do setor.
86.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Desenvolver e organizar a escala anual de férias dos servidores; despachar processos e emitir pareceres sobre assuntos relativos à vida funcional e financeira dos servidores municipais, fornecer certidões de contagem de serviço a pedido dos interessados; efetuar registro de ingresso de novos servidores; manter definições formais a respeito de todos os cargos e funções existentes; manter vencimento e vantagens funcionais formalmente institucionalizadas; manter o cadastro financeiro e funcional dos servidores atualizado mediante o registro de todos os atos ligados ao pessoal; controlar a frequência do pessoal através de livro ou cartão ponto; confeccionar folha de pagamento; efetuar desligamento de servidor e calcular as respectivas parcelas rescisórias.
86.3 - FORMA DE RECRUTAMENTO: CC/DCA.
86.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



87 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO NO SETOR JURÍDICO (AC LM 3.928/07)
87.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos de complexidade jurídica e que requeiram alguma capacidade de julgamento, emitir pareceres e interpretações de textos legais; confeccionar minutas; manter a legislação local atualizada, prestando assistência administrativa a dirigentes municipais, realizar estudos no campo da Administração Jurídica do Município.
87.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Observar as normas que possam ter implicações na legislação local, atualizar e consolidar toda a legislação municipal, observar as normas federais e estaduais na medida em que forem sendo expedidas e providenciar na adaptação destas a realidade do Município; redigir, estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, convênios e outros atos que se fizerem necessários a sua legislação; classificar expedientes e documentos, fazer o controle da movimentação de processos ou papéis, organizar boletins demonstrativos, providenciar a expedição de correspondências, exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer jurídico dos atos administrativos do Executivo; conduzir veículos da Administração Pública Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
87.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
87.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



88 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO (OBRAS E TRÂNSITO) (AC LM 3.928/07)
88.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer a assessoria técnica dos serviços administrativos; planejando, organizando, coordenando e supervisionando serviços e rotinas relacionadas às áreas e/ou departamentos de pessoal, licitações, protocolo, patrimônio e almoxarifado, para assegurar o processamento regular das atividades e contribuir para as tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades da municipalidade.
88.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar e coordenar na elaboração de políticas administrativas, colaborando com informações, sugestões e experiências, a fim de contribuir para a definição de objetivos gerais e específicos na articulação da área administrativa com as demais; elaborar plano de atividades de sua área gerencial, como os referentes aos serviços de informação, comunicação, organização, métodos e a utilização de equipamentos, processamento de dados, arquivos e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, e na disponibilidade de recursos materiais e humanos para definir prioridades, sistemas e rotinas referentes a esses serviços; organizar os trabalhos administrativos delegando tarefas e atribuições aos departamentos, construindo com as equipes normas e procedimentos a serem seguidos para assegurar o fluxo normal dos trabalhos e os resultados desejados; acompanhar o desenvolvimento dos programas administrativos, orientando para a solução de dúvidas, tomando decisões ou sugerindo estudos pertinentes, buscando melhor desempenho dos trabalhos e a avaliação dos seus efeitos; avaliar resultados dos programas consultando o pessoal encarregado dos diversos departamentos para reforçar resultados satisfatórios, detectar possíveis falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; implantar e coordenar políticas sustentadas no desempenho eficaz dos departamentos buscando a sua maior eficiência; coordenar práticas de controle do patrimônio público, relativos aos bens móveis e imóveis, assim como, novas aquisições, inclusive dos materiais de consumo permanente de modo racional e eficiente; acompanhar o plano de atividades de pessoal; criar banco de dados e boletim informativo para dar suporte e facilitar tomadas de decisão além de conferir caráter de transparência das ações; coordenar a normatização dos atos da administração pública em geral respaldando-se em lei, buscando o equilíbrio das contas públicas, assegurar o cumprimento das metas fiscais, lei das diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias, criar inter-relação de todas estas atividades entre si e com as demais áreas da municipalidade para prover a administração pública de uma gestão voltada para resultados; informar aos seus superiores sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios e demonstrativos ou através de reuniões para possibilitar avaliação geral das políticas aplicadas e sua conjugação com as demais; zelar pela observância das disposições regulamentares internas e das emanadas de legislação especial. Orienta, coordena e supervisiona trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, executa trabalhos de forma integrada, exerce outras atividades compatíveis com a função e de conformidade com a disposição legal ou regulamentar e para as quais seja expressamente designado, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que devidamente autorizado e habilitado.
88.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
88.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais



89 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
(Este cargo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.577, de 23.12.2013)

89 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM EDUCAÇÃO
89.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Articular o Projeto Político Pedagógico da Administração Municipal com o coletivo da SME e das demais Escolas da Rede Municipal de Ensino.
89.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Articular o Projeto Político Pedagógico da Administração Municipal com o coletivo da SME e das demais Escolas da Rede Municipal de Ensino; planejar, elaborar, propor e desenvolver ações necessárias para o desenvolvimento do Projeto Pedagógico da Secretaria; promover o cumprimento da legislação educacional vigente; planejar, elaborar e implementar formações sistemáticas de qualificação da função educativa; pesquisar em conjunto com os demais setores, situações pedagógicas que apresentem dificuldades, planejando e propondo formas de intervenção.
89.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
89.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.
(AC LM 3.928/07)



90 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (AC LM 3.928/07)
90.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação da Educação Infantil, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal.
90.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro que compõem a área da Educação Infantil respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal, observando a relação criança/professor determinada em lei; coordenar o atendimento dispensado às crianças de zero a seis anos, auxiliando na promoção de seu desenvolvimento integral, privilegiando os aspectos: físico, psicológico, intelectual e social; inovando e integrando as funções de educar e cuidar; participar e auxiliar na construção da Proposta Pedagógica consubstanciada no regimento escolar; planejar e coordenar atividades pedagógicas, a fim de promover a integração entre os aspectos físico, emocional, afetivo, cognitivo e social das crianças; colaborar na elaboração e supervisionar o desenvolvimento do plano de trabalho seguindo a Proposta Pedagógica da escola, desencadeando processo de atividades permanentes e orientadas visando o desenvolvimento global e continuo da criança; dar sustentação às ações do cuidar e brincar, integrando as funções de educar para que ocorra aprendizagem em situações orientadas; coordenar o planejamento de atividades lúdicas fundamentadas na ação pedagógica para fortalecer a integração e socialização, com vistas à promoção do bem estar da criança, oportunizando experiências que estimulem seu interesse pelo processo do conhecimento; institucionalizar rotinas diárias de nutrição, higiene, repouso e sono, visando proteção e conforto às crianças; adequar o espaço físico da instituição, organizando de maneira que haja sintonia com a proposta pedagógica e com a legislação vigente; solicitar e/ou desencadear atividades onde o assessoramento interdisciplinar possa estar interligado às ações, seguindo normas próprias da saúde e assistência social; realizar avaliação da clientela em questão através de parecer descritivo porém desprovida do caráter de promoção e em concordância com o que preconiza o regimento escolar; colaborar e participar com atividades de articulação com as famílias e comunidade, buscando o fortalecimento destes vínculos; coordenar encontros com pais, prestando todas informações necessárias, inclusive referentes à proposta pedagógica; desenvolver ações específicas de qualificação para os servidores que atuam nesta etapa da educação.
90.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
90.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



