04:16 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Igrejinha / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 21/12/1973
CRIA A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.213, de 29.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 29/05/1985
DEFINE A MICROEMPRESA, INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA À MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.135, de 12.02.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.085, DE 25/11/1988
INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA MUNICIPAL - VRM - PARA O CÁLCULO DE IMPOSTO E TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.097, DE 15/12/1988
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. (Revogada tacitamente com fundamento na Emenda à CF88 003/93)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 15/12/1988
ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 09/03/1989
ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS IVVC O GÁS DE COZINHA E O QUEROSENE. (Revogada tacitamente com fundamento na Emenda à CF88 003/93)
LEI MUNICIPAL Nº 1.124, DE 03/04/1989
INSTITUI O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS E DOS DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.222, DE 08/02/1990
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 133 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29.12.89 EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO VETO Nº 07/89 PELA CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nºs 1.771, de 23.04.1993 e 2.186, de 13.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 14/09/1990
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRA DE INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA, AO RESSARCIMENTO DA REFERIDA OBRA E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.405, DE 28/12/1990
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA SEÇÃO II, DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), SUAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.704, DE 29/12/1992
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV E ACRESCENTA O ITEM III AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 23/04/1993
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 6º da Lei Municipal nº 2.186, de 13.11.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 27/05/1993
ALTERA O ART. 125, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.839, de 26.08.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 18/08/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA REFERENTE AOS EDITAIS Nº 004/93, 005/93 E 006/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 26/08/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 90 E 125 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, ESTABELECE AS NORMAS DE RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.855, DE 14/09/1993
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTE A GLEBAS INSCRITAS NO CADASTRO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.915, DE 23/12/1993
INSTITUI O VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL DIÁRIO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.951, DE 11/04/1994
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM LOTEAMENTO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.186, DE 13/11/1995
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 08/03/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.361, de 17.10.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.324, DE 01/08/1996
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.331, DE 19/08/1996
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 12/09/1996
REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.361, DE 17/10/1996
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.439, DE 16/04/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR UM LOTEAMENTO ESPECIAL, DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.498, DE 03/09/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.544, DE 30/12/1997
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.692, DE 02/03/1999
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, CONCEDE DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.704, de 23.09.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.714, DE 14/04/1999
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 19/08/1999
REVOGA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.915/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 31/03/2000
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 14/12/2000
INCLUI O ITEM 101 NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 21/12/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.212, DE 28/12/2001
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.215, DE 03/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.216, DE 03/01/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.316, DE 28/08/2002
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/02, QUE ’ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.301/02, QUE ’AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 207.500,00’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.362, DE 09/01/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.392, DE 16/04/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.362/03, QUE ’ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.482, DE 31/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.646, DE 22/04/2005
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/89, QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.656, DE 10/05/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.704, DE 23/09/2005
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.213/89, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.930, DE 20/12/2007
INCLUI DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.107, DE 26/11/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.213, DE 1989, QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’, ALTERADA PELA LEI Nº 3.482, DE 2003.
LEI MUNICIPAL Nº 4.255, DE 09/03/2011
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.140, DE 2001 E Nº 3.675, DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.280, DE 02/06/2011
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE ’ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA’. (Revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.506, de 21.06.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 4.343, DE 22/12/2011
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.656, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.814, de 21.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.506, DE 21/06/2013
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.517, DE 15/07/2013
INCLUI O ARTIGO 125-A NO CAPÍTULO II DO TÍTULO VIII, DA LEI Nº 1.213/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.558, DE 14/11/2013
INCLUI A SEÇÃO V NO CAPÍTULO II, DA LEI Nº 1.213/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSTITUÍDA DOS ARTIGOS 43A E 43B, CONFORME ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.564, DE 29/11/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO II DO TÍTULO III E DOS ARTS. 68, 69, 70, INCLUI OS ARTS. 68-A, 68-B E 70-A, E ALTERA A NOMENCLATURA DA TABELA REFERENTE AO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213/1989, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.660, DE 16/09/2014
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.665, DE 26/09/2014
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO, REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE IGREJINHA, DE ACORDO COM OS ARTS. 24, XVII E 129, DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), INSTITUI TAXAS E DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.776, de 25.09.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 04/11/2014
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.697, DE 18/12/2014
INCLUI OS ARTIGOS 63-A, 63-B E 63-C, NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA", CONFORME ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.713, DE 27/02/2015
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 17/08/2015
INCLUI OS ARTS. 125-B E 125-C NO CAPÍTULO II DO TÍTULO VIII, DA LEI Nº 1.213/1989 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.815, DE 21/12/2015
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA".
LEI MUNICIPAL Nº 4.938, DE 18/11/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
LEI MUNICIPAL Nº 4.970, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.971, DE 20/04/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.976, DE 05/05/2017
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA".
LEI MUNICIPAL Nº 5.005, DE 07/08/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.025, DE 05/10/2017
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.213, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA", REGULAMENTANDO AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016.
LEI MUNICIPAL Nº 5.032, DE 24/10/2017
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE ENUMERA.


LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 29/12/1989

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ARNIO ARNILDO SCHERER, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE IGREJINHA EM EXERCÍCIO:

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana;
      b) Serviços de Qualquer Natureza;
      c) Vendas à varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença para:
         1. Localização e de Fiscalização de Estabelecimento e de Ambulante;
         2. Execução de Obras;
         3. Fiscalização de Serviços Diversos.
      d) Combate contra Incêndio - combate ao fogo - Socorros Públicos.
   III - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR

Art. 3º É o fato gerador:
   I - Do Imposto sobre:
      a) Propriedade Predial e Territorial Urbana, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município;
      b) Serviços de Qualquer Natureza, a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo;
      c) Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos ou Gasosos; (Vide Emenda à CF88 003/93)
      d) Transmissão "Inter-Vivos" por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
   II - Da Taxa:
      a) A utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      b) O exercício do poder de polícia.
   III - Da Contribuição de Melhoria: A melhoria decorrente da execução de obras públicas.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na Zona Urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como Zona Urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicado em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde a uma distancia máxima de três (3) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, respeitado o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sitio de recreio.
   § 4º Para efeito deste Imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreender do o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - a estabelecimento comercial, industrial ou de prestação d serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - a prédio residencial, desde que convenientemente utiliza ou efetivamente ajardinado.

Art. 5º A incidência do Imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

SEÇÃO II - DA BASE DO CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 6º O Imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.405, de 28.12.1990)
   § 1º Quando se trata de prédio, a alíquota será de 0,7% (sete centésimos porcento).
   § 2º Quando se trata de terreno, a incidência da alíquota obedecerá o seguinte critério:
      a) Para os proprietários de apenas um (01) terreno, sem benfeitorias, a alíquota será de 2,0% (dois porcento);
      b) Para proprietários de mais de um (01) terreno sem benfeitorias, a alíquota será de 2,0% (dois por cento), para cada imóvel, aumentando cada ano em 0,5 (cinco décimos de por cento) até o limite máximo de 3,0% (três por cento). Na hipótese de haver índice superior, o mesmo será reduzido para 3,0% (três por cento); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.361, de 17.10.1996)
      c) Para os proprietários de glebas improdutivas, com área mínima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, a alíquota será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos porcento); (AC) (alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
      d) Para os proprietários de glebas produtivas, com área mínima de 5.000m² (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, a alíquota será de 1% (um porcento). (AC) (alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
   § 3º Para efeito de tributação, integram também a zona fiscal de incidência os imóveis fronteiros aos logradouros de delimitação com a zona fiscal subsequente, e assim sucessivamente.
   § 4º Será considerado terreno, sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição, à restauração, ou em ruínas, obedecendo sempre o que dispõe o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 20.
   § 5º Considera-se prédio condenado aquele que oferece perigo à segurança e a saúde pública.
   § 6º As divisões fiscais poderão ser alteradas através de Decreto do Executivo. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)

Art. 6º (...)
   § 2º (...)
      b) Para os proprietários de mais de um (01) terreno sem benfeitorias, a alíquota será de 2,0%(dois por cento), para cada imóvel, aumentando cada ano em 0,5% (cinco décimos de por cento) até o limite máximo de 5,0% (cinco por cento);
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.241, de 08.03.1996)
Art. 6º (...)
   § 2º (...)
      b) Para os proprietários de mais de um (01) terreno, sem benfeitorias, a alíquota será de 2,0% (dois porcento) para cada imóvel, aumentando cada ano em 0,5% (cinco centésimos porcento), até o limite máximo de 7,0% (sete porcento);
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.405, de 28.12.1990)
Art. 6º O Imposto de que trata este Capítulo e calculado sob o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo Imposto será:
      I - de 0,8095 (oitenta centésimos porcento) quando o imóvel foi utilizado única e exclusivamente como residência e seu valor venal não ceda a 4.000 VRMs;
      II - a 1% (um porcento) nos demais casos.
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo o Imposto será de:
      a) 3% (três porcento); e
      b) 2% (dois porcento), segundo a localização do imóvel na 1ª ou 2ª divisões fiscais.
   § 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na Zona Rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste Imposto, considera-se:
      I - prédio, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependência;
      II - terreno, o imóvel não edificado.
   § 5º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
   § 6º Será considerado terreno sujeito a alíquota prevista para a divisão fiscal que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado a demolição ou a restauração, ou em ruínas, obedecendo sempre o que dispõem o parágrafo único, incisos I e II, letra "b" do artigo 20.
   § 7º Considera-se prédio condenado aquele que oferece perigo a segurança e a saúde pública.
(redação original)
Art. 7º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativa cada face do quarteirão, a forma e a área real ou corrigida;
   II - na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de dez mil metros quadrados (10.000m²), situadas fora da 1ª Divisão Fiscal, o valor do hectare e a área real;
   III - No caso de GLEBA, com loteamento aprovado e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas;
   IV - na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade e a área.

