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09:33 - Domingo, 23 de Setembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.286, DE 06/08/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (Revogada pelo art. 164 da Lei Municipal nº 3.897, de 31.07.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 2.842, DE 20/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.776/99, QUE ’DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 25/10/2001
ALTERA AS ALÍQUOTAS DOS INCISOS DO ART. 100 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.776/99, QUE ’DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 21/03/2002
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.776/99, QUE ’DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.396, DE 24/04/2003
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.776/99, QUE ’DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.496, DE 19/01/2004
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, CRIA O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 63 da Lei Municipal nº 4.368, de 05.04.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.621, DE 26/01/2005
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE ’DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.811, DE 30/08/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.146, de 18.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 4.063, DE 15/06/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.146, DE 18/03/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 4.240, de 01.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 4.221, DE 25/10/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 4.240, de 01.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 4.229, DE 12/11/2010
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.240, DE 01/12/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 4.294, de 21.07.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 4.241, DE 10/12/2010
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.294, DE 21/07/2011
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 4.526, de 09.08.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.297, DE 29/07/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.526, DE 09/08/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.684, de 14.11.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 21/10/2013
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.670, DE 20/10/2014
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.684, DE 14/11/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 4.921, de 12.09.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 09/05/2016
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA", QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.921, DE 12/09/2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA". (Revogada pela Lei Municipal nº 5.010, de 21.08.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 5.010, DE 21/08/2017
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.776 DE 03 DE SETEMBRO DE 1999, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA".

LEI MUNICIPAL Nº 2.776, DE 03/09/1999
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGREJINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LAURI AURI KRAUSE, Prefeito Municipal de Igrejinha:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Igrejinha - IPREMI, constituindo-se em órgão de administração indireta do Município, com personalidade jurídica de natureza autárquica, dotado de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com sede e foro na cidade de Igrejinha.

Art. 2º O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Igrejinha - IPREMI tem por objetivo primordial a realização das operações de seguridade social dos servidores públicos e seus dependentes, do Poder Executivo, suas Autarquias, Fundações e Legislativo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   Parágrafo único. O Município de Igrejinha, abrangido pelo Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e Fundações, assegura, mediante contribuição, aos seus beneficiários os meios imprescindíveis de manutenção por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, maternidade, reclusão e pensão por morte.

Art. 2º O Instituto tem por objetivo primordial a realização das operações de seguridade social aos servidores públicos e seus dependentes, do Município e fundações, no campo previdenciário nos termos desta Lei. (redação original)
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º Ficam criadas no IPREMI as seguintes unidades administrativas, conforme organograma anexo, que integra a presente Lei como Anexo I: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   I - Conselho Deliberativo;
   II - Diretoria Executiva;
   III - Conselho Fiscal;
   IV - Comitê de Investimentos.
   § 1º A Diretoria Executiva é constituída pelo:
      I - Diretor de Administração;
      II - Diretor de Previdência.
   § 2º Compete ao Conselho Deliberativo elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração do IPREMI, sendo o Regulamento Geral da entidade fixado por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta desse Conselho.

Art. 3º O Instituto será administrado basicamente pelos seguintes órgãos:
   I - Conselho Deliberativo;
   II - Diretoria Executiva;
   III - Conselho Fiscal.
   Parágrafo único. Compete ao Conselho Deliberativo elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração do Instituto, sendo o Regulamento Geral da entidade fixado por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta desse Conselho.
(redação original)
CAPÍTULO I - DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 4º O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação máxima do Instituto e tem poderes para a formulação de suas políticas e diretrizes, fixação de prioridades e elaboração de âmbito de atuação da entidade, sendo detentor de mandato legal para decidir sobre todas as matérias relativas aos objetivos e fins do Instituto, inclusive para tomar resoluções que forem julgadas convenientes à defesa de seus interesses e de seu desenvolvimento, em conformidade com a Lei.
   § 1º O Conselho Deliberativo é órgão colegiado composto de 07 (sete) membros, com seus respectivos suplentes, sendo:
      I - 03 (três) membros representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal dentre servidores estatutários efetivos do Quadro Permanente do Município;
      II - 04 (quatro) membros representantes dos servidores públicos municipais, sendo 01 (um) indicado pelo SIMI, 01 (um) pelo SIPROMI, 01 (um) pela ASPUMI e 01 (um) pelos servidores inativos dentre servidores estatutários efetivos do Quadro Permanente do Município.
   § 2º Compete ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos membros do Conselho Deliberativo, assim como ao seu Presidente.
   § 3º Os conselheiros serão indicados ao Prefeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   § 4º Os Conselheiros exercerão mandato individual de dois (02) anos, admitida a recondução por iguais períodos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   § 5º O exercício do Cargo de Conselheiro será remunerado mediante JETON fixado em lei, o qual será auferido enquanto perdurar o respectivo mandato na qualidade de Conselheiro, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito.
   § 6º A ausência do conselheiro titular por 06 (seis) reuniões, dentro do período de 12 (doze) meses, acarretará a perda do mandato, ressalvado caso de licença-saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   § 7º Por solicitação do SIMI, do SIPROMI, da ASPUMI e dos inativos ou do Poder Executivo, um ou mais de seus representantes no Conselho poderão ser exonerados pelo Prefeito, que nessa hipótese empossará os respectivos substitutos, segundo os procedimentos retro enunciados.
   § 8º O início do mandato de Conselheiro coincidirá com o início do ano civil. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.219, de 08.10.2010)
   § 9º Para integrar o Conselho Deliberativo do IPREMI, os servidores do Município de Igrejinha deverão contar, com no mínimo, cinco (05) anos de efetivo exercício de suas funções. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 4º (...)
   § 8º Para integrar o Conselho Deliberativo do IPREMI, os servidores do Município de Igrejinha deverão contar com, no mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício de suas funções.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.063, de 15.06.2009)
Art. 4º(...)
   § 3º Os Conselheiros serão indicados ao Prefeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da solicitação escrita para a respectiva nomeação e posse no Conselho.
   § 4º Os Conselheiros exercerão mandato individual de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
   § 6º Ocorrendo vaga no Conselho Deliberativo, assumirá para completar o mandato, o respectivo substituto, nomeado e empossado segundo a correspondente representação e aos procedimentos antes elencados.
(redação original)
Art. 5º Compete ao Conselho Deliberativo:
   I - Formular as políticas e diretrizes, fixar as prioridades e elaborar planos, programas e ações, nas áreas de seguridade social inerentes aos objetivos e fins do Instituto;
   II - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade quanto ao desenvolvimento, incremento e ampliação das ações afetas às áreas de seguridade social inseridas no âmbito de atuação da entidade em conformidade com a Lei;
   III - Aprovar as propostas orçamentárias e deliberar sobre as destinações das receitas, recursos e demais rendas auferidas pelo Instituto, nos termos desta Lei;
   IV - Aprovar as estruturas organizacional e funcional da entidade, bem como seus serviços próprios;
   V - Aprovar as normas e demais procedimentos de controle e avaliação das ações afetas ao Instituto;
   VI - Autorizar a celebração de contratos, consórcios e convênios com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios, bem como com entidades privadas, nas áreas de seguridade social e de serviços;
   VII - Zelar pelo patrimônio do Instituto, pelos seus objetivos e pelo cumprimento desta Lei e demais preceitos legais pertinentes aplicáveis;
   VIII - Fiscalizar a execução e aprovar semestralmente os planos de investimentos e atividades da entidade;
   IX - Elaborar o Regimento Interno dos órgãos de administração do Instituto e propor seu Regulamento Geral;
   X - Nomear e destituir a qualquer tempo, individual ou coletivamente, os Diretores do Instituto;
   XI - Fiscalizar a gestão dos Diretores em todos os assuntos e matérias de interesse da entidade, examinando livros, documentos, papéis, solicitando informações sobre quaisquer atos celebrados ou em vias de celebração, ou outros elementos e esclarecimentos necessários ou julgados convenientes, a qualquer tempo;
   XII - Autorizar planos de investimentos e de aplicações financeiras;
   XIII - Autorizar a prática de atos, bem como assinatura de documentos públicos ou privados, inclusive títulos cambiais e cambiariformes, que impliquem na assunção de responsabilidade ou isentem terceiros de obrigações assumidas perante o Instituto, a concessão de avais, cauções, fianças e outras garantias mobiliárias em favor de terceiros.
   XIV - Autorizar a alienação ou a aquisição de bens do ou para o ativo patrimonial do Instituto, bem como direitos a eles relativos, para tanto considerados, inclusive aqueles bens que não compõem o ativo imobilizado da entidade;
   XV - Autorizar a prestação de garantias de natureza imobiliária e/ou real, em favor de terceiros;
   XVI - Levantar balanços extraordinários ou intercalares a qualquer preço;
   XVII - Autorizar a constituição de procuradores;
   XVIII - Supervisar todas as demais atividades do Instituto, manifestar-se sobre relatórios da Diretoria Executiva e pareceres do Conselho Fiscal, assim como exercer e praticar todos os demais atos inerentes ao âmbito de suas atribuições, naquilo que se fizer necessário e/ou recomendável.
   § 1º Ao Presidente do Conselho Deliberativo, conjuntamente com o Diretor de Administração, e/ou Diretor de Previdência, caberá a emissão e endosso de cheques, em favor de instituições bancárias, depósito a Crédito de conta do Instituto, pagamento e prestações de contas.
   § 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será o ordenador de despesas do Instituto.

Art. 6º O Conselho Deliberativo reunir-se-á na sede do INSTITUTO, ordinariamente, pelo menos por 02 (duas) vezes a cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou de três membros, ou por solicitação da Diretoria Executiva, com antecedência de três (03) dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo, entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   § 1º Para que a reunião possa ser instalada e validamente deliberar, será necessária a presença de pelo menos 05 (cinco) Conselheiros.
   § 2º Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos favoráveis de quatro (04) membros, exercendo seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   § 3º Se assim achar necessário ou conveniente, o Conselho Deliberativo poderá convocar qualquer membro da Diretoria Executiva para suas reuniões, ou mesmo solicitar a presença de terceiros, os quais, entretanto, não terão direito ao voto.
   § 4º As reuniões, suas decisões e demais deliberações serão registradas em atas e assinadas pelos presentes e, através das mesmas lavrar-se-ão, igualmente, os termos de posse dos Diretores.
   § 5º As decisões e deliberações do Conselho Deliberativo serão tornadas em Resoluções e/ou Portarias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 6º O Conselho Deliberativo reunir-se-á na sede do Instituto, ordinariamente pelo menos a cada semana, e, extraordinariamente, a qualquer tempo e sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou de três membros, ou por solicitação da Diretoria Executiva, com antecedência de 03 (três) dias, mediante aviso escrito, dispensando-se a convocação e seu prazo entretanto, quando o órgão reunir-se com a presença da totalidade de seus membros.
   § 2º Todas as deliberações do Conselho serão tomadas pelos votos favoráveis de 05 (cinco) membros, exercendo seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
(redação original)
CAPÍTULO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 7º A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva e representação legal do Instituto, é composta de 02 (dois) membros, designados, respectivamente, Diretor de Administração e Diretor de Previdência, nomeados e destituíveis a qualquer tempo, individual ou coletivamente, pelo Conselho Deliberativo.
   § 1º O mandato da Diretoria Executiva é de 02 (dois) anos, admitida a recondução por iguais períodos.
   § 2º Os Diretores perceberão remuneração fixada em Lei, que estabelecerá os demais direitos, vantagens ou benefícios pertinentes.
   § 3º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014).
   § 4º Não mais que 01 (um) membro do Conselho Deliberativo poderá integrar a Diretoria Executiva.
   § 5º Os Diretores de Administração e de Previdência serão indicados pelo Conselho Deliberativo e, serão escolhidos, preferentemente, entre os servidores estatutários efetivos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 7º (...)
   § 3º Ocorrendo vaga na Diretoria Executiva, o Presidente do Conselho Deliberativo assumirá como substituto, sendo que o Conselho Deliberativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para nomear o novo Diretor.
   § 5º O Diretor de Administração deverá ser escolhido, preferentemente, dentre servidores estatutários efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente do Município.
(redação original)
Art. 8º À Diretoria Executiva compete a administração executiva e a representação legal do Instituto, sendo investida para tanto, em todos os poderes legais necessários à pratica dos atos normais de gestão da entidade, visando realizar seus fins e objetivos, e, ainda, praticar aqueles atos para os quais venha a ser prévia e expressamente autorizada pelo Conselho Deliberativo.
   § 1º Caberá ao Diretor de Administração, a representação legal do Instituto, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, com observância do quanto segue:
      I - A entidade considerar-se-á obrigada quando representada:
         a) pelo Diretor de Administração, conjuntamente com o Diretor de Previdência;
         b) pelo Diretor de Previdência, conjuntamente com o Procurador, quando assim for designado no respectivo instrumento de mandato e de acordo com a extensão dos poderes que nele se contiver;
         c) pelo Diretor de Administração, conjuntamente com o Presidente do Conselho Deliberativo e/ou o Diretor de Previdência, para emissão ou endosso de cheques em favor de instituições bancárias, para depósitos a Crédito de conta do Instituto, pagamentos e prestações de contas;
         d) singularmente pelo Diretor de Administração para receber citações e para representação perante o Judiciário nas questões ajuizadas pelo ou contra o Instituto, exceto para dar e receber quitação, e para transigir, quanto então prevalecerá o que dispõe as alíneas ’a’ e ’b’.
      II - No ato de constituição de procuradores, a entidade será necessariamente representada pelo Diretor de Administração, e, salvo quando para fins judiciais, todos os demais mandatos outorgados pela entidade terão prazo de vigência de no máximo 12 (doze) meses da respectiva outorga, se outro prazo inferior não estabelecido, o qual, em qualquer caso, deverá constar obrigatoriamente do respectivo instrumento de mandato;
      III - Todo e qualquer mandato outorgado, dependerá de prévia autorização do Conselho Deliberativo, que fixará a respectiva forma e condições de exercício, sendo entretanto, dispensado esse requisito, sempre que a procuração constar ou decorrer de contrato aprovado pelo referido órgão;
      IV - Todo procurador está obrigado à prestação de contas, nos termos da Lei.