91 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE PROJETOS EM EDUCAÇÃO (AC LM 3.928/07)
91.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, coordenar, implantar e acompanhar projetos educacionais diferenciados.
91.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar, coordenar, implantar e acompanhar projetos educacionais diferenciados, firmando convênios referentes a cada programa; desenvolvendo atividades no sentido de promover o desenvolvimento integral dos alunos igrejinhenses.
91.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
91.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



92 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ANOS INICIAIS (AC LM 3.928/07)
92.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro do ensino fundamental, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação e das Escolas.
92.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro do ensino fundamental, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação e das Escolas; implementar ações de melhoria nos processos de ensino e de aprendizagem, buscando qualificar permanentemente todas as ações pedagógicas do cotidiano das Escolas Fundamentais da Rede Municipal de Ensino; estabelecer e implantar estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento escola; zelar pela frequência e aprendizagem dos alunos; coordenar os períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver ações específicas de oferta de escolaridade a nível de Ensino Fundamental, a todos os munícipes que não tiveram acesso ao mesmo, na idade própria; desencadear ações permanentes de avaliação do processo pedagógico da Rede Municipal de Ensino. Todas as ações descritas necessitam desencadear-se, considerando as especificidades dos anos iniciais.
92.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
92.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



93 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ANOS FINAIS (AC LM 3.928/07)
93.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro do ensino fundamental, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação e das Escolas.
93.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro do ensino fundamental, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação e das Escolas; implementar ações de melhoria nos processos de ensino e de aprendizagem, buscando qualificar permanentemente todas as ações pedagógicas do cotidiano das Escolas Fundamentais da Rede Municipal de Ensino; estabelecer e implantar estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento escola; zelar pela frequência e aprendizagem dos alunos; coordenar os períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver ações específicas de oferta de escolaridade a nível de Ensino Fundamental, a todos os munícipes que não tiveram acesso ao mesmo, na idade própria; desencadear ações permanentes de avaliação do processo pedagógico da Rede Municipal de Ensino. Todas as ações descritas necessitam desencadear-se, considerando as especificidades dos anos finais.
93.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
93.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



94 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/EJA (AC LM 3.928/07)
94.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro do ensino fundamental, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação e das Escolas.
94.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar planejamento e coordenação de todo o quadro do ensino fundamental, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação e das Escolas; implementar ações de melhoria nos processos de ensino e de aprendizagem, buscando qualificar permanentemente todas as ações pedagógicas do cotidiano das Escolas Fundamentais da Rede Municipal de Ensino; estabelecer e implantar estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento escola; zelar pela frequência e aprendizagem dos alunos; coordenar os períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver ações específicas de oferta de escolaridade a nível de Ensino Fundamental, a todos os munícipes que não tiveram acesso ao mesmo, na idade própria; desencadear ações permanentes de avaliação do processo pedagógico da Rede Municipal de Ensino. Todas as ações descritas necessitam desencadear-se, considerando as especificidades da educação de jovens e adultos.
94.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
94.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



95 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE APOIO ESCOLAR (AC LM 3.928/07)
95.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Diagnosticar e intervir nas dificuldades do processo de ensino e aprendizagem das escolas da Rede Municipal de Ensino.
95.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Diagnosticar e intervir nas dificuldades do processo de ensino e aprendizagem das escolas da Rede Municipal de Ensino, atuando com profissionais da área técnica com formação em psicologia, psicopedagogia, pedagogia, fonoaudiologia, serviço social, nutrição e outras que se fizerem necessárias no convívio com as dificuldades que se apresentem, promovendo ações específicas com alunos, pais, professores, equipes pedagógica e diretiva das escolas, servidores da SME e outras instâncias da Rede de Proteção do Município, buscando, essencialmente, alternativas para garantir a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo e emocional de todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.
95.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
95.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



96 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR (AC LM 3.928/07)
96.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, administrar e controlar o serviço de Transporte Escolar executado por frota própria ou terceirizada.
96.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar, administrar e controlar o serviço de Transporte Escolar executado por frota própria ou terceirizada; definir as linhas de atendimento, objetivando maximizar a utilização dos veículos envolvidos no transporte de alunos; fiscalizar os veículos quanto ao cumprimento de horários, itinerários e usuários; periodicamente efetuar vistoria nas condições de trafegabilidade dos veículos no que se refere à higiene e limpeza, pneus, mecânica em geral e lataria; controlar a manutenção, abastecimento e consumo de combustível dos veículos da frota própria; manter controle da execução dos serviços terceirizados para fins de liberação do pagamento de faturas; emitir relatórios mensais de desempenho do serviço prestado; emitir as carteirinhas do transporte escolar e fiscalizar seu uso pelos alunos; planejar e desenvolver ações de qualificação aos motoristas que realizam o serviço; orientar o trabalho de fiscalização do veículos, motoristas e usuários envolvidos.
96.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
96.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



97 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE LEGISLAÇÃO E ESCRITURAÇÃO ESCOLAR (AC LM 3.928/07)
97.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar o levantamento estatístico da Rede de escolas do Município.
97.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar o levantamento estatístico da Rede de escolas do Município, no sentido de levantar dados, elaborar controles, providenciar coletâneas da legislação pertinente, promovendo o cumprimento das mesmas; promover a verificação da assiduidade de alunos, professores e servidores das escolas municipais; manter atualizado o arquivo da legislação municipal, estadual e federal pertinente à educação, prestando esclarecimentos necessários para a perfeita gestão legal e administrativa da SME; zelar pela organização da documentação escolar; promover ações de qualificação dos servidores das escolas responsáveis pela escrituração escolar; acompanhar as ações dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais, fiscalizando a gestão financeira dos mesmos.
97.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
97.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



98 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE MANUTENÇÃO (AC LM 3.928/07)
98.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Efetuar a manutenção preventiva e corretiva das Escolas Municipais e demais prédios da Secretaria de Educação.
98.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Efetuar a manutenção preventiva e corretiva das Escolas Municipais e demais prédios da Secretaria de Educação, assim como dos respectivos móveis, utensílios e equipamentos; planejar as ações do setor, orientando a equipe de trabalho responsável pela manutenção ou promovendo ações de contratação externa do serviço; promover a qualificação dos servidores envolvidos na execução deste serviço; articular, junto ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal, o planejamento e a execução das obras necessárias para o pleno desenvolvimento da educação municipal.
98.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
98.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



99 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE AÇÕES COMPLEMENTARES (AC LM 3.928/07)
99.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, viabilizar e acompanhar as ações complementares desenvolvidas pelas escolas municipais e pela SME.
99.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar, viabilizar e acompanhar as ações complementares desenvolvidas pelas escolas municipais e pela SME, fiscalizando seu funcionamento e a aplicação dos recursos, avaliando permanentemente a contribuição destas ações no desenvolvimento social, emocional e cognitivo dos participantes destas atividades.
99.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
99.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



100 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE MERENDA ESCOLAR (AC LM 3.928/07)
100.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, executar e fiscalizar o desenvolvimento do programa de merenda nas escolas municipais.
100.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar, executar e fiscalizar o desenvolvimento do programa da merenda nas escolas municipais, através da compra, controle de estoques e saldos, verificação da qualidade dos produtos adquiridos e pagamento dos fornecedores; acompanhar, orientar e qualificar as servidoras responsáveis pela confecção da merenda escolar; elaborar e adaptar os cardápios às necessidades das escolas; garantir a correta aplicação dos recursos federais provenientes dos programas PNAE e PNAC, bem como da prestação de contas correspondente; prestar informações ao Conselho de Alimentação Escolar; desenvolver ações de saúde nas escolas municipais, com base em fatores nutricionais.
100.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
100.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