Art. 8º O preço do hectare, na gleba, e o do metro quadrado do terreno padrão serão fixados levando-se em consideração:
   I - o índice médio de valorização;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzindo as parcelas correspondentes às construções;
   III - o número de equipamentos urbanos que serve o imóvel;
   IV - os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - qualquer outro dado informativo.

Art. 9º O preço do metro quadrado de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - o custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - quaisquer outros dados informativos.

Art. 10. Os preços do hectare da gleba e o do metro quadrado de terreno padrão e de cada tipo de construção, serão estabelecidos e atualizados anualmente por Decreto do Executivo.

Art. 11. O valor venal do prédio e constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e dependências.

Art. 12. O valor venal do terreno resultará da multiplicação dc preço do metro quadrado de terreno padrão pela área corrigida do mesmo.
   § 1º A área corrigida e resultado da multiplicação da testada pela raiz quadrada da profundidade média.
   § 2º A profundidade média e determinada pela divisão da sua área real pela testada.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 13. Contribuinte do Imposto e o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição e promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no art. 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, cujo documento depois de anotado e feitos os respectivos registros será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada, deverá a inscrição se precedida do arquivamento, na Fazenda Municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitos a nova inscrição, no termos desta Lei, ou a averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou de terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder a entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada e, sendo estas iguais, pela de maior valor;
      c) com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes, pela face do quarteirão que apresentar maior testada E sendo estas iguais, a de maior valor.
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente a sua testada;
      b) interno, com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões: que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade media a linha imaginária equistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de trinta (30) dias, a contar do habite-se ou do registro da individualização no Registro de Imóveis, a respectiva planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base do cálculo do Imposto, determinará a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade do imóvel a inscrição será procedida no prazo de trinta (30) dias contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 20. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
   I - a partir do mês seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      b) ao do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do exercício seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DO FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E LOCAL DA PRESTAÇÃO
(NR) (Este Capítulo teve nova redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   § 1º Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - ..............
3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01- Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortóptica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados. cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01- Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos pé trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07- Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.14 - ..............
7.15 - ..............
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01- Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa,s de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - ..............
13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres, de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a ele relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão de termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 - Assessoria ou consultor ia de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 - ....
17.08 - Franquia (franchising).
17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.11 - Organização de festas e recepções; bufe (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 - Advocacia.
17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 - Auditoria.
17.17 - Análise de Organização e Métodos.
17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 - Estatística.
17.22 - Cobrança em geral.
17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industria congêneres.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 - Traslado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01- Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01- Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
   § 2º O imposto incide também sobre os serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e servi públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final serviço.
   § 4º A incidência do imposto independe:
      I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;
      II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo da penalidade aplicável;
      III - do resultado financeiro obtido.

Art. 22. (...)
   § 1º (...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, exceto os destinados à industrialização e comercialização.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.656, de 10.05.2005)
Art. 22. (...)
   § 1º (...)
1 - (...)
1.03 - Processamento de dados e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
7 - (...)
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
11 - (...)
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
13 - (...)
13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 - (...)
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
16 - (...)
16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.
25 - (...)
25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
Art. 23. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 24. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV do § 2º deste artigo, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § I o deste artigo, o ISSQN será devido ao Município de Igrejinha sempre que seu território for o local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da Lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subi tem 7.09 da Lista;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista;
      X - ....
      XI - ....
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
      XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista;
      XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista;
      XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista;
      XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
      XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista;
      XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Lista; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
      XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista;
      XXI - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista;
      XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista.
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
      XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
      XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Igrejinha, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não, existente em seu território. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Igrejinha, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   § 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
   § 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
   § 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)

Art. 24. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
   § 2º (...)
      XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista;
      XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista;
      XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE, BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 25. Contribuinte do ISSQN é o prestador do Serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 25-A. O contribuinte que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não poderá gozar de nenhuma isenção, redução de base de cálculo ou qualquer outro tipo de benefício fiscal disposto na legislação deste Município, referente ao ISSQN e será tributado pela alíquota aplicável através das regras daquela Lei Complementar Federal e não pela disciplinada nesta Lei. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.930, de 20.12.2007)

Art. 26. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 24 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 5º do art. 24 desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.506, de 21.06.2013)
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

Art. 26. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o décimo quinto (15º) dia do mês subsequente à emissão da nota fiscal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.280, de 02.06.2011)
Art. 26. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido até o dia cinco (05) do mês subsequente à emissão da nota fiscal.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.656, de 10.05.2005)
Art. 26. (...)
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (05) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
Art. 27. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço na forma da Tabela contribuinte, o ISSQN que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Quando os serviços descritos no subitem 3.04 da Lista forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, ou número de postes localizados em cada Município.
   § 3º Não se inclui na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista, desde que se trate de mercadorias produzidas pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços.
   § 4º No caso de diversões públicas, o imposto será calculado por meio de taxa fixa, conforme Anexo I.
   § 5º O escritório de serviços contábeis que aderir ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficará sujeito ao imposto na forma do inciso I da tabela - Anexo I, calculado em relação a cada técnico de contabilidade e contador, habilitado ou não, sócio, empregado ou não, que prestem serviço em nome do escritório e que este esteja inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.930, de 20.12.2007)

Art. 28. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo I desta Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   § 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.
   § 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Art. 28-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 5.025, de 05.10.2017)
   Parágrafo único. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da Lista.

Art. 29. O contribuinte de ISSQN, sujeito à alíquota variável, deverá apresentar Declaração Mensal de Serviços (DMS), na forma definida em regulamento do Poder Executivo, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação do serviço, exceto quando se tratar de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que deverá apresentar Declaração Mensal de Serviços (DMS), na forma definida em regulamento do Poder Executivo, até o último dia do mês subsequente ao da prestação do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.506, de 21.06.2013)
   § 1º O imposto mencionado no caput deste artigo deverá ser recolhido até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês subsequente ao da prestação de serviços, ou 1º (primeiro) dia útil anterior, exceto quando se tratar de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional que deverá recolher o imposto nos prazos definidos pela legislação federal.
   § 2º O contribuinte sujeito à alíquota variável emitirá para cada usuário uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   § 3º Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 29. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
Art. 29-A. O recolhimento do valor referente ao ISSQN fixo, constante do Anexo I, desta Lei deverá ser feito até o último dia útil do mês da prestação de serviços. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.506, de 21.06.2013)

Art. 30. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de oficio quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de oficio.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de oficio.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.
   § 4º Também sofrerá baixa de ofício o contribuinte que deixar de apresentar por 3 (três) meses consecutivos a Declaração Mensal de Serviços (DMS) prestados ou tomados, que tenha sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na condição de baixada ou inativa ou que não esteja mais estabelecido no endereço constante na inscrição. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.815, de 21.12.2015)

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, caso previsto no art. 36, determinará o lançamento de oficio.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal será posteriormente revista e complementada, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

Art. 43. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.506, de 21.06.2013).

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o art. 29, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
(AC) (Seção acrescentada pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.558, de 14.11.2013)

Art. 43-A. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.558, de 14.11.2013)
   § 1º Os Tabeliães ou Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data e/ou a forma do seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da exoneração tributária.
   § 2º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto:
      I - O transmitente;
      II - O cessionário.

Art. 43-B. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis remeterão, mensalmente à repartição Fiscal do Município, até o quinto dia útil, relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no cartório. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.558, de 14.11.2013)
   § 1º O não cumprimento ao disposto no "caput" ensejará a aplicação da multa de 250 VRM’s.
   § 2º Em caso de reincidência ao descumprimento do estabelecido no "caput", a multa será aplicada no valor de 500VRM’s.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 22. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   § 1º Para os efeitos deste artigo, considere-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e recuperação e congêneres.
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 - Assistência medica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficio do plano.
7 - ...
8 - Médicos veterinários.
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
12 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginástica e congêneres.
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
14 - Limpeza e drenagem de portos, rios e canais.
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
18 - Incineração de resíduos quaisquer.
19 - Limpeza de chaminés.
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
21 - Assistência técnica.
22 - Assessoria e consultoria de qualquer natureza, não contidas em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
27 - Traduções e interpretações.
28 - Avaliação de bens.
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita a (ICM).
33 - Demolição.
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICM).
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
36 - Florestamento e reflorestamento.
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de qualquer grau ou natureza.
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizada a funcionar pelo Banco Central).
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação, de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchising) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
51 - Despachantes.
52 - Agentes da propriedade.
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
54 - Leilão.
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
60 - Diversões públicas.
a) cinemas, "taxidancings" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do expectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo radio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjunto.
61 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios.
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização.
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por ele fornecido.
75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com materiais por ele fornecido.
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos.
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
78 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres.
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
80 - Funerais.
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
82 - Tinturaria e lavanderia.
83 - Taxidermia.
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
87 - Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
88 - Advogados.
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
90 - Dentistas.
91 - Economistas.
92 - Psicólogos.
93 - Assistentes Sociais.
94 - Relações públicas.
95 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este Item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
96 - Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito por qualquer meio; emissão e remoção de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento da segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnes (neste Item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, com gastos com porte do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessário a prestação dos serviços).
97 - Transporte de natureza estritamente municipal.
98 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
99 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviços).
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestem serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do Imposto independe:
   I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividade, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - do resultado financeiro obtido.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 25. A base de cálculo do Imposto e o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho/pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será calculado, por meio de alíquotas fixa, ou variáveis em função da natureza do serviço na forma da Tabela anexa.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota e fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do ser viço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 32 e 34 do § 1º do art. 22 o Imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - valor das subempreitadas já tributadas pelo Imposto.
      § 4º Quando os serviços a que se referem os Itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 do § 1º do art. 22 forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao Imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - no caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escritura-rá, em livro de registro especial, dentro do prazo de quinze (15) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota simplificada, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticáveis ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o Imposto com base na receita estimada ou apurada na forma em que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISS.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o Imposto será calculado pelo de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no art. 22 ainda que imunes ou isentas do pagamento do Imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do inicio da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondem a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimento: de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de trinta (30) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício.