Art. 9º São expressamente vedados, sendo nulos de pleno direito e inoperantes em relação ao Instituto, os atos de quaisquer Conselheiros, Diretores ou procuradores, que envolverem a entidade em obrigações relativas a negócios ou operações estranhas aos seus fins e objetivos, ou realizados em desacordo com os preceitos legais, tais como, ilustrativamente, fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias de favor, beneficiando terceiros, ainda que membros dos órgãos de administração do Instituto, ou exemplificativamente, alienação ou aquisição de bens sem observância das prescrições legais aplicáveis à espécie, dentre outras hipóteses.
   Parágrafo único. Cabe à Diretoria Executiva a obrigação precípua de, correta e honestamente, de boa fé, fazer valor, através das cautelas adequadas, as disposições emergentes desta Lei e demais normas regulamentadoras, bem como as deliberações emanadas do Conselho Deliberativo, ficando previamente estabelecida a nulidade de quaisquer atos, operações e demais obrigações que descumprirem as disposições legais e regulamentos pertinentes, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos perante a entidade.

Art. 10. Respeitadas as competências e restrições retro enunciadas, cabe ao Diretor de Administração:
   I - Representar a entidade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, conjuntamente com o Diretor de Previdência;
   II - Gerir e dirigir todas as atividades administrativas da entidade;
   III - Gerir os recursos econômicos e financeiros do Instituto, e responder pela escrituração contábil;
   IV - Supervisionar as atividades do Diretor de Previdência, com ele colaborando na gestão das respectivas atribuições;
   V - Zelar pelo cumprimento desta Lei, de atos regulamentares, e das deliberações de Conselho Deliberativo.
   § 1º Compete ao Diretor de Previdência, no exercício da respectiva área de atuação e atribuição previdenciária:
      I - Desincumbir-se das funções e atribuições cominadas, pertinentes às áreas de atuação correspondente;
      II - Colaborar com Diretor de Administração na gestão e supervisão das atividades e interesses do Instituto;
      III - Cumprir os atos regulamentares e as deliberações do Conselho Deliberativo.
   § 2º Compete à Diretoria Executiva:
      I - Elaborar seu regimento interno e, depois de homologado pelo Conselho Deliberativo, pô-lo em execução e zelar por sua observância;
      II - Executar as deliberações do Conselho Deliberativo;
      III - Executar em sua plenitude as normas e padrões na elaboração e controle dos orçamentos e balanços da entidade, cumprindo fielmente, no que couber e ajustadas as respectivas peculiaridades, todos os preceitos emergentes da legislação que rege a contabilidade pública, e demais disposições legais, aplicáveis à espécie;
      IV - Emitir relatórios resumidos de execução orçamentária, submetendo-os a cada bimestre ao Conselho Deliberativo;
      V - Emitir relatórios detalhados de execução orçamentária, submetendo-os a cada semestre ao Conselho Deliberativo acompanhados de pareceres do Conselho Fiscal, e das notas explicativas dos auditores e atuários externos independentes;
      VI - Apresentar os relatórios e demonstrativos dos resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o subsequente, submetidos anualmente e nos prazos legais, ao Conselho Deliberativo, acompanhados de pareceres do Conselho Fiscal e das notas explicativas dos auditores e atuários externos independentes;
      VII - Gerir, controlar, dispor e fiscalizar o quadro de servidores da entidade;
      VIII - Cumprir e observar as competências cominadas ao Conselho Deliberativo, especialmente àquelas elencadas pelos dispositivos antecedentes, bem assim as demais normas regulamentares instituídas pelo referido órgão e em lei;
      IX - Prestar contas das atividades do Instituto ao Tribunal de Contas do Estado e ao órgão competente do Ministério da Previdência e Assistência Social, através do Poder Executivo do Município, nos prazos legais, ouvidos previamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da entidade.

Art. 11. A Diretoria Executiva reunir-se-á sempre que necessário, por solicitação de um de seus diretores, cujas decisões e demais deliberações serão registradas em ata assinada pelos presentes.

Art. 11-A. Compete ao Diretor de Previdência a concessão de benefícios previdenciários de que trata a presente Lei, devendo o ato concessório ser firmado pelo detentor do referido cargo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.241, de 10.12.2010)

CAPÍTULO III - DO CONSELHO FISCAL

Art. 12. O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização interna do Instituto, é composto por 03 (três) membros, sendo:
   I - 01 (um) membro representante do Poder Executivo Municipal;
   II - 01 (um) membro representante dos servidores mencionados no inciso II do art. 4º; e
   III - 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 1º Compete ao Prefeito Municipal nomear e dar posse aos membros do Conselho Fiscal.
   § 2º Todos os conselheiros acima elencados serão respectivamente indicados ao Prefeito dentro do prazo de trinta (30) dias que antecedem o término do referido mandato. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   § 3º Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.
   § 4º A indicação dos membros do Conselho recairá, obrigatoriamente, em pessoas diplomadas em cursos técnico-contábil ou de administração, e/ou nível universitário nas áreas de ciências contábeis, econômicas, administrativas ou jurídicas, devendo ser integrante do quadro efetivo do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   § 5º O exercício do Cargo de Conselheiro será remunerado mediante JETON fixado em lei, observando-se no pertinente, tudo o quanto é aplicado aos membros do Conselho Deliberativo.
   § 6º Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, assumirá para completar o mandato, o respectivo substituto, nomeado e empossado segundo os procedimentos acima elencados.
   § 7º A ausência do conselheiro titular por 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas, dentro do período de 12 (doze) meses, acarretará a perda do mandato, ressalvado caso de licença-saúde. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)

Art. 12. (...)
   § 2º Todos os Conselheiros acima elencados serão respectivamente indicados ao Prefeito dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação para nomeação e posse no Conselho.
(redação original)
   § 4º A indicação dos membros do Conselho recairá, obrigatoriamente, em pessoas diplomadas em cursos técnico-contábil ou de administração, e/ou de nível universitário nas áreas de ciências contábeis, econômicas, administrativas ou jurídicas. (redação original)
   § 7º O início do mandato de Conselheiro coincidirá com o início do ano civil. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.219, de 08.10.2010)
Art. 13. Compete ao Conselho Fiscal:
   I - Fiscalizar os atos dos Diretores e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares;
   II - Opinar sobre os orçamentos e balanços do Instituto, fazendo constar de parecer as informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às deliberações do Conselho Deliberativo;
   III - Manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva;
   IV - Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do INSTITUTO, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva, devendo ser emitidos relatório circunstanciado, e submetido ao Conselho Deliberativo para avaliação e apreciação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   V - Examinar os resultados gerais do exercício e proposta orçamentária para o subsequente, sobre eles emitindo pareceres;
   VI - Praticar todos os demais atos de fiscalização que forem julgados necessários ou recomendáveis, para o fiel desempenho de suas atribuições e competências.
   Parágrafo único. O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente, reunindo-se ordinariamente a cada mês, e, extraordinariamente, sempre que solicitado pelos demais órgãos da entidade, aplicando-se, no pertinente, as disposições regedoras das reuniões do Conselho Deliberativo no que couber.

Art. 13. (...)
   IV - Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis do Instituto, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva;
(redação original)
CAPÍTULO IV - DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS

Art. 13-A. O Comitê de Investimentos, órgão auxiliar ao processo decisório relacionado à movimentação de investimentos e recursos financeiros do IPREMI é composto por cinco (05) membros sendo: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   I - Um (01) representante da Diretoria Executiva;
   II - Três (03) representantes do Conselho Deliberativo, sendo que um deles é o Presidente do Conselho; e,
   III - Um (01) representante do Conselho Fiscal, vedada a indicação de seus membros.
   § 1º A maioria dos membros do Comitê de Investimentos deverá possuir comprovação da aprovação em exame de Certificação organizado por entidade autônoma e reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais na forma da legislação federal vigente.
   § 2º Responderá como "gestor de recursos e pela execução da política de investimentos" membro do Comitê com a certificação exigida no § 1º do dispositivo já referido.
   § 3º A escolaridade mínima exigida para o membro do Comitê de Investimentos é ensino médio.
   § 4º Os representantes mencionados nos Incisos II e III deverão ser servidores efetivos e estáveis necessariamente.
   § 5º Compete ao Prefeito nomear os membros do Comitê de Investimentos.

Art. 13-B. Compete ao Comitê de Investimentos: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   I - Elaborar a Política de Investimentos do IPREMI.
   II - Auxiliar no processo decisório quanto à execução da Política de Investimentos.
   III - Efetuar o credenciamento de Instituições e Fundos de Investimentos nos quais o IPREMI venha a ter recursos aplicados.
   IV - Atender às disposições estabelecidas por Instâncias Superiores quanto à adequação e regularização das atividades relacionadas às aplicações de recursos.
   V - Prover e garantir a publicidade de atos e informações relacionadas às atividades financeiras do fundo e respectivos relatórios.
   VI - Manifestar-se quanto ao cenário econômico presente e futuro, justificando de forma clara e expressa procedimentos relacionados à aplicação, resgate de recursos e movimentação de carteira de investimentos.
   VII - Estabelecer a periodicidade de reuniões ordinárias do Comitê, critérios para a convocação de reunião extraordinária e forma de convocação para as mesmas.
   Parágrafo único. As decisões do Comitê de Investimentos deverão ser registradas em ata.

Art. 13-C. Demais regulamentações relacionadas ao Comitê de Investimentos serão regradas através de Portarias e Resoluções exaradas pelo Conselho Deliberativo do IPREMI. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

TÍTULO III - DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I - DOS INVESTIMENTOS

Art. 14. O Instituto, para atender ao cumprimento de suas obrigações, empregará as suas disponibilidades, segundo planos sistemáticos organizados por sua Administração, asseguradas as normas pertinentes a tais operações, fixadas pelo órgão Atuarial da Autarquia, as quais terão em vista:
   I - a segurança quanto a recuperação do valor nominal do capital investido, bem como a percepção regular de capitalização atuarial prevista para as aplicações em renda fixa;
   II - a minimização dos riscos de investimentos obedecendo o princípio da dispersibilidade das aplicações, segundo aspectos qualitativos e quantitativos;
   III - a manutenção do valor real, em poder aquisitivo, das aplicações realizadas com essa finalidade;
   IV - obtenção do máximo de rendimento compatível com a segurança e o grau de liquidez indispensável nas aplicações das reservas, de modo a compensar as operações de caráter social;
   V - a predominância do critério da utilidade social, satisfeita no conjunto das aplicações, a rentabilidade atuarial mínima prevista para o equilíbrio econômico e financeiro da Instituição.