101 - CARGO: ASSESSOR DO SETOR DE ORÇAMENTO (AC LM 3.928/07)
101.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Planejar, executar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos da Educação.
101.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar, executar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos da Educação, através da elaboração de proposta da LDO e da LOAS, do planejamento e acompanhamento da utilização dos recursos livres, do Salário Educação, do FUNDEB, dos Programas do FNDE e outros mecanismos de financiamento; prestar informações ao Conselho do FUNDEB e a todos os mecanismos de controle da sociedade; participar constantemente de qualificações sobre o assunto.
101.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
101.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



103 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.775, de 25.09.2015)

103 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
103.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, elaborar e executar a política municipal de habitação, programas de construção de casas populares; urbanização, controle e legalização de loteamentos populares; desenvolver estudos referentes a projetos, convênios e acompanhamentos no controle de programas habitacionais.
103.2 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: promover a elaboração de estudos prévios, anteprojetos no domínio da habitação de iniciativa municipal; manutenção de ações de organização, transferência, assentamento e ordenamento na ocupação de lotes urbanizados nos loteamentos especiais populares; reassentamento de famílias em áreas urbanizadas pelo município; emissão das prestações a serem pagas pelos mutuários; emissão de relatórios de dívida, quando este for solicitado pelo mutuário; renegociação de parcelas em atraso; notificações extra-judiciais; realização de distratos; confecção de termos de ocupação de lotes urbanizados dotados de infraestrutura básica com opção de compra; inscrições para sorteio de lotes urbanizados populares; emissão de contratos com novos mutuários; apoio no reassentamento de famílias em caso de reintegração de posse de áreas públicas; encaminhamento de escrituras; manutenção do banco de dados com inscrições para sorteios de lotes populares; promoção de ações dentro do Departamento de Habitação em consonância com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social; estabelecimento, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do município, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; promoção de programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios e pelas organizações da sociedade civil; estímulo à iniciativa privada para contribuir na melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população; estímulo à pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução dos custos, em conjunto com a área técnica; estímulo e implantação do sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
103.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/ DCA.
103.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(AC LM 4.266/11)



104 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO EM PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (AC LM 4.266/11)
104.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, monitorar e avaliar as atividades do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, bem como de sua rede sócio-assistencial de projetos, serviços e programas.
104.2 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica, operacionalizados nessa unidade; coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações; acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS; coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território; definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias; definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias; definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio; avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários; efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sócio-assistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS. Uma das funções principais do coordenador é articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas, visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica.
104.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/ DCA.
104.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.



106 - CARGO: SUPERVISOR DE SETOR - NÍVEL I. (AC LM 4.431/12)
106.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Organiza, supervisiona e/ou executa os serviços de setores de baixa e média complexidade, verificando as atividades dos servidores sob suas ordens, quando ocorrer, distribuindo, orientando e analisando as diversas tarefas, para assegurar o desenvolvimento do processo de execução dos serviços, dentro do prazo e normas estabelecidas.
106.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisiona e/ou executa o serviço de sua responsabilidade, distribui, orienta e analisa as tarefas a seu cargo, assegurando o processo de execução dentro do prazo e norma estabelecida; requisita material e equipamento necessário para a execução do serviço; resolve ou propõe soluções para problemas surgidos durante o trabalho; responde ao questionamento da chefia imediata sobre o andamento do trabalho; zela pelo cumprimento de normas e regulamentos estabelecidos pelos seus superiores; executa outras tarefas referentes à sua função, fica autorizado a dirigir veículos da Administração Pública Municipal desde que autorizado e habilitado.
106.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
106.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



107 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR. (AC LM 4.431/12)
107.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena, organiza, supervisiona e/ou executa todas as tarefas pertinentes ao Departamento de Merenda Escolar.
107.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, planejar e acompanhar o processo de compra de gêneros alimentícios para a merenda escolar, garantindo o suprimento necessário dos itens do cardápio da rede municipal de ensino, oportunizando merenda escolar de qualidade e evitando a falta de alimentos; providenciar a infraestrutura adequada, bem como suprir as necessidades quanto a equipamentos e materiais auxiliares e de estocagem; auxiliar na elaboração de projetos e interagir com a comunidade e os conselhos municipais, garantindo o diálogo adequado para o constante aperfeiçoamento do sistema de distribuição da merenda escolar; supervisionar e gerir o processo de distribuição da merenda escolar, evitando perdas na qualidade dos gêneros alimentícios e diminuindo desperdícios; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas; dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
107.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
107.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



108 - CARGO: DIRETOR DE SAÚDE. (AC LM 4.431/12)
108.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena, organiza, assessora, supervisiona e/ou executa todas as tarefas pertinentes ao funcionamento da Secretaria de Saúde.
108.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Secretário de Saúde na tomada das decisões necessárias ao planejamento, implementação e organização do projeto de política municipal de atendimento da saúde pública; coordenar, planejar e acompanhar o desenvolvimento dos serviços oferecidos pela estrutura municipal de saúde visando o pleno atendimento das metas e objetivos propostos e oportunizando o atendimento adequado aos cidadãos; providenciar a infraestrutura adequada, bem como suprir as necessidades quanto a equipamentos e materiais; auxiliar na elaboração de projetos e interagir com a comunidade e os conselhos municipais, garantindo o diálogo adequado para o constante aperfeiçoamento do sistema de saúde municipal; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas; dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
108.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
108.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



109 - CARGO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO INTERIOR.
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.658, de 08.09.2014)

109 - CARGO: ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DO INTERIOR.
109.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessora na utilização da mão de obra direta e equipamentos específicos para a execução de serviços da Secretaria de Agricultura. Participa do planejamento de execução dos serviços em conjunto com os Coordenadores. Avalia as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
109.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na utilização da mão de obra direta, máquinas, equipamentos e caminhões destinados a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município; planejar em conjunto com os Coordenadores de Obras a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas, equipamentos e caminhões necessários para a execução dos mesmos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; avaliar em conjunto com os Coordenadores de Obras o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; manter arquivadas as Ordens de Serviço executadas; manter banco de dados com informações sobre serviços realizados para fins de subsídio para novos serviços a serem executados; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; ter suas atividades voltadas exclusivamente para todas as necessidades do setor rural e agrícola; conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, para fins de trabalho, devidamente autorizado e desde que devidamente habilitado.
109.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
109.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.
(AC LM 4.431/12)



110 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (AC LM 4.431/12)
110.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena, organiza, supervisiona e/ou executa todas as tarefas pertinentes ao Departamento de Iluminação Pública.
110.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, planejar e acompanhar o processo de compra de equipamentos para garantir o funcionamento da iluminação pública no município, oportunizando a comunidade o adequado funcionamento deste serviço; providenciar a infraestrutura adequada, bem como suprir as necessidades quanto a equipamentos e materiais auxiliares; auxiliar na elaboração de projetos e interagir com a comunidade, garantindo o diálogo adequado para o constante aperfeiçoamento do sistema de iluminação pública; supervisionar e gerir o processo de instalação e manutenção dos equipamentos da rede pública, evitando perdas na qualidade e diminuindo desperdícios; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas; dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
110.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
110.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