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta (30) dias através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos fiscais e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 36. O Imposto e lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuir te, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixe o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve Inicio.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês de início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhi-mento mensal no caso previsto no art. 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento inclusive com a antecipação do pagamento do Imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrerá a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no art. 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, em livro de registro especial a que se refere o art. 27, dentro do prazo máximo de quinze (15) dias.
(redação original)
CAPÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
(Vide Emenda à CF88 003/93)

Art. 44. O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, tem como fato gerador a venda a varejo desses produtos ao consumidor, por qualquer pessoa física ou jurídica.

Art. 45. Contribuinte do Imposto e a pessoa física ou jurídica que, no território do Município, realizar operações de vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. São também contribuintes as sociedades civis de fins econômicos e as cooperativas que realizarem operações de venda a varejo.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 46. A base de cálculo do Imposto e o preço da venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos, incluídas as despesas adicionais de qualquer natureza, inclusive as transferidas ao consumidor pelo varejista.
   Parágrafo único. O montante ou valor global das operações de venda a varejo realizadas, qualquer que seja o período de tempo considerado, constitui receita bruta para efeitos do cálculo do Imposto.

Art. 47. A alíquota do Imposto incidente sobre a base de cálculo e de 3% (três porcento).

SEÇÃO III - DA INSCRIÇÃO

Art. 48. A inscrição do contribuinte e do responsável tributário, no Cadastro Fiscal do Município, e obrigatória antes do Inicio da atividade.
   § 1º Os contribuintes e responsáveis que descumprirem o disposto neste artigo, após a notificação, terão o Imposto lançado com efeito retroativo à data do início da atividade, acrescido da multa de 10% (dez porcento) à correção monetária.
   § 2º São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto os distribuidores e fornecedores.

Art. 49. Embora exercida a venda pelo mesmo contribuinte, são consideradas inscrições distintas quando localizadas em prédios ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos ou com comunicação interna.

Art. 50. Na alteração de razão ou denominação social e de localização o contribuinte fica obrigado a comunicar a Fazenda Municipal a alteração ou, quando for o caso, promover nova inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 51. Cessada a atividade, o fato será comunicado a Fazenda Municipal, no prazo de trinta (30) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência, importando em baixa de ofício na hipótese do não cumprimento do disposto neste artigo.
   § 2º A baixa da inscrição não importara na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive aos que venham a ser apurados através de revisão dos elementos fiscais e contábeis, pela Fazenda Municipal.

SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO

Art. 52. O Imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal, através de guia de recolhimento, a vista das declarações do contribuinte.
   § 1º A receita bruta, declarada pelo contribuinte, na guia de recolhimento, será revista e complementada posteriormente, promovendo-se lançamento aditivo, quando for o caso.
   § 2º A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 53. O Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos as transmissões referidas nos Itens anteriores.

Art. 54. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença, que o constituir;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstos nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição;
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do Imposto, e o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta porcento) do total partilhável.

Art. 55. Consideram-se bens imóveis para fins de Imposto:
   I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacência: naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

SEÇÃO II - DO CONTRIBUINTE

Art. 56. Contribuinte do Imposto e:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 57. A base de cálculo do Imposto e o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de Imposto, características do imóvel como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de trinta (30) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findo os quais, sem o paga mento do Imposto, deverá ser feito nova avaliação.

Art. 58. São, também, bases de cálculo do Imposto:
   I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel.

Art. 59. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - por quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.

Art. 60. A alíquota do Imposto e:
   I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
      b) sobre o valor restante: 2%;
   II - nas demais transmissões: 2%.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas a alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins da aplicação da alíquota de 0,5%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

SEÇÃO IV - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 61. O Imposto não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão de desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - na usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (cinquenta porcento) da receita operacional jurídica adquirente nos dois (2) anos seguintes à aquisição decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores tornar-se-á devido o Imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 62. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados, ou averbados, pelos tabeliães, escrivães e oficiais de registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do Imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção, observado o disposto das letras "p", "q", "r" e "s" do art. 118, deste Código.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também a prova do pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães e os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do Imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório ou reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

Art. 63. Fica criada a comissão interpartidária, obedecendo a proporção de seus membros na Câmara, composta de três vereadores, que poderão, a qualquer momento, em conjunto ou separadamente, acompanhar, fiscalizar, solicitar informações sobre formas, critérios e meios utilizados no procedimento de avaliação fiscal dos imóveis, podendo denunciar as irregularidades, se constatadas e pedir a abertura de sindicância para apurar as responsabilidades.

Art. 63-A. Os Tabeliães, Escrivães e Oficiais do Registro de Imóveis, remeterão, sem qualquer custo, mensalmente à repartição Fiscal do Município, até o quinto dia útil, relação das averbações, anotações, registros e transações envolvendo bens imóveis ou direitos reais a eles relativos, efetuados no cartório. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.697, de 18.12.2014)
   § 1º O não cumprimento ao disposto no "caput" no prazo fixado, ensejará a aplicação da multa de R$ 800,00 (oitocentos reais).
   § 2º Em caso de reincidência ao descumprimento do estabelecido no "caput", a multa será aplicada no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por reincidência.
   § 3º Para o caso de novas reincidências, para cada uma delas aplicar-se-á multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 63-B. O Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais remeterá, sem qualquer custo, mensalmente à repartição fiscal do Município, até o quinto dia útil, relação de todos os atos lavrados em seu Ofício no período relativo ao mês anterior. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.697, de 18.12.2014)
   § 1º O não cumprimento ao disposto no "caput" no prazo fixado, ensejará a aplicação da multa de R$ 800,00 (oitocentos reais).
   § 2º Em caso de reincidência ao descumprimento do estabelecido no "caput", a multa será aplicada no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por reincidência.
   § 3º Para o caso de novas reincidências, para cada uma delas aplicar-se-á multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 63-C. O Oficial responsável pelo Centro de Registro de Veículos Automotores remeterá, sem qualquer custo, mensalmente, à repartição fiscal do Município, até o quinto dia útil, relação de todos os registros efetivados em seu Ofício no período relativo ao mês anterior. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.697, de 18.12.2014)
   § 1º O não cumprimento ao disposto no "caput" no prazo fixado, ensejará a aplicação da multa de R$ 800,00 (oitocentos reais).
   § 2º Em caso de reincidência ao descumprimento do estabelecido no "caput", a multa será aplicada no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), por reincidência.
   § 3º Para o caso de novas reincidências, para cada uma delas aplicar-se-á multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA

Art. 64. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos, ou prática de ato de sua competência, ou prestação de serviços especiais.

Art. 65. A expedição de documento, a prática ou prestação de serviço especial, referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal, mas para a prestação de serviços especiais, bastará a verificação da necessidade da execução do serviço.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - outras situações não especificadas;
      V - por serviços especiais.

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

Art. 66. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, e calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da Tabela anexa.

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 67. A Taxa de Expediente será lançada, quando couber, simultaneamente com a arrecadação.

CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO, REMOÇÃO DE ENTULHOS E CADÁVERES DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA
(NR) (Denominação do Capítulo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.564, de 29.11.2013)

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(redação original)
Art. 68. A taxa de coleta de lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.564, de 29.11.2013)

Art. 68. (...)
   III - (...)
      a) (Esta alínea foi revogada pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993);
Art. 68. A Taxa de Serviços Urbanos e devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   I - coleta de lixo;
   II - limpeza e conservação de logradouros;
   III - proteção contra incêndio, combate ao fogo e socorros públicos:
      a) remoção de lixo extrarresidencial, como entulhos, poda de arvores, resíduos industriais, será cobrada, por metro cúbico removido, a taxa de 2% (dois porcento) sobre o VRM (Valor de Referência Municipal);
      b) de remoção de cadáveres de animais, a taxa correspondera, conforme seja, respectivamente, animal de pequeno porte e médio porte, a 1 VRM e a 10 VRMs.
(redação original)
Art. 68-A. A taxa de remoção de entulhos será devida pelo contribuinte que solicitar o serviço, e será cobrada por metro cúbico de material removido, conforme Tabela anexa. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.564, de 29.11.2013)

Art. 68-B. A taxa de remoção de cadáveres de animais será devida pelo contribuinte que solicitar o serviço, e será cobrada de acordo com o porte do animal, na forma da Tabela anexa. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.564, de 29.11.2013)

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO

Art. 69. A taxa de coleta de lixo é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas idênticas às do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tendo por base o valor em moeda corrente, na forma da Tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.564, de 29.11.2013)

Art. 69. A Taxa é fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas idênticas às do IPTU, tendo por base o valor em moeda corrente, na forma da Tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.704, de 23.09.2005)
Art. 69. A Taxa e fixa, diferenciada em função da natureza do serviço e calculada por alíquotas fixas tendo por base o Valor de Referência Municipal, na forma da Tabela anexa, relativamente a cada economia predial ou territorial. (redação original)
SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 70. O lançamento da taxa de coleta de lixo será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.564, de 29.11.2013)

Art. 70. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do inicio da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.
(redação original)
Art. 70-A. O lançamento da taxa de remoção de entulhos e da taxa de remoção de cadáveres de animais será feito individualmente, mediante guia em separado, a pedido do contribuinte, simultaneamente com a arrecadação. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 4.564, de 29.11.2013)

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E DE ATIVIDADE AMBULANTE
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 71. A Taxa de Licença de Localização de estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 72. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria e devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligencias efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da licença.

Art. 73. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o Exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença e comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um, só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de trinta (30) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de trinta (30) dias para efeito de baixa.
   § 6º A baixa ocorrerá de ofício, sempre que constatado o não cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
   § 7º Também sofrerá baixa de ofício o contribuinte que deixar de apresentar por 3 (três) meses consecutivos a Declaração Mensal de Serviços (DMS) prestados ou tomados, que tenha sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na condição de baixada ou inativa ou que não esteja mais estabelecido no endereço constante na inscrição. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.815, de 21.12.2015)

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 74. A Taxa, diferenciada em função da natureza da atividade, e calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o Valor de Referência Municipal (VRM).

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 75. A Taxa será lançada:
   I - em relação a Licença de Localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício.
   II - em relação a Fiscalização ou Vistoria, sempre que o órgão competente municipal proceder a verificação ou diligencia quanto a funcionamento, na forma do art. 72 realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo;
   III - em relação aos Ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará, valendo o disposto no item anterior no caso de Fiscalização ou Vistoria das condições iniciais da licença.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E LICENCIAMENTO

Art. 76. A Taxa de Licença para Execução de Obras e devida pelo contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A Taxa incide ainda, sobre:
      I - a fixação do alinhamento;
      II - aprovação ou revalidação do projeto;
      III - a prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - aprovação de loteamento;
      VI - detalhes do Plano Diretor.

Art. 77. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para a execução de obra será comprovada mediante "Alvará".

SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA

Art. 78. A Taxa, diferenciada em função da natureza do ato administrativo, e calculada por alíquotas fixas constantes da Tabela anexa, tendo por base o Valor de Referência Municipal (VRM).

SEÇÃO III - DO LANÇAMENTO

Art. 79. A Taxa será lançada simultaneamente com a arrecadação.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I - FATO GERADOR, INCIDÊNCIA E CÁLCULO

Art. 80. A Contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução de obra pública que beneficie, direta ou indiretamente, imóvel de propriedade privada.

Art. 81. A Contribuição de Melhoria será calculada em função do valor total ou parcial da despesa realizada.

Art. 8º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de execução, pelo Município, das seguintes obras públicas:
   I - abertura ou alargamento de Rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso de água e saneamento;
   V - aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - outras obras similares, de interesse público.

Art. 83. A Contribuição de Melhoria será determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis situados na zona de influência, em função dos respectivos fatores individuais.

Art. 84. Caberá ao setor municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 85. No caso de obras públicas, serão computados as despesas de estudos, projeto, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe com financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.
   Parágrafo único. Serão incluídos nos orçamentos do custo das obras, todos os investimentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente alcançados pelos imóveis beneficiados.

SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 86. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário, na forma da lei federal que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.

SEÇÃO III - DO PROGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS

Art. 87. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança de Contribuição de Melhoria, enquadrar-se-ão em dois (2) programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras preferenciais e de acordo com a escala de prioridade pelo Município;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente a obra de menor interesse geral, mas que tenha sido solicitada, pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos proprietários (compreendidos na zona de influência).

SEÇÃO IV - DA FIXAÇÃO DÁ ZONA DE INFLUÊNCIA E DOS COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS IMÓVEIS

Art. 88. A fixação da zona de influência das obras públicas e dos coeficientes de participação dos imóveis, nela situados, será procedida pelo órgão competente do Município em relação a cada uma delas e obedecerá aos seguintes cri-terias básicos:
   I - a zona de influência poderá ser fixada em função do benefício direto, como testada do imóvel, área, destinação econômica e outros elementos a serem considerados isolados e conjuntamente;
   II - a determinação da Contribuição de Melhoria referente a cada imóvel beneficiado far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os imóveis incluídos nas respectivas zonas de influencia;
   III - para cada obra pública, seja urbana ou rural, será fixado o valor a ser ressarcido pela contribuição de melhoria, entre os proprietários beneficiados pelo melhoramento;
   IV - a contribuição de melhoria, para cada imóvel, será igual ao produto da área ou testada ou ambos simultaneamente do terreno beneficiado pela obra correspondente.

SEÇÃO V - DO LANÇAMENTO E DÁ ARRECADAÇÃO

Art. 89. Para cobrança da contribuição de melhoria, a administração, obrigatoriamente, publicará edital, na forma usual, contendo, entre outros, os seguintes elementos:
   I - delimitação da área diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarci do pela contribuição de melhoria com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 90. Iniciada a obra de melhoramento, o setor competente elaborará a Planilha de Custo da Obra e os proprietários de imóveis beneficiados poderão efetuar o pagamento antecipa do da Contribuição de Melhoria, com pagamento à vista. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.839, de 26.08.1993)
   Parágrafo único. Executada a obra no todo ou em parte, proceder-se-á ao lançamento da Contribuição de Melhoria referente aos imóveis beneficiados, atreves de Edital.

Art. 90. Executada a obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se a ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custos. (redação original)
Art. 91. O órgão encarregado do lançamento devera escriturar, em registro próprio, o valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o proprietário, diretamente ou por edital, do:
   I - valor da contribuição de melhoria lançada;
   II - prazo para o seu pagamento, suas prestações, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - prazo para impugnação;
   IV - local de pagamento.
   Parágrafo único. Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação do lançamento, que não será inferior a trinta (30) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - erro na localização e dimensões do imóvel;
      II - cálculo dos índices atribuídos;
      III - valor da contribuição de melhoria;
      IV - número de prestações.

Art. 92. Os requerimentos de impugnação ou reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o inicio ou prosseguimento das obras e nem terão efeito de obstaculizar a administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

Art. 93. A contribuição de melhoria será paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual não exceda o estabelecido na legislação federal correspondente, vinculada ao valor fiscal do imóvel atualizado à época da cobrança.

Art. 94. Caberá aos contribuintes o ônus da prova quando impugnar quaisquer dos elementos referentes ao memorial descritivo do projeto, orçamento do custo da obra, total ou parcial, determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição de melhoria e delimitação do fator de absorção do beneficio para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida ao Prefeito Municipal, através de petição, que servirá para o inicio do processo administrativo.

Art. 95. O Prefeito Municipal em cada edital a que se refere o art. 90, fixará os prazo de lançamento, a forma de arrecadação e outros requisitos necessários a cobrança do tributo.

Art. 96. Nos casos omissos do presente capitulo, aplicar-se-á a legislação federal pertinente.

TÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

Art. 97. Compete à Fazenda Municipal o exercício da fiscalização tributária.

Art. 98. A fiscalização tributária será efetivada:
   I - diretamente, pelo agente do fisco;
   II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 99. O agente do fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências; e
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
   § 2º Na falta dos elementos descritivos no parágrafo anterior ou, ainda, por vício ou fraude neles verificados, o Agente do Fisco poderá promover o arbitramento.

CAPÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL

Art. 100. Processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - auto de infração;
   II - reclamação contra lançamento;
   III - consulta;
   IV - pedido de restituição.

Art. 101. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a pena correspondente e procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.

Art. 102. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   II - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   III - com a lavratura do auto de infração;
   IV - com qualquer ato escrito do Agente do Fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do contribuinte.
   § 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de trinta (30) dias para concluí-la salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorroga pelo Prefeito.

Art. 103. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, dia e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicilio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CGC e CPF, quando for o caso;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base a lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possa esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelos autuantes e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

Art. 104. O auto de infração deverá ser lavrado por servidores habilitados para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.
   Parágrafo único. As comissões especiais de que trata este artigo serão designadas pelo Prefeito.

TÍTULO VI - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I - DA INTIMAÇÃO

Art. 105. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo a das infrações previstas em que tenham incorrido.

SEÇÃO II - DA INTIMAÇÃO DE LANÇAMENTO DO TRIBUTO

Art. 106. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital;
   IV - de meio eletrônico. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.656, de 10.05.2005)
   Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

SEÇÃO III - DA INTIMAÇÃO DE INFRAÇÃO

Art. 107. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco, através de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração;
   III - Intimação do Auto de Infração.