Art. 15. As aplicações previstas no artigo anterior consistirão nas seguintes operações:
   I - aquisição de títulos da dívida pública;
   II - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005);
   III - inversão em imóveis e bens móveis duráveis destinados aos fins indicados nesta Lei ou para obtenção de renda;
   IV - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005);
   V - depósitos em estabelecimentos de crédito oficiais; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   VI - investimentos de caráter eminentemente lucrativo;
   VII - outros investimentos, de caráter oficial, vinculados ao poder público. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)

Art. 15. (...)
   II - aquisição de ações de empresas estatais ou de estabelecimentos financeiros vinculados ao poder público;
   IV - operações em bolsas;
   V - depósitos em estabelecimentos de crédito, de preferência oficiais;
   VII - outras operações de caráter financeiro observado, em qualquer hipótese nas inversões financeiras, o disposto no art. 77.
(redação original)
CAPÍTULO II - DA CONTABILIDADE

Art. 16. O exercício financeiro do Instituto coincidirá com o ano civil e a contabilidade obedecerá as normas gerais de contabilidade adotadas pelo Município.
   Parágrafo único. A contabilidade do Instituto evidenciará destacadamente a:
      I - Receita e despesa de previdência;
      II - Receita e despesa de administração; e
      III - Receita e despesa de investimentos.

Art. 17. O Plano de contas e o processo de escrituração obedecerão aos critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)

Art. 17. O Plano de contas e o processo de escrituração serão estabelecidos pela Diretoria Executiva da Autarquia ouvido o Conselho Deliberativo e de acordo com a legislação vigente. (redação original)
Art. 18. O balanço geral, com a apuração do resultado do exercício, com pareceres da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo deverá ser submetido ao Tribunal de Contas do Estado.

TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I - DOS SEGURADOS

Art. 19. São segurados obrigatórios do IPREMI todos os servidores públicos do Município de Igrejinha, da Câmara Municipal de Vereadores, das Autarquias Municipais e Fundações, detentores de cargos de provimento efetivo, de conformidade com a Constituição Federal e com o Estatuto dos Servidores do Município de Igrejinha. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 19. Os segurados do Instituto são obrigatórios.
   Parágrafo único. São segurados obrigatórios da entidade todos os servidores públicos do Município, suas autarquias e fundações, que, na qualidade de servidores estatutários no Serviço Público Municipal, se encontrem submetidos ao regime jurídico único instituído pela Lei Municipal nº 1.286/90, detentores de Cargo de provimento efetivo, em conformidade com as disposições dos art. 39 a 41 da Constituição Federal e em consonância com o Estatuto do Servidor Público do Município.
(redação original)
Art. 20. A obrigatoriedade de filiação ao Instituto independe do Exercício de outra atividade vinculada ao Regime da Previdência Social da União ou ao regime estatutário da União, do Estado ou de Município, decorrente de atividade liberal, autônoma, ou de acumulação legal.
   Parágrafo único. O servidor em gozo de Licença para Tratamento de Interesse Particular não poderá permanecer, em hipótese alguma, vinculado ao RPPS/IPREMI, enquanto licenciado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 21. Perde a qualidade de segurado do Instituto aquele que, por qualquer forma, perder a condição de servidor público municipal, a partir da data em que se verificar esse evento.
   Parágrafo único. A perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos seus direitos e de seus dependentes e beneficiários, inerentes ao regime de previdência municipal contemplados nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas, ou perdas e danos, sendo ininvocável o direito adquirido.

Art. 22. O servidor, quando cedido à órgão ou entidade da Administração direta ou indireta do Município ou de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o Município, permanecerá vinculado ao Instituto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   § 1º O servidor que estiver afastado nas condições previstas no caput deste artigo, terá a obrigação de continuar com o pagamento de suas contribuições previdenciárias durante o período em que estiver afastado, devendo para isto, haver a contribuição do servidor e do Município, na forma do art. 100.
   § 2º A contribuição prevista no § 1º terá como base de cálculo o valor expresso em moeda corrente nacional, igual ao do mês em que se afastou, devendo ser atualizado na mesma proporção e data em que ocorrer qualquer reajuste ou alteração dos vencimentos dos servidores em atividade, salvo opção por parte do servidor, pela inclusão na base de contribuição da parcela recebida em decorrência do Exercício do cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)

Art. 22. O servidor que por qualquer motivo previsto em Lei, sem perda de sua condição de servidor público, interromper o Exercício de suas atividades funcionais sem direito a remuneração, será obrigado a comunicar o fato, por escrito, ao Instituto, no prazo de 30 (trinta) dias do afastamento e do retorno, sob pena de suspensão do Exercício de seus direitos previdenciários, enquanto persistir a irregularidade.
   § 1º Durante o prazo de licença não remunerada ou afastamento sem ônus, consoante a Lei, o servidor e seus dependentes ou beneficiários, não terão direito a quaisquer dos benefícios assegurados pela Entidade.
(redação original)
CAPÍTULO II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 23. São beneficiários do Sistema de Seguridade Social, através do Instituto, os segurados e, na qualidade de beneficiários destes, seus dependentes diretos ou designados e os pensionistas.

Art. 24. São beneficiários do segurado para fins de pensão por morte: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)
   I - o cônjuge;
   II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
   III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;
   IV - o filho de qualquer condição que atende a um dos seguintes requisitos:
      a) Seja menor de 21 (vinte e um) anos;
      b) Seja inválido;
      c) Tenha deficiência grave; ou
      d) Tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos desta Lei.
   V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
   VI - o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos nos inciso IV.
   § 1º A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.
   § 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V exclui o beneficiário referido no inciso VI.
   § 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do servidor e desde que comprovada dependência econômica, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 24. São beneficiários do Regime de Previdência do Município, através do Instituto, na condição de dependentes do segurado:
   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
   II - os pais; ou
   III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
   § 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
   § 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações aos das classes seguintes.
   § 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida através de Resolução do Conselho Deliberativo, de acordo com a legislação federal pertinente, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
   § 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
   § 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
   § 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
   § 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
   § 8º O companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora falecida poderá integrar o rol dos dependentes desde que comprovada a união estável, concorrendo para fins de pensão por morte e de auxílio-reclusão, com os dependentes previstos no inciso I. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.098, de 02.04.2001)
Art. 24. São beneficiários do segurado, nas condições e limites desta Lei:
   I - O cônjuge ou ex-cônjuge, os filhos de qualquer condição, inclusive menores sob guarda, solteiros e menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos;
   II - O companheiro ou a companheira para fins de pensão, comprovado ter havido com o segurado vida em comum durante, no mínimo, 02 (dois) anos, imediatamente anteriores à data do óbito;
   III - Inexistindo os beneficiários referidos nos incisos anteriores, poderão ser designados:
      a) a mãe, o pai, e, substitutivamente, a madastra e o padastro, desde que não tenham meios próprios de subsistência e dependam economicamente do segurado;
      b) os irmãos menores de 18 (dezoito) anos, ou inválidos, desde que não tenham meios próprios de subsistência e dependam economicamente do segurado.
   § 1º Inexistindo os beneficiários mencionados nos incisos deste artigo, poderão ser designados pelo segurado, e desde que não possuam meios suficientes para sustento próprio:
      a) menor de 18 (dezoito) anos sob sua guarda, por decisão judicial; e
      b) menor de 18 (dezoito) anos sob sua tutela legal.
   § 2º Equiparam-se aos filhos, para todos os efeitos desta Lei, os enteados.
   § 3º Os beneficiários enumerados no inciso I deste artigo são preferenciais e a seu favor se presume a dependência econômica; os demais comprová-la-ão na forma desta Lei, sendo que a dependência por invalidez ou incapacidade, só será considerada mediante laudo expedido por junta médica reconhecida pelo Instituto.
   § 4º A condição de companheira ou companheiro, para os efeitos desta Lei, será comprovada pelos seguintes elementos, num mínimo de 03 (três), conjuntamente: domicílio comum, conta bancária conjunta, inclusão como dependente na Declaração do Imposto de Renda, inscrição como dependente em associação de qualquer natureza, outorga de procuração ou prestação de garantia real ou fidejussória de um para outro, encargos domésticos evidentes, ou qualquer outra prova judicialmente constituída.
   § 5º A existência de filho em comum entre a companheira ou companheiro e o segurado, ou a prova de casamento pelo rito religioso, suprirá todas as condições e prazos previstos neste artigo, desde que à data do óbito do segurado, persistam a vida em comum e a dependência econômica, embora não exclusiva, devidamente comprovadas.
(redação original)
Art. 25. Não será considerado beneficiário o cônjuge desquitado, separado de fato, judicialmente ou divorciado, que não percebe pensão alimentícia, como o que se encontra na situação prevista no art. 234 do Código Civil Brasileiro, desde que comprovada judicialmente. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   Parágrafo único. O cônjuge ausente, mesmo não excluído expressamente pelos interessados, somente terá direito à pensão a partir da data da habilitação e da comprovação da dependência econômica, embora não exclusiva, em relação ao segurado.

Art. 25. Não será considerado beneficiário o cônjuge desquitado, separado judicialmente ou divorciado, que não perceba pensão alimentícia, bem como o que se encontra na situação prevista no art. 234 do Código Civil Brasileiro, desde que comprovada judicialmente. (redação original)
Art. 26. Na falta de beneficiários enumerados no art. 24, o segurado não poderá designar outros beneficiários.

Art. 27. A condição de invalidez, para os efeitos desta Lei, deverá ser comprovada periodicamente a critério do Instituto.

Art. 28. A pensão devida a beneficiário incapaz para os atos da vida civil em virtude de alienação mental ou surdo-mudez, devidamente comprovada em laudo médico emitido por Junta Médica reconhecida pelo Instituto, será paga somente a curador ou pessoa especificamente designada por alvará judicial, na hipótese de não estar ainda o beneficiário submetido a curatela, a pensão será paga, a título precário, durante 03 (três) meses consecutivos no máximo, ao cônjuge sobrevivente, ou, na falta deste, à pessoa legalmente habilitada à curatela, na ordem anunciada no Código Civil Brasileiro, art. 454, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento.

Art. 29. Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão paga pelo Instituto, salvo os filhos de ambos os genitores segurados.

Art. 30. Por morte do segurado a pensão será deferida aos beneficiários enumerados no art. 24, e rateada nos termos e condições estabelecidas na Seção II do Capítulo V deste Título.

Art. 31. Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida uma pensão provisória, na forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal.
   § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus beneficiários farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo previsto neste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente.

Art. 32. A perda da qualidade de dependente ocorre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.098, de 02.04.2001)
   I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
   II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.
   III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos; e
   IV -para os dependentes em geral:
      a) pela cessação da invalidez; ou
      b) pelo falecimento.

Art. 32. A perda da qualidade de beneficiário do segurado ou a perda do direito ao benefício da pensão, ocorrerá:
   I - Para o cônjuge ou ex-cônjuge, nas hipóteses previstas no art. 24 desta Lei;
   II - Para a companheira ou companheiro, mediante solicitação do segurado, com prova de cessação da qualidade de beneficiário, ou se desaparecerem as condições inerentes a essa qualidade;
   III - Para a pessoa designada, se cancelada a designação pelo segurado, pelo implemento de idade, ou se desaparecerem as condições inerentes à qualidade de beneficiária;
   IV - Para os filhos ou pessoas a eles equiparadas, pelo implemento de idade ou cessação das condições inerentes à qualidade de beneficiários;
   V - Para o beneficiário inválido, pela cessação da invalidez;
   VI - para os beneficiários em geral:
      a) pelo falecimento;
      b) pela cessação das condições inerentes à qualidade de beneficiários.
(redação original)
CAPÍTULO III - DA VINCULAÇÃO, DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO E DA DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

Art. 33. A inscrição do segurado obrigatório é automática e será procedida pelo Município, suas Autarquias e Fundações, a partir do respectivo ato de posse, condicionada ao efetivo exercício do cargo, nos termos da Lei.