111 - CARGO: ASSESSOR DE MANUTENÇÃO DE FROTA - VEÍCULOS PESADOS (AC LM 4.431/12)
      ⇘ (denominação alterada de Assessor de Manutenção de Frota para Assessor de Manutenção de Frota - Veículos Pesados, pela LM 4.596/14)
111.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessora e efetua a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e equipamentos. Participa do planejamento de execução dos serviços em conjunto com os Coordenadores. Avalia as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo
111.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na utilização da mão de obra direta, máquinas e equipamentos destinados a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e equipamentos de responsabilidade do Município; planejar em conjunto com os Coordenadores a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos necessários para a execução dos mesmos; certificar-se da abertura de Ordem de Serviço para todo o serviço a ser executado; avaliar em conjunto com os Coordenadores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; manter arquivadas as Ordens de Serviço executadas; manter banco de dados com informações sobre serviços realizados para fins de subsídio para novos serviços a serem executados; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; ter suas atividades voltadas para todas as necessidades do setor manutenção de veículos e equipamentos; conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, para fins de trabalho, devidamente autorizado e desde que devidamente habilitado.
111.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
111.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



112 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA - VEÍCULOS PESADOS (AC LM 4.431/12)
      ⇘ (denominação alterada de Coordenador do Departamento de Manutenção de Frota para Coordenador do Departamento de Manutenção de Frota - Veículos Pesados, pela LM 4.596/14)
112.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordena, organiza, supervisiona e/ou executa todas as tarefas pertinentes ao Departamento de Manutenção de Frota.
112.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar, planejar e acompanhar o processo de compra de peças e equipamentos para garantir a correta manutenção dos veículos da frota municipal, visando a agilidade na realização dos serviços e diminuindo o tempo de permanência dos veículos na oficina; providenciar a infraestrutura adequada, bem como suprir as necessidades quanto a equipamentos e materiais auxiliares; auxiliar na elaboração de projetos e interagir com os demais servidores, garantindo o diálogo adequado para o constante aperfeiçoamento do sistema de manutenção corretiva e preventiva; supervisionar e gerir o processo de execução dos serviços de manutenção dos veículos da frota, evitando perdas na qualidade e diminuindo desperdícios; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas; dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
112.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
112.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais.



113 - CARGO: COORDENADOR DO ALMOXARIFADO DA MERENDA ESCOLAR (AC LM 4.431/12)
113.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a guarda, controle do recebimento, entrega e estocagem dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento da merenda escolar, bem como outros itens que se fizerem necessários.
113.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Encaminhar as solicitações de compras de gêneros alimentícios junto a Coordenação do Departamento de Merenda Escola, verificando junto a rede municipal de ensino o fornecimento regular dos itens da merenda escolar, bem como atestando sua qualidade e validade; controlar o estoque de produtos, bem como a entrada e saídas de mercadorias, alertando sobre a necessidade de aquisição de gêneros alimentícios; suprir a rede municipal de ensino dos itens necessários para a composição do cardápio da merenda escolar; tomar medidas imediatas para comunicar e corrigir qualquer ocorrência de falta de alimentos conforme prévia notificação dos servidores das escolas municipais; interagir com os servidores da rede municipal de ensino, garantindo o diálogo adequado para o constante aperfeiçoamento do sistema de distribuição da merenda escolar; buscar soluções e sugestões para minimizar problemas e dificuldades encontradas; dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
113.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
113.4 - REGIME DE TRABALHO: Período de 44 horas semanais



114 - CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.664, de 26.09.2014)

114 - CARGO: ASSESSOR CONTÁBIL
114.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de grande complexidade, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relacionados com a área de contabilidade do Município.
114.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar, coordenar e executar trabalhos relacionados à contabilidade do Município, responsabilizando-se pelo sistema de registro e operações, atendendo às necessidades do Município e as exigências legais; fornecer dados para a elaboração do orçamento-programa; acompanhar a execução orçamentária do Município; participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município; fazer levantamentos e elaborar relatórios sobre situação patrimonial, econômica e financeira do Município; emitir pareceres sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias; examinar processos e emitir pareceres; proceder e orientar a classificação de avaliação de despesas; prestar assessoramento ao Prefeito e outras autoridades municipais em assuntos de sua competência; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; executar outras tarefas semelhantes.
114.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
114.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
(AC LM 4.437/13)



115 - CARGO: ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO (AC LM 4.440/13)
115.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência à Secretaria Municipal, ordenando e integrando os elementos que exerçam influência no desenvolvimento do trabalho, assessorando e assistindo em atividades específicas de área, participando do planejamento e operacionalização das ações voltadas aos munícipes, tendo por finalidade integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum.
115.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Auxilia na articulação de ações internas e externas entre a Secretaria, o Executivo e a Comunidade para fortalecer os laços de interação e proximidade entre estas instâncias através de contato direto e sistemático, estabelece metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscaliza e avalia a sua execução, deverá manter atualizadas as informações estatísticas de qualquer outra natureza pertinentes ao cargo e necessárias para o planejamento de um setor específico, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental e que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua divulgação, devendo informar o Secretário do andamento das atividades para contribuir na avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com as políticas estabelecidas, constatando o impacto das mesmas, documentar informações através da elaboração de relatórios e fornecer registros de atividades realizadas, mantendo seus dados atualizados e sob sigilo, exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas. Conduzir veículos da Administração Pública Municipal, quando necessário, para fins de trabalho e devidamente habilitado.
115.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
115.4 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.



116 - CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.596, de 21.03.2014)

116 - CARGO: COORDENADOR MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
116.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal.
116.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução; coordenar a implementação dos planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil; gerenciar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil; conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários; coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis; gerenciar o banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de riscos; prover para que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades da Defesa Civil do Município; gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e o preenchimento dos formulários de notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN; propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC; coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres; planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres; coordenar a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensificados; coordenar a implantação de programas de treinamento de voluntários; gerenciar a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstancias de desastres; articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC e com a Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC; outras atividades correlatas.
116.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
116.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.
116.5 - REQUISITO PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Médio Completo e os seguintes cursos de defesa civil:
      a) Curso Operacional de Defesa Civil, compreendendo conhecimentos básicos e doutrina de defesa civil, ações de defesa civil, sistema de informações e avaliação de danos, implantação e operacionalização de coordenadorias municipais de defesa civil e gerenciamento de abrigos;
      b) Curso sobre Gerenciamento de Desastres, compreendendo gestão de riscos de desastres naturais, risco geológico e áreas de risco, atuação de pessoal de saúde em caso de desastre e acidentes com cargas perigosas;
      c) Curso sobre Sistema Integrado de Informações sobre Desastres, compreendendo a Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012, sistema integrado de informações sobre desastres, declaração municipal de atuação emergencial e relatório fotográfico, parecer COMDEC, decreto e ofício, envio para aprovação e análise geoespacial.
(AC LM 4.479/13)



117 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE DEFESA CIVIL (AC LM 4.479/13)
117.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na solução de questões na articulação, coordenação e gerenciamento das ações de defesa civil, em âmbito municipal.
117.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar as ações de defesa civil em nível municipal, auxiliando e fornecendo subsídios ao processo decisório de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução, implantação de planos diretores, planos de contingências, planos de operações de defesa civil, análise das áreas de risco e articulação da intervenção preventiva, isolamento e evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e outras atividades correlatas que necessitem formação específica.
117.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
117.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.
117.5 - REQUISITO PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino superior completo e cursos de defesa civil.