Art. 108. A Intimação preliminar será expedida nos casos capitulados no inciso III e na letra "c" do inciso VI, do art. 112 para que, no prazo de 20 (vinte) dias, o contribuinte regularize sua situação.
   § 1º Não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido na Intimação Preliminar, serão tomadas as medidas fiscais cabíveis.
   § 2º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 3º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior reclamação ou recurso.

Art. 109. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no art. 112 desta Lei.

CAPÍTULO II - DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS VOLUNTÁRIOS

Art. 110. Ao contribuinte e facultado encaminhar:
   I - reclamação ao Titular do Órgão Fazendário, dentro de prazo de:
      a) 30 (trinta) dias, contados da data da intimação de lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes;
      b) 20 (vinte) dias, contados da data da intimação do Auto de Infração, ou da Intimação Preliminar;
      c) 15 (quinze) dias, contados da data da ciência ou conhecimento da avaliação fiscal, discordando desta, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   II - pedido de reconsideração à mesma autoridade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da Intimação da decisão denegatória;
   III - Recurso ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da decisão denegatória.
   § 1º O encaminhamento da reclamação deverá ser precedida do depósito equivalente a 50% (cinquenta porcento) do respectivo valor, salvo quando, de plano, for constatada sua procedência e nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.
   § 2º O encaminhamento do pedido de reconsideração somente será apreciado quando for apresentado fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.
   § 3º Na hipótese de incidência do Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, os prazos de que tratam os incisos II e III deste artigo são reduzidos à metade.

Art. 111. A reclamação encaminhada fora dos prazos previstos no inciso I do art. 110, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO

Art. 112. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito, em cada caso, as penalidades abaixo graduadas:
   I - igual a 50% (cinquenta porcento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento do Imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) não promover inscrição ou exercer atividade sem prévia licença;
      c) prestar a declaração, prevista no art. 34 fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividade quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - igual a 100% (cem porcento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando conegação;
   III - de 1 (um) Valor de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) não comunicar, dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração de firma, razão social ou localização de atividade;
      b) deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - de 5 (cinco) Valores de Referência Municipal (VRM), quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no Exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração.
   V - de importância correspondente a 10 (dez) Valores de Referência Municipal (VRM) quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Registro Especial;
   VI - de 1 (um) a 5 (cinco) Valores de Referência Municipal (VRM):
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) quando permitir, sem previa vistoria ou com prazo de validade vencido, a circulação de veículo de transporte coletivo ou o funcionamento de elevador ou escada rolante;
      c) quando infringir a dispositivos desta Lei, não cominados neste Capítulo.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes, a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º AS penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimo, médio e ma imo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio o valor que resultar da media aritmética dos graus máximo e mínimos.

Art. 113. No cálculo das penalidades, as frações de NCz$ 1,00 (um cruzado novo) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 114. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência, a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa jurídica ou física.

Art. 115. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posterior mente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 116. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez porcento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do art. 112;
   II - 10% (dez porcento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e na letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I

Art. 117. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - à boca de cofre;
   II - através de cobrança amigável; ou
   III - mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da Tesouraria do Município, ou de estabelecimento bancário.

Art. 118. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, em uma só vez, no mês de fevereiro, ou em parcelas, conforme calendário estabelecido pelo Executivo, por Decreto:
   II - O Imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) no caso de atividade sujeita à alíquota fixa mensalmente até o último dia útil do mês vencido;
      b) no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência;
   III - o Imposto sobre a venda de combustíveis líquidos e gasosos será arrecadado, através de guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao mês de competência; (Vide Emenda à CF88 003/93)
   IV - o Imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado da seguinte forma, observados os casos de parcelamento:
      a) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do transito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
      f) na extinção do usufruto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. antes da lavratura, se por escritura pública;
         2. antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.
      g) na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados em data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) no usufruto de imóvel concedido pelo juiz da Execução, no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do art. 61, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do termino do período que serviu de base para apuração da citada preponderância;
      l) nas cessões de direito hereditário;
         1. antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
      m) nas transmissões de bens imóveis ou de direitos a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente;
      n) e facultado o pagamento antecipado do Imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiros;
      o) o pagamento antecipado nos moldes da letra "n", deste inciso, elide a exigibilidade do Imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributaria;
      p) no pagamento do Imposto será admitido parcelamento, para pessoa física, no máximo em duas quotas iguais, vencendo-se a segunda 30 (trinta) dias após o pagamento da primeira quota, para aqueles contribuintes que comprovarem uma renda familiar de 663 (seiscentos e sessenta três) Valores de Referência Municipal a 1.105 (um mil, cento e cinco) Valores de Referência Municipal mensais.
      q) o contribuinte ficará obrigado a apresentar comprovante da segunda quota paga, em até 15 (quinze) dias após o seu pagamento, no Registro de Imóveis competente, para averbação à margem do registro;
      r) ficam, neste caso específico, os Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Sede Municipal autorizados a lavrarem os atos translativos de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante apresentação da primeira quota do Imposto devidamente paga, inserindo no instrumento lavrado, a observação sobre o parcelamento do ITBI e vencimento da segunda quota;
      s) no caso de parcelamento, a Secretaria Municipal da Fazenda instituirá os modelos da guia e as instruções relativas a sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelo contribuintes e destinação de suas vias.
   V - as taxas, quando lançadas isoladamente:
      a) no ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1 - Expediente;
         2 - Licença para localização e para execução de obra.
      b) após a fiscalização regular, em relação a taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) juntamente com o Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de serviços urbanos.
   VI - a contribuição de melhoria, após a realização da obra.
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao Valor de Referência Municipal (VRM).
      b) quando superior, em prestações mensais;
      c) o prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

Art. 119. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - no que respeito ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação.
   II - no que respeita ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) quando se tratar de atividade sujeita à alíquota fixa:
         1. nos casos previstos no art. 37 de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) quando se tratar de atividades sujeita a incidência, com base no preço do serviço, nos casos previstos no art. 38 dentro de 30 (trio ta) dias da intimação para o período vencido.
   III - no que respeita ao Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido; (Vide Emenda à CF88 003/93)
   IV - no que respeita a taxa de licença para localização, no ato do licenciamento.

Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 2% (dois por cento), e juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, ou fração, incidindo estes sobre os valores atualizados. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.331, de 19.08.1996)
   § 1º A correção monetária será pela Variação do Valor de Referencia Municipal Diário - VRMD. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
   § 2º A multa iniciará a partir do 1º (primeiro) dia, após o vencimento do débito. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.324, de 01.08.1996)
   § 3º Os juros iniciarão a partir do 1º (primeiro) dia após o vencimento do débito. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
   § 4º (Este parágrafo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.340, de 12.09.1996).

Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigo anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 2 (dois) em 2% (dois por cento) ao mês, até o limite máximo de 6% (seis por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidindo este sobre os valores atualizados. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.324, de 01.08.1996)
Art. 120. (...)
   § 2º A multa iniciará a partir do 30º (trigésimo) dia após o vencimento do débito.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
   § 4º No caso de ação executiva, a comissão de cobrança será de 20% (vinte porcento). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazos assinalados nos artigos anteriores, serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 10 em 10% ao mês, até o limite máximo de 50% e dos juros de mora de 1% (um porcento) ao viés, ou fração, incidindo este sobre os valores atualizados.
   Parágrafo único. No caso da ação executiva, a comissão de cobrança será de 20% (vente porcento).
(redação original)
Art. 121. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993).

Art. 121. A correção monetária de que trata o artigo anterior obedecerá aos índices fixados pelo Governo Federal, para os débitos fiscais e será devida a partir do mês seguinte ao mês em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado. (redação original)
CAPÍTULO II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 122. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 123. A inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo e devido.
   § 1º No caso de tributos lançados fora dos prazos legais, a inscrição do crédito tributário far-se-á, até 60 (sessenta) dias do vencimento do prazo para pagamento.

Art. 124. O Termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - o nome do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível o domicílio ou a residência de um ou de outros;
   II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que esteja fundado;
   IV - a data em que foi inscrita;
   V - o número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A Certidão conterá, alem dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 125. O parcelamento do Crédito Tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 50 (cinquenta) parcelas mensais, sem prejuízo de incidência dos acres cimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.839, de 26.08.1993)
   Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 16 (dezesseis) Valores de Referencia Municipal (VRMs).

Art. 125. O parcelamento do Crédito Tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.796, de 27.05.1993)
Art. 125. O parcelamento do crédito tributário será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não excederá a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais. (redação original)
Art. 125-A. O Poder Executivo promoverá a revisão dos créditos tributários e não-tributários, lançados ou não em Dívida Ativa, com vistas as seguintes medidas: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.517, de 15.07.2013)
   I - expurgo dos débitos tributários alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal 6.830/80.
   II - expurgo dos débitos não-tributários alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do Código Civil ou outra legislação aplicável à espécie.
   III - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia.
   § 1º A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria de Finanças ou a pedido do contribuinte, e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos por meio de Decreto.
   § 2º A decisão favorável ou contrária à baixa será tomada pelo Secretário de Finanças, com o visto do Prefeito Municipal, analisada toda a documentação do respectivo expediente.