Art. 34. O segurado é obrigado a prestar Declaração de Família e de Dependência Econômica de seus beneficiários, bem como suas supervenientes alterações.
   Parágrafo único. Falecendo o segurado sem que tenha sido feita Declaração de Família e Dependência Econômica, caberá aos interessados fazê-la.

SEÇÃO II - DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Art. 35. Entende-se por salário-de-contribuição para efeitos desta Lei: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   I - A remuneração, paga ou creditada ao segurado ativo, acrescidas das vantagens pecuniárias permanentes, incorporadas e incorporáveis tais como previstas no § 2º, art. 13 da Lei Municipal nº 3.496, de 19 de janeiro de 2004, excluídas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
      a) os adicionais por serviço extraordinário e noturno;
      b) os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade;
      c) as diárias para viagens;
      d) a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
      e) o auxílio transporte;
      f) o auxílio para diferença de caixa;
      g) o salário-família;
      h) o abono de permanência de que tratam o § 1º do art. 40 da Constituição Federal, § 5º, do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;
      i) 1/3 de férias; e (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
      j) parcela remuneratória percebida em decorrência do exercício do cargo em comissão ou de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA). (AC) (alínea acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   II - o valor que supere o limite máximo estabelecido aos proventos do Regime Geral de Previdência Social, dos proventos mensais de aposentadoria e pensão, inclusive a gratificação natalina, pagos ou creditados ao aposentado ou pensionista;
   III - o benefício mensal de auxílio-doença pago ou creditado ao segurado;
   IV - o salário-maternidade pago ou creditado à segurada em licença gestante;
   V - o auxílio-reclusão pago ou creditado a dependentes do(a) segurado(a) recluso(a).
   § 1º Em caso de percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes de cargos acumuláveis, ou percepção simultânea de proventos de aposentadoria e pensão, o salário de contribuição será constituído pelo total pago ou creditado ao servidor, aplicando-se o limite de isenção de 100% (cem porcento) do limite máximo dos proventos estabelecidos ao Regime Geral de Previdência Social. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.951, de 18.04.2008)
   § 2º A contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e pensão que superem o dobro do referido valor, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.951, de 18.04.2008)
   § 3º Não serão utilizados em hipótese alguma, para a composição dos cálculos das aposentadorias e pensões, as verbas de caráter transitório que compõe a remuneração dos segurados em atividade, tais como: adicionais, gratificações, diárias, ajuda de custo, auxílios e outras parcelas que não integrem o salário de contribuição. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)

Art. 35. (...)
   I - A remuneração, como tal definida no art. 65, da Lei Municipal nº 1.286 de 28 de junho de 1990, paga ou creditada ao segurado ativo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes, excluídos:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
Art. 35. Entende-se por Salário-de-Contribuição para os efeitos desta Lei:
   I - O vencimento, como tal definido no art. 65 da Lei Municipal nº 1.286/90, e as promoções por antiguidade e merecimento, pagos ou creditados ao segurado ativo, excluídas as demais vantagens, inclusive de caráter indenizatório e as de auxílio pecuniário;
   II - Os proventos mensais de aposentadoria, pagos ou creditados ao segurado inativo, inclusive a gratificação natalina;
   III - o benefício mensal da Pensão por Morte do segurado, pago ou creditado à pensionista inclusive a gratificação natalina; e
   IV - O benefício mensal de Auxílio Doença pago ou creditado ao segurado.
   Parágrafo único. Em caso de acumulação de cargo, o Salário-de-Contribuição será constituído pelo total pago ou creditado, observadas as prescrições deste artigo.
(redação original)
SEÇÃO III - DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO

Art. 36. Para os efeitos desta Lei: (NR) (caput e inciso com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   I - comporá o valor do benefício do Auxílio-doença, do salário maternidade e do Auxílio-reclusão, o Vencimento Básico do cargo, mais as vantagens permanentes.
   Parágrafo único. O segurado poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do Exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no artigo 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do citado artigo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)

Art. 36. Entende-se por salário-de-benefício para os efeitos desta Lei:
   I - para os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão, o valor que serviu para base de cálculo das contribuições providenciarias no mês imediatamente anterior ao fato gerador do benefício;
   II - os proventos mensais da aposentadoria e pensão do segurado inativo e pensionista.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
Art. 36. Entende-se por Salário-de-Benefício para os efeitos desta Lei:
   I - O vencimento básico e a promoção por antiguidade e merecimento do servidor ativo e inativo;
   II - Os proventos mensais da aposentadoria do segurado inativo.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Art. 37. As prestações asseguradas pelo Instituto a seus segurados e respectivos beneficiários consistem em benefícios.
   Parágrafo único. Benefício é a prestação pecuniária exigível pelo segurado e seus beneficiários, segundo os termos desta Lei e seu Regulamento.

CAPÍTULO V - DAS PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS

Art. 38. O Instituto prestará, na forma desta Lei e das regulamentações respectivas:
   A) Benefícios:
      I - Ao segurado:
         a) aposentadoria;
         b) licença maternidade;
         c) auxílio doença;
         d) salário família.
      II - Aos beneficiários:
         a) pensão por morte;
         b) auxílio reclusão.
   B) (Esta alínea foi revogada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.098, de 02.04.2001).
   § 1º A instituição de outros benefícios ou serviços neste artigo, ou alterações dos existentes, só poderão ocorrer desde que seja promovida a respectiva fonte de custeio, com base em cálculos e avaliações atuariais.
   § 2º Os benefícios referidos neste artigo não poderão ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, salvo determinação judicial de caráter alimentar, sendo nula de pleno direito, a sua venda ou cessão, a constituição de quaisquer ônus sobre os mesmos, bem como a outorga de procuração com poderes irrevogáveis ou em causa própria, para a sua percepção.
   § 3º Qualquer importância despendida pelo Instituto indevidamente, deverá ser restituída pelo beneficiado responsável pelo desembolso, acrescida de juros moratórios, multas, atualização monetária e encargos, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 38. (...)
   B) Outras Prestações: prestações que venham a ser criadas em Lei.
(redação original)
SEÇÃO I - DA APOSENTADORIA

Art. 39. A aposentadoria consiste numa renda mensal pagável ao próprio segurado nos limites e condições estabelecidas nesta Lei, de valor não superior ao do Salário-de-Benefício correspondente.

Art. 40. O Servidor será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificada em Lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - Compulsoriamente, aos 75 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)
   III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez (10) anos de efetivo exercício no serviço público e cinco (05) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      a) sessenta (60) anos de idade e trinta e cinco (35) anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco (55) anos de idade e trinta (30) anos de contribuição, se mulher;
      b) sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem e sessenta (60) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 1º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
   § 2º Vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
   § 3º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco (05) anos, em relação ao disposto no inciso III, alínea ’a’ deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
   § 4º Observado o disposto no artigo 37, XI da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pelo Município, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   § 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso III, alínea "a" do caput, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição providenciaria até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do caput deste artigo. (AC) (parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   § 6º Para o cálculo do valor dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor ao Regime Próprio de Previdência Social e o art. 201, na forma da lei.
   § 7º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no parágrafo anterior serão devidamente atualizados, na forma da lei.
   § 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Instituto.
   § 9º Para efeitos do disposto no § 3º deste artigo, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as funções de direção, de vice-direção, as de coordenação e assessoramento pedagógico em unidade escolar, comprovadas mediante Certidão de Tempo de Magistério firmada pelo órgão competente. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)

Art. 40. (...)
   II - Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
(...)
   § 4º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
(redação original)
Art. 41. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 42. A aposentadoria voluntária ou por invalidez, vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato concessivo.

Art. 43. Ao servidor aposentado e ao pensionista será pago o 13º (décimo terceiro), até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo que entre os meses de maio e novembro da cada exercício, o IPREMI pagará como adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, proporcional aos meses a que tiver adquirido o direito, considerando 1/12 avos por mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)

Art. 43. Ao servidor aposentado será pago, no mês de dezembro, o 13º (décimo terceiro) provento de valor equivalente ao provento desse mês. (redação original)
Art. 44. O tempo de contribuição público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria.
   Parágrafo único. São também contados como tempo de contribuição:
      I - O tempo de contribuição público prestado a órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e demais casos de cedência;
      II - A licença para concorrer a cargo eletivo ou para desempenho de mandato classista;
      III - O tempo em disponibilidade remunerada;
      IV - O tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social, consoante o disposto na legislação federal pertinente.

SUBSEÇÃO I - DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 45. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o Exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
   § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo do IPREMI, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
   § 2º Na hipótese de aposentadoria por doença de segregação compulsória, deverá ser apresentada a notificação da autoridade sanitária competente, contendo os elementos de identificação pessoal do segurado e os dados clínicos necessários, conforme previsto nas instruções específicas de Perícia Médica.
   § 3º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se na Entidade não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
   § 4º O benefício da aposentadoria por Invalidez decorrente de alienação mental não poderá ser concedido sem que seja nomeado judicialmente ao segurado um curador, que deverá comprovar registro civil do termo de curatela que lhe foi atribuído. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 45-A. Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)
   Parágrafo único. Equiparam-se a acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
      I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a única causa, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação;
      II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em consequência de:
         a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou por colega de trabalho;
         b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
         c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de trabalho;
         d) ato de pessoa privado do uso da razão;
         e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
      III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;
      IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:
         a) na execução de ordem ou realização de serviço relacionado ao cargo;
         b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
         c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive em veículo de propriedade do segurado;
         d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado.

Art. 46. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal de valor igual ao do salário-de-benefício do segurado quando concedida em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e de valor proporcional nos demais casos.
   § 1º Consideram-se doenças graves, as seguintes doenças: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.063, de 15.06.2009)
      I - Tuberculose ativa;
      II - Hanseníase;
      III - Alienação mental;
      IV - Neoplasia maligna;
      V - Cegueira;
      VI - Paralisia irreversível e incapacitante;
      VII - Cardiopatia grave;
      VIII - Doença de Parkinson;
      IX - Espondiloartrose anquilosante;
      X -Nefropatia grave;
      XI - Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
      XII - Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS;
      XIII - Contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e
      XIV - Hepatopatia grave.
      XV - Mal de Alzheimer; (AC) (incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.551, de 21.10.2013)
      XVI - Esclerose Múltipla;
      XVII - Fibrose Cística.
   § 2º A concessão do salário-de-benefício por invalidez decorrente das doenças graves elencadas no § 1º é de valor integral e vigente a contar da data da concessão. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 21.12.2000)
   § 3º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data indicada no ato concessório. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 21.12.2000)
   § 4º Para efeitos desta Lei, moléstia profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar ao cargo efetivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)

Art. 46. (...)
   § 1º Consideram-se doenças graves as seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 21.12.2000)
Art. 46. (...)
   § 1º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação Mental, Neoplasia Maligna, Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, Doença de Parkinson, Espondiloartrose Anquilosante, Nefropatia grave, estado avançado da Doença de Paget, Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida ou Contaminação por radiação, mal de Addison, artrite reumatóide, esclerose mental, esclerose múltipla, afecções pulmonares e cardiovasculares e afecções do sistema nervoso central e periférico, bem como a deformidade física superveniente e as resultantes de acidente de trabalho, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.
   § 2º O Salário-de-Benefício referido no artigo é o vigente na data da concessão do benefício.
   § 3º A aposentadoria por invalidez será devida a contar da data indicada no ato concessório.
(redação original)
Art. 47. O segurado, aposentado por invalidez permanente e o pensionista inválido estão isentos do exame médico-pericial anual após completarem 60 (sessenta) anos de idade, ou passados cinco (05) anos do registro do Ato Concessório pela autoridade competente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)
   Parágrafo único. A isenção de que trata o caput não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:
      I - Verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto;
      II - subsidiar a autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme disposto no § 4º, art. 45, desta Lei.

Art. 47. Art. 47. O segurado, aposentado por Invalidez permanente, enquanto não completar 60 (sessenta) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico anual a cargo da perícia médica do IPREMI. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
Art. 47. O aposentado por invalidez, enquanto não completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico periódico a cargo do Instituto. (redação original)
Art. 48. O aposentado por invalidez, que se julgar apto a retornar à atividade, poderá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.
   Parágrafo único. Se a Perícia Médica do Instituto concluir pela recuperação da capacidade laborativa a aposentadoria cessará, observado o disposto no art. 50.