118 - CARGO: COORDENADOR DO CRAS (AC LM 4.472/13)
118.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos do CRAS; Coordenar, articular, acompanhar e avaliar a implementação e execução dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas pelo CRAS; Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos referenciada ao CRAS; Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários, Coordenar a alimentação de sistemas de informação; Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação do município,contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados.
118.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
   - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
   - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
   - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
   - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
   - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
   - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
   - Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
   - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;
   - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
   - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
   - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
   - Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
   - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;
   - Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
   - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação;
   - Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação, contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
   - Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador (es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
   Sendo assim, o coordenador do CRAS é responsável pela organização das ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede de serviços socioassistenciais no território de abrangência do CRAS.
118.3 - FORMA DE PROVIMENTO: DCA.
118.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.
118.5 - REQUISITO PARA PROVIMENTO: O coordenador do CRAS deve ter escolaridade mínima de nível superior, concursado, com experiência em gestão pública; domínio da legislação referente à política nacional de assistência social e direitos sociais; conhecimento dos serviços, programas, projetos e/ou benefícios socioassistenciais; experiência de coordenação de equipes, com habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos; com boa capacidade de gestão, em especial para lidar com informações, planejar, monitorar e acompanhar os serviços socioassistenciais, bem como de gerenciar a rede socioassistencial local.



119 - CARGO: COORDENADOR DO CREAS
(Este item foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.698, de 18.12.2014)

119 - CARGO: COORDENADOR DO CREAS
119.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade. Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos. Participar das reuniões de planejamento. Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
119.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
   - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s),quando for o caso;
   - Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
   - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
   - Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
   - Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
   - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
   - Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário; - Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
   - Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
   - Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
   - Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
   - Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
   - Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
   - Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
   - Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
   - Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
   - Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
   - Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
119.3 - FORMA DE PROVIMENTO: DCA.
119.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.
119.5 - REQUISITO PARA PROVIMENTO:
   - Escolaridade de nível superior de acordo com a NOB/RH/2006 e com a Resolução do CNAS nº 17/2011;
   - Experiência na área social, em gestão pública e coordenação de equipes;
   - Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.);
   - Conhecimento da rede de proteção socioassistencial, das demais políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, do território;
   - Habilidade para comunicação, coordenação de equipe, mediação de conflitos, organização de informações, planejamento, monitoramento e acompanhamento de serviços.
(AC LM 4.472/13)



120 - CARGO: ASSESSOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA (AC LM 4.596/14)
120.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar nas atividades específicas da área, participando do planejamento e da operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
120.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o coordenador em estudos e pesquisas relacionadas às atividades específicas da área utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos; supervisionar as atividades da Secretaria, orientando e executando as tarefas específicas das mesmas para certificar-se do desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; consultar a gerência da unidade sobre assuntos ligados a sua área de atuação para complementar seus conhecimentos, observações e conclusões; organizar e atuar em atividades e rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas pelo coordenador; organizar e executar trabalhos programados; emitir ou receber pareceres em assuntos de interesse do mesmo; acompanhar o desenvolvimento das atividades, buscando soluções e sugerindo estudos pertinentes; avaliar os resultados das atividades implementadas, examinando os diversos processos envolvidos, certificando-se de prováveis falhas para aferir a eficácia dos métodos aplicados a fim de providenciar reformulações adequadas; auxiliar na elaboração de relatórios, fornecendo registros de atividades relacionadas a sua área para documentar informações e dados constantes; informar a gerência imediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados alcançados, elaborando relatórios ou através de reuniões para possibilitar a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da instituição. Conduzir veículo da Administração Pública Municipal, quando necessário, e para fins de trabalho e devidamente habilitado.
120.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
120.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.



121 - CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (AC LM 4.596/14)
121.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e integrar os demais órgãos da administração municipal visando alcançar seus objetivos, quanto ao uso da Tecnologia da Informação
121.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar o processo de contratação de produtos e serviços da Tecnologia da Informação; zelar pelo equilíbrio de forças existentes na organização e assegurar a manutenção da unidade de visão; transmitir e comunicar a visão tecnológica para todas as Secretarias; promover jornadas tecnológicas na Prefeitura, no sentido de levar o nível técnico das Secretarias e garantir a integração de todo o sistema organizacional; executar e controlar todas as atividades e os estudos vinculados a projeto, à implantação, padronização e gerência de recursos tecnológicos; atuar nas atividades voltadas à tecnologia da informação; prestar suporte técnico especializado aos usuários dos equipamentos de informática e softwares homologados e acompanhar e controlar as ocorrências de manutenção preventiva ou corretiva; propor, com base em estudos, a incorporação de novas tecnologias; administrar o parque de equipamentos de informática e softwares; prover o suporte técnico especializado ao ambiente Web, relativo à Internet e Intranet; elaborar termos de referência e projetos de infraestrutura tecnológica; acompanhar a execução de serviços terceirizados referentes à infraestrutura tecnológica e segurança da informação; atuar na elaboração de padrões e normas referentes à infraestrutura tecnológica e de segurança corporativa da informação; implementar mecanismos de criptografia e autenticação, avaliar o desempenho dos recursos computacionais (software e hardware) e adotar medidas de melhoria de performance e de correção de problemas e disponibilização de acessos; atualizar sistemas operacionais, softwares básicos e serviços; elaborar procedimentos para melhoria de performance de sistema; atuar objetivamente na gestão de projetos de tecnologia da informação, bem como determinar as estratégias apropriadas de gerenciamento de riscos; realizar auditoria e manutenção dos modelos de dados corporativos; realizar prospecção tecnológica; assessorar em outras atividades pertinentes a sua função.
121.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
121.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.



122 - CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (AC LM 4.596/14)
122.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar nas atividades referentes à tecnologia da informação.
122.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Assessorar na operação e administração dos recursos tecnológicos; assessorar nas atividades de disponibilização dos conteúdos informativos do município nas páginas da Internet e Intranet, sob o enfoque da comunicação social; acompanhar as atividades de programação de sistemas, configuração de software e atualizações; assessorar nas atividades de instalação e configuração de microcomputadores e seus periféricos; acompanhar e auxiliar na realização de inventário dos sistemas e aplicativos; prestar suporte técnico aos usuários dos equipamentos de informática, softwares homologados e aplicativos; colaborar na administração do software gerenciador de banco de dados corporativo e as suas respectivas bases de dados; fornecer assistência à área de infraestrutura tecnológica na definição, implantação e execução das ações de segurança dos recursos tecnológicos, incluindo backups e recuperação dos dados corporativos; disponibilizar os conteúdos informativos nas páginas da Internet e Intranet, sob o enfoque da comunicação social; assessorar nas atividades de programação de sistemas, configuração de software e atualizações; prover o suporte técnico ao ambiente Web, relativo à Internet e Intranet; instalar e configurar microcomputadores e seus periféricos, e acompanhar e controlar as ocorrências de manutenção preventiva ou corretiva; executar e acompanhar serviços de infraestrutura de redes.
122.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
122.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.



123 - CARGO: COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTA - VEÍCULOS LEVES (AC LM 4.596/14)
123.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar os serviços especializados de mecânica preventiva e/ou corretiva em sistemas e componentes dos automóveis, caminhonetas, veículos para transporte de passageiros e similares.
123.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar montagens e desmontagens de componentes mecânicos de partes integrantes de motores, sistemas hidráulicos e outros, a fim de efetuar a manutenção dos veículos da frota; inspecionar equipamentos, verificando desgastes, detectar avarias e outros riscos; coordenar a correção de defeitos em motores e demais equipamentos; cumprir normas e instruções técnicas de segurança estabelecidas pelo Município de Igrejinha; acompanhar o desempenho de máquinas e equipamentos; e outras atividades correlatas.
123.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
123.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.