Art. 125-B. Fica o Poder Executivo dispensado da emissão de notificação administrativa de débitos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, cujo valor total seja de até 31 (trinta e um) VRM’s. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.762, de 17.08.2015)
   Parágrafo único. Para cálculo do teto antes especificado, deverão ser excluídos os débitos em fase de cobrança judicial e/ou já notificados administrativamente.

Art. 125-C. Os débitos, notificados ou não, deverão permanecer lançados até o atingimento da prescrição, nos termos do art. 174, caput, da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.762, de 17.08.2015)

CAPÍTULO III - DA RESTITUIÇÃO

Art. 126. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 127. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos salvo os referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) ao mês. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.976, de 05.05.2017)
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 127. (...)
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um porcento) ao mês.
(redação original)
Art. 128. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso ao Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada a vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repar tição estiver arquivado o documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Art. 129. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processo mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 130. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.
   Parágrafo único. No caso do tributo ter sido recolhido em parcelas, este será restituído ao contribuinte no mesmo número de parcelas.

TÍTULO IX - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 131. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa ou religiosa, sanatórios, bancos de sangue, ambulatórios, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - sindicato e associação de classe;
   III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:
      a) 10% (dez porcento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidas pobres;
      b) 5% (cinco porcento) de suas matrículas, para a concessão de bolsas a estudantes pobres;
   IV - Os aposentados e pensionistas, usufrutuários residentes no imóvel, os viúvos e os órfãos, menores de idade não emancipados que tenham herdado um só imóvel, são isentos ou têm abatimento de 50% (cinquenta porcento); (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.714, de 14.04.1999)
   V - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período não inferior a 5 (cinco) anos, para uso exclusivo das entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
   VI - proprietário de terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou a parte atingida, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
   Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
      I - nos incisos I, II, e III, o imóvel utilizado integralmente para as respectivas finalidades das entidades beneficiadas;
      II - No inciso IV, o prédio utilizado, exclusivamente, como residência dos beneficiados e que não possuam outro, desde que: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 13.11.1995)
         a) O valor venal não seja superior a 25.000 VRMs e a renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos, são isentos;
         b) O valor venal não seja superior a 45.000 VRMs e renda familiar de até 3 (três) salários mínimos, têm abatimento de 50% (cinqüenta porcento).
      III - Para fazer jus ao benefício previsto no art. 131, da Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, os interessados deverão solicitá-lo, formalmente, por escrito, fazendo prova dos requisitos constantes no "caput" e os que forem solicitados pelo órgão responsável no Município. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.704, de 29.12.1992)

Art. 131. (...)
   IV - Os aposentados e pensionistas, os viúvos e os órfãos, menores de idade não emancipados que tenham herdado um só imóvel, são isentos ou têm abatimento de 50% (cinqüenta porcento);
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 13.11.1995)
Art. 131. (...)
   IV - Os viúvos, os órfãos menores não emancipados e os aposentados, reconhecidamente pobres;
   Parágrafo único. (...)
      II - No Inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 8.000 VRM (Valor de Referencia Municipal), utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro e que recebam renda inferior a 02 (dois) salários mínimos;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.771, de 23.04.1993)
Art. 131. (...)
   IV - Os aposentados por idade e os aposentados por invalidez, com qualquer idade, proprietários de um só imóvel, que lhe serve de residência, com renda familiar inferior a 03 (três) salários mínimos mensais; as viúvas, com qualquer idade e situação econômica, desde que proprietárias de um só imóvel e que lhes sirva de residência; o órfão, menor de idade, não emancipado, que tenha herdado um só imóvel, ficam isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.704, de 29.12.1992)
Art. 131. (...)
   IV - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
   Parágrafo único. (...)
      II - no inciso IV, o prédio cujo valor venal não seja superior a 8.000 VRMs (Valores de Referência Municipal), utilizado exclusivamente como residência dos beneficiados, desde que não possuam outro;
(redação original)
CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 132. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - as entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 133. (Este artigo foi revogado pelas Leis Municipais nºs 1.771, de 23.04.1993 e 2.186, de 13.11.1995)

Art. 133. É isento o pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este de destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 4.000 Valores de Referência Municipal (VRMs);
   II - da Casa própria, situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 8.000 Valores de Referência Municipal (VRMs).
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realização por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu conjugue, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) Casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º O Imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devida na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, provas de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgota do o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência Municipal (VRM), pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
   III - é igualmente isento do pagamento do Imposto, o em pregado domiciliado neste Município, na aquisição de terreno ou direitos a ele relativos, que comprove pela Carteira de Trabalho e Previdência Social, renda familiar inferior a 663 (seiscentos e sessenta e três) Valores de Referência Municipal (VRMs).
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.222, de 08.02.1990)
Art. 133. É isenta do pagamento do Imposto a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse a 4.000 Valores de Referência Municipal (VRMs);
   II - da Casa própria, situada em zona urbana ou rural cujo avaliação fiscal não seja superior a 8.000 Valores de Referência Municipal (VRMs).
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realização por pessoa que comprove não ser ela própria, ou o seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) Casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com animo definitivo.
   § 2º O Imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á, devida na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à fiscalização, no prazo de 12 meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
   § 3º Para fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em Valores de Referência Municipal (VRM), pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
   III - É igualmente isento do pagamento do Imposto, o empregado domiciliado neste Município, na aquisição de terreno ou direito a ele relativos, que comprove pela Carteira de Trabalho e Previdência Social, renda familiar inferior a 663 (seiscentos e sessenta e três) valores de Referência Municipal (VRM).
(redação original)
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 134. O beneficiário da isenção do pagamento do Imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei em vigência:
   I - no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) Do mesmo exercício, quando solicitada até 20 (vinte) dias antes do vencimento da primeira parcela, sendo que, no caso do usufrutuário, deverá, no mesmo prazo, comprovar que continua residindo no imóvel; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.714, de 14.04.1999)
      b) na data da inclusão, quando solicitada dentro de trinta (30) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - no que respeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) a partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) a partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) a partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitada dentro dos trinta (30) dias seguintes;
   III - no que respeita ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 134. (...)
   I - (...)
      a) Do mesmo exercício, quando solicitada até 20 (vinte) dias antes do vencimento da 1ª parcela;
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.186, de 13.11.1995)
Art. 134. (...)
   I - (...)
      a) do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de novembro;
(redação original)
Art. 135. O contribuinte que gozar do benefício da isenção, ficará beneficiado por tempo indeterminado, até que sejam verificadas alterações no patrimônio do beneficiário. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.212, de 28.12.2001)
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis.

Art. 135. O contribuinte que gozar do beneficio da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 de novembro dos anos terminados em zero e cinco, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte. (redação original)
Art. 136. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra e venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 137. Serão excluídos do beneficio da isenção fiscal:
   I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em debito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 138. O valor devido dos tributos será o do lançamento, quando paga de uma só vez, no mês de competência.

Art. 139. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será convertida em VRMD na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)
   Parágrafo único. O mês de competência para efeito deste artigo e o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor do lançamento em quota única.

Art. 139. Na hipótese de parcelamento do pagamento, cada parcela será atualizada ou convertida pelo coeficiente de variação ou pelo valor do BTN na data do seu pagamento, calculados a contar do mês de competência. (redação original)
Art. 140. (Este artigo foi revogado pelo art. 8º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993).

Art. 140. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de 10 em 10% (dez em dez porcento) ao mês no máximo em 50% (cinquenta porcento) além da correção monetária e juros de 1% (um porcento) ao mês.
   Parágrafo único. Findo os três meses referidos neste artigo, os valores do tributo e das demais incidências poderão ser lançados em Dívida Ativa.
(redação original)
Art. 141. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 142. O Valor de Referencia Municipal Diário - VRMD, para fins e efeitos do disposto neste Código Tributário, e fixado em 01 (uma) Unidade de Referencia Fiscal - UFIR Diária ou outro índice que o Governo Federal venha a adotar. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.915, de 23.12.1993)

Art. 142. O Valor de Referência Municipal -VRM- para os fins e efeitos do disposto neste Código e fixado em 1 (uma) BTN (Bônus do Tesouro Nacional), ou outro índice oficial que o Governo venha a adotar. (redação original)
Art. 143. O Regime Jurídico Tributário das microempresas será disciplinado em lei especial, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da vigência deste Código.

Art. 144. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código no que couber.

Art. 145. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 12 de janeiro de 1990.

Art. 146. Revogam-se as disposições em contrário, exceto a Lei Municipal nº 838, de 25 de maio de 1985, a Lei Municipal nº 1.085, de 25 de novembro de 1988, a Lei Municipal nº 1.097, de 15 de dezembro de 1988 e a Lei Municipal nº 1.112, de 09 de março de 1989, no que não contrariar este Código.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGREJINHA, aos 29 de dezembro de 1989.

ROBERTO ARGENTA
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Em 29 de dezembro de 1989.

SÉRGIO LUIZ JACOBB
Sec. Mun. Adm. e Planej.



TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE REMOÇÃO DE ENTULHOS, REMOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS E DE COLETA DE LIXO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E PROTISTA
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
 
 
(Para ver as redações anteriores destes Anexos, clique aqui)



ANEXO I
TABELA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.482, de 31.12.2003)

I - TRABALHO PESSOAL
a) Profissionais
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1) Profissionais liberais com curso superior e os legalmente equiparados:
30,00 por mês
2) Profissionais liberais com curso técnico e os legalmente equiparados:
15,00 por mês
3) Cabeleireiros, massagistas:
06,00 por mês
4) Outros serviços profissionais:
04,00 por mês
5) Profissional mencionado no § 5º do art. 27: (AC LM 3.930/07)
30,00 por mês

b) Diversos
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1) agenciamento, corretagem, representação, comissão e qualquer outro tipo de intermediação:
30,00 por mês
2) jardineiro, faxineira e tricoteira:
06,00 por semestre
3) cobrador autônomo:
08,00 por mês

II - SERVIÇOS DE TÁXIS
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
Por veículo:
10,00 por mês

III - SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES.

 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1) espetáculos circenses:
30,00 por espetáculo
2) parques de diversões, centros de lazer, boates, táxi-dancing e congêneres:
05,00 por dia de atividade
3) feiras, exposições, congressos e congêneres:
02,00 por dia
4) bilhares, boliches e assemelhados:
10,00 por mesa/cancha por mês
5) diversões eletrônicas:
08,00 por máquina/dia 10,00 por máquina/mês (NR LM 4.107/09)
6) espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, bailes, ballet, shows, desfiles, festivais, recitais, execução de música, óperas, concertos, programa de auditório e congêneres (exceto quando sem cobrança de ingresso ou quando beneficente, desde que a entidade beneficiada seja do Município:  
a) com previsão de arrecadação até 10.000 VRMs.
30,00 por espetáculo
b) com previsão de arrecadação entre 10.001 a 30.000 VRMs.
100,00 por espetáculo
c) com previsão de arrecadação acima de 30.001 VRMs.
500,00 por espetáculo
7) Corridas e competições de animais:
30,00 por dia
8) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
30,00 por dia
9) Produção mediante ou sem encomenda prévia de eventos.
30,00 por evento
10) Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
30,00 por evento
11) Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres:
30,00 por evento
12) Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas de destreza intelectual ou congêneres:
30,00 por evento
13) recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza:
30,00 por evento

V - RECEITA BRUTA

3.1. Serviços de informática (item 1 Lista)
2,0 %
3.2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza (item 2 Lista)
2,0 %
3.3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres (item 3 da Lista)
2,0 %
3.4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres (item 4 da Lista)
2,0 %
3.5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres (item 5 da Lista)
2,0 %
3.6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades fisicas e congêneres (item 6 da Lista)
2,0 %
3.7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres (item 7 da Lista)
3,0 %
3.8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica, instrução, treinamento e avaliação de qualquer grau ou natureza (item 8 da Lista)
2,0 %
3.9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres (item 9 da Lista)
3,0 % 2,0 %
(NR LM 4.713/15)
3.10. Serviços de intermediação e congêneres (item 10 da Lista)
2,0 %
3.11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (Item 11 da Lista)
2,0 %
3.13. Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia (item 13 da Lista)
2,0 %
3.14. Serviços relativos a bens de terceiros (item 14 da Lista)
2,0 %
3.15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito (item 15 da Lista)
5,0 %
3.16. Serviços de transporte de natureza municipal (item 16 da Lista)
2,0 %
3.17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres (item 17 da Lista)
2,0 %
3.18. Serviços de regulação de sinistros Vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres (item 18 da Lista)
2,0 %
3.19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres (item 19 da Lista)
4,0 %
3.20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20 da Lista)
2,0 %
3.21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais (item 21 da Lista)
3,0 % 2,0 %
(NR LM 4.713/15)
3.22. Serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lista)
5,0 %
3.23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres (item 23 da Lista)
2,0 %
3.24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (item 24 da Lista)
2,0 %
3.25. Serviços funerários (item 25 da Lista)
2,0 %
3.26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres (item 26 da Lista)
3,0 %
3.27. Serviços de assistência social (item 27 da Lista)
2,0 %
3.28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza (item 28 da Lista)
3,0 %
3.29. Serviços de biblioteconomia (item 29 da Lista)
2,0 %
3.30. Serviços de biologia, biotecnologia e química (item 30 da Lista)
2,0 %
3.31. Serviços técnicos em edificações. eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres (item 31 da Lista)
2,0 %
3.32. Serviços de desenhos técnicos (item 32 da Lista)
2,0 %
3.33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres (item 33 da Lista)
2,0 %
3.34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres (item 34 da Lista)
3,0 %
3.35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas (item 35 da Lista)
2,0 %
3.36. Serviços de meteorologia (item 36 da Lista)
2,0 %
3.37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins (item 37 da Lista)
2,0 %
3.38. Serviços de museologia (item 38 da Lista)
2,0 %
3.39. Serviços de ourivesaria e lapidação (item 39 da Lista)
3,0 %
3.40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda (item 40 da Lista)
3,0 %"






ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997)

1 - Diversos
Valor de Referência Municipal - VRM.
a) Atestado e declaração:
2,00 por unidade
b) Autenticação:  
   - de plantas:
1,00 por folha ou unid.
   - de documentos:
0,40 por folha ou unid.
c) Certidão:
5,00 por folha ou unid.
d) Expedição de Alvarás, carta de "Habite-se" ou certificados:
5,00 por unidade
e) Expedição de 2ª via de Alvará, carta de "habite-se":
5,00 por unidade
f) Inscrições, exceto as do cadastro imobiliário:
2,00 por unidade
g) Recursos ao Prefeito:
2,00
h) Requerimento:
2,00 por unidade
i) Fotocópias ou cópia heliográficas de plantas:
10,00 por m²
j) Outras fotocópias:
0,25 por folha
l) Inscrição em concurso (NR LM 2.902/00)  
- Para cargo que exija escolaridade até ensino médio incompleto
8,00
- Para cargo que exija ensino médio como escolaridade
40,00 20,00
(NR LM 3.646/05)
- Para cargo que exija ensino superior como escolaridade
80,00 40,00
(NR LM 3.646/05)
m) Averbação ou transferência de propriedade imobiliária:
2,00
n) Outros procedimentos não previstos:
1,00
o) Emissão de carnê:
1,00
p) Plotagem, por folha de 96x66cm:
5,00
q) Preenchimento de documento relativo a imóveis rurais (AC LM 4.674/14)
20 por unidade
   
2 - Táxis
Valor de Referência Municipal - VRM.
a) Transferência de concessão
50,00
b) Melhoria de Táxi
3,00
   
3 - Ônibus
Valor de Referência Municipal - VRM.
a) Por concessão ou extensão de linha
10,00
b) Por transferência de concessão, contrato e licença
6,00



ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997)

1 - Diversos
Valor de Referência Municipal - VRM.
l) Inscrições em concurso:
isento






ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE REMOÇÃO DE ENTULHOS, REMOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS E DE COLETA DE LIXO
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997. Posteriormente a denominação foi alterada pela LM 4.564/13)

 
Valor de Referência Municipal - VRM.
I - Remoção de lixo extra residencial e resíduos industriais:
6,00 por m³
   
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
II - Remoção de cadáver de animais:  
   a) de pequeno porte:
1,00
   b) de médio porte:
10,00
   
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
III - Remoção de lixo: (NR LM 4.938/2016)

 

- Abrangendo apenas imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelos serviços de coleta de lixo, exceto o lixo industrial.

 

1 - Terrenos:

 

a) com área de até 300m²:

5,83

b) com área de 301m² a 600m²:

8,43

c) com área de 601m² a 1.200m²:

11,69

d) com área acima de 1.201m²:

14,92

2 - Prédios residenciais:

 

a) com área construída de até 50m²:

11,69

b) com área construída de 51m² a 100m²:

22,06

c) com área construída de 101m² a 150m²:

25,30

d) com área construída de 151m² a 300m²:

29,84

e) com área construída acima de 301m²:

36,98

3 - Prédios não residenciais:

 

a) com área construída de até 50m²:

10,37

b) com área construída de 51m² a 100m²:

17,52

c) com área construída de 101m² a 200m²:

25,30

d) com área construída de 201m² a 400m²:

36,98

e) com área construída acima de 401m²:

44,76

 
Valor de Referência Municipal - VRM
IV - Serviço de limpeza e conservação de logradouros. (AC LM 3.362/03)  
   1 - reconstrução de redes de esgoto danificadas por empresas que executem serviços de terraplanagem e aterramento 30 por metro linear
   2 - Reconstrução de meios-fios danificados por empresas que executem serviços de terraplanagem e aterramento 07 por metro linear
   3 - Reconstrução de passeios públicos danificados por empresas que executem serviços de terraplanagem e aterramento 10 por metro²
   4 - limpeza de redes de esgoto obstruídas por empresas que executem serviços de terraplanagem e aterramento. 15 por metro linear"



ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS DE REMOÇÃO DE ENTULHOS, REMOÇÃO DE CADÁVERES DE ANIMAIS E DE COLETA DE LIXO
(NR LM 3.704/05)

 
Valor de Referência Municipal - VRM.
III - Remoção de lixo:
R$
- Abrangendo apenas imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelos serviços de coleta de lixo, exceto o lixo industrial.  
1 - Terrenos:  
a) com área de até 300m²:
11,56
b) com área de 301m² a 600m²:
16,71
c) com área de 601m² a 1.200m²:
23,17
d) com área acima de 1.201m²:
29,58
2 - Prédios residenciais:  
a) com área construída de até 50m²:
23,17
b) com área construída de 51m² a 100m²:
43,76
c) com área construída de 101m² a 150m²:
50,17
d) com área construída de 151m² a 300m²:
59,18
e) com área construída acima de 301m²:
73,36
3 - Prédios não residenciais:  
a) com área construída de até 50m²:
20,55
b) com área construída de 51m² a 100m²:
34,75
c) com área construída de 101m² a 200m²:
50,17
d) com área construída de 201m² a 400m²:
73,36
e) com área construída acima de 401m²:
88,78