Art. 49. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade pública ou privada, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Art. 50. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, excetuando-se a situação prevista no art. 49, o servidor deverá apresentar-se de imediato para o Exercício de seu cargo, sendo observadas as normas seguintes:
   I - Quando a recuperação for total e ocorrer dentro de 05 (cinco) anos contados do início da data da aposentadoria por invalidez, o benefício cessará:
      a) de imediato, para o segurado que tiver direito a retornar à função que desempenhava no Município ao se aposentar, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pelo Instituto; e
      b) após tantos meses quantos forem os anos de duração da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados.
   II - Quando a recuperação for parcial ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o Exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:
      a) pelo seu valor integral, durante os primeiros 06 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
      b) com redução de 50% (cinquenta porcento), no período seguinte de 06 (seis) meses; e
      c) com redução de 75% (setenta e cinco porcento) também por igual período de 06 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Art. 51. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal.

Art. 51-A. O segurado, admitido no serviço público até 31 de dezembro de 2003, que venha aposentar-se por invalidez, terá seus proventos calculados com base na remuneração de seu cargo efetivo, sendo estendidos aos proventos e eventual pensão dela decorrente o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

SUBSEÇÃO II - DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA

Art. 52. A aposentadoria compulsória será devida ao segurado que completar 70 (setenta) anos de idade, consistindo numa renda mensal de valor proporcional ao tempo de contribuição e calculada com base no salário-de-benefício do segurado, vigente na data da sua concessão.

SUBSEÇÃO III - DA APOSENTARIA VOLUNTÁRIA

Art. 53. A aposentadoria voluntária consiste numa renda mensal vitalícia, a ser concedida a servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, sendo de valor igual à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 3º do art. 40 desta Lei, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher;
   II - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   III - 20 (vinte) anos de efetivo Exercício no serviço público; e
   IV - 10 (dez) anos de carreira e 05 (cinco) anos de efetivo Exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
   § 1º Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
   § 2º Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal/88 são consideradas funções de magistério os exercidos por professores no desempenho das atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis de modalidades, inclusive em espaços educativos pedagógicos, incluídas, além do exercício da docência, as de direção, vice-direção de unidade escolar, as de coordenação, orientação e assessoramento pedagógico. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 53. (...)
   Parágrafo único. Os proventos de aposentadorias e pensões concedidas, conforme este artigo, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.951, de 18.04.2008)
Art. 53. (...)
   Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
Art. 53. A aposentadoria voluntária consiste numa renda mensal vitalícia, sendo:
   I - De valor igual ao do salário-de-benefício;
      a) para o segurado que completar trinta e cinco (35) anos de contribuição e sessenta (60) anos de idade, se homem, e trinta (30) anos de contribuição e cinquenta e cinco (55) anos de idade, se mulher;
      b) para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, trinta (30) anos de contribuição e cinquenta e cinco (55) anos de idade, se homem, e vinte e cinco (25) anos de contribuição e cinquenta (50) anos de idade, se mulher.
   II - De valor proporcional ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e sessenta (60) anos de idade, se mulher.
(redação original)
Art. 53-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 desta Lei, ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 53 e 55 desta Lei, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.951, de 18.04.2008)
   I - 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;
   II - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria;
   III - Idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, II, alínea "a" desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
   Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo, o disposto no parágrafo único do art. 53, observando tal critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 54. A aposentadoria voluntária é devida a contar da data indicada no respectivo ato concessório.

Art. 55. Observado o disposto no art. 4º, da Emenda Constitucional Nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o artigo 40, §§ 6º e 7º desta Lei, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   I - Tiver cinquenta e três (53) anos de idade, se homem, e quarenta e oito (48) anos de idade, se mulher;
   II - Tiver cinco (05) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
   III - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
      a) trinta e cinco (35) anos, se homem, e trinta (30) anos, se mulher; e
      b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte porcento (20%) do tempo que, na data da publicação da Emenda 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
   § 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 40, III, "a" desta Lei, e § 3º, na seguinte proporção: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
      I - três inteiros e cinco décimos porcento (3,5%), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
      II - cinco porcento (5%), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
   § 2º O professor, servidor efetivo, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete porcento (17%), se homem, e de vinte porcento (20%), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo Exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º . (AC) (parágrafos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   § 3º O servidor de que trata este Artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição providenciaria até completar as exigências para a aposentadoria compulsória contidas no caput do art. 40, II.
   § 4º Às aposentadorias concedidas de acordo com este artigo aplica-se o disposto no art. 40, § 4º, desta Lei.
   § 5º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de 31 de dezembro de 2003, tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
   § 6º O servidor de que trata o parágrafo anterior, que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição providenciaria até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no caput do art. 40, inciso II.
   § 7º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no § 5º deste artigo, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação então vigente.

Art. 55. Observado o disposto no art. 4º da Emenda 20 e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação da Emenda 20, quando o servidor, cumulativamente:
   Parágrafo único. O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 4º da Emenda 20, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
      I - Contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
         a) trinta (30) anos, se homem, e vinte e cinco (25) anos, se mulher;
         b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta porcento (40%) do tempo que, na data da publicação da Emenda 20, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
      II - Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta porcento (70%) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o ’caput’ acrescido de cinco porcento (05%) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem porcento (100%).
(redação original)
Art. 56. A prova de tempo de contribuição é feita através de documentos que comprovem o Exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos serem contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término.

Art. 57. Servem para a prova prevista no artigo anterior certidões fornecidas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou por órgão público federal, estadual, municipal, ou do Distrito Federal.

SEÇÃO II - DA PENSÃO POR MORTE

Art. 58. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais referidas no art. 24 desta Lei, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)

Art. 58. Por morte do segurado, seus beneficiários terão direito a pensão mensal, sob o título de Pensão por Morte, calculada na forma do art. 59 e seus parágrafos, devida a partir da data do óbito.
   § 1º Com base no valor da Pensão por Morte do mês de dezembro de cada ano, será paga aos pensionistas, nesse mesmo mês, uma 13ª (décima terceira) pensão.
   § 2º A gratificação a que se refere o parágrafo anterior terá, no primeiro ano da concessão, o seu valor proporcional ao número de meses contados da data do direito à percepção, da primeira parcela da pensão mensal, até o mês de dezembro.
(redação original)
Art. 59. O benefício da pensão por morte será igual: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecidos para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou:
   II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta porcento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
   § 1º O total do benefício por morte será rateado entre os dependentes do servidor falecido, na forma do art. 60 e seus Incisos.
   § 2º A habilitação do dependente, qualifica-o como pensionista.
   § 3º Encerrado o processo de habilitação, com a concessão da Pensão por Morte aos beneficiários habilitados, qualquer inclusão ulterior somente produzirá efeitos a partir da data em que for requerida.
   § 4º A inclusão de beneficiário post-mortem do segurado deverá ser comprovada mediante prova de dependência econômica. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   § 5º O direito à percepção da cota parte individual da pensão por morte cessará: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)
      I - Pela morte do(a) pensionista;
      II - Para o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual, ou mental, ou deficiência grave;
      III - Para filho, ou pessoa a ele equiparada ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
      IV - Para filho, ou pessoa a ele equiparada, ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
      V - Para cônjuge ou companheiro:
         a) se inválido, pela cessação da invalidez, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c.
         b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais para o RPPS ou RGPS, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
         c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
            1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
            2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
            3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
            4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
            5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
            6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
   § 6º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambos do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.867, de 09.05.2016)

Art. 59. O valor base de cálculo da pensão por Morte corresponderá à totalidade do Salário-de-Benefício do servidor na data do seu falecimento, sendo revisto, na mesma proporção e na mesma data, sempre que ocorrerem modificações nas vantagens dos servidores da mesma categoria funcional, inclusive em decorrência de transformações ou reclassificações de cargos ou funções.
   § 1º As parcelas que integrarão, na época o Salário-de-Benefício, serão aquelas que comprovam a totalidade de vencimentos ou proventos na data do óbito.
   § 2º O valor da Pensão por Morte será correspondente ao valor integral do Salário-de-Benefício do segurado falecido.
   § 3º O total do benefício por morte será rateado entre os dependentes do servidor falecido, na forma do art. 60 e seus incisos.
   § 4º Para os efeitos de cálculos e pagamentos da Pensão por Morte, serão considerados apenas os dependentes habilitados, independentemente da existência de outros que não tenham comparecido ao processo de habilitação.
   § 5º A habilitação do dependente, qualifica-o como pensionista.
   § 6º Encerrando o processo de habilitação, com a concessão da Pensão por Morte aos dependentes habilitados, qualquer inclusão ulterior somente produzirá efeitos a partir da data em que for requerida.
(redação original)
Art. 60. Por morte do segurado, a pensão será deferida aos beneficiários, da seguinte forma:
   I - Cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e a outra metade aos filhos, em partes iguais;
   II - Só filhos: a totalidade, em partes iguais;
   III - Só cônjuge: a totalidade;
   IV - só companheira ou companheiro: a totalidade;
   V - Companheira ou companheiro e filhos: metade à companheira ou companheiro e a outra metade aos filhos, em partes iguais;
   VI - Cônjuge ou ex-cônjuge beneficiário de alimentos e companheiro ou companheira: em partes iguais;
   VII - Cônjuge ou ex-cônjuge beneficiário de alimentos, companheira ou companheiro e filhos: metade ao cônjuge ou ex-cônjuge e companheira ou companheiro, em parte iguais, e a outra metade aos filhos, em partes iguais;
   VIII - só pais: a totalidade; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   IX - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005);
   X - Só irmãos: a totalidade, em partes iguais; e
   XI - Só menor sob guarda ou tutela: a totalidade.

Art. 60. (...)
   VIII - Só pais ou padrastos: a ambos em partes iguais; no caso de existir só um deles, a totalidade;
   IX - Pais ou padrastos e irmãos: metade em partes iguais para os pais, e a outra metade aos irmãos, em partes iguais;
(redação original)
Art. 61. A condição legal de beneficiário, para efeitos de percepção da Pensão por Morte, será verificada na data do óbito do segurado.
   § 1º A incapacidade, a invalidez ou alteração de condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a qualquer direito a pensão.
   § 2º A cobertura, para o benefício da pensão, se dará a partir do dia do efetivo exercício do funcionário.

Art. 62. O direito a habilitação ao benefício da Pensão por Morte não está sujeito à prescrição ou à decadência, prescrevendo, todavia, as prestações respectivas anteriores à habilitação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)

Art. 62. O direito a habilitação ao benefício da Pensão por Morte não está sujeito a prescrição ou a decadência, prescrevendo, todavia, as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. (redação original)
Art. 63. Extingue-se a Pensão por Morte quando o último beneficiário que a ela fizer jus perder essa condição, por uma das causas indicadas no art. 32.
   Parágrafo único. A decadência da qualidade de beneficiário da pensão por morte imposta na reversão da respectiva quota parte para os demais beneficiários remanescentes.