124 - CARGO: SUPERVISOR GERAL DO CADÚNICO (AC LM 4.631/14)
124.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Gerenciar e supervisionar administrativamente o CADúnico/Bolsa Família e Cadastro Habitacional.
124.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Gerenciar e supervisionar administrativamente o CADúnico/Bolsa Família e Cadastro Habitacional dos programas de habitação de interesse social, assim como toda a rede envolvida. Supervisionar os trabalhos relacionados ao sistema de cadastro único, do Programa Bolsa Família e do cadastro de inscritos para os programas de habitação de interesse social. Fiscalizar as informações contidas nos referidos cadastros e os trabalhos realizados dentro do setor.
124.3 - FORMA DE PROVIMENTO: DCA.
124.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 40 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.
124.5 - REQUISITO PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Médio.



125 - CARGO: CUPERVISOR GERAL DO CADÚNICO (AC LM 4.658/14)
125.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil, em âmbito municipal.
125.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a ampla participação da comunidade nas ações de defesa, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução; coordenar a implementação dos planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil; gerenciar e fiscalizar a execução dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil; conjugar esforços para a realização de capacitações de recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários; coordenar as ações de análise das áreas de risco e articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população das áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis; gerenciar o banco de dados e de mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobiliamento do território e nível de riscos; prover para que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil sejam periodicamente informadas sobre a ocorrência de desastres e sobre atividades da Defesa Civil do Município; gerenciar a realização de exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência; articular a realização da avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e o preenchimento dos formulários de notificação Preliminar de Desastres - NOPRED e de Avaliação de Danos - AVADAN; propor à autoridade competente a Declaração de Situação de Emergência e de Estado de Calamidade Pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC; coordenar a execução da coleta e da distribuição dos suprimentos recebidos e arrecadados em situações de desastres; planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastres; coordenar a mobilização comunitária e a implantação de Núcleo Comunitário de Defesa Civil - NUDEC, especialmente nas áreas de riscos intensificados; coordenar a implantação de programas de treinamento de voluntários; gerenciar a implementação dos comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para dirigir, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstancias de desastres; articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil - REDEC e com a Secretaria Estadual de Defesa Civil - SEDEC; outras atividades correlatas.
125.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
125.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.
125.5 - REQUISITO PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Médio Completo e cursos de defesa civil.


126 - ASSESSOR EM URBANISMO (AC LM 4.664/14)
126.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Secretário Municipal responsável na interpretação e supervisão dos projetos e obras sob a responsabilidade do departamento.
126.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar os projetos de obras municipais em elaboração e execução de responsabilidade do departamento, bem como os projetos que dependem de aprovação do Município, diligenciando para que atendam as especificações técnicas e legais. Distribuir e acompanhar todos os trabalhos solicitados ao departamento, fiscalizando para que sejam cumpridos os prazos estipulados. Auxiliar na organização e coordenação das atividades da secretaria, reportando imediatamente ao Secretário Municipal responsável atrasos e problemas de natureza técnica encontrados no desenvolvimento dos trabalhos de supervisão e assessoramento.
126.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
126.4 - REQUISITO PARA PROVIMENTO: Ensino Superior Completo com habilitação legal para exercício da atividade de arquiteto ou engenheiro civil.
126.5 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.



127 - CARGO: ASSESSOR JURÍDICO (AC LM 4.664/14)
127.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir à autoridade e seus auxiliares diretos no controle da legalidade dos atos da Administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo.
127.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto ao Gabinete e Secretarias; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar, quando solicitado, os responsáveis pelas unidades da administração em tudo quanto se relacione com a aplicação da legislação em vigor, zelando pelo cumprimento da mesma; orientar e prestar assistência aos auxiliares diretos da Autoridade na resolução de questões jurídicas e no encaminhamento de assuntos afetos à aplicabilidade da legislação federal, estadual e municipal; examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de leis, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e entidades do Município, de interesse da Administração, para subsidiar decisões superiores; analisar minutas de editais, avisos, contratos, convênios, ajustes, rescisões ou instrumentos congêneres que devam ser submetidos à apreciação e decisão da Autoridade superior; coordenar, orientar e supervisionar as atividades de elaboração de anteprojetos de leis, decretos, regulamentos, estatutos, portarias e demais atos normativos afetos ao Município; dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para o seu exato cumprimento; proceder à revisão de textos elaborados e processados pelos diversos setores da administração; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.
127.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
127.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação superior em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.
127.5 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.



128 - CARGO: SUPERVISOR CONTÁBIL (AC LM 4.664/14)
128.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Assessorar o Executivo Municipal no que refere a contabilidade pública;
128.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Implantar programas tendentes a melhor instruir o Setor Contábil do Município, objetivando mais adequada elaboração dos Planos Plurianuais e da Lei Orçamentária Anual; sugerir medidas para maior transparência na execução orçamentária, para melhor contenção de despesas com pessoal, e para melhor gestão patrimonial; estabelecer métodos de mais fácil fiscalização da gestão fiscal, e mais detalhada prestação de contas do Executivo Municipal; instituir sistemas de freio às despesas nos últimos quadrimestres dos mandatos dos gestores municipais, evitando lançamentos em restos a pagar; apresentar projetos tendentes ao mais hábil controle da dívida e do endividamento, e dos repasses de outras esferas de governo, e projetos tendentes a agilização dos procedimentos financeiros e contábeis do Município; executar demais tarefas afins.
128.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
128.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Formação técnica ou superior em Contabilidade e habilitação legal para o exercício da profissão.
128.5 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.



129 - CARGO: COORDENADOR DA JUVENTUDE (AC LM 4.668/14)
129.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar a articulação nas relações entre governo e juventude, supervisionar e orientar todas as atividades da Coordenação.
129.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as ações públicas em assuntos relativos ao jovem, em consonância com as políticas públicas definidas no planejamento, objetivando o alcance das metas estabelecidas, desempenhar a chefia das atividades de assessoramento no planejamento e execução de políticas públicas voltadas à juventude, apreciar e decidir sobre os assuntos atinentes à Coordenação da Juventude, encaminhar ao Chefe do Poder Executivo estudos, pesquisas, planos, programas e elencos de atividade, propondo-lhe as medidas que julgar pertinentes, supervisionar convênios ou parcerias com entidades governamentais - ONGs, associações e conselhos que participem de projetos que, de alguma forma se relacionem à juventude, nas áreas de saúde, combate ao uso de drogas, esporte, cultura, lazer, profissionalização, empreendedorismo e outros temas, desempenhar outras atribuições e responsabilidades afins.
129.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
129.4 - CONDIÇÕES DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.
Outras: Serviço externo; contato com o público.
129.5 - REQUISITO PARA PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Médio.



129 - CARGO: COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE (AC LM 4.710/15)
129.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar os serviços administrativos da Secretaria de Saúde.
129.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a realização do acompanhamento da execução orçamentária e financeira da Secretaria de Saúde. Coordenar a realização da fiscalização de contratos e convênios da Secretaria de Saúde; Acompanhar e fiscalizar o controle da efetividade dos servidores; Coordenar o setor de sistemas de informações da Secretaria.
129.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
129.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino Médio Completo.
129.5 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.