ANEXO III
TABELAS PARA COBRANÇAS DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(NR LM 2.692/99)

 
Valor de Referência Municipal - VRM.
III - Remoção de lixo:  
Abrangendo apenas imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviços de coleta de lixo, exceto o lixo industrial.  
1 - Terrenos:  
   a) com área de até 300m²:
5,84
   b) com área de 301m² à 600m²:
8,44
   c) com área de 601m² à 1.200m²:
11,70
   d) com área acima de 1.201m²:
14,94
2 - Prédios residenciais:  
   a) com área construída de até 50m²:
11,70
   b) com área construída de 51m² a 100m²:
22,10
   c) com área construída de 101m² a 150m²:
25,34
   d) com área construída de 151m² a 300m²:
29,89
   e) com área construída acima de 301m²:
37,05
3 - Prédios não residenciais:  
   a) com área construída de até 50m²:
10,38
   b) com área construída de 51m² a 100m²:
17,55
   c) com área construída de 101m² a 200m²:
25,34
   d) com área construída de 201m² a 400m²:
37,05
   e) com área construída acima de 401m²:
44,84


ANEXO III
TABELAS PARA COBRANÇAS DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997)

 
Valor de Referência Municipal - VRM.
III - Remoção de lixo:  
   - Abrangendo apenas imóveis localizados em logradouros efetivamente atendidos pelo serviços de coleta de lixo, exceto o lixo industrial.  
1 - Terrenos:  
   a) com área de até 300m²:
9,00
   b) com área de 301m² à 600m²:
13,00
   c) com área de 601m² à 1.200m²:
18,00
   d) com área acima de 1.201m²:
23,00
2 - Prédios residenciais:  
   a) com área construída de até 50m²:
18,00
   b) com área construída de 51m² a 100m²:
34,00
   c) com área construída de 101m² a 150m²:
39,00
   d) com área construída de 151m² a 300m²:
46,00
   e) com área construída acima de 301m²:
57,00
3 - Prédios não residenciais:  
   a) com área construída de até 50m²:
16,00
   b) com área construída de 51m² a 100m²:
27,00
   c) com área construída de 101m² a 200m²:
39,00
   d) com área construída de 201m² a 400m²:
57,00
   e) com área construída de acima de 401m²:
69,00




ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997)

I - DE LOCALIZAÇÃO:
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1 - De Estabelecimentos Com Localização Fixa, ee Qualquer Natureza:  
   a) Prestação de serviços:  
      1 - Pessoa Física:  
         1.1 - Profissionais com curso superior:
30,00
         1.2 - Outros profissionais:
10,00
2 - Pessoa Jurídica:
20,00
   b) Comércio:  
      1 - Supermercados:
30,00
      2 - Outras formas de comércio:
20,00
   c) Indústria:
30,00
   d) Instituições Financeiras:
100,00
500,00 por unidade
(NR LM 3.212/01)
   e) Atividade não compreendidas nos itens anteriores:
10,00
 
II - AMBULANTE: (NR LM 4.674/14)
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
 
Optante por MEI
Demais
1 - Por dia:
01
02
2 - Por mês:
07,50
15
3 - Por semestre:
22,50
45
4 - Por ano:
40
80
III - AMBULANTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR (NR LM 4.674/14)
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
 
Optante por MEI
Demais
a) por ano
65
130
 
IV - FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA: (NR LM 3.212/01)
Valor de Referência Municipal - VRM
1) De estabelecimentos com localização fixa de qualquer natureza:  
   a) prestadores de serviços:  
1) pessoa física:  
   1.1) profissionais com curso superior:
10,00
   1.2) outros profissionais:
8,00
2) pessoa jurídica:
10,00
   b) comércio:
15,00
   c) indústria:
20,00
   d) instituições financeiras:
30,00
   e) atividades não compreendidas nos itens anteriores:
8,00
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1 - De Estabelecimentos com Localização Fixa de Qualquer Natureza:  
   a) Prestadores de serviços:  
      1) Pessoa Física:  
         1.1 - Profissional com curso superior:
8,00
         1.2 - Outros profissionais:
5,00
      2 - Pessoa Jurídica:
8,00
   b) Comércio:
10,00
   c) Indústria:
12,00
   d) Instituições Financeiras:
15,00
   e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores:
4,00
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
2 - De Comércio eventual ou ambulante:
4,00
 
V - PARA PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO (Exceto Lojas, Farmácias e Armazéns)
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1 - Até às 22 horas:  
   a) por dia:
6,00
2 - Após às 22 horas:  
   a) por dia:
10,00
 
VI - PARA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO:
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
a) por dia:
3,00
 
VII - PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1 - Espaço ocupado por circos, parques de diversões, balcões, barracas, mesas, tabuleiros, depósitos de materiais ou mercadorias, estacionamento de veículos com fins comerciais e outros não especificados, exceto hortifrutigranjeiros, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta.  
   a) por dia:
5,00



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE ATIVIDADES AMBULANTES
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997)

II - AMBULANTE:  
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1 - Por dia:
02,00
2 - Por mês:
15,00
3 - Por semestre:
45,00
4 - Por ano:
80,00
 
III - AMBULANTE EM VEÍCULO AUTOMOTOR  
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
a) por ano:
130,00
 
IV - FISCALIZAÇÃO OU VISTORIA  
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
1 - De Estabelecimentos com Localização Fixa de Qualquer Natureza:  
   a) Prestadores de serviços:  
      1) Pessoa Física:  
         1.1 - Profissional com curso superior:
8,00
         1.2 - Outros profissionais:
5,00
      2 - Pessoa Jurídica:
8,00
   b) Comércio:
10,00
   c) Indústria:
12,00
   d) Instituições Financeiras:
15,00
   e) Atividades não compreendidas nos itens anteriores:
4,00






ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997)

 
Valor de Referência Municipal - VRM
I - pela aprovação ou revalidação de projetos: (NR LM 3.212/01)  
a) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédios de madeiras ou misto:  
1) com área de até 80m²:
1,00
2) com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente:
0,20
b) construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria:  
1) com área de até 100m²:
1,00
2) com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente:
0,50
c) loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou fração:
10,00
 
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
II - Pela afixação de alinhamento:  
a) em terrenos de até 20 metros de testada:
1,00
b) em terrenos de testada superior a 20 metros ou fração excedente:
0,06
 
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
III - Pela prorrogação de prazo para execução da obra:  
a) por ano ou fração:
5,00
 
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
IV - Pela determinação de números para localização de imóveis:
4,00
 
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
V - Para licença de abertura de valete:
10,00
 
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
VI - Para reposição de calçamento:
15,00
 
 
Valor de Referência Municipal - VRM.
VII - Para reposição de asfalto:
34,00



ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.544, de 30.12.1997)

 
Valor de Referência Municipal - VRM.
I - Pela aprovação ou revalidação de projetos:  
a) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédios de madeiras ou misto:  
1 - Com área de até 80m²:
1,00
2 - Com área superior a 80m², por metro quadrado ou fração excedente:
0,02
b) Construção, reconstrução, reforma ou aumento de prédio de alvenaria.  
1 - Com área de até 100m²:
1,00
2 - Com área superior a 100m², por metro quadrado ou fração excedente:
0,05
c) Loteamento e arruamentos, para cada 10.000m² ou fração:
6,00






ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, VEGETAL E PROTISTA
(AC LM 2.902/00)

 
Valores de Referência Municipal VRM
I - Produtores Rurais
65 VRM
II - Empresas
130 VRM
III - Cooperativas e Associações
65 VRM
IV - Outros Fabricantes
130 VRM






ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL
(AC LM 2.902/00)

 
Valores de Referência Municipal - VRM
PORTE
MÍNIMO
PEQUENO
GRAU POL/LIC
B
M
A
B
M
A
LP
61,08
75,18
99,61
130,62
159,75
210,50
LI
172,91
209,56
269,71
365,56
442,62
573,25
LO
87,39
147,54
231,18
185,13
311,06
492,43

 
Valores de Referência Municipal - VRM
PORTE
MÍNIMO
PEQUENO
GRAU POL/LIC
B
M
A
B
M
A
LP
218,96
301,66
443,56
370,26
572,31
936,00
LI
620,24
845,78
1.214,17
1.044,07
1.602,29
2.556,15
LO
310,12
593,92
1.042,19
522,5
1.127,71
2.197,16

 
Valores de Referência Municipal - VRM
PORTE
MÍNIMO
PEQUENO
GRAU POL/LIC
B
M
A
B
M
A
LP
622,12
1.085,42
1.968,79
     
LI
1.758,29
3.037,30
5.380,13
     
LO
879,61
2.136,07
4.625,50
     


LEGENDAS:  
TIPOS DE LICENÇA:
GRAU DE POLUIÇÃO:
LP - LICENÇA PRÉVIA B - BAIXO
LI - LICENÇA DE INSTALAÇÃO M - MÉDIO
LO - LICENÇA DE OPERAÇÃO A - ALTO




Nota: (Este texto não substitui o original)








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