SEÇÃO III - DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 64. O Auxílio Doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a sua atividade funcional, qualquer que seja a causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do 16º (décimo sexto) dia inclusive, da incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
   § 1º Não será devido Auxílio Doença ao segurado que se filiar à entidade já portador de doença ou lesão invocada como causa para a percepção do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
   § 2º A concessão do Auxílio Doença depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do Instituto, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
   § 3º O segurado em gozo de Auxílio Doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para readaptação e Exercício de uma atividade funcional compatível, na forma da lei, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.
      I - A readaptação verificar-se-á sempre que ocorra modificação do estado físico ou mental do servidor que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, verificada através de perícia médica do IPREMI. (AC) (incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
      II - Nos casos em que a modificação resultar em contraindicação para o desempenho de todas as tarefas do cargo, ocorrerá a readaptação, que será feita mediante transferência para o cargo de classe diferente, assegurada a irredutibilidade do vencimento básico e promoções permanentes.
      III - Enquanto perdurarem as condições físicas e/ou mentais, deverão ser concedidas ao servidor facilidades de horário e distribuição de trabalho que lhe permitam conciliar a permanência em exercício com o tratamento prescrito, ficando sujeito à comprovação de que está sendo submetido a esse tratamento.
      IV - Quando em readaptação, concluído o tratamento deverá o servidor submeter-se a nova inspeção pela perícia médica do Município e, dependendo da conclusão do Laudo Médico, retornar às atribuições do seu cargo ou ser definitivamente readaptado.
      V - A readaptação ou alta com restrições são sugeridas pela perícia médica do IPREMI, quando, através de inspeção for constatada a ocorrência das condições previstas acima.
      VI - Compete ao Município proceder a todos os estudos necessários a fim de apresentar melhor solução para cada caso da espécie.
      VII - Cabe ao Município designar o local de trabalho e as atribuições provisórias do servidor, com base no Laudo Médico.
   § 4º Não será devido Auxílio Doença à segurada que se encontrar em Licença Maternidade.
   § 5º Constatando-se evidências de recuperação do segurado antes do prazo estipulado pelo médico-perito, pode o Instituto solicitar nova perícia para, se confirmada a recuperação, encaminhar o segurado para que retorne ao trabalho. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.253, de 21.03.2002)
   § 6º O segurado que permanecer em Auxílio-doença por um período superior a dois (02) anos será submetido à Junta Médica para avaliar a sua permanência ou não em benefício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.551, de 21.10.2013) 

Art. 64. (...)
   § 6º O segurado não poderá permanecer em benefício de Auxílio-doença por um período superior a 2 (dois) anos, devendo ser submetido à Junta Médica para aposentadoria por invalidez, se for o caso. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
Art. 65. O Auxílio Doença do segurado que exercer mais de uma atividade no Município será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o Exercício de uma delas, devendo a perícia-médica ser conhecedora das demais atividades.
   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Auxílio Doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado e, se a incapacitação for definitiva, deverá o Auxílio Doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades.

Art. 66. O segurado do IPREMI em benefício do Auxílio Doença está obrigado, sob pena de suspensão do benefício a submeter-se a perícias médicas periódicas a cargo do IPREMI e a processo de reabilitação profissional. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 66. O segurado em gozo de Auxílio Doença, enquanto não completar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, será obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico periódico a cargo do Instituto e a processo de reabilitação profissional. (redação original)
Art. 67. O Auxílio Doença consiste numa renda mensal proporcional ao número de dias em que o segurado estiver no gozo do benefício dentro do mês, e de valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do seu salário-de-benefício, para cada dia de percepção da renda, a contar do 16º (décimo sexto) inclusive.

SEÇÃO IV - DA LICENÇA MATERNIDADE

Art. 68. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e vinte (120) dias sem prejuízo da remuneração, mediante laudo médico. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimortos, decorridos trinta (30) dias do evento a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício de suas funções.
   § 4º No caso de aborto, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a dez (10) dias de repouso remunerado.

Art. 68. Será concedida licença à servidora gestante porcento e vinte (120) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo prescrição médica em contrário.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º A gestante deverá comprovar, através de atestado médico, o período de gestação.
   § 4º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta (30) dias de repouso remunerado.
   § 5º No caso de natimorto, decorridos trinta (30) dias do evento, a servidora reassumirá o exercício.
(redação original)
Art. 69. À servidora adotante será concedida licença, com remuneração integral, a partir da concessão do termo de guarda judicial ou adoção, proporcional à idade do adotado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.297, de 29.07.2011)
   I - de zero a um ano, cento e vinte (120) dias consecutivos;
   II - de mais de um (01) ano até quatro (04) anos, sessenta (60) dias consecutivos;
   III - de mais de quatro anos até doze (12) anos de idade, trinta (30) dias consecutivos.

Art. 69. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, será concedida licença maternidade remunerada, da seguinte forma:
   I - De criança de um dia a trinta (30) dias de idade, licença de cento e vinte (120) dias;
   II - De criança de trinta e um (31) a sessenta (60) dias de idade, licença de noventa (90) dias;
   III - De criança de sessenta e um (61) dias a noventa (90) dias de idade, licença de sessenta (60) dias;
   IV - De criança de noventa e um (91) dias a dois (02) anos de idade, licença de trinta (30) dias.
(redação original)
SEÇÃO V - DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 70. O Salário Família será devido mensalmente ao segurado servidor, com remuneração igual ou inferior ao Nível Básico, Faixa I, de acordo com a Tabela de Vencimentos do Município, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (na forma do § 3º, do art. 24 deste Diploma), adotados ou que estiverem sob sua guarda, sempre menores de quatorze (14) anos, ou inválidos de qualquer idade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 70. O Salário Família será devido mensalmente ao segurado servidor, com remuneração igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), ou outro valor que vier a ser estabelecido, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados (na forma do § 2º do art. 24 deste Diploma), adotados ou que estiverem sob sua guarda, sempre menores de quatorze (14) anos, ou inválidos de qualquer idade. (redação original)
Art. 71. O valor da cota do Salário Família será pago mensalmente no valor de 03% (três porcento) do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município com arredondamento para a unidade de Real seguinte, por filho ou equiparado.
   § 1º Não será devido o Salário Família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no município.
   § 2º O pagamento do Salário Família será devido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento e do atestado de vacinação do filho, ou da documentação relativa a equiparado, pelo servidor, que deverá municiar-se de comprovante desta apresentação ao Departamento de Recursos Humanos.
   § 3º É assegurado o pagamento do Salário Família durante o período em que, por penalidade, o servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 72. Em sendo ambos os genitores ou responsáveis, servidores municipais, receberão isoladamente, em sua totalidade, o salário que trata esta Seção.
   Parágrafo único. Cessa o pagamento do benefício em sendo o menor ou inválido subtraído por qualquer forma da guarda do servidor, em falecendo, em completando quatorze (14) anos de idade, ou, em recuperando a capacidade, no caso do inválido, cabendo ao servidor comunicar imediatamente ao Instituto ou ao Município, a ocorrência destas circunstâncias.

SEÇÃO VI - DO AUXÍLIO RECLUSÃO

Art. 73. Aos dependentes do segurado preso, preventivamente ou em flagrante, ou condenado à prisão, fica garantida a percepção de Auxílio Reclusão no valor de 50% (cinquenta por cento) da remuneração de contribuição percebida pelo servidor condenado, não podendo ser menor do que o valor estabelecido no Nível Básico, Faixa I, de acordo com a Tabela de Vencimentos do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   § 1º O pagamento do Auxílio Reclusão cessará no dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
   § 2º O pedido de Auxilio Reclusão deve ser instruído com a certidão de efetivo recolhimento do segurado à prisão ou à entidade carcerária, firmada pela autoridade competente, bem como pelo Termo de Guarda firmado judicialmente, entre outros documentos a serem requisitados.
   § 3º Está habilitado a receber o Auxílio Reclusão em nome de dependentes menores e incapazes o Guardador indicado judicialmente e/ou a Entidade guardadora dos menores.
   § 4º Não têm direito ao Auxílio Reclusão os dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

Art. 73. À família do servidor ativo, com remuneração igual ou inferior a R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos), ou outro valor que vier a ser estabelecido, é devido o Auxílio Reclusão, nos seguintes valores:
   I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
   II - metade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determina a perda do cargo.
   § 1º Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
   § 2º O pagamento do Auxílio Reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(redação original)
TÍTULO V - DAS FONTES DE RECEITA

Art. 74. Constituem receita do Instituo:
   I - A contribuição mensal dos segurados ativos, inativos e pensionistas a ser descontada compulsoriamente da sua remuneração mensal, denominada Contribuição-de-Previdência;
   II - A contribuição mensal do Município, de suas Autarquias e Fundações com a denominação de quota de Seguridade Social;
   III - Contribuições complementares, suplementares ou extraordinárias que vierem a ser instituídas;
   IV - Rendas resultantes da aplicação de reservas;
   V - Doações, legados e quaisquer outras rendas destinadas ao Instituto;
   VI - Reversão de quaisquer quantias em virtude de prescrição;
   VII - Multas, juros de mora e atualização monetária;
   VIII - Emolumentos, taxas, tarifas, contribuições, percentagens e outras quantias devidas em consequência da prestação de serviços na forma do Regulamento;
   IX - Produto de inversões em propriedades imobiliárias em geral;
   X - Prêmios e comissões resultantes de operações com seguros e pecúlios;
   XI - Donativos particulares;
   XII - Recursos adicionais pelo Município, fixados em orçamento;
   XIII - os recursos provenientes dos órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorrentes da compensação financeira entre Regimes de Previdência; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
   XIV - Receitas eventuais.

Art. 74. (...)
   XIII - Recursos provenientes de órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
(redação original)
TÍTULO VI - DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA

Art. 75. Os benefícios concedidos e a conceder nos termos desta Lei, assim como os reajustes, serão garantidos pelo Fundo de Previdência constituído pelas receitas elencadas no art. 74, adotando-se o regime financeiro-atuarial da capitalização para os benefícios da pensão por morte e aposentadoria.
   § 1º Para cada benefício iniciado ou prometido, o capital de cobertura ou reserva, é o valor atual atuarialmente calculado, capaz e suficiente de, por si só, prover os recursos financeiros até a extinção deste.
   § 2º O Fundo de Previdência é representado pelo conjunto desses capitais.
   § 3º A parcela do Fundo de Previdência relativa aos tempos de contribuição anteriores à filiação dos segurados à entidades, deverá ser suprida mediante aporte de recursos a cargo do Município, que poderá ser efetivado à vista ou parceladamente, resguardado o equilíbrio atuarial do Sistema.

Art. 76. A qualquer tempo, a contrapartida contábil do Fundo de Previdência será o patrimônio do Instituto, sendo a diferença credora ou devedora representada pela conta do Déficit ou Superávit Técnico, respectivamente, a ser apurada atuarialmente no final de cada exercício.
   Parágrafo único. O Município através de dotação própria consignada no orçamento da Administração Centralizada, promoverá, sempre que necessário, a composição do Fundo de Previdência, a fim de que não sejam prejudicadas as operações sob responsabilidade do Instituto.

Art. 77. Para aporte inicial serão repassados ao Instituto de Previdência os recursos no valor de R$ 826.212,07 (oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e doze reais e sete centavos), correspondente ao saldo existente na conta do Fundo de Seguridade Social do Servidor - FSSS em 1º de agosto de 1999, mais o valor de R$ 222.040,49 (duzentos e vinte e dois mil, quarenta reais e quarenta e nove centavos) referente a créditos apurados em favor do Fundo, conforme Termo de Acordo em anexo, extinguindo-se o Fundo.

Art. 78. A aplicação financeira do Fundo de Previdência deverá obedecer a critérios técnicos e será promovida através de instituições habilitadas, vinculadas ou não ao poder público, na forma do Regulamento.

Art. 79. Em hipótese alguma os benefícios concedidos ou a conceder sofrerão redução em decorrência de Déficit Técnico apurado.

TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 80. O Instituto não responde por pagamento indevido resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou dos beneficiários.

Art. 80-A. O servidor ativo ou inativo e o pensionista que, sem justificativa, deixar de atender a exigência legal, para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos ou proventos, até que satisfaça essa exigência. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.551, de 21.10.2013)

Art. 81. O recolhimento de contribuições indevidas não produz direito aos beneficiários de que trata esta Lei, mas serão restituídos com juros de 06% (seis porcento) ao ano e atualização monetária.

Art. 82. O Instituto poderá resolver administrativamente casos de pedidos de habilitação, quando ocorrerem questões ligadas à falta de designação expressa de beneficiários, salvo hipótese de alta indagação, quando remeterá os interessados às voas judiciais.

Art. 83. Nas folhas de pagamento de pessoal do Município serão lançados, compulsoriamente, além das contribuições devidas ao Instituto, as consignações e outras responsabilidades do servidor para com a Autarquia.
   § 1º O Instituto, através de servidor para tanto credenciado, manterá, com os órgãos competentes da Administração Centralizada, Autarquias e Fundações do Município, intercâmbio de informações e fará os ajustes necessários para que os seus créditos sejam corretamente lançados em folha de pagamento e repassados nos prazos legais.
   § 2º O Salário Família, a Licença Maternidade e o Auxílio Doença serão pagos diretamente pelo Município ao servidor, e compensado quando do recolhimento das contribuições por ele devidas ao Instituto.