130 - CARGO: COORDENADOR OPERACIONAL DO MEIO AMBIENTE (AC LM 4.710/15)
130.1 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar atividades específicas de área participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades realizadas com o programado para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo.
130.2 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO:
Coordenar a execução de obras e serviços a serem realizados na área de meio ambiente, em especial das operações de poda e recolhimento de seus dejetos; planejar a execução dos serviços prevendo seu início e término, mão de obra e materiais necessários, máquinas e equipamentos; supervisionar o quadro de pessoal necessário e suficiente para a boa prestação de serviço, assim como o suprimento de equipamentos e infraestrutura adequada; avaliar em conjunto com os Supervisores o desempenho de cada serviço terminado, comparando o realizado com o programado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades encontradas e realizar outras tarefas correlatas; dirigir veículos, quando autorizado, desde que devidamente habilitado.
130.3 - FORMA DE PROVIMENTO: CC/DCA.
130.4 - REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: Escolaridade: Ensino fundamental incompleto.
130.5 - REGIME DE TRABALHO: Período mínimo de 44 horas semanais.




ANEXO VII
TABELA DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

São atributos necessários ao desempenho das atividades/funções que podem variar segundo as exigências de cada cargo com base na sua descrição.
      a) Instrução

Este quesito avaliou a instrução mínima requerida para o Exercício da função. Não se levou em consideração a instrução do ocupante e sim, a exigida pela função.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Ensino Fundamental Incompleto - Demonstrar habilidade na leitura, escrita e interpretação, bem como efetuar cálculos aritméticos simples, utilizando as quatro operações.
10
2
Ensino Fundamental Completo - Demonstrar habilidade na leitura, escrita, interpretação e gramática, exigindo conhecimentos elementares de ortografia e gramática, bem como a realização de cálculos de complexidade média.
20
3
Ensino Médio incompleto - Demonstrar habilidade na leitura, escrita, interpretação e gramática, exigindo conhecimentos de ortografia e gramática, bem como a realização de cálculos de complexidade média e conhecimentos gerais.
30
4
Ensino Médio completo - Demonstrar habilidade na leitura, escrita, interpretação e gramática, exigindo amplos conhecimentos de ortografia e gramática, bem como a realização de cálculos de complexidade aprimorada; conhecimentos gerais e específicos adquiridos neste nível de escolaridade.
40
5
Curso Superior - Demonstrar habilidade em funções que envolvem a aplicação de uma técnica profissional específica e científica e conhecimentos adquiridos em áreas correspondentes, tais como: Engenharia, Ciências Contábeis, Administração, Sistemas, Psicologia, Medicina, etc.
50


      b) Complexidade

Avaliou-se neste fator, o grau de complexidade exigido pelas tarefas executadas, bem como a rotina das mesmas e diversidade de problemas a serem resolvidos. Analisou-se, por outro lado, a importância das decisões tomadas, julgamentos exigidos para dar continuidade ao trabalho, assim como a capaCidade para enfrentar problemas novos, emergências e situações inusitadas.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
As tarefas são rotineiras com reduzido teor de variedade. Não há dificuldade para a correta condução dos trabalhos.
10
2
Tarefas um tanto rotineiras e algumas variadas obedecendo, no entanto, a um padrão bem definido. Alguns problemas ocorrem, porém a solução é baseada em precedentes de fácil constatação.
20
3
Tarefas pouco rotineiras, as quais requerem a correta disposição dos elementos do trabalho e análises acuradas em alguns trechos. O ocupante lida com problemas e se baseia em precedentes para sua solução, desenvolvendo algumas idéias originais para o encaminhamento de pequenos detalhes incomuns.
30
4
Tarefas desprovidas de rotina bem definida. O ocupante lida, com alguma frequência, com problemas variados, alguns deles complexos. Algumas soluções originais são exigidas para o encaminhamento de problemas técnicos.
40
5
Trabalho essencialmente complexo, onde surgem com frequência problemas originais. As tarefas são normalmente planejadas e analisadas com grande variedade de detalhes.
50


      c) Responsabilidade por Erros

Avaliou-se, neste fator, a responsabilidade do ocupante do cargo por erros que possam ser cometidos com prejuízos para a empresa e/ou seus clientes. Ao avaliar este fator, considerou-se:
1º as oportunidades que o trabalho oferece para cometer erros;
2º as consequências dos erros.
NOTA: os erros possíveis, porém altamente improváveis, não foram considerados.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que oferecem diminutas possibilidades de cometer erros, os quais são facilmente localizáveis, podem causar pequenos atrasos no andamento do serviço, ou ainda, alguma insatisfação a colegas ou pessoas fora da empresa.
10
2
Funções que oferecem algumas possibilidades de serem cometidos erros, que podem causar problemas administrativos, pequenas despesas adicionais ou perdas de materiais, ou ainda, insatisfação a colegas, superiores e pessoas de fora da administração municipal.
20
3
Funções que oferecem possibilidades de cometer erros de consequências moderadamente sérias ou frequentes possibilidades de cometer erros de alguma importância, os quais não são facilmente localizáveis e podem causar perda de tempo, despesas adicionais, pequenos prejuízos e/ou resultar em problemas com colegas ou pessoas de fora da administração municipal.
30
4
Funções que oferecem constantes oportunidades de cometer erros de importância, os quais podem causar consideráveis despesas adicionais e perda de prestígio da empresa. O trabalho não está sujeito a verificações ou conferências constantes, exigindo por isso, grande exatidão.
40
5
Funções especializadas, ou técnicas de considerável importância, nas quais há a possibilidade de que os erros cometidos não sejam localizados até que o trabalho ou projeto tenha sido executado completamente, resultando em prejuízos de vulto e/ou criando problemas graves com o público ou afetando o prestígio da administração municipal.
50


      d) Responsabilidade por Contatos

Avaliou-se, neste fator, os contatos internos e/ou externos que o cargo exige, segundo a frequência, o nível de pessoas envolvidas e a importância e complexidade dos assuntos tratados.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que envolvem alguns contatos sobre questões simples, nos quais a conduta e a aparência pessoal devem Ter reflexos limitados sobre o nome da organização.
10
2
Funções que envolvem contatos, sobre assuntos de alguma importância, como parte regular das atividades, onde é necessária alguma habilidade para evitar mal entendidos. Contatos são mantidos apenas com a finalidade de obter ou prestar informações.
20
3
Funções que envolvem contatos frequentes sobre questões de rotina, que requerem alguma desenvoltura e trato. Contatos internos e externos sobre assuntos que envolvem esclarecimentos, baseados em normas e rotinas da Administração Municipal e que admitem controvérsias.
30
4
Funções que envolvem contatos frequentes sobre questões que exigem considerável tato, desenvoltura e persuasão, a fim de obter pronta ação ou assentimento. Assuntos que envolvem explicações ou entendimentos sobre temas cuja solução está sujeita a orientação e aprovação prévia do superior imediato.
40
5
Funções que envolvem contatos sobre problemas importantes, tais como: negociações e acordos, contratos que abordam aspectos controvertidos. Mantém contatos externos, afim de discutir problemas de natureza específica que envolvam interesses da organização.
50