Art. 84. Os órgãos do Município, Fundações e Autarquias que procedam pagamento de vencimentos ou proventos de seus funcionários ou inativos, depositarão em conta vinculada, à disposição do Instituto, o total de descontos realizados nas folhas de pagamento até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência.
   § 1º A autoridade administrativa ou servidor que, no Exercício de suas funções, deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao Instituto, incorrerá em falta funcional, sem prejuízo das sanções de natureza administrativa, civil ou penal cabíveis.
   § 2º A falta do recolhimento, na época própria de contribuição ou outra importância devida à Entidade e arrecadada dos segurados, constitui crime de apropriação indébita, punível na forma da lei penal, considerando-se pessoalmente responsável o dirigente do órgão ou unidade administrativa, ou, conforme o caso, a autoridade ou dirigente superior investido de poderes para o ordenamento ou gestão correspondente.
   § 3º A falta de recolhimento, na época própria, de contribuição ou outra importância a cargo do Município, suas Autarquias e Fundações, à Entidade, constitui crime de responsabilidade, punível na forma da lei, considerando-se pessoalmente responsável o dirigente do órgão ou unidade administrativa, ou, conforme o caso, a autarquia ou dirigente superior investido de poderes para o ordenamento ou gestão correspondente.

Art. 85. As contribuições do Município, previstas no inciso II do art. 73, serão recolhidas mensalmente e no prazo estabelecido no artigo anterior.

Art. 86. Quaisquer quantias devidas ao Instituto e não recolhidas ou não pagas nos prazos legais, ficam sujeitas a juros de mora de 6% (seis porcento) ao ano e atualização monetária.
   Parágrafo único. A cobrança judicial de Crédito do Instituto far-se-á em consonância com as disposições da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

Art. 87. A Administração do IPREMI efetuará avaliação atuarial e auditoria contábil, por entidades legalmente habilitadas, de natureza independente e externa, na forma e de acordo com as disposições da legislação federal pertinente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.396, de 24.04.2003) 

Art. 87. A Administração do IPREMI efetuará reavaliação atuarial e auditoria contábil, em cada balanço, por entidades legalmente habilitadas, de natureza independente e externa. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.884, de 22.03.2000)
Art. 87. A administração do IPREMI manterá assessoria atuarial em caráter permanente, e auditoria contábil periódica, ambas de natureza independente e externa. (redação original)
Art. 88. A cobrança judicial de importância devida pelo Instituto será feita em conformidade com os art. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

Art. 89. O patrimônio do Instituto é de sua exclusiva propriedade e, em caso algum, terá aplicação diferente da exigida pelas suas finalidades previdenciárias, sendo nulos de pleno direito os atos praticados em contrário, ficando seus responsáveis sujeitos às penalidades cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade de natureza civil ou criminal em que venham a incorrer.
   Parágrafo único. Para atender o disposto neste artigo, a contabilidade evidenciará, especialmente, as posições das provisões técnicas destinadas às garantias das operações do IPREMI.

Art. 90. A fim de manter-se a rentabilidade mínima dos investimentos do Instituto, poderão ser alienados bens imóveis ou móveis duráveis que não estejam sendo utilizados por seus serviços, quando não produzam rendas compatíveis, dentro do prazo razoável, com base no valor atual destes, precedida a providência dos indispensáveis estudos técnicos, de pronunciamento do Conselho Deliberativo e da aprovação do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. A alienação será precedida de licitação pública, constando do Edital, obrigatoriamente, ressalva de que o Instituto se reserva o direito de recusar as propostas, quando o preço ofertado não alcança o mínimo fixado, quando as condições oferecidas não se ajustarem aos demais termos do edital ou quando motivos supervenientes, ocorridos após o lançamento do Edital, devidamente justificados, desaconselharem a realização do negócio.

Art. 91. Para os efeitos das prestações e demais benefícios previdenciários previstos nesta Lei, e assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição ou do tempo de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social Federal, assim como do tempo de serviço público prestado aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, deste e demais Municípios, hipótese em que os diferentes regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
   § 1º Para os fins e efeitos preconizados pelo § 3º do art. 75 desta Lei, a compensação financeira será feita ao regime ao que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício, pelos demais, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.
   § 2º Por força da presente Lei, o segurado terá direito de computar, para fins de concessão das suas prestações e demais benefícios previdenciários, o tempo de contribuição ou de serviço em atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência Social Federal, bem como o tempo de serviço público prestado em todas as esferas da Federação.
   § 3º O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este artigo, será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
      I - Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais;
      II - É vedada a contagem de tempo de contribuição público com o de atividade privada, quando concomitantes;
      III - Não será contado por um regime, o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria ou pensão pelo outro.
   § 4º Aplicam-se, supletivamente, no que couber, as disposições pertinentes da Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999, para os fins e efeitos da contagem recíproca do tempo de contribuição ou de serviço, e da respectiva compensação, em face a diferentes regimes de previdência social.

Art. 92. O Instituto não poderá prestar a seus próprios servidores nenhum benefício ou serviço que não proporcione, em iguais condições, aos demais segurados, vedado também o estabelecimento de qualquer preferência em favor daqueles frente a estes.

Art. 93. O Quadro de Pessoal do IPREMI deverá ser organizado mediante Lei de Classificação de Cargos e Funções própria, vedada a atribuição de salários e vantagens superiores às atribuídas ao Prefeito Municipal, bem como poderá também ser constituído de servidores efetivos estatutários do Município, cedidos com ou sem ônus para o IPREMI, segundo as suas necessidades de organização, dentre aqueles indicados pela entidade. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 93. O Quadro de Pessoal do Instituto deverá ser organizado mediante Lei de Classificação de Cargos e Funções e poderá ser constituído de servidores efetivos estatutários do Município, cedidos sem ônus para o Instituto, segundo as suas necessidades de organização, dentre aqueles indicados pela entidade. (redação original)
Art. 94. A admissão de pessoal do IPREMI dar-se-á mediante Concurso Público ou por contratação por tempo determinado, nos termos da legislação vigente, exceto parta os cargos e funções de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   Parágrafo único. Para todos os fins e efeitos, os cargos de Diretores do Instituto são declarados de livre nomeação e exoneração, definidos assim como cargos em comissão.

Art. 94. Sob pena de nulidade de pleno direito do respectivo ato e de responsabilidade da autoridade administrativa que o praticar, a admissão de pessoal no Instituto far-se-á exclusivamente mediante concurso público, exceto para os cargos e funções de confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (redação original)
Art. 95. Sem dotação orçamentária própria não se efetuará despesa alguma, nem se fará qualquer operação patrimonial, sob pena de responsabilidade de quem autorizou a despesa ou concorreu para a infração, além da anulação do ato, se houver prejuízo para o Instituto, salvo quando as despesas forem decorrentes de benefícios ou de decisão judicial ou imposição legal.

Art. 96. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou beneficiário, através da rede bancária, salvo casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do segurado ou beneficiário, quando se admitirá procurador, mediante autorização expressa da Instituição que se reserva o direito de negá-la justificadamente, quando reputar indevida essa representação.
   § 1º A impressão digital do segurado ou beneficiário incapaz de assinar, desde que aposta na presença do funcionário do Instituto, será reconhecida como assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefícios.
   § 2º As procurações para os fins acima, deverão ser renovadas a cada 6 (seis) meses, e sempre outorgadas através do instrumento público.

Art. 97. Os serviços do Instituto deverão ser organizados e executados em base de rigorosa economia, com permanente racionalização administrativa e minimização dos custos operacionais, de tal forma a preservar, permanentemente e no mais alto grau, os fins sociais da Instituição.

Art. 98. A prestação e locação de serviços em geral por parte de profissionais e entidades que mantenham convênio ou contrato com o Instituto não determina, entre este e aqueles, a formação de qualquer vínculo empregatício ou funcional.

Art. 99. Ao Instituto ficam assegurados todos os direitos, regalias, isenções e privilégios de que goza a Fazenda Municipal.

Art. 100. Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário-de-Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.010, de 21.08.2017)
   Parágrafo único. Caberá ao Município de Igrejinha, abrangido pelo Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição.

 
% NORMAL
% ESPECIAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
A partir de 2017
11,00
16,09
10,87
A partir de 2018
11,00
16,09
12,19
A partir de 2019
11,00
16,09
13,64
A partir de 2020
11,00
16,09
15,09
A partir de 2021
11,00
16,09
16,54
A partir de 2022
11,00
16,09
17,99
A partir de 2023
11,00
16,09
19,44
A partir de 2024
11,00
16,09
20,89
A partir de 2025
11,00
16,09
22,34
A partir de 2026
11,00
16,09
23,79
A partir de 2027
11,00
16,09
25,24
A partir de 2028
11,00
16,09
26,69
A partir de 2029
11,00
16,09
28,14
A partir de 2030
11,00
16,09
29,59
A partir de 2031
11,00
16,09
31,04
A partir de 2032 até 2041
11,00
16,09
32,49


Art. 100. Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário de Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.921, de 12.09.2016)
   Parágrafo único. Caberá ao Município de Igrejinha, abrangido pelo Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário de contribuição.

 
% NORMAL
% ESPECIAL
 
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
A partir de 2016
11,00
16,09
9,89
A partir de 2017
11,00
16,09
10,87
A partir de 2018
11,00
16,09
12,19
A partir de 2019
11,00
16,09
13,51
A partir de 2020
11,00
16,09
14,83
A partir de 2021
11,00
16,09
16,15
A partir de 2022
11,00
16,09
17,47
A partir de 2023
11,00
16,09
18,79
A partir de 2024
11,00
16,09
20,11
A partir de 2025
11,00
16,09
21,43
A partir de 2026
11,00
16,09
22,75
A partir de 2027
11,00
16,09
24,07
A partir de 2028
11,00
16,09
25,39
A partir de 2029
11,00
16,09
26,71
A partir de 2030
11,00
16,09
28,03
A partir de 2031 até 2041
11,00
16,09
29,35

Art. 100. Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário-de-Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.684, de 14.11.2014)
   Parágrafo único. Caberá ao Município de Igrejinha, abrangido pelo Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição.

 
% NORMAL
% ESPECIAL
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
A partir de 2014 até 2016
11,00
16,09
9,89
A partir de 2017
11,00
16,09
10,87
A partir de 2018
11,00
16,09
11,85
A partir de 2019
11,00
16,09
12,83
A partir de 2020
11,00
16,09
13,81
A partir de 2021
11,00
16,09
14,79
A partir de 2022
11,00
16,09
15,77
A partir de 2023
11,00
16,09
16,75
A partir de 2024
11,00
16,09
17,73
A partir de 2025
11,00
16,09
18,71
A partir de 2026
11,00
16,09
19,69
A partir de 2027
11,00
16,09
20,67
A partir de 2028
11,00
16,09
21,65
A partir de 2029
11,00
16,09
22,63
A partir de 2030
11,00
16,09
23,62
A partir de 2031
11,00
16,09
24,60
A partir de 2032
11,00
16,09
25,58
A partir de 2033
11,00
16,09
26,56
A partir de 2034 até 2041
11,00
16,09
27,54

Art. 100.
Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário-de-Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.526, de 09.08.2013)
   Parágrafo único. Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição.

 
NORMAL
ESPECIAL
  SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR
A partir de 2013
11,00
16,09
8,51
A partir de 2014
11,00
16,09
9,89
A partir de 2015
11,00
16,09
11,27
A partir de 2016
11,00
16,09
12,65
A partir de 2017
11,00
16,09
14,03
A partir de 2018
11,00
16,09
15,41
A partir de 2019
11,00
16,09
16,79
A partir de 2020
11,00
16,09
18,17
A partir de 2021
11,00
16,09
19,55
A partir de 2022
11,00
16,09
20,93
A partir de 2023 até 2041
11,00
16,09
22,36

Art. 100.
Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário-de-Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.294, de 21.07.2011)
   Parágrafo único. Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição.

CUSTEIO (%)
 
NORMAL
ESPECIAL
 
 
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
TOTAL
A partir de 2011
11,00
16,09
4,51
31,60
A partir de 2012
11,00
16,09
6,51
33,60
A partir de 2013
11,00
16,09
8,51
35,60
A partir de 2014
11,00
16,09
10,51
37,60
A partir de 2015
11,00
16,09
12,51
39,60
A partir de 2016
11,00
16,09
14,51
41,60
A partir de 2017
11,00
16,09
16,71
43,80
A partir de 2018 até 2041
11,00
16,09
19,01
46,10

Art. 100.
Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário-de-Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.240, de 01.12.2010)
   Parágrafo único. Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição.