      e) Supervisão Recebida

Avaliou-se neste fator, a proximidade e a frequência da supervisão recebida, bem como a medida em que são confiados ao ocupante do cargo, as soluções de problemas pertinentes a sua função. Considerou-se também, a intensidade e a extensão segundo as quais o trabalho está sujeito a procedimentos, normas, confrontos, conferências, verificações e inspeções.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que envolvem tarefas reguladas por instruções específicas e minuciosas. Executa trabalhos simples e de curta duração, os quais são conferidos logo após sua realização. Reporta ao superior os problemas de qualquer natureza surgidos.
10
2
Funções que envolvem tarefas executadas segundo procedimentos definidos. O empregado não necessita de controle severo quando da execução de suas tarefas normais, pois as mesmas são bastante rotineiras. Reporta ao superior a resolução dos problemas surgidos fora da rotina.
20
3
Funções que envolvem tarefas executadas segundo normas, diretrizes e procedimentos definidos, tendo o funcionário alguma opção sobre os meios a utilizar para observá-los. O trabalho é executado com certa autonomia, necessitando para isso conhecer os pormenores. Pode, por vezes, resolver ou colaborar nas soluções de casos fora da rotina.
30
4
Funções que envolvem tarefas executadas com relativa autonomia, para a execução das quais o ocupaste do cargo pode proceder de maneira mais conveniente, porém sempre respeitando as normas técnicas da administração municipal.
40
5
Funções que envolvem tarefas executadas com boa dose de autonomia e que nas quais preponderam os aspectos criativos e técnicos. Resolve, na maioria das vezes sem auxílio, os casos inusitados surgidos.
50


      f) Supervisão Exercida

Avaliou-se neste fator, a extensão segundo a qual a função envolve a orientação e treinamento dos supervisionados e o planejamento, distribuição, coordenação e verificação dos serviços. Não considerou-se supervisão funcional, mas levou-se em conta o grau de complexidade das funções supervisionadas.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções que envolvem orientação e treinamento temporário e/ou verificação de poucas tarefas simples e repetitivas. Na maior parte do tempo, o ocupante do cargo exerce as mesmas funções supervisionadas.
10
2
Funções que envolvem supervisão de funcionários que executam várias tarefas simples e rotineiras.
20
3
Funções que envolvem supervisão de funcionários que executam tarefas de alguma complexidade. A supervisão ocupa a maior parte do tempo de trabalho do ocupante do cargo.
30
4
Funções que envolvem supervisão de um grupo de técnicos que executam funções especializadas, poucas e complexas ou variadas, mas de menor complexidade. A supervisão ocupa todo o tempo de trabalho, incluindo a solução de problemas de caráter técnico.
40
5
Funções que envolvem a supervisão de profissionais, os quais executam tarefas especializadas e complexas.
50


      g) Esforço Mental/Visual

Avaliou-se, neste fator, a fadiga resultante do grau de esforço combinado mental/visual exigido no desempenho do cargo. Considere a frequência, a intensidade e a continuidade.
GRAU
DEFINIÇÃO
PONTOS
1
Funções em que o ritmo de trabalho e a natureza das tarefas, exigem pouca atenção visual e/ou mental.
10
2
Funções que requerem atenção mental e/ou visual apenas durante intervalos regulares, renovada a períodos que permitem descanso relativo.
20
3
Funções em que o ritmo de trabalho e a natureza das tarefas requerem atenção visual e/ou mental contínua, e/ou razoavelmente intensa.
30
4
Funções que requerem grande continuidade e/ou intensidade de atenção mental e/ou visual, constantemente.
40
5
Funções que exigem alto grau de concentração mental e/ou visual, constantemente, e sujeitas a interrupções que prejudicam a execução do trabalho.
50



TABELA DE PONTUAÇÃO

Para cada critério, os cargos receberam uma pontuação de 10, 20, 30, 40 ou 50 pontos, sendo considerado 10 como a pontuação mínima e 50 como a pontuação máxima. Cada cargo obteve um somatório de pontos que determinou sua classificação em uma faixa de vencimento dentro de seu respectivo nível.
1. Cargos de Nível Básico

CARGO
INSTRUÇÃO
COMPLE-XIDADE
RESPONS. POR ERROS
RESPONS POR CONTATOS
SUPERVISÃO RECEBIDA
SUPERVI-SÃO EXERCIDA
ESFORÇO MENTAL/ VISUAL
TOTAL
Operário
10
30
20
10
20
-
20
110
Auxiliar de Serviços Gerais
10
30
20
20
20
-
20
120
Pedreiro
20
20
20
20
30
10
20
140
Vigia/Zelador
20
20
20
20
30
20
20
150
Borracheiro (AC LM 4.831/16)
10
30
30
20
30
-
30
150
Motorista
20
30
30
20
30
-
30
160
Eletricista
20
30
30
20
30
10
30
170
Mecânico
20
40
30
30
30
-
30
180
Operador de Máquina
20
40
30
30
30
10
30
190
Operador de Máquinas (NR LM 4.627/14)
10
40
40
30
30
10
30
190
Operador de Máquinas Agrícolas (AC LM 4.627/14)
10
40
40
30
30
10
30
190
Operador de Motoniveladoras (AC LM 4.627/14)
10
40
40
30
40
10
40
210


2. Cargos de Nível Médio

CARGO
INSTRUÇÃO
COMPLE-XIDADE
RESPONS. POR ERROS
RESPONS. POR CONTATOS
SUPERVISÃO RECEBIDA
SUPERVI-SÃO EXERCIDA
ESFORÇO MENTAL/ VISUAL
TOTAL
Educador Multimeios
40
20
30
30
20
-
20
160
Auxiliar de Farmácia de Manipulação (AC LM 4.751/15)
40
20
30
30
20
-
20
160
Auxiliar de Saúde Bucal (AC LM 4.663/14)
40
20
30
30
20
-
20
160
Assistente Administrativo
40
30
30
30
30
-
30
190
Fiscal Municipal
40
30
30
40
30
-
30
200
Técnico em Enfermagem
40
30
40
30
30
-
30
200
Técnico em Saúde Bucal (AC LM 4.541/13)
40
30
40
30
30
-
30
200
Desenhista
40
30
30
30
40
-
40
210
Tesoureiro
40
30
40
30
30
-
40
210
Fiscal Municipal (NR LM 4.499/13)
40
50
40
40
30
-
30
230


3. Cargos de Nível Superior

CARGO
INSTRUÇÃO
COMPLE-XIDADE
RESPONS. POR ERROS
RESPONS POR CONTATOS
SUPERVISÃO RECEBIDA
SUPERVI-SÃO EXERCIDA
ESFORÇO MENTAL/ VISUAL
TOTAL
Assistente Social
50
40
30
40
30
10
30
230
Educador Físico (AC LM 4.797/15)
50
40
30
40
30
10
30
230
Nutricionista
50
40
40
40
30
10
30
240
Psicólogo
50
40
40
40
30
10
40
250
Terapeuta Ocupacional (AC LM 4.062/09)
50
40
40
40
30
10
40
250
Bibliotecário (AC LM 4.462/13)
50
40
40
40
30
10
40
250
Arquiteto
50
40
40
40
40
20
40
270
Enfermeiro
50
40
40
40
40
20
40
270
Engenheiro Civil
50
40
40
40
40
20
40
270
Engenheiro Químico
50
40
40
40
40
20
40
270
Engenheiro Florestal
50
40
40
40
40
20
40
270
Farmacêutico
50
40
40
40
40
20
40
270
Fonoaudiólogo (AC LM 4.541/13)
50
40
40
40
40
20
40
270
Fisioterapeuta (AC LM 4.541/13)
50
40
40
40
40
20
40
270
Contador
50
40
40
40
40
20
50
280
Médico Veterinário (AC LM 4.541/13)
50
40
40
40
40
20
50
280
Procurador
50
50
50
50
50
20
50
320
Cirurgião Dentista
50
50
50
50
50
30
50
330
Médico
50
50
50
50
50
30
50
330
Médico do Trabalho (AC LM 4.541/13)
50
50
50
50
50
30
50
330



Nota: (Este texto não substitui o original)








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