CUSTEIO (%)
 
NORMAL
ESPECIAL
 
 
SERVIDOR
EMPREGADOR
EMPREGADOR
TOTAL
A partir de 2010
11,00
13,33
5,24
29,57
A partir de 2011
11,00
16,09
4,51
31,60
A partir de 2012
11,00
16,09
6,51
33,60
A partir de 2013
11,00
16,09
8,51
35,60
A partir de 2014
11,00
16,09
10,51
37,60
A partir de 2015
11,00
16,09
12,51
39,60
A partir de 2016
11,00
16,09
14,51
41,60
A partir de 2017 até 2041
11,00
16,09
16,01
43,10

Art. 100.
(...)
   Parágrafo único. Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os percentuais abaixo constantes na tabela, incluindo a alíquota normal e a especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.221, de 25.10.2010)

CUSTEIO (%)
 
NORMAL
ESPECIAL  
  SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR TOTAL
A partir de 2011 11,00 16,09 4,51 31,60
A partir de 2012 11,00 16,09 6,51 33,60

Art. 100.
Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze por cento) do Salário-de-Contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.146, de 18.03.2010)
   Parágrafo único. Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao INSTITUTO os valores constantes na Tabela abaixo, correspondentes a contribuição normal e especial, com a finalidade de recuperação do passivo atuarial apurado em avaliação anual, já incluída a taxa de administração de 2% (dois por cento), incidentes sobre o salário-de-contribuição.

 
CUSTEIO (%)
 
NORMAL
ESPECIAL  
  SERVIDOR EMPREGADOR EMPREGADOR TOTAL
A partir de 2010 11,00 13,33 5,24 29,57

Art. 100. ...
   Parágrafo único. Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores correspondentes a 16,09% (dezesseis vírgula zero nove porcento) a título de contribuição normal, já incluída a taxa de administração de até 2% (dois porcento) e 1,11% (um vírgula onze porcento) a título de contribuição especial, incidentes sobre o salário-de-contribuição.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.811, de 30.08.2006)

Art. 100. Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão, mensalmente, ao Instituto com valores correspondentes a 11% (onze porcento) do salário-de-contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontados compulsoriamente em folha de pagamento.
   I - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005);
   II - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005);
   III - (Revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005).
   § 1º Caberá ao Município, suas Autarquias e Fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores correspondentes a 14% (quatorze porcento) sobre o salário-de-contribuição.
   § 2º É definida a taxa de administração para fins de manutenção e operacionalização do Instituto, a incidir sobre o salário de contribuição, no percentual de 2% (dois porcento) a cargo do Município.
   § 3º Os valores das contribuições de que trata este artigo, e da taxa de administração de que trata o § 2º serão repassados ao Instituto até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do desconto, e a taxa de administração devida pelo Município, suas autarquias e fundações, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da competência. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.621, de 26.01.2005)

Art. 100. (...)
   I - Servidores Ativos....: 9% (nove porcento);
   II - Servidores Inativos.: 5% (cinco porcento);
   III - Pensionistas..........: 5% (cinco porcento).
   § 1º Caberá ao Município, suas autarquias e fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores correspondentes aos seguintes percentuais do mencionado salário:
      I - Servidores Ativos...: 16% (dezesseis porcento);
      II - Servidores Inativos: 8% (oito porcento);
      III - Pensionistas .........: 8% (oito porcento).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.180, de 25.10.2001)

Art. 100. Para que ocorram as prestações previdenciárias, os segurados contribuirão mensalmente ao Instituto com valores correspondentes as seguintes percentagens do salário-de-contribuição, definido no art. 35 desta Lei, descontadas compulsoriamente em folha de pagamento:
   I - Servidores Ativos.: 6,5% (seis vírgula cinco porcento);
   II - Servidores Inativos: 3,25% (três vírgula vinte e cinco porcento);
   III - Pensionistas......: 3,25% (três vírgula vinte e cinco porcento).
   § 1º Caberá ao Município, suas autarquias e fundações, como obrigação patronal, recolher mensalmente ao Instituto os valores correspondentes aos seguintes percentuais do mencionado salário:
      I - Servidores Ativos ..............: 12% (doze porcento);
      II - Servidores Inativos............: 6% (seis porcento);
      III - Pensionistas ..............: 6% (seis porcento);
   § 2º Os valores mencionados neste artigo serão repassados ao Instituto até o quinto (5º) dia útil do mês subsequente ao do desconto.
(redação original)
Art. 100-A. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito de ação do segurado ou dependente para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferida, definitiva no âmbito administrativo. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições devidas, salvo o direito dos menores, incapazes e ausente, na forma do Código Civil.

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 101. O exercício da função de conselheiro e de membro do Comitê de Investimentos será remunerado mediante jeton fixado na presente Lei, com a previsão do número de membros, conforme o quadro abaixo, não refletindo ou se incorporando em sua remuneração para qualquer efeito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

QUADRO DOS CONSELHOS E COMITÊ DE INVESTIMENTOS

DENOMINAÇÃO
Nº DE MEMBROS
JETON
Conselheiro do Conselho Deliberativo
Presidente do Conselho Deliberativo
6
1

R$ 620,00
R$ 1.500,00

Conselheiro do Conselho Fiscal
3

R$ 620,00

Membro do Comitê de Investimentos
Gestor de Recursos do Comitê de Investimentos
4
1

R$ 200,00
R$ 1.000,00


   § 1º No caso do membro do Conselho Deliberativo acumular as funções de conselheiro e membro ou gestor de recursos do Comitê de Investimentos, terá um adicional no seu JETON, no valor correspondente a sua atuação, até o limite do jeton recebido pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
   § 2º O Presidente do Conselho Deliberativo não será remunerado como membro do Comitê de Investimentos.

Art. 101. (...)
   III - 01 (um) cargo de Assessor de Diretoria.
   § 1º No caso de preenchimento dos cargos através de servidor cedido com ônus para o cedente, o servidor poderá optar pela percepção da diferença verificada entre seu vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão, ou então, de parcela complementar equivalente ao DCA respectivo, vedada qualquer incorporação.
   § 3º O preenchimento do cargo previsto no Inciso III se dará através de indicação do Conselho Deliberativo, e suas atribuições será o de assessoramento dos Diretores de Administração e Previdência, bem como, assessoramento direto ao Conselho Deliberativo.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.229, de 12.11.2010)
Art. 101. Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
   I - 01 cargo de Diretor de Administração - CC 06/DCA 06;
   II - 01 cargo de Diretor de Previdência - CC 06/DCA 06.
   § 1º No caso de preenchimento dos cargos através de servidor cedido com ônus para o cedente, o servidor poderá optar pela percepção da diferença verificada entre o seu vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo de provimento em comissão, ou então, de parcela complementar equivalente ao DCA 06, vedada qualquer incorporação.
   § 2º Os cargos criados no "caput" corresponderão aos padrões remuneratórios fixados pela Lei nº 3.897, de 31 de julho de 2007 e posteriores reajustes concedidos aos servidores municipais.
   § 3º Todos os cargos acima se sujeitam ao Regime Jurídico Único da Lei nº 3.897, de 31 de julho de 2007.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.063, de 15.06.2009)
Art. 101. (...)
   § 2º O vencimento dos cargos acima criados é fixado em:
      I - CC 1 - R$ 927,68 (novecentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos);
      II - FG 1 - R$ 181,27 (cento e oitenta e um reais e vinte e sete centavos).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.842, de 20.12.1999)
Art. 101. Para os efeitos desta Lei, são criados os seguintes cargos em comissão:
   I - Um cargo em comissão de Diretor de Administração - CC1 ou FG1;
   II - Um cargo em comissão de Diretor de Previdência - CC1 ou FG1.
   § 1º Todos os cargos acima sujeitam-se ao regime jurídico da Lei Municipal nº 1.286/90.
   § 2º O vencimento dos cargos acima criados é fixado em:
      I - CC1 = R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais);
      II - FG1 = R$ 170,00 (cento e setenta reais).
(redação original)
Art. 102. Os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações ficam obrigadas a, mensalmente, encaminhar ao IPREMI relação dos segurados e seus dependentes, com as respectivas remunerações, valores de contribuição e subsídios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)

Art. 102. Os Conselheiros titulares ou os Suplentes quando em substituição aos titulares perceberão, mensalmente, pelo desempenho de suas funções, a importância equivalente a 17% (dezessete por cento) do valor do vencimento atribuído ao cargo de Diretor de Administração. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.063, de 15.06.2009) 
Art. 102. Cada Conselheiro fará jus ao recebimento de JETON, no valor de R$ 170,61 (cento e setenta reais e sessenta e um centavos) mensais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.842, de 20.12.1999)
Art. 102. Cada Conselheiro fará jus ao recebimento de JETON, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais. (redação original)
Art. 103. Os valores mencionados no art. 101 serão reajustados nos mesmos índices aplicáveis aos servidores municipais ativos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.670, de 20.10.2014)
   Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva, dos Conselhos, Deliberativo e Fiscal e do Comitê de Investimentos, quando autorizados a se deslocarem por interesse do IPREMI, terão direito ao custeio das despesas pelo IPREMI, através de adiantamento, tendo os parâmetros de fixação definidos por resolução do Conselho Deliberativo.

Art. 103. Os valores mencionados nos art. 101 e 102 serão reajustados nos mesmos índices do funcionalismo municipal. (redação original)
Art. 104. Enquanto não for estabelecida a estrutura prevista no parágrafo único do art. 3º, o Instituto funcionará com estrutura provisória sob forma de Comissão de Instalação do IPREMI, sendo estes os atuais conselheiros do FSSS.
   Parágrafo único. Caberá a Comissão de Instalação referida neste artigo, coordenar a elaboração do anteprojeto do Decreto Regulamentar desta Lei.

Art. 105. A primeira investidura dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva terá a composição preconizada no § 1º do art. 4º e art. 7º, respectivamente, devendo ser procedida 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei.

Art. 106. Fica fazendo parte integrante desta Lei, como Anexo I, o Termo de Acordo firmado entre o Município e o Fundo de Seguridade Social do Servidor, o qual somente poderá ser alterado mediante Lei.

Art. 107. Será reservado ao Instituto a cota de 2% (dois porcento) sobre os valores constantes no art. 77 para fins de aplicação, única e exclusivamente, como Taxa de Administração.

Art. 108. As despesas decorrentes da instalação do Instituto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 109. A presente Lei será regulamentada por decreto do Executivo dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 110. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais e jurídicos efeitos a 1º de agosto de 1999.

Art. 111. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA, aos 03 de setembro de 1999.

LAURI AURI KRAUSE,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.

FERNANDO GARCIA REZENDE,
Sec. Mun. de Administração.




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Anexos - Termo de Acordo
 



ANEXO I
DESCRIÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DA DIRETORIA DO IPREMI
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.551, de 21.10.2013)

CARGO: ASSESSOR DA DIRETORIA
PROVIMENTO: DCA 04 - correspondente à tabela constante do art. 17 da Lei nº 3.898, de 2007.
SÍNTESE DOS DEVERES: Assessorar a Diretoria Executiva do IPREMI e o Conselho Deliberativo.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar na elaboração das políticas e diretrizes, programas e ações nas áreas de seguridade social; supervisionar o cumprimento das deliberações do Conselho Deliberativo; atender as ações da Diretoria Executiva; submeter ao Conselho Deliberativo estratégias e planos de atividade propostas pela Diretoria Executiva; encaminhar aos órgãos competentes relatórios, informações e prestações de contas; proporcionar ao Conselho Deliberativo informações pertinentes às suas atribuições; participar de cursos de aperfeiçoamento e atualização, seminários e painéis sobre a cultura previdenciária; atender humanitariamente e prestar esclarecimentos aos segurados do Instituto; participar, quando convocado, de reuniões dos Conselhos, Deliberativo e Fiscal; manter conduta compatível com suas atribuições.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 44 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO/ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
RECRUTAMENTO: Indicação e seleção pelo Conselho Deliberativo.


Nota: (Este texto não substitui o original)